NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
5691 12/04/2024 Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n°2.5702000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5690 12/04/2024 Fixa subsídios dos Vereadores do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para o quadriênio 20252028 e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5698 11/04/2024 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do NorteCE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, excetuando-se deste, os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do NorteCE, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e a Guarda Civil Metropolitana - GCM e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5697 11/04/2024 Institui e estabelece Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5696 11/04/2024 Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE. 2024 LEI MUNICIPAL
5695 11/04/2024 Institui o uso de câmera de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos, no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5694 11/04/2024 Institui a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública no município de Juazeiro do Norte e estabelece parceria entre a Câmara Municipal e as instituições educacionais para a realização das atividades. 2024 LEI MUNICIPAL
5693 11/04/2024 Institui o programa Integral às Pessoas com Epilepsia, no âmbito do Município de juazeiro do Norte Ceará e adota outras providencias. 2024 LEI MUNICIPAL
5692 11/04/2024 Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, matriculados nas unidades escolares e nas instituições educacionais no âmbito do município de Juazeiro do Norte - CE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5689 09/04/2024 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n. 4176/2013, que reconhece de utilidade pública a Associação Maria Mãe da Vida – Centro de Convivência Marcello Candia e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5688 09/04/2024 Reconhece de utilidade pública o Instituto Mater de Intervenção e Cuidados e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5687 05/04/2024 Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Mor Inácio de Antioquia em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5686 05/04/2024 Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública o Instituto Vida e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5685 05/04/2024 Oficializa nomes das ruas projetadas 01, 02 e 03 localizadas no bairro Carité, da cidade de Juazeiro do Norte, na forma que indica e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5684 05/04/2024 Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão do uso do espaço de prédios públicos da rede municipal de ensino, ação social e cultura para eventosatividades de quadrilhas juninas e de grupos culturais ou desportivos. 2024 LEI MUNICIPAL
5683 05/04/2024 Dispõe sobre a autorização de disponibilização de alimento eou água para os animais que estão na rua, pelos cidadãos, pessoas jurídicas e pelo Poder Executivo em espaços públicos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5682 05/04/2024 Dispõe sobre divulgacão da demanda atendida e lista de espera por vagas em creche do município. 2024 LEI MUNICIPAL
5681 05/04/2024 Declara o Dia Municipal de Zumbi dos Palmares e institui Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
5680 05/04/2024 Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares de rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte. 2024 LEI MUNICIPAL
5679 15/03/2024 Concede reajuste linear de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE e atualiza o Anexo I e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.434/2015, na forma que indica e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
137 15/03/2024 Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 alterada pela Lei nº 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE. 2024 LEI COMPLEMENTAR
5676 14/03/2024 Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do Legislativo e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5678 12/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos prestarem atendimento prioritário aos doadores de sangue em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5677 12/03/2024 Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do NorteCE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5675 12/03/2024 Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instituições de ensino, localizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5674 12/03/2024 Dispõe sobre a permissão do uso de veículos utilitários com capacidade de até 5 (cinco) passageiros no serviço de táxi em Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5673 08/03/2024 Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5672 05/03/2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.872 de 22 de junho de 2018, na forma que indica e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5671 05/03/2024 Autoriza a criação do Programa “Remédio em Casa” e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5670 01/03/2024 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.565 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, DE FORMA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO TRATANDO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 2024 LEI MUNICIPAL
5669 26/02/2024 Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global-GPS nos veículos de transporte. 2024 LEI MUNICIPAL
5668 26/02/2024 Cria o Selo de Qualidade Turístico denominado Amigo do Turismo no Município de Juazeiro do Norte. 2024 LEI MUNICIPAL
5667 26/02/2024 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CHUMBADA-AMSC e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5666 26/02/2024 Reconhece de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO MISSÃO ALCANCE na forma que indica e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5665 26/02/2024 Ementa Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 5.593 de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do psicopedagogo como membro da equipe discplinar que deve atender a Rede Pública de Ensino Juazeirense, a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de avaliar, intervir e prevenir dificuldades e transtornos de aprendizagem e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5664 26/02/2024 Assegura ao usuário do Transporte Público Municipal de Juazeiro do Norte Ce, o pagamento de passagem via PIX-Pagamento Instantâneo as empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Público Municipal e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5663 26/02/2024 Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5662 22/02/2024 Dispõe sobre a criação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e adota providencias. 2024 LEI MUNICIPAL
