A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade).

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dedica um capítulo à regularização fundiária de assentamentos informais urbanos.

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária;

Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Cariri, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Cariri - FDMC, altera a composição de microrregiões do estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de governança interfederativa do estado do Ceará, denominado “Ceará um só”

Altera dispositivos do Decreto nº 1.445, de 29 dejunho de 2001, que regulamentou o Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - CMPDM, instituído pela Lei 2.572, de 8 de setembro de 2000, e adota outras providências

Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Juazeiro do Norte e dá outras providências

Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS de Juazeiro do Norte, e adota outras providências

Altera os dispositivos da Lei municipal nº 3.148, de 8 de junho de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS de Juazeiro do Norte

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Juazeiro do Norte, altera a Lei Municipal nº 3148, de 08.07.2007, alterada pela Lei nº 3639, de 16.03.2010 e dá outras providências

Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Município de Juazeiro do Norte, cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Juazeiro do Norte e dá outras providências