A 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte suspendeu, nesta terça-feira, 9, o embargo judicial da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, aplicado em janeiro de 2024.

A decisão reconhece as alegações da Procuradoria Geral do Município, que contestou a falta de observância das cautelas legais, levando em consideração, entre outros fatores, a ausência de orçamento público que viabilize a contratação imediata de um Aterro Sanitário Licenciado e de outro local para realização da atividade até 24 de abril, conforme estipulado no embargo.

Desde o ano de 2021, Juazeiro do Norte modificou a forma de descarte dos resíduos sólidos, passando de lixão para aterro controlado, onde os resíduos são dispostos de forma moderada, além de receber cobertura de solos.

Para a Procuradoria Geral do Município, a conquista da liminar de suspensão do embargo não anulará as discussões sobre os avanços que ainda precisam ser implementados na cidade referente ao recolhimento e descarte dos resíduos sólidos.

A Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte - PGM presta informações sobre a sucessão de acontecimentos relacionados à licitação da empresa que presta serviço de limpeza pública aos juazeirenses. Destaca-se que, antes de 2021, o contrato orçado, com a antiga prestadora, era de aproximadamente R$ 4,5 milhões de reais.

Após nova licitação, cuja empresa ‘MM Serviços' foi contemplada em 2022, o valor do contrato diminuiu para R$ 2.169,000, com uma redução de R$ 2 milhões. Salienta-se que, desde então, o serviço de coleta tem sido realizado em todos os bairros da cidade, contribuindo para a saúde e bem-estar da população.

Nesta quarta-feira, 13, o município foi surpreendido com a decisão judicial que autorizou uma medida cautelar de busca e apreensão na casa do chefe do Executivo, Glêdson Bezerra, da titular da SEMASP, Genilda Ribeiro, e de outras pessoas investigadas. A PGM acentua que foram recolhidos pela Polícia Civil somente aparelhos eletrônicos, assim como alguns documentos - retirados do Gabinete - que não demonstram qualquer tipo de correlação com o fato.

A Procuradoria Geral do Município se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos, e reforça seu compromisso em oferecer suporte e assistência necessários para garantir a integridade e o cumprimento das normas legais em todas as instâncias.

A Lei municipal n°5432, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos organizadores de festas a prestarem apoio às mulheres em situação de risco completa 1 ano, em Juazeiro do Norte. Em ação desde 24 de fevereiro de 2023, a normativa tem o objetivo de ampliar a rede de proteção para as mulheres juazeirenses. O seu descumprimento pode acarretar em multa de até R$ 1 mil.

De acordo com a lei, o estabelecimento deve prestar auxílio mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, levando-a ao seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis. Caso necessário, o prestador de serviço ou organizador deve acionar a polícia.

Ainda é necessário fixar cartazes nos banheiros femininos ou outro local, informando a disponibilidade para prestar ajuda. Para auxiliar no cumprimento da lei, a Prefeitura de Juazeiro do Norte disponibilizou um modelo de placa para impressão. Ao frequentar alguns espaços na cidade, é possível observar a existência da referida placa.

Para Carol Uchôa, marketóloga e moradora de Juazeiro do Norte, a lei é um avanço nos direitos das mulheres. "Ter a perspectiva de poder pedir ajuda em restaurantes traz uma sensação maior de segurança, principalmente quando se está em uma situação onde você precisa, mas não consegue entrar em contato com alguém conhecido.", afirma.

Ao frequentar e observar a presença das placas nos espaços boêmios do município, a juazeirense afirma sentir-se segura. "Ser mulher é se sentir o tempo todo em perigo, como se nenhum lugar fosse seguro o suficiente, então saber que alguém está disposto a ajudar faz com que eu me sinta protegida, de certa forma", destaca.

A normativa também estabelece que os organizadores de eventos devem treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas. "É de suma importância para promover a reparação histórica, minimizar os riscos oriundos do machismo estrutural e garantir a proteção das mulheres que, ainda hoje, infelizmente, são alcançadas por uma sociedade primordialmente patriarcal", ressalta a advogada Karla Gonçalves.

