| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 10/06/2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | 2021 | OUTROS | |
| www.juazeirodonorte.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 10:34:39 | ||||