Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em parcela única, até o próximo dia 10 de abril, terão direito a um desconto de 5% no valor, conforme o calendário da Secretaria de Finanças (Sefin).

Para aqueles que optaram pelo pagamento parcelado do tributo, que pode ser feito em até seis parcelas, o vencimento da primeira parcela também é para o próximo dia 10. Nessa modalidade, não há aplicação de desconto.

Em caso de dúvidas, a Sefin disponibiliza um canal de atendimento via WhatsApp através do número (88) 3199-0367. Por meio desse canal, é possível obter informações e orientações relacionadas não apenas ao IPTU, mas também a outros assuntos tributários.

Os contribuintes de Juazeiro do Norte que efetuarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em parcela única até o próximo dia 10 de março terão direito a um desconto de 10% no valor, conforme o calendário da Secretaria de Finanças (Sefin). Aqueles que optarem pelo pagamento em cota única no período de 11 de março a 10 de abril receberão um desconto de 5%.

Além do pagamento em parcela única, os juazeirenses poderão escolher o parcelamento do tributo. Em 2024, os contribuintes poderão dividir o valor em até seis parcelas, desde que cada uma tenha um valor mínimo de R$100. Nessa modalidade, não há desconto.

Em caso de dúvidas, a Sefin disponibiliza um canal de atendimento via WhatsApp: o número (88) 3199-0367. Por meio desse canal, é possível obter esclarecimentos e orientações relacionadas não apenas ao IPTU, mas também a outros assuntos tributários.

O dinheiro arrecadado pelo IPTU serve de suporte para diversas políticas públicas municipais, incluindo a construção de escolas, a manutenção de vias públicas, a revitalização de equipamentos comunitários e outras iniciativas de interesse coletivo.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ainda é motivo de muitas dúvidas. Em Juazeiro do Norte, os munícipes podem contar com um canal de tira-dúvidas disponibilizado pela Secretaria de Finanças (Sefin). Através do WhatsApp (88) 93199-0367, os juazeirenses podem obter esclarecimentos e orientações relacionadas ao IPTU, assim como sobre outros assuntos tributários.

Em 2024, os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única até o dia 10 de março terão direito a um desconto de 10% sobre o valor total. Para aqueles que escolherem o pagamento em cota única no período de 11 de março a 10 de abril, será concedido um desconto de 5%.

Além da opção de pagamento em cota única, há também a possibilidade de parcelar o valor em até 6 vezes, desde que cada parcela tenha um valor mínimo de R$100. O primeiro vencimento para essa modalidade está agendado para o dia 10 de abril, sem aplicação de desconto sobre o valor.

No último dia 8 de fevereiro, a Sefin disponibilizou uma lista dos grupos que são elegíveis para a isenção do IPTU. De acordo com a pasta, podem solicitar a dispensa do pagamento aqueles que se enquadram nas seguintes situações:

- Viúvos, viúvas, órfãos menores de idade ou pessoas permanentemente inválidas para o trabalho; portadores do vírus HIV, que não possuam outros imóveis no município além daquele em que residem;

- Ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que não possuam outros imóveis no município além daquele em que residem;

- Imóveis pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas;

- Imóveis privados cedidos gratuitamente em sua totalidade para o uso exclusivo da União, do Estado ou do Município;

- Imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, correspondente à parcela atingida no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

- Entidades populares: associações de moradores, de jovens, de mulheres, de estudantes e associações de caráter beneficente ou filantrópico, considerados apenas os imóveis destinados às suas finalidades.

A lista completa dos documentos necessários para a solicitação da isenção pode ser encontrada no portal de requisições ou na carta de serviços, disponibilizados no site da Prefeitura: www.juazeirodonorte.ce.gov.br.

O IPTU é um tributo de fundamental importância para o financiamento de políticas públicas no município. Ele pode ser destinado para a construção de escolas, manutenção de ruas, reformas de equipamentos públicos, entre outras iniciativas.

Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006, que beneficia Microempresa - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, com limites de faturamento definidos em lei. A Prefeitura Municipal informa, por meio da Secretaria de Finanças - SEFIN, que a regularização de pendências do regime é até o próximo dia 2 de fevereiro.

As empresas podem optar por alíquotas diferenciadas conforme seu faturamento, geralmente de forma menos onerosa para o contribuinte. Assim, ao aderir ao regime, a empresa deve cumprir regras, como a manutenção de regularidade fiscal, sob pena de exclusão.

Conforme a Resolução 13/2023, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou orientações para envio do termo de Opção 2024 para permanência do Simples Nacional. Para que as empresas permaneçam nesse regime tributário, elas têm que cumprir com as obrigações que constam na lei, dando destaque para duas: pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e ter a sua inscrição municipal, ou seja, o Alvará de funcionamento. As empresas que deixarem de cumprir com essas obrigações, são excluídas do regime tributário e só poderão solicitar novamente o Simples Nacional no ano subsequente de 2025.

Na resolução citada, o fisco de Juazeiro do Norte deve informar à Receita Federal do Brasil (RFB) a existência de pendências e eventuais regularizações dentro do prazo do cronograma do CGSN, que diz que as informações de regularização (por arquivo ou individualmente) devem ser enviadas até a data limite de 02 de fevereiro de 2024.

Segundo o Conselho Nacional dos Municípios, existe: "a obrigatoriedade de o Município em enviar as pendências e eventual necessidade de regularização, por meio de arquivo inicial ou por arquivos complementares ao inicial, de todos os Cadastros Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação irregular".

Cabe, por fim, ressaltar que as empresas que não se regularizarem no período determinado pela Resolução 13/2023, podem ser desenquadradas do Simples Nacional em 2024 por qualquer um dos fiscos: municipal, estadual e/ou federal.

Ainda é importante informar que as notificações de regularização chegarão por meio do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). Para facilitar o atendimento das pendências junto ao município, os contribuintes deverão entrar em contato por meio da plataforma de requisições de Juazeiro do Norte, por meio do link abaixo e clicar na opção chamada: "Recurso ao Indeferimento do Simples Nacional 2024".

É necessário que o contribuinte preencha de forma adequada todas as informações, anexe os seguintes documentos listados abaixo e aguarde a análise da sua requisição do Simples Nacional 2024:

*Requerimento assinado expondo o pedido de forma adequada (link abaixo);

*Documento de identificação da pessoa jurídica;

*Documento do representante da empresa ou procuração em caso de preposto ou procurador da empresa;

*Termo de exclusão/indeferimento;

*Documento que ateste regularidade fiscal até 02 de fevereiro de 2024 em caso de empresas já constituídas no ente municipal (certidão negativa ou positiva com efeito negativo);

*Documento que ateste regularidade fiscal a qualquer momento em caso de empresas novas no ente municipal (cadastro no ente municipal / alvará de funcionamento);

Para adquirir o desconto, o contribuinte deve procurar o Atendimento Tributário ou ainda fazer uma requisição eletrônica, através do portal do contribuinte.

