• Apresentar a documentação no setor responsável.

• Requerimento preenchido (3 vias) e assinado pelo proprietário/sócio/representante legal do empreendimento.
• ) Procuração: Caso o (a) requerente da carta de anuência não seja o (a) representante legal da empresa, trazer procuração dando poderes para representá-lo (a) junto à SEMASP, com cópia do RG e CPF do outorgante e do outorgado.
• Pessoa Jurídica:
• Cópia da identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizada - Emitido no Site da Receita Federal;
• Cópia do Contrato Social e Último aditivo, ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da assembleia que nomeia o administrador da empresa, ou Cópia do requerimento de empresário individual, ou Certificado de Microempreendedor
• Pessoa Física:
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Documento de identificação com foto.
• Comprovante de Pagamento - Valor. OBS: Isento do pagamento MEI –
• Memorial descritivo contendo: objetivo, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos, destino dos efluentes, croqui de localização (especificando as ruas da quadra), bem como outros aspectos ou informações.

  OBS.: Quando não for possível a localização das ruas onde o empreendimento está localizado, apresentar planta georreferenciada com coordenadas.

• Matrícula do imóvel/Escritura Pública ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada).

  OBS.: Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou locação MAIS escritura pública de compra e venda/certidão cartorária do imóvel

• Certidão Negativa de inexistência de registro/matrícula do imóvel e declaração da condição de posse, quando for o caso;
• Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha;
• Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação.
• Autorização da SOP ou DNIT no caso de o posto situar-se em rodovia estadual ou federal, respectivamente, QUANDO POSTO DE COMBUSTÍVEL OU DEPÓSITO DE GÁS.
• Autorização do COMAER (Comando Aéreo Regional), quando for o caso.
• Cópia da conta da água da CAGECE ou Cópia da outorga da água fornecida pela SRH/COGERH (poço).
• Certidão Negativa de Débitos Municipais do CPF/CNPJ e Imóvel (Prefeitura). OBS.: Caso o imóvel seja locado o requerente fica dispensado da apresentação da certidão do imóvel

Telefone
(88) 3199-0385

E-mail
anuencia.seinfra@juazeiro.ce.gov.br