A Procuradoria Geral do Município reuniu-se, nessa segunda-feira, 21, com o Sindicato dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte para estabelecer um novo diálogo acerca da campanha salarial desenvolvida pela entidade sindical. O momento também teve o objetivo de iniciar as discussões para 2024. Além dos setores já mencionados, a Secretaria de Administração e o Núcleo de Gestão e Planejamento (NUGEP) participaram do encontro.

Na ocasião, o NUGEP pontuou que a folha do quadro de servidores do município, hoje, se encontra em 55,58%, ultrapassando os 54%, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Também reforçou que a municipalidade tem adotado medidas, como a terceirização de serviços, para reduzir o impacto de gasto com pessoal, evitando penalizar o município com a falta de transferências voluntárias e impossibilidade de fazer empréstimos, consequências da não adequação à lei.

Diante desse cenário, a gestão apresentou uma proposta de reajuste salarial de 5.79%, que atualmente está tramitando na Câmara de Vereadores. De acordo com Walberton Carneiro, Procurador Geral, a porcentagem apresentada garante segurança jurídica no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. "Tudo o que estamos tentando fazer é assegurar que o município não seja prejudicado, não podemos ultrapassar o valor estabelecido pela LRF", reforça.

A tecnóloga de recursos humanos, Jana Rodrigues, afirmou que a proposta de 10%, apresentada pelo sindicato, tem um impacto grande na folha. "Já fizemos diversas simulações e todas elas, sem ser com esse valor apresentado, nos deixam acima de 55% de folha", explica.

Ficou acordado, entre as partes, de realizar novas simulações considerando o vencimento base e as rubricas, para entrar em um consenso, onde a cidade não seja afetada. Novas reuniões serão realizadas nas próximas semanas.

A Procuradoria Geral do Município reuniu-se, nesta terça-feira, 15, com o Sindicato dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte, para discutir a previdência dos profissionais do magistério que ingressaram no concurso de 1997. Estiveram presentes representantes do Previjuno, Secretaria de Educação, Núcleo de Gestão e Planejamento e professoras do município.

Os participantes dialogaram sobre a aposentadoria com o 2° vínculo/matrícula dos profissionais do magistério - garantida por lei - bem como as dificuldades em desaverbar o tempo excedente de contribuição utilizado na aposentadoria de 1° vínculo, para contabilizar no novo acesso ao benefício.

O procurador Geral, Walberton Carneiro, apontou que o Previjuno não é regido apenas por leis municipais, mas que está sujeito às legislações federal e estadual. Reafirmou, também, que o cômputo de tempo relativo ao Regime Geral de Previdência Social, segundo a lei, para fins de benefícios previdenciários somente deve ser atribuído em um dos cargos.

Ficou acordado, entre as partes, a construção de uma comissão para averiguar os casos específicos. Além disso, o município irá realizar um estudo de impacto financeiro com a possível mudança. Também, aprovaram o plano de ação com prazos estabelecidos para cada etapa da resolução da questão, envolvendo formação de equipe, estudos, e reunião com os chefes do Executivo e do Legistativo.

A Procuradoria Geral do Município de Juazeiro realizou, nessa quinta-feira, 13, um curso sobre lições básicas de Direito Constitucional para a Guarda Civil Metropolitana. A ação é parte do programa de formação da Secretaria de Segurança Pública, que já vem sendo realizado há mais de 1 mês.

Durante a explanação, os servidores debateram sobre o funcionamento dos poderes, as funções desempenhadas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como direitos fundamentais. Edison Teixeira, Procurador do Município e expositor, elogiou o ciclo de formação. "Muito importante todos os temas que estão sendo debatidos, engrandecendo o serviço público e valorizando a formação dos servidores", ressalta.

Para Elton Ribeiro, sub-inspetor, as formações sobre segurança pública têm contribuído para a atualização da grade de estudos da Guarda. "A gente já se informou sobre a questão LGBT, Direito e vários outros assuntos, e acho muito importante para nós enquanto profissionais", pontua.

Em busca de manter o diálogo, a Procuradoria Geral do Município, junto à Secretaria de Administração e o Núcleo de Gestão e Planejamento, reuniu-se nesta terça-feira, 16, com o Sindicato dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte, para continuar os debates acerca dos interesses da categoria.

Durante o encontro, foi colocada a proposta do Sindicato sobre a unificação de algumas nomenclaturas dos cargos municipais com as mesmas atribuições, bem como a apresentação de outras reivindicações.

Para Walberton Carneiro, Procurador Geral, o contato direto entre gestão e os representantes dos servidores é fundamental para que as demandas sejam acolhidas e, se possível, atendidas, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradoria Geral do Município de Juazeiro reuniu-se nessa quarta-feira, 10, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Capitão Vieira Neto, e representantes da Secretaria de Finanças para debater o endividamento e renegociação das dívidas dos permissionários dos mercados públicos da cidade. O momento contou com a participação dos permissionários.

Na ocasião, foi citado que, desde 2017, os licenciados para atuar nos mercados estão com débitos abertos com o município. De acordo com Walberton Carneiro, Procurador Geral, o objetivo da reunião, além de tratar das dívidas, era, também, propor soluções para que os trabalhadores pudessem quitá-las com maior facilidade.

Em acordo, as secretarias, junto ao Presidente da Câmara, irão propor um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), referente às dívidas dos anos de 2017, 2018 e 2019. O Projeto de Lei será elaborado pela Procuradoria do Município, e, posteriormente, apresentado à Câmara de Vereadores, para que, se aprovado, seja sancionado pelo Prefeito.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Município, disponibilizou, nesta segunda-feira, 3, o modelo de placa para que estabelecimentos, casas de shows e festas, estejam em conformidade com a Lei municipal nº 5432, de 24 de fevereiro de 2023, que obriga os negócios a prestarem apoio às mulheres em situação de risco presentes em suas dependências.

Em vigor desde março, a norma estabelece a obrigatoriedade de sinalizar o local com uma placa, que pode ser impressa em qualquer material, mostrando que as mulheres podem pedir ajuda aos colaboradores para chegar em casa com segurança, ou chamar os órgãos de defesa da mulher do município.

De acordo com o Procurador Geral, Walberton Carneiro, "o descumprimento da lei por parte dos donos de bares e restaurantes acarreta em multas que podem chegar a até R$ 1mil", reforça.

O link para baixar a placa está disponível abaixo.

VEJA PARTE DA DECISÃO:

"JULGA-SE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA GREVE, AUTORIZANDO OS DESCONTOS

SALARIAIS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A SEREM PAGOS PELOS RÉUS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL EQUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015."

A Procuradoria Geral do Município na pessoa do Procurador Geral, Dr. Walberton Carneiro Gomes, já enviou dois ofícios para o Presidente do Sindicato, Sr. Marcelo Alves de Oliveira, informando o teor da decisão e solicitando reunião para discutir sobre a mesma, não tendo obtido, até a presente data, qualquer resposta.

No mesmo processo foram, ainda, os sindicatos condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora.

Importante destacar que no ano de 2022 o Sindicato, também, já teve outra greve suspensa por decisão interlocutória emanada do Tribunal de Justiça, processo este que está em andamento.

A Procuradoria Geral do Município continuará oficializando os sindicatos envolvidos, buscando o diálogo.

ACOMPANHE A DECISÃO NA ÍNTEGRA, EM ANEXO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região - Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte proferiu sentença referente à Ação Civil Pública número 0040700-07.2006.5.07.0028.

Diante da sentença, o Município comunica aos interessados que poderão promover a liquidação e execução individuais, mediante comprovação de que prestaram serviços ao Município, por meio do CADS e/ou do NASE, no período correspondente aos mandatos do prefeito Carlos Cruz (2001/2004) e prefeito Raimundo Macedo (2005/2008).

Na liquidação, conforme a sentença, deve ser observada a compensação de eventuais pagamentos efetivados em reclamações trabalhistas ajuizadas individualmente pelos beneficiários da referida Ação Civil Pública.

A íntegra da sentença e anexo relacionado à ação estão disponíveis no site da Prefeitura: www.juazeirodonorte.ce.gov.br