Também poderão optar pelo pagamento parcelado em até 4 vezes, sem descontos.

As empresas com sede em Juazeiro do Norte devem regularizar seu Alvará de Funcionamento até 31 de março, conforme dispõe o Código Tributário Municipal.

O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser solicitado, através do site da Prefeitura, no Portal do Contribuinte ou, presencialmente, no setor de Atendimento Tributário, no Vapt Vupt.

Os valores do Alvará variam de acordo com a atividade econômica, porte, faturamento empresarial e as dimensões físicas do estabelecimento.

O funcionamento sem Alvará de Licença pode implicar em infração às obrigações tributárias acessórias, podendo a empresa ser autuada com multa. A cada ano, o valor da multa sofre modificações.

O documento para pagamento pode ser acessado pelo link abaixo:

O Refis oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos, permitindo que os contribuintes regularizem suas dívidas de forma mais acessível. Essa decisão de prorrogar o prazo foi tomada em resposta às necessidades da comunidade e ao desejo de ajudar a aliviar a dificuldade financeira de muitos cidadãos. Uma oportunidade para que todos aqueles que ainda possuem dívidas com o município possam começar o novo ano com suas finanças em dia.

Os interessados em aproveitar essa prorrogação do prazo podem procurar o Setor de Dívida Ativa do município ou se dirigir ao Vapt-Vupt para fazer a adesão. Estes locais estão à disposição para fornecer todas as informações necessárias e orientar os contribuintes.

Em um esforço contínuo para otimizar os serviços públicos e melhorar a gestão financeira, a Secretaria de Finanças de Juazeiro- Sefin implementa um abrangente mapeamento de processos em seus setores. Essa iniciativa é considerada um passo importante na modernização do departamento e visa aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população.

Nestas quarta-feira, 25 e quinta, 26, representantes do Escritório de Processos da Secretaria de Administração (SEAD) se reuniram com membros do Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças para aperfeiçoar o desempenho e a eficiência do setor.

O mapeamento de processos é uma prática que envolve a análise detalhada de todas as etapas envolvidas na administração dos registros fiscais e no cadastro de contribuintes. Ao documentar e compreender esses processos de maneira mais sistemática, a SEFIN poderá identificar gargalos, otimizar a alocação de recursos e responder mais eficazmente às mudanças legislativas ou à evolução das necessidades da comunidade.

A seleção do Setor de Cadastro Imobiliário como ponto de partida para o mapeamento destaca o comprometimento em atender às necessidades imediatas da população. Além disso, também fortalece a transparência e a prestação de contas.

Com um registro claro de todas as atividades realizadas no setor de cadastro, a Secretaria de Finanças poderá fornecer informações detalhadas sobre seus processos a contribuintes, empresas e órgãos reguladores, promovendo a confiança na administração fiscal.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro (SEFIN) informa à população que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) está chegando ao fim. A data final para a adesão é o próximo dia 6 de novembro. O Refis oferece descontos de até 100% em todos os juros e multas, além de permitir o parcelamento em até 6 vezes, dependendo do valor da dívida. Assim, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar seus débitos e aliviar suas finanças.

Para fazer a adesão, é necessário comparecer, presencialmente, em um dos seguintes locais: sede da Secretaria de Finanças, que fica no prédio da Prefeitura, ou no Vapt Vupt.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro - SEFIN realiza nesta quarta-feira, 11, de 9h às 11h, na Escola de Saberes Daniel Walker a primeira oficina com o tema: "Lei de Liberdade Econômica e as Implicações para Abertura de Alvará". A oficina será ministrada por Ildevânia Félix de Lima, Fiscal de Tributos e Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará.

O projeto está sendo dirigido pelo coordenador de Fiscalização, Marcos Teles, e o estagiário do curso de Psicologia, Marques Júnior. O projeto foi iniciado no primeiro semestre, com um workshop sobre Comunicação Não-Violenta. Mais seis oficinas acontecerão até o fim deste ano: Certificação de Conformidade do Corpo de Bombeiros, Papel do Município a partir da Nota Fiscal do Padrão Nacional, Introdução ao Direito Administrativo, Atendimento ao Público, Regulação das Emoções e Gerenciamento em Situações de Estresse, e Gerenciamento de Conflitos.

As oficinas buscarão trazer capacitações focadas nas necessidades dos trabalhadores e com foco na melhoria de serviços, visando beneficiar os servidores e população atendida.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte realiza, através da Secretaria de Finanças - Sefin, a audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício financeiro de 2024. O evento acontece na Biblioteca Pública Municipal, às 8h30, no próximo dia 18 de outubro.

A LOA estabelece os orçamentos, as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Esta lei debaterá sobre o planejamento de gastos a partir de obras e serviços que serão prioritários para o município, bem como a disponibilidade dos recursos.

A Biblioteca Pública Municipal está localizada na Rua Santo Agostinho, 300, bairro Centro.

Nessa quarta-feira, 27, na Escola de Saberes Daniel Walker, foi apresentada às Instituições Financeiras do município a nova ferramenta para auxiliar os bancos na emissão da Declaração Eletrônica de Serviços Financeiros (DES-IF), conforme estabelecido pelo Decreto 881, de 18 de setembro de 2023. O objetivo é alinhar o município a uma sistemática semelhante à usada nas capitais e principais municípios do país.

As agências bancárias devem declarar, mensalmente, informações financeiras e contábeis ao COSIF, sistema contábil elaborado pelo Banco Central - BANCEN e ao Fisco Municipal para apuração do Imposto Sobre Serviço - ISS.

Essa iniciativa busca simplificar e tornar mais eficiente e transparente o processo de arrecadação dos impostos municipais, beneficiando tanto os bancos quanto a administração pública.

Estiveram presentes no encontro os servidores da Sefin, o representante da Empresa do Sistema de Arrecadação responsável pelo aprimoramento da ferramenta, e representantes das principais instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro participou do 6º Seminário de Educação Fiscal do Cariri, nessa quarta-feira, 20, e quinta-feira, 21,

na Universidade Federal do Cariri (UFCA). Na ocasião, a Sefin também promoveu a diplomação dos membros do Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFIN). O momento solene reconheceu o compromisso do recém-criado Grupo no âmbito do Poder Executivo de Juazeiro do Norte.

O evento, que envolveu a UFCA, a Receita Federal, Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Universidade UNINASSAU, teve como objetivo debater práticas de educação fiscal e promover ações de cidadania no município.