5661 05/02/2024 Reconhece de Utilidade Pública O INSTITUTO NACULT ARTE, CULTURA E PATRIMÔNIO e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5660 05/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
5659 03/01/2024 Dispõe sobre a utilização de ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - Pipódromos, na forma em que menciona. 2024 LEI MUNICIPAL
5658 03/01/2024 “Altera os artigos 1º e 3º da lei n. 3.697, de 30 de junho de 2010, e adota outras providências”. 2024 LEI MUNICIPAL
5657 03/01/2024 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS E ROMEIRO AURELIANO e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5656 03/01/2024 Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. 2024 LEI MUNICIPAL
5655 03/01/2024 Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município. 2024 LEI MUNICIPAL
5654 03/01/2024 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JUAZEIRENSE DOS GUARDAS MUNICIPAIS - AJUGAM e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5653 03/01/2024 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas no exercício da profissão, nas instituições financeiras e congêneres e concessionárias de serviços públicos situadas no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
5652 29/12/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO JUREMA e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5651 29/12/2023 Institui o Dia da Beata Maria de Araújo e a Semana Maria de Araújo no Calendário Oficial de Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5650 29/12/2023 Institui o Programa de Treinamento Esportivo Adaptado e Inclusivo na Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5649 29/12/2023 Cria o Programa Digital da Terceira Idade e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5648 29/12/2023 Ficam todos os hotéis, pousadas devidamente instalados ou que venham se instalar em Juazeiro do Norte-CE, obrigados a fornecerem aos hóspedes pulseiras de identificação e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5647 29/12/2023 Reconhece de Utilidade Pública o TERREIRO CABOCLO QUEBRA BARREIRA E CABOCLA A JUREMA e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5646 28/12/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5645 27/12/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
5644 27/12/2023 Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO AMAR e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5643 27/12/2023 Denomina de artéria pública Rua FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5642 27/12/2023 Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal. 2023 LEI MUNICIPAL
5641 27/12/2023 Dispõe sobre a garantia de emissão de Carteira de Vacinação em Sistema Braille. 2023 LEI MUNICIPAL
5640 27/12/2023 Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5639 22/12/2023 Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará (FECAMJN), na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5638 14/12/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 54652023 de 05 de abril de 2023 modificando os vencimentos dos Cargos de Agente de Contratações, Assessor Especial de Controle de Processos Licitatórios, Assessor de Equipe de Apoio de Licitação e Compras, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5637 14/12/2023 Institui o Programa IPTU PREMIADO, de incentivo à pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
5636 14/12/2023 Reconhece de Utilidade Pública o CLUBE DE TIRO RAGINGBULL-CTRB e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5635 14/12/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte a firmar convênio parceria para aderir ao Programa Alcance Profissionalizante, criado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5634 14/12/2023 Dispõe sobre a DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5633 14/12/2023 Institui o Programa de Apoio a Pacientes com Câncer em Juazeiro do Norte, CE, promovendo doações de cabelo, lenços, alimentos e ações sociais com médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, a ser realizado anualmente em 27 de novembro, Dia Internacional de Combate ao Câncer, visando oferecer solidariedade e auxílio às pessoas diagnosticadas com Câncer no município. 2023 LEI MUNICIPAL
5632 14/12/2023 Reconhece de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO R4 ESPORTE CLUBE na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5631 12/12/2023 Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de dezembro de 2022. 2023 LEI MUNICIPAL
5630 12/12/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. 2023 LEI MUNICIPAL
5629 12/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETORSERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO, EXPANDIR A CONCESSÃO DE NOVOS ATENDIMENTOS E BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS ESPECÍFICOS E EVITAR O AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5628 05/12/2023 CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE QUE ADERIRAM A GREVE OCORRIDA EM MEADOS DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5627 05/12/2023 Cria o Programa “Mais Cultura nas Escolas”, com a finalidade de difundir a cultura do reisado nas Escolas Públicas Municipais. 2023 LEI MUNICIPAL
5626 05/12/2023 Dá denominação de artéria que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5625 05/12/2023 Dispõe sobre o procedimento para autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
5624 05/12/2023 Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, acordos e contratos visando o encaminhamento, tratamento, recuperação e a reeducação de pessoas dependentes de substâncias químicas tóxicas e alcoolismo e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5623 29/11/2023 Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5622 29/11/2023 Dispõe sobre incentivo fiscal, que tem como finalidade conceder dedução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre os serviços de Broker Comercial. 2023 LEI MUNICIPAL
5621 28/11/2023 Dispõe sobre a construção de Monumento em homenagem ao Monsenhor Joviniano, na Praça Monsenhor Joviniano Barreto, no Bairro Franciscanos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5620 28/11/2023 Denomina de artéria pública e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5619 28/11/2023 Dispõe sobre a autorização da “Cannabis” para fins medicinais e a disponibilização de medicamentos prescritos que contenham em sua fórmula, as substâncias Canabidioul eou Tatrahidrocanabidiol em Unidades de Saúde da Rede Pública do Município de Juzeiro do Norte, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5618 28/11/2023 Denomina praça pública e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5617 23/11/2023 Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD no Município de Juazeiro do Norte, para criar o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD, bem como institui o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMPD - revogando a Lei nº 4.811, de 26 de dezembro de 2017 e suas alterações e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5616 23/11/2023 Dispõe sobre a denominação da Sala de Imprensa da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – Ce., situada na Rua Manoel Pires, nº 471 em Juazeiro do Norte do Norte – Ce., como Sala de Imprensa Vereador Normando Sóracles e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5615 23/11/2023 Institui no Calendário Oficial no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia de Conscientização do Uso da Cannabis Medicinal e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5614 23/11/2023 Institui Política Municipal de Apoio e Incentivo Mulher no Esporte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5613 23/11/2023 Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Juazeiro do Norte – Ceará. 2023 LEI MUNICIPAL
5612 23/11/2023 Cria Programa Musicoterapia como tratamento complementar para pessoas com deficiência, síndromes eou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5611 23/11/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho e Serviços Socioambientais de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis da Região do Cariri – Rede Cookariri e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5610 23/11/2023 Ementa Altera a nomenclatura do Bairro Triângulo para o Bairro Prefeito Carlos Alberto da Cruz e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
5609 23/11/2023 Ementa Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.5702000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5608 23/11/2023 Ementa Altera os itens 8 bairro Prefeito Mauro Sampaio, 37 bairro Monsenhor Francisco Murilo de Sá Barreto e 42 bairro Logradouro estendendo os respectivos bairros da Lei Municipal N° 4.945, de 18 de março de 2019 que Altera o Perímetro Urbano e a divisão de Bairros da Cidade de Juazeiro do Norte e estabelece as Sedes dos Distritos de Padre Cícero e Marrocos, na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5607 23/11/2023 Dispõe sobre a regulamentação de terceirização dos Mercados Públicos da Cidade de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5606 23/11/2023 Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte em 50% da jornada de trabalho e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5605 23/11/2023 Institui no Município de Juazeiro do Norte-CE, o Dia da Cultura Gaúcha, na data de 20 de setembro em nossa cidade e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5604 23/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5603 23/11/2023 Declara Patrimônio Histórico, Cultural, Religioso e Material do Povo Juazeirense a Pedra do Joelho situada na Rua do Horto e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5602 23/11/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5601 23/11/2023 Institui a Semana “Entendendo o Quebra-Cabeça” nas escolas públicas municipais de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5600 23/11/2023 Dispõe sobre a regulamentação de terceirização de serviços e equipamentos públicos municipais e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5599 20/11/2023 Cria a Escola do Legislativo Professora Tereza Fátima Bezerra de Menezes Celestino no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5598 20/11/2023 Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.570/2000 de 08 de setembro de2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5597 13/11/2023 Institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de promover a separação, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, fomentando a sustentabilidade ambiental e a geração de renda para cooperativas de catadores de materiais recicláveis associadas ao programa, e estabelece critérios de seleção para as associações de catadores beneficiadas. 2023 LEI MUNICIPAL
5596 13/11/2023 Institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. 2023 LEI MUNICIPAL
5595 13/11/2023 Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Juazeiro do Norte, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5594 13/11/2023 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de Água. 2023 LEI MUNICIPAL
5593 13/11/2023 Dispõe sobre o reconhecimento do psicopedagogo como membro da equipe multidisciplinar que deve atender a Rede Pública de Ensino Juazeirense, a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do município de Juazeiro do NorteCE, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5592 13/11/2023 Dispõe sobre a homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2023, altera o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social, custeados pelo ente federativo, conforme diretrizes emanadas pela portaria MTP 1.467/2022 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5591 13/11/2023 Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5590 25/10/2023 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, excetuando-se deste, os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5589 18/10/2023 Prorroga por mais 02 (dois) anos, o benefício de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5183 de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre autorização de imóvel construído em terreno com área menor do 125,00m² e 5,00m de frente respectivamente na Zona Urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5588 18/10/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro do Norte a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental Estudantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5587 18/10/2023 Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em Lei. 2023 LEI MUNICIPAL
