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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  3. Detalhe

ITBI ISENÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Tributo municipa obrigatório ao comprador do imóvel para emissão de escritura publica no cartorio de imoveis.

Informações atualizadas em: 18/09/2025 09:30:04

Gerar relatório dessa carta

  • Solicita via Portal do Contribuinte ou presencial.
  • Conferência se há debitos em aberto / Avaliação do imóvel
  • Encaminha para junta fiscal para apreciação quanto à isenção.
  • Se o requerimento de isenção deferido, será emitido Laudo de Isento. Caso indeferido, será emitido Boleto de ITBI.
  • Certidão do imóvel, informando a quantidade de cômodos;
  • Requerimento do Banco se financiado ou requerimento do cartório para não financiado;
  • RG e CPF e Comprovante de residência do proprietário;
  • IPTU pago;
  • Documentos que comprove o vinculo funcional com o município de Juazeiro do Norte;

Indeterminado, de acordo com a demanda, contudo o setor trabalha para atender o mais breve possivel.

Segunda á Sexta das 07:30 ás 15:00

Não custo para solicitar o serviço e a aavaliação, contudo ao final será gerado um boleto com a valor do imposto.
Presencial e Pelo Portal de Contribuinte.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 31990367
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 17H00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, S/NCENTRO, CEP:63010-015

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