O momento reforçou a ideia de que a educação é um pilar fundamental para a construção de uma comunidade mais consciente e participativa. Além de profissionais da área, também participaram estudantes e professores.

O momento da diplomação, conduzida pelo secretário de Finanças, Leandro Saraiva, foi marcado pelo comprometimento dos membros do GEFIN em contribuir, ativamente, para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.

Cada membro recebeu um certificado de posse como reconhecimento de seu compromisso na promoção da Educação Fiscal. Leandro Saraiva enfatizou o compromisso da administração municipal em incentivar a transparência e a participação ativa dos cidadãos.

O evento contou, também, com a participação do superintendente Adjunto da Receita Federal, 3ª Região Fiscal, Marcus Antônio Ferreira Araripe, do auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Dão Real,

da Auditora Fiscal da Receita Estadual, Clarissa Barroso, entre outros convidados.

O coordenador de Fiscalização, Marcos Teles, destacou a importância da educação fiscal como pilar para a formação da cidadania, o recolhimento de tributos para políticas públicas e o sentimento de cidadania na população, no sentido de entender que todos são corresponsáveis pela aplicação correta dos tributos.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro (SEFIN) está implementando um novo sistema de notificação de pendências fiscais para empresas e pessoas físicas prestadoras de serviços. A partir de agora, os contribuintes serão notificados por e-mail e terão um prazo de 10 dias para regularizar suas situações.

As notificações serão enviadas diretamente através do sistema Speed Gov, o mesmo utilizado pelas empresas para interagir com a SEFIN. Este novo procedimento visa facilitar o acesso às informações e agilizar o processo de regularização fiscal.

Os destinatários das notificações devem comparecer pessoalmente à Prefeitura, mais especificamente ao setor de dívida ativa da SEFIN, dentro do prazo estabelecido. Lá, poderão receber orientações e tomar as providências necessárias para regularizar suas pendências fiscais.

O uso do e-mail como meio de comunicação busca modernizar e tornar mais eficiente o processo de notificação, proporcionando uma comunicação direta e ágil entre a SEFIN e os contribuintes. Essa medida visa fortalecer a transparência e a eficiência na gestão fiscal do município.

A SEFIN enfatiza a importância de que os contribuintes estejam atentos às notificações enviadas e tomem as medidas necessárias dentro do prazo estabelecido. O não cumprimento das orientações pode resultar em consequências fiscais mais graves.

Para mais informações e esclarecimentos, os contribuintes podem entrar em contato diretamente com a SEFIN ou acessar o sistema Speed Gov para verificar as pendências em seu registro fiscal.

Os Microempreendedores Individuais - MEIs, de Juazeiro do Norte, terão que seguir um novo procedimento para emissão de notas fiscais. A mudança passa a valer a partir do dia 1º de setembro.

A Receita Federal determinou que os MEIs deverão utilizar, obrigatoriamente, o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), abandonando o emissor anteriormente disponibilizado pelo município.

Os MEIs devem seguir um procedimento simples de cadastramento na nova plataforma da Receita Federal e habilitar o uso do Emissor Nacional de NFS-e.

De acordo com o secretário de finanças, Leandro Saraiva,

"antes os microempreendedores tinham que emitir as notas fiscais nos sistemas de cada município, tendo estes as suas próprias regulamentações, agora, com a mudança, passam a tirar uma nota fiscal padronizada a nível nacional", explica.

O novo sistema serve para todos os municípios do Brasil e vai facilitar a vida da população, dando acesso único por um sistema nacional, possibilitando, também, um melhor acompanhamento pelo Estado.

O secretário reforça a importância da adesão a esse novo procedimento. "Ele visa simplificar e modernizar a emissão de Nota Fiscal de Serviços para os Microempreendedores Individuais", conclui.

Para garantir uma transição tranquila e eficaz para esse novo sistema, a Prefeitura está disponibilizando uma série de recursos e materiais informativos.

Abaixo, estão disponíveis os links que auxiliarão nesse processo de transição.

Nesta sexta-feira, 18, a equipe de Fiscalizaçao e Auditoria da Secretaria de Finanças de Juazeiro - SEFIN recebeu um treinamento na Universidade Federal do Cariri - UFCA, acerca do sistema de arrecadação municipal. O treinamento foi ministrado pelo coordenador de Projetos da Intersol, Eduardo Sampaio.

O objetivo é reforçar os conhecimentos já adquiridos do sistema e conhecer novas ferramentas de inteligência de fiscalização tributária.

O município de Juazeiro do Norte inicia nesta quinta-feira, 10, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que propiciará a regularização das pessoas que possuem débitos com o município, decorrentes, principalmente, da falta de pagamento de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS) e as Taxas, além de outros débitos inscritos em dívida ativa. O programa vai até o dia 6 de novembro.

O REFIS pode conceder até 100% de desconto nas multas e juros e o contribuinte ainda pode pagar seu débito de forma parcelada, o que possibilita quitar toda a dívida e regularizar a situação perante o município.

O percentual de desconto na multa e nos juros será de acordo com o número de parcelas escolhido.

Se encontrada alguma inconsistência, os agentes fiscais irão orientar, sem necessidade de autuação imediata dos estabelecimentos, como os contribuintes poderão se regularizar em até 30 dias.

Juazeiro do Norte publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 31, a nomeação de Leandro Saraiva Dantas de Oliveira como secretário da Pasta de Finanças - SEFIN.

Leandro Saraiva é Doutor em Contabilidade pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Mestre em contabilidade pela UnB. Graduado em Ciências Contábeis e Administração Pública pela UFRN. Professor efetivo da Universidade Federal do Cariri (UFCA). Já exerceu a função de Secretário Adjunto de Administração, Controlador Geral do Município e Contador Geral do Município da Prefeitura Municipal de Natal.

A perspectiva de Leandro Saraiva é de dar continuidade aos avanços já alcançados pelo município na justiça fiscal e trazer mais eficiência na utilização dos recursos públicos. Ele deu ênfase a "propiciar a melhoria nos serviços colocados à disposição da sociedade, seja através de serviços educacionais, da saúde ou das demais áreas sensíveis a população", destacou.

A Secretaria de Finanças deu posse ao Contencioso Administrativo Tributário do Município de Juazeiro do Norte. A cerimônia ocorreu na Biblioteca Pública Dr. Possidônio da Silva Bem, nesta quinta-feira, 27.

Essa nova articulação da Secretaria pretende agir como uma câmara de contestação para analisar os casos de contribuintes juazeirenses que desejam exercer seus direitos de reivindicação, caso achem alguma cobrança de tributo indevida ou errônea.

Conforme disse o secretário de Finanças, José Gonçalves Neto, "com isso vamos trazer transparência para todos os processos, dando ao cidadão a sua chance de defesa", explica.

O Prefeito Glêdson Bezerra parabenizou os membros do Contencioso e ressaltou o trabalho da Secretaria na organização e transparência dos recursos do município.

Estiveram presentes o secretário de Finanças, José Gonçalves Neto, o Presidente da Câmara, Capitão Vieira e o vereador Ednaldo Moura.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro (SEFIN), em parceria com o Curso de Psicologia do Centro Universitário Leão Sampaio, realizou nesta terça-feira, 13, o Workshop sobre Comunicação Não Violenta, na Escola de Saberes Daniel Walker.

Mediado pelos estagiários da pasta de Finanças e acadêmicos de Psicologia, Marques Júnior e Humberto Viana, o evento teve por objetivo discutir a melhoria das relações de trabalho, desenvolvimento pessoal e o progresso da saúde do trabalhador. Focando, também, nas relações de amizade, pessoais e familiares.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte reuniu-se, na quarta-feira, 7, na Câmara de Vereadores, junto aos representantes do Poder Legislativo e Sindicatos, para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre de 2023. O foco foram as despesas com pessoal, considerando a situação do município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o momento, o corpo técnico municipal - Núcleo de Gestão e Planejamento (NUGEP) e Secretaria de Finanças (Sefin) - pontuou que a folha está em 55,58%, ultrapassando os 54%, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Além disso, reforçaram, também, que caso o município não adote medidas para reduzir a porcentagem, Juazeiro do Norte pode deixar de receber transferências voluntárias, como as emendas parlamentares, além de não ter a possibilidade de fazer empréstimos.

De acordo com Walberton Carneiro, Procurador Geral, "esse valor é resultado da prioridade que o município tem feito com as mais de 1.600 convocações de servidores realizadas, progressivamente, nos últimos anos, que foram aprovados no concurso de 2019. E, também, os reajustes concedidos para algumas categorias nos últimos meses", afirma.

Em busca de não prejudicar o recebimento de emendas para a cidade e garantir a reposição apresentada, a Sefin informou que o corpo técnico está estudando formas de aliviar a folha, adotando medidas na diminuição dos serviços de servidores contratados e comissionados, bem como a contratação de serviços terceirizados.

Ficou acordado, entre os representantes, a realização de uma nova reunião em menos de 30 dias, para apresentar estudos e estratégias conjuntas que não prejudiquem o município, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que atendam às necessidades dos servidores.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte vai promover uma audiência pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2024. O evento acontece na próxima terça-feira, 23, às 9h, na Escola de Saberes Daniel Walker.

A audiência é promovida pela Secretaria de Finanças do município.

O município de Juazeiro do Norte aumentou a sua arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em cerca de 24%, em 2023. Para quem pagar o imposto em cota única, até 31 de maio, terá desconto de 10 por cento.

De acordo com o secretário de Finanças, José Neto, notou-se, a partir de um levantamento de dados feitos pela Secretaria, um aumento na arrecadação do IPTU comparado ao ano passado, no mesmo período, de janeiro a abril. "As pessoas abraçaram, realmente, esses novos descontos que disponibilizamos", destacou.

Além dos descontos para pagamento único, o município também deu a oportunidade de quitar o imposto parcelado em até 7 vezes. O parcelamento também é concedido, com multa e juros, para resolver situações relacionadas a débitos de anos anteriores junto à Secretaria de Finanças - SEFIN.

Neste mês de maio, o IPTU está com desconto de 10% em parcela única, e deve ser quitado até o próximo dia 31. O contribuinte pode pagar via PIX ou Cartão de Crédito.

O cidadão que paga seu IPTU em dia estará contribuindo para o desenvolvimento da cidade. Geralmente, a arrecadação com o tributo é aplicada nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O TCE aponta, em seu relatório, que a isenção de IPTU para a categoria se configura em um privilégio indevido que fere o Princípio Constitucional da Isonomia Tributária. Acrescenta que a Constituição Federal é clara no sentido de que não há distinção entre contribuinte e servidor público, tornando, assim, obrigatório o pagamento do IPTU por essa categoria profissional.

A Secretaria de Finanças, desde o ano de 2021, quando foi notificada pelo TCE, suspendeu a concessão e, conforme orientações do mesmo órgão, solicitou a revogação do Inciso IV, do Art. 364, da Lei Complementar junto à Procuradoria Geral do Município (PGM). A solicitação foi encaminhada por meio de mensagem à Câmara Municipal, tratando da supressão legal do artigo, apontado como inconstitucional pelo Órgão Fiscalizador.

A Secretaria de Finanças ressalta, por fim, que permanecem as concessões de isenção do imposto para as demais categorias previstas na legislação vigente.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro - SEFIN, em parceria com o Curso de Psicologia do Centro Universitário Unileão, está desenvolvendo atividades de Psicologia Organizacional e do Trabalho, por meio de estagiários.

As atividades auxiliam a instituição e os servidores, melhorando a agilidade de trabalho, capacitação técnica e desenvolvimento de relações interpessoais cada vez mais saudáveis.

Estão sendo realizadas observação, entrevista e avaliação da cultura e do clima de trabalho da Secretaria e o desenvolvimento de Procedimentos Operacionais Padrões (POP's).

Outras atividades ainda devem ser desenvolvidas, como

programas para saúde e bem-estar dos servidores do setor, bem como treinamentos para aperfeiçoamento de habilidades técnicas de trabalho (hard skills) e de relacionamento (soft skills).

A Secretaria de Finanças de Juazeiro (SEFIN) alerta que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com desconto de 20% em parcela única, pode ser quitado somente até esta sexta-feira, 31. A partir de sábado, 1º de abril, os descontos serão oferecidos de forma escalonada. Neste ano de 2023, o contribuinte também tem a opção de parcelar o imposto, além de pagar via PIX ou Cartão de Crédito.

O contribuinte deve ficar atento aos prazos. O pagamento do IPTU ajuda a Prefeitura a avançar nas melhorias dos serviços prestados.

Geralmente, a arrecadação com o tributo é aplicada nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Caso o IPTU não seja pago no prazo, o contribuinte fica inadimplente e entrará em dívida ativa com o município, tendo, assim, seu nome negativado.

Para fazer o pagamento do IPTU, o cidadão deve dirigir-se ao Vapt Vupt ou solicitar o seu boleto por meio do site da Prefeitura, através do link disponibilizado abaixo.

Um encontro entre a Secretaria de Finanças de Juazeiro e os contadores do município debateu, nesta quarta-feira, 8, melhorias para as demandas dos processos de requisições junto ao Fisco Municipal e aos sistemas tributários.

Foram discutidas pautas sobre Inscrição Municipal, Lei de Liberdade Econômica, Simples Nacional e Requisições Administrativas.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro - SEFIN, em parceria com a Procuradoria Geral do Município - PGM, notificará os contribuintes sobre a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa. Os devedores serão convocados para comparecer à SEFIN em até quinze dias, com o objetivo de regularizar sua situação perante o fisco municipal.

A SEFIN enfatiza que a ausência da referida notificação não torna a dívida inexigível e, tampouco, exonera o sujeito passivo. Esse fato não impede a devida cobrança.

Para realizar o pagamento, o contribuinte poderá optar por quitar sua dívida em parcela única, com desconto de 30% sobre juros e multa, ou escolher pagar de modo parcelado, mediante Termo de Confissão de Dívida, junto à SEFIN.

É importante que o contribuinte compareça para regularizar sua situação, evitando, assim, o envio da dívida para protesto, cobrança judicial, penhora de bens e demais encargos.

Nesta sexta-feira, 24, a Secretaria de Finanças de Juazeiro- Sefin participou de um encontro com os fiscos de Fortaleza e da Secretaria da Fazenda do Ceará - SEFAZ-CE para ouvir e trocar experiências na área de Educação Fiscal.

Esse foi o primeiro de outros encontros que o grupo se propõe a realizar, para mobilizar ações dessa natureza em seus municípios. A Educação Fiscal é um pilar fundamental da Gestão Tributária, pois cria contribuintes-cidadãos que valorizam o pagamento do tributo e entendem o processo de fiscalização e aplicação dos recursos nas políticas públicas.

Estiveram presentes, por chamada de vídeo, no encontro: Marcos Teles, coordenador de Fiscalização da SEFIN de Juazeiro do Norte, Adriana Leal e sua equipe da SEFIN de Fortaleza, Fernando José e Clarissa Cavalcante, da SEFAZ-CE.

O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão.

O processo pode ser feito de forma on-line, por meio do Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura na aba Serviços - Portal do Contribuinte ou, presencialmente, no atendimento tributário da SEFIN localizado no Vapt Vupt. O horário de atendimento é de segunda a sexta de 8h às 17 horas.

O contribuinte deve apresentar os seguintes documentos ao solicitar o recurso:

• Termo de Indeferimento;

• Requerimento justificado e assinado pelo contribuinte ou seu contador, acompanhado de procuração devidamente assinada e com firma reconhecida ou assinatura digital;

• Cópia de RG e CPF do contribuinte;

• Cópia de alvará de localização e funcionamento municipal (em caso de empresa nova);

• Certidão Negativa de Tributos Municipais.

O secretário de Finanças de Juazeiro, José Neto, e o contador do município, Ítalo Tavares, realizaram visitas institucionais aos fiscos das cidades de Fortaleza e Eusébio.

As visitas tiveram a finalidade de buscar parceiras e conhecer práticas exitosas na área da Administração Tributária.

Na capital cearense, foram recepcionados pela secretária de Finanças, Flávia Roberta, e o secretário-Executivo da pasta, José Morais. No município de Eusébio, foram recebidos pelo secretário de Finanças, Alexandre Cialdine.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Finanças - SEFIN, explica que a solicitação da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser solicitada em vários casos.

De acordo com a lei 93/2013 e com suas alterações posteriores, são isentos:

Aqueles que possuem imóveis cedidos, gratuitamente, para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município; As Sociedades Civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas; viúvos (as) e inuptas, órfãos menor de idade ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente, e pessoa com vírus HIV;

Imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação; ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, donos de único imóvel e residente nele; e entidades populares, apenas para os imóveis destinados às suas finalidades.

É necessário que o pedido seja protocolado a partir das seguintes condições:

Na primeira solicitação, deve-se encaminhar o requerimento administrativo à Junta de Impugnação Fiscal; caso o direito já tenha sido concedido em anos anteriores, o pedido deve ser direcionado ao setor de Dívida Ativa do Município.

Em ambas as situações, os protocolos são feitos de maneira online ou através do Atendimento Tributário (Vapt Vupt). Também é importante ressaltar, que o pedido de isenção precisa ser realizado, anualmente, e que a lista de documentos pode ser consultada no site da Prefeitura: www.juazeirodonorte.ce.gov.br, na aba Serviços > Carta de Serviços.

As empresas que solicitaram via requisição (única maneira oficial de comunicação), foram atendidas, tendo informado os débitos fiscais ou ausência de inscrição junto à municipalidade.

Após a resolução da pendência, cabe ao contribuinte do município solicitar, ao fisco, a anuência deste, sendo obrigatória a conferência e fidedignidade dos dados.

Os contribuintes que alcançaram o status de regularidade até o dia limite de 31 de janeiro último, somente até esta data poderiam anexar seus documentos comprobatórios para análise no portal do contribuinte na aba "Pendências Cadastrais no Simples Nacional", tiveram prazo prorrogado até o dia 8 de fevereiro, às 17h, através do Portal de Requisições: http://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/sessao/login

Para otimizar o despacho, o contribuinte poderá encaminhar o número da requisição através do WhatsApp da Secretaria de Finanças (88)98218-7807, no horário de 8h às 17h;

Aqueles que não cumprirem com a resolução de pendências, permanecerão excluídos do regime no calendário de 2023.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro - SEFIN alerta que hoje, 31, é o último dia de pagamento com desconto de 20% em parcela única para profissionais liberais (autônomos) e sociedade de profissionais que recolhem o Imposto Sobre Serviços - ISS, de forma Fixa Anual.

Para adquirir o desconto, o contribuinte deve procurar o Atendimento Tributário localizado no Vapt Vupt, ou fazer uma requisição eletrônica através do portal do contribuinte.

O pagamento também pode ser parcelado em até 4 vezes, sem descontos.

As empresas com pendências no fisco municipal devem, assim, sanar suas pendências e solicitar o reingresso no Portal do Contribuinte, na aba Pendências Cadastrais no Simples Nacional.

Todas as empresas que possuem pendências foram notificadas, através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE da Receita Federal. A partir do recebimento do comunicado, a empresa deve regularizar seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, ou suas pendências cadastrais no prazo de 30 dias.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Finanças - SEFIN, informa aos contribuintes que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implementou a possibilidade de negociação de débitos para as empresas que estejam no regime do Simples Nacional com descontos e ampliação de prazos. A adesão deve ser feita até o próximo dia 31.

A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE, um portal digital de serviços da Procuradoria, ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo).

Já para a pessoa jurídica, a única opção é fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso poderá ser feito por senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".

Se for Microempreendedor Individual (MEI) deverá cadastrar o seu CNPJ no portal REGULARIZE.

Acesse o portal através do link: https://www.regularize.pgfn.gov.br.

Para mais informações acompanhe a página do gov.br pelo link:

Uma reunião realizada nesta quinta-feira, 12, na Secretaria de Finanças de Juazeiro, discutiu medidas disciplinares e de conscientização para a classe de artistas, empresários e demais segmentos de eventos. Poluição sonora, alvarás de funcionamento e sanitário, licença da AMAJU, laudo do corpo de bombeiros e outros documentos obrigatórios foram as pautas.

Eventos artísticos e culturais, além de festas privadas em bares, casas de show, churrascarias e demais estabelecimentos devem apresentar documentação para regularizar sua situação de funcionamento legal junto ao município.

O secretário de Finanças, José Neto, frisa que a maior preocupação é regularizar a situação dos empreendedores do segmento junto a municipalidade, trazendo assim maior tranquilidade para o desempenho das atividades.

O Imposto sobre Serviços (ISS) é aplicado a partir da exploração onerosa de serviços de diversões, lazer e entretenimentos, conforme art. 460 da lei 93/2013. Esse processo fiscalizatório já acontece pelo fisco.

Para Eraldo Oliveira, Superintendente da AMAJU, a poluição sonora é uma política pública e deve ser respeitada. "A cidade de Juazeiro tem grandes empreendimentos que, devido ao crescimento dos polos gastronômicos, acaba por gerar estridência e barulho em alguns bairros da cidade, o que traz incômodo para a população", alerta.

Uildemar Ramos, presidente da Abrasel, afirma que alguns estabelecimentos já estão adequando seus espaços para diminuir ruído e incômodo à população, com a troca de equipamentos de som e instalação de espumas acústicas no ambiente.

Estiveram, também, presentes na reunião o secretário de Turismo - SETUR, Renato Wilamis, e o coordenador de Fiscalização da SEFIN, Marcos Teles.

O Município de Juazeiro do Norte definiu as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2023. O decreto 797, de 30 de dezembro último, traz várias opções, com prazos e descontos sobre o valor devido. O pagamento do IPTU pode ser em cota única ou em até 7 parcelas.

No caso do pagamento em cota única, o município de Juazeiro oferece 5 alternativas ao contribuinte:

- Pagamento até 31 de março próximo: desconto de 20% sobre o valor total do imposto;

- Pagamento até 30 de abril: desconto de 15%;

- Pagamento do IPTU, em Juazeiro, até 31 de maio, em cota única: 10% de desconto.

- Para os que optarem por parcela única com pagamento em 30 de junho próximo, o desconto será de 5% sobre o valor do imposto.

Já para os contribuintes que escolherem a forma parcelada, o pagamento pode ser em até 7 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo de 100 reais. Os vencimentos do IPTU, em Juazeiro, neste caso, ocorrerão a cada dia 30, dos meses de abril a outubro deste ano, sem qualquer desconto.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município- REFIS. O decreto, de 30 de dezembro último, estabelece que a vigência será estendida até o dia 30 de janeiro de 2023.

O programa possibilita aos contribuintes regularizarem seus débitos tributários ou não tributários com o Município, por meio de incentivos fiscais e de redução de multas e juros em até 100%.

A suspensão da sessão extraordinária da Câmara de Juazeiro do Norte, convocada para a quinta-feira (29), por falta de quórum, para avaliar um veto à Lei Orçamentara Anual (LOA), deve prejudicar e, em alguns casos, paralisar diversos serviços essenciais e políticas públicas desenvolvidas pelo Município. A avaliação é do secretário executivo da Secretaria de Finanças (SEFIN), Yago Nunes.

Sem a votação da Câmara, Yago faz uma análise que beira o caos administrativo já para os primeiros meses de 2023. "A não realização da sessão acabou por prejudicar e gerar risco de não haver orçamento para o ano de 2023, o que implica, diretamente, na execução de alguns serviços e políticas públicas", avalia.

A Câmara tem no mês de dezembro o limite de prazo para aprovar e analisar vetos à Lei, que foi aprovada pela Câmara no dia 13 de dezembro com a inclusão de duas emendas modificativas. Uma das emendas foi vetada pelo Poder Executivo e precisava ser votada na sessão extraordinária.

A sessão foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Darlan Lobo (MDB), a pedido do Município, mas apenas oito dos 21 vereadores atenderam ao chamamento. Seriam necessários 11 vereadores para formar quórum qualificado para análise do veto.

O secretário executivo explica que o projeto da LOA foi encaminhado pela Secretaria de Finanças à Câmara, em 31 de outubro, para discussão e votação pelos vereadores. O projeto chegou a ser aprovado com duas emendas modificativas, sendo que uma delas sofreu veto do Executivo.

A emenda vetada pelo Município altera a distribuição orçamentária entre secretarias, deslocando R$ 4.250.000,00 dos recursos previstos no Gabinete para utilização em outras três secretarias. As secretarias de Saúde (SESAU), Esporte e Juventude (SEJUV) e Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST) receberiam a dotação.

Outra emenda proposta pelos vereadores é a que reduz a suplementação do limite de crédito do Município de 50% para 5%. Nesse caso, o Município não fez objeções. A emenda força o Município a pedir autorização do Legislativo sempre que necessitar fazer a suplementação.

A ausência de decisão sobre o veto deixa o município sem previsão orçamentária, impedindo a realização de ações estruturantes, pagamentos a fornecedores, servidores, além de inviabilizar repasses, como o duodécimo da própria Câmara. No caso de derrubada do veto, a consequência é a inviabilização do setor, além de outras estruturas, como Tiro de Guerra e Junta Militar, também cobertos pelos recursos do Gabinete.

A regularização dos débitos dos permissionários dos mercados de Juazeiro foi apresentada em audiência pública, nessa terça-feira, 30, na Escola de Saberes Daniel Walker. Os débitos já estão inscritos na dívida ativa do Município, tornando a cobrança obrigatória. Cerca de 2 mil permissionários terão condições especiais de quitação e os valores futuros serão reduzidos, estimulando, inclusive, a adimplência.

Yago Nunes, secretário Executivo de Finanças, detalha que os débitos são referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, e que será aplicada anistia dos juros e de demais encargos, em níveis que irão variar de 30% até 100% desses valores. O percentual vai depender do número de parcelas que cada contribuinte definir, podendo alcançar um parcelamento em até 48 vezes.

Yago Nunes informou, também, que os débitos dos anos de 2020 e 2021 serão integralmente perdoados, já que a legislação do período pandêmico assegura essa possibilidade.

O prefeito Glêdson Bezerra apontou que, pelo novo decreto, os valores que serão pagos pelas permissões de uso dos boxes serão reajustados, a fim de assegurar descontos que superam os 50%, quando comparados com os valores praticados anteriormente.

O Ministério Público esteve presente à audiência. De acordo com André Barroso, promotor de Justiça, a iniciativa da gestão municipal de Juazeiro tende a gerar melhorias nas condições de uso desses espaços.

Fotos: Thiago Souza

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte informa que o prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS foi prorrogado até o dia 30 de dezembro deste ano.

Esse prazo é referente aos débitos tributários e não tributários, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, tanto para pessoa física, como jurídica.

De acordo com o parcelamento de débitos vencidos, o contribuinte terá como vantagem descontos de até 100% sobre juros e multas, além do retorno ao status de regularidade.

A SEFIN informa que para solicitar o boleto, para se direcionar a sede da pasta, localizada no Vapt Vupt.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte - SEFIN realizou nessa quinta-feira, 25, a primeira sessão com sustentação oral do Conselho de Recursos Fiscais - CRF.

O objetivo é dar mais transparência aos atos públicos, visando a valorização ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

A sessão foi presidida pela presidente do Conselho, Francisca Beijamin. Estiveram presentes, também, o secretário de Finanças, Neto Moura, assessores jurídicos da pasta, conselheiros, advogados tributaristas e membros da Junta de Impugnação Fiscal.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte - SEFIN promoveu uma oficina para o setor de Atendimento Tributário, localizado no Vapt Vupt, na última sexta-feira, 5.

A oficina teve o tema "Alvará de Funcionamento, Taxa de Fiscalização e a Lei de Liberdade Econômica: rotinas de atendimento e fiscalização" e foi ministrada pelo coordenador de Fiscalização, Marcos Teles, a analista de gestão, Luana Saraiva, e o coordenador de auditoria, Pedro Isaac.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte - SEFIN realizará nesta sexta-feira, 15, um plantão de atendimento ao público, na Praça Dirceu Figueiredo, em frente à sede da Prefeitura Municipal.

A ação será das 10h às 16 horas e faz parte da programação da Semana do Município. O propósito é falar sobre os serviços, mostrando os passos da modernização da pasta, além de tirar as dúvidas da população.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte - SEFIN tem novo titular: José Gonçalves de Moura Neto. Ele era o secretário executivo da pasta e assumiu o cargo após a saída do antecessor, Paulo André Pedroza de Lima.

Neto é servidor público municipal de carreira e está na Secretaria há 24 anos, por ser concursado. Ele ocupa o cargo de Fiscal de Tributos.

É bacharel em Direito pela Faculdade Paraíso - FAP; Topógrafo e Tecnólogo da Construção Civil, pela Universidade Regional do Cariri - URCA; e pós-graduado em Controladoria e Auditoria Contábil, pelo Instituto Dom José de Educação e Cultura.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte informa que o prazo para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS segue até o dia 29 de julho. Esse prazo é referente às dívidas até o dia 22 de novembro de 2021.

De acordo com o parcelamento de débitos vencidos, o contribuinte terá como vantagem, descontos de até 100% sobre juros e multas, além do retorno ao status de regularidade.

Para que o contribuinte não deixe para a última hora, a SEFIN tem dois espaços para solicitar o boleto. No Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura www.juazeirodonorte.ce.gov.br, e na sede da pasta, localizada no Vapt Vupt.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte vai promover, na próxima segunda-feira, 11, às 10 horas, uma audiência pública para a apresentação e discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, do exercício financeiro de 2023. A audiência será realizada na Câmara Municipal.

O momento atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Toda a Sociedade Civil está convidada para acompanhar e participar.

Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 8, a gestão municipal de Juazeiro voltou a discutir aspectos do reajuste salarial dos servidores efetivos. O encontro aconteceu na sede da Prefeitura, e contou com a participação da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte - Sisemjun, incluindo o presidente Marcelo Alves.

O município reforçou que o reajuste oferecido de 11,05% é um dos maiores do interior do estado. O Procurador, Walberton Carneiro, detalhou que o incremento oferecido é superior ao que foi dado pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Fortaleza.

O secretário de Finanças, Paulo André, observou que a gestão não pode oferecer reajustes além do que já está expresso, pois se isso for feito, haverá o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o gasto com pessoal em 54% da receita corrente líquida. O contador do município, José Ítalo, disse que, mesmo com os esforços atuais, em ao menos dois quadrimestres o limite constitucional será ultrapassado.

Estiveram, também, na reunião, Janaclea Rodrigues, do Núcleo de Gestão e Planejamento - Nugep, e Gilmário Nóbrega, do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro informa que o vencimento anual de alvarás, tanto para empresas, como para prestadores de serviço, acontece no próximo dia 31.

Para regularizar a licença anual, basta acessar o Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura: www.juazeirodonorte.ce.gov.br.

Caso não consiga através do site, é só se dirigir à sede da SEFIN, localizada no Vapt-Vupt. Os atendimentos são realizados através de agendamento.

Se o pagamento não for realizado, o empresário ou prestador fica exposto a pagar multa, além do valor do alvará.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro informa que o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2022, com até 10% de desconto, se encerra no próximo dia 31.

A regra é válida para quem não se encaixa nas condições de imunidade e isenção. Esse desconto é aplicado para quem realizar o pagamento em cota única.

Caso ultrapasse esse prazo, os contribuintes poderão parcelar em até quatro vezes, sem acréscimo de juros.

Para emitir o boleto, é necessário acessar o Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura: www.juazeirodonorte.ce.gov.br.

Quem aderir ao programa poderá realizar o pagamento de forma parcelada ou em parcela única, com até 60% de desconto. O pagamento pode ser feito, em até 12 meses, utilizando um ou mais cartões de crédito. O Município também está oferecendo a oportunidade de parcelamento de débitos referentes a licenciamento e IPVA.

Os interessados podem se dirigir à sede do Demutran, na Rua Antônio Mota Diniz, 2, bairro Santa Tereza - das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte - SEFIN irá realizar um treinamento com os profissionais da pasta, com o intuito de atualizar os servidores sobre as mudanças no sistema de trabalho.

Por isso, alguns setores da Secretaria terão uma mudança no funcionamento, durante esta semana.

Veja os dias que os setores não estarão disponíveis:

Terça-feira, 8 - JIF e Vigilância;

Quarta-feira, 9 - Auditores e fiscais;

Quinta-feira, 10 - Dívida;

Sexta-feira, 11- Cadastro.

O único setor que seguirá funcionando normalmente será o setor de Arrecadação, que fica no Vapt-Vupt.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, enviou à Câmara de Vereadores, nessa quarta-feira,19, dois projetos de lei. O primeiro trata do reajuste salarial de 11,05% para os servidores municipais. O segundo dispõe sobre o rateio do Fundeb para os professores da Educação Básica da rede municipal de ensino.

O reajuste salarial de 11,05% para o funcionalismo terá vigência retroativa a 1° de janeiro último e ocorrerá de forma escalonada: 6% em fevereiro e 5,05% em maio próximos. O benefício da pensão da morte e os proventos dos servidores aposentados ficarão revistos no mesmo índice.

O percentual concedido pelo Município de Juazeiro do Norte foi superior aos concedidos pelo Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza aos seus quadros de funcionários. Além da organização financeira observada nesta administração, o valor do índice de reajuste demonstra o reconhecimento do gestor ao trabalho e dedicação dos seus servidores.

Quanto ao rateio dos recursos do Fundeb, abrangerá os profissionais da Educação Básica das unidades de ensino municipais. Conforme a matéria, o valor do abono Fundeb não será incorporado aos vencimentos e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.

O Município de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Finanças, está disponibilizando uma empresa para parcelamento de débitos referentes a veículos automotores. O pagamento poderá ser efetuado em até 12 vezes no cartão de crédito.

Os interessados podem se dirigir à sede do Demutran, na Rua Antônio Mota Diniz, 2, bairro Santa Tereza, proximidades do Teatro Marquise Branca. O atendimento é das 8 às 14 horas.

O parcelamento de débitos abrange, dentre outros, pagamentos de IPVA, licenciamento, taxas ligadas ao Detran e multas de trânsito. Na ocasião, pode ser utilizado um ou mais de um cartão de crédito.

Na manhã desta terça-feira, 11, aconteceu a inauguração do Setor de Arrecadação, da Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte, na central de serviços Vapt Vupt.

Durante o evento, o prefeito Glêdson Bezerra falou sobre os avanços da gestão e de como o espaço inaugurado ofertará aos cidadãos um serviço de qualidade, num ambiente agradável e climatizado. O gestor reforçou, ainda, que, futuramente, a administração pretende transferir os atendimentos de outras secretarias para a central de serviços.

O secretário de Finanças, Paulo André Pedroza, falou sobre os esforços da pasta em buscar ações que facilitem o atendimento aos contribuintes.

Os serviços públicos que podem ser realizados no Setor de Arrecadação, no Vapt Vupt, são:

Cadastro de empresas;

Cadastro de empresas - MEI;

Cadastro econômico de autônomo;

Cadastro de contribuinte - Pessoa Física (nota avulsa);

Cadastro de contribuinte (para emissão do boleto do cemitério);

Alterações cadastrais de pessoa jurídica;

Alterações cadastrais de pessoa jurídica - MEI;

Alteração de endereço pessoa jurídica;

Alteração de endereço de pessoa jurídica - MEI;

Renovação de alvará;

Renovação de alvará - MEI;

Emissão de boleto de IPTU;

Parcelamento de débitos IPTU;

Parcelamento de débitos IPTU - Proprietário falecido;

Parcelamento de TLL, TLT ou ISS - Pessoa física;

Parcelamento de TLL e ISS - Pessoa jurídica;

Emissão do boleto do ISS anual da pessoa física.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Finanças, encaminhou, no dia 6 de dezembro de 2021, um ofício circular para os servidores públicos municipais vedando o direito de isenções disposto no art. 364, IV, do Código Tributário Municipal.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará- TCE informou, por meio do Relatório de Inspeção Preliminar nº 008/2021, que a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU concedido aos servidores públicos municipais, com um único imóvel, em Juazeiro do Norte, é inconstitucional.

O relatório aponta que a Constituição Federal em seu art. 150, II, veda o tratamento desigual dos contribuintes de acordo com sua ocupação profissional ou função exercida, determinando, assim, que a gestão municipal apresentasse um plano de ação com as medidas a serem tomadas.

A Secretaria de Finanças encaminhou um ofício para a Câmara de Vereadores solicitando um Decreto Legislativo anulando o art. 364, IV, do Código Tributário Municipal, conforme orientação do TCE. Caso a orientação não seja cumprida, tanto administração municipal quanto poder legislativo poderão ser penalizados por improbidade administrativa.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte, a partir da próxima terça-feira, 11, funcionará na prédio do Vapt Vupt.

Os serviços públicos que poderão ser realizados no Vapt Vupt são:

Consulta e Cadastro do IPTU;

Consulta da Guia de ITBI;

Consulta de ISS;

Emissão de DAM de IPTU, ISS e ITBI.

O agendamento pode ser feito pelo site: meuvaptvupt.com.br/agendamento

O Vapt Vupt funciona na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 - Centro.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte disponibiliza para os contribuintes o pagamento de tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI e taxas, por meio de cartão de crédito.

O valor do boleto pode ser pago em até 12 vezes, na sede da Prefeitura. Além da função crédito, os contribuintes podem quitar os tributos na modalidade débito.

A disponibilização da forma de pagamento no cartão faz parte do processo de modernização dos atendimentos ofertados pela Secretaria de Finanças.

A pasta também lembra que os contribuintes têm até o dia 29 de julho de 2022 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. O programa é destinado à regularização dos créditos tributários, e não tributários, que estejam inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Mais detalhes sobre o Refis podem ser encontrados no arquivo da lei que estabelece os prazos, disponível abaixo.

Foto: Paulo Junior

A Prefeitura de Juazeiro do Norte adiou, por mais um mês, até 27 de novembro, o prazo para as pessoas físicas e jurídicas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

O Refis é um programa destinado à regularização dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2020. O contribuinte poderá recolher o valor do débito à vista ou em até seis parcelas.

Para realizar a adesão ao Refis, o contribuinte deverá ir até o setor de tributos, na Sefin, que fica na sede da Prefeitura, portando os seguintes documentos:

RG, CPF e CNPJ ou apresentar procuração reconhecida em firma pelo representante legal.

Confira as formas de parcelamentos:

- 1 ou 2 parcelas: desconto de 100% nos juros/multa.

- 3 ou 4 parcelas: descontos de 70% nos juros/multa.

- 5 ou 6 parcelas: descontos de 40% nos juros/multa.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte, representada pelo secretário Paulo André Pedroza de Lima, participa, neste fim de semana, do Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, realizado pela Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, em Salvador-BA.

O evento, que se encerra neste sábado 9, tem como objetivo atualizar os gestores que atuam no âmbito fiscal e tributário. Além disso, o Fórum busca promover a troca de experiências entre os participantes, visando contribuir para que haja uma administração pública mais eficiente.

A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte promoveu, nesta sexta-feira, 1°, um treinamento com os funcionários da pasta. O objetivo é otimizar os atendimentos por meio de processos virtuais.

A capacitação ocorreu no auditório da Câmara de Dirigente Lojistas-CDL, e, além dos funcionários da Sefin, compareceram, também, representantes de outras secretarias e autarquias, como a Seinfra, Semasp e Amaju.