5586 18/10/2023 Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5585 18/10/2023 Institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5584 16/10/2023 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5583 16/10/2023 Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, de lazer, e similares, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5582 16/10/2023 Dispõe sobre a disponibilidade de Protetores Auriculares ou Fones de Ouvido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5581 16/10/2023 Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5580 16/10/2023 Dispõe sobre a Política de Atenção ao Climatério no Município de Juazeiro do Norte, Ceará e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5579 16/10/2023 Dispõe sobre o fornecimento de produtos, equipamentos e dispositivos de baixo custo de tecnologia assistiva para alunos portadores de deficiência física da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5578 10/10/2023 Altera o item 25 estendendo o Bairro Horto da Lei Municipal nº 4.945, de 18 de março de 2019 que altera o Perímetro Urbano e a divisão de Bairros da Cidade de Juazeiro do Norte e estabelece as Sedes dos Distritos de Padre Cícero e Marrocos e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5577 05/10/2023 Dispõe sobre a concessão de “Passe Livre” para os Atiradores do Exército Brasileiro, incorporados ao TG 10-005 Juazeiro do Norte, no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros. 2023 LEI MUNICIPAL
5576 05/10/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA REGIÃO METROPOLITANA NORDESTINA-JUAZEIRO DO NORTE, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5575 05/10/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO LIFE IMPACT BRASIL e ASSOCIAÇÃO LIFE IMPACT BRASIL-JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5574 05/10/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA TRANSFORMA - ACT e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5573 05/10/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE BARRO BRANCO e adjacências e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5572 05/10/2023 Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte/CE, e cria a Escola Cívico-Militar no âmbito da Escola Municipal Dr. Edward Teixeira Ferrer e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5571 05/10/2023 Institui o Projeto Virada Esportiva Municipal, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5570 05/10/2023 Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5569 05/10/2023 Promove o combate ao acesso de crianças a conteúdo pornográfico em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5568 05/10/2023 Dispõe a fixação de informações em Braille em padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Juazeiro do Norte, visando promover a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo seu acesso à informação e facilitando suas compras de forma autônoma e segura. 2023 LEI MUNICIPAL
5567 05/10/2023 Institui o Dia do Desbravador no município de Juazeiro do Norte-CE, a ser celebrado anualmente todo terceiro sábado do mês de setembro, com o propósito de reconhecer e enaltecer a contribuição dos desbravadores nas esferas educacional, cultural e social. 2023 LEI MUNICIPAL
5566 05/10/2023 Estabelece a desafetação de uso comum do povo e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar doação, sem encargo, de próprio da municipalidade em favor do Estado do Ceará. 2023 LEI MUNICIPAL
5565 04/10/2023 IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5564 04/10/2023 Redefine a Criação do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência do Município de Juazeiro do Norte-CE, revogando a Lei nº 4.192, de 03 de Junho de 2013, bem como suas alterações e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5563 03/10/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5562 27/09/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5561 27/09/2023 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, do Programa denominado “Colaboradores da Leitura” e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5560 27/09/2023 Institui a política de incentivo aos Cursinhos Gratuitos e Comunitários no âmbito do município de Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5559 27/09/2023 Dispõe sobre medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entregas. 2023 LEI MUNICIPAL
5558 27/09/2023 Cria o Programa de Formação Profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5557 27/09/2023 Institui no Calendário Oficial do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia do PERSONAL TRAINER e adota outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
5556 27/09/2023 Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5555 27/09/2023 Dispõe sobre a penalidade administrativa a serem aplicadas pela prática de atos de intolerância religiosa e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5554 27/09/2023 Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a MEDALHA ADAUTO BEZERRA DE MENEZES - concedida aos profissionais da Segurança Pública por Atos de Bravura e reconhecimento profissional e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5553 20/09/2023 Dispõe sobre a capacitação básica em Método ABA – Análise do Comportamento Aplicada, dos profissionais do serviço público de Saúde, Assistência Social e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Atendimento SUS, SUAS e SEDUC no município de Juazeiro do Norte – Ce., para atendimento especializado a pessoa diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2023 LEI MUNICIPAL
5552 20/09/2023 Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
5551 20/09/2023 Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) OU NÃO CONCLUÍDA. Institui o “HABITE-SE ESPECIAL” e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5550 20/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Grande Porte, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente palestras sobre o Tema Violência Doméstica, no âmbito do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5549 20/09/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe., - CPDA, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe. - FPDA, do Plano Municipal Decenal de Proteção e Defesa Animal – PDPDA e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5548 19/09/2023 Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de apoio, albergues e centros de serviços destinados aos atendimentos das pessoas em situação de rua e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5547 19/09/2023 Estabelece a obrigatoriedade de consulta aos critérios de Beers-Fick no atendimento de idosos nos Equipamentos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5546 18/09/2023 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5545 18/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento em todas as agências bancárias do Município de Juazeiro do Norte, visando garantir a comunicação acessível e a inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e estabelece penalidades para o descumprimento da Lei. 2023 LEI MUNICIPAL
5544 18/09/2023 Dispõe sobre a denominação da Lavanderia Pública, situada na Rua Pio Norões, nº 392, Bairro João Cabral em Juazeiro do Norte-CE, como LAVANDERIA ANTÔNIO CHAGAS e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5543 18/09/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte-CE a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS do Estado do Ceará, através da Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5542 18/09/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Pastoral da Criança e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5541 18/09/2023 Dispõe sobre a proteção dos motoristas de aplicativos, garantindo-lhes proteção contra a aplicação de multas no ato de embarque e desembarque em ruas de grande fluxo, bem como a possibilidade de reserva de vagas em locais específicos, visando assegurar condições seguras de trabalho e facilitar o atendimento aos usuários dos aplicativos de transporte, no Município de Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5540 18/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no Portal da Transparência, através do Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte, informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo município e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5539 18/09/2023 Denomina o Auditório, o Salão Nobre e a Galeria dos Ex Presidentes da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – CE., na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5538 28/08/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5537 25/08/2023 Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento (REFIS) para permissionários, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos em aberto, referente às tarifas de permissão de uso dos equipamentos públicos do município, inscritas ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2022. 2023 LEI MUNICIPAL
5536 23/08/2023 Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias contra o trabalho análogo à escravidão e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5535 23/08/2023 Dispõe sobre a denominação do Complexo Operacional da Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte-CE, como Complexo Operacional José Humberto Martins e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5534 23/08/2023 Institui a criação do espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone) em estabelecimentos privados e órgãos públicos que exerçam atividades no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, destinado ao acolhimento de crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação. 2023 LEI MUNICIPAL
5533 23/08/2023 Declara a Casa do Doce João Martins, tradicional Doce de Madeilton, Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5532 23/08/2023 Institui o Dia de Plantio de Árvores (Dia da Regeneração) no calendário municipal em referência a preservação do Meio Ambiente no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5531 23/08/2023 Denomina de Unidade Básica de Saúde - UBS e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5530 23/08/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO DO PIRAJÁ (APMP) e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5529 07/08/2023 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5528 07/08/2023 AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DO AMOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PREVENÇÃO DE CÂNCER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5527 04/08/2023 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5526 04/08/2023 Institui o Sistema de Arrecadação de Brinquedos para doação às crianças carentes do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
5525 04/08/2023 Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na adolescência e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5524 04/08/2023 Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da Rede de Ensino Público e Privada para atuação na Programação da Igualdade Racial e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5523 04/08/2023 Denomina o Trecho 01 da Malha Cicloviária da Avenida Paulo Maia e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5522 27/07/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Juazeiro do Norte, e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência. 2023 LEI MUNICIPAL
5521 27/07/2023 Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte Programa Municipal de fomento e difusão a Música gospel e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5520 20/07/2023 Dispõe sobre a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal a pessoas residentes no Município de Juazeiro do Norte – Ce., que se encontram em tratamento de neoplasia maligna - câncer e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5519 20/07/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5518 20/07/2023 Dá denominação de Oficina Ortopédica de Orteses e Próteses e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5517 20/07/2023 Institui como atividade extracurricular o ensino do Jiu-Jitsu, a ser disseminado e praticado nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5516 19/07/2023 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5515 17/07/2023 Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte O MEMORIAL DRA. YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, equipamento do Poder Legislativo Municipal o qual prestará homenagens e registros de mulheres vítimas de feminicídio e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5514 17/07/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte a firmar convênio parceria para aderir ao Projeto Alcance Enem e outros vestibulares de qualificação profissional criado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5513 17/07/2023 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais de Beleza do Cariri. 2023 LEI MUNICIPAL
5512 17/07/2023 Dá denominação de artéria pública no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5511 17/07/2023 Dá denominação de artérias públicas no Bairro Aeroporto na forma que indica e outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5510 17/07/2023 Dispõe sobre a denominação de Equipamento Público e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5509 14/07/2023 Prolonga a Rua Argentina Luíza que fica localizada no Bairro Frei Damião na Forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5508 04/07/2023 Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.750/2000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5507 03/07/2023 Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5506 03/07/2023 Dispõe sobre o fornecimento de material didático e paradidático adaptado na Rede de Ensino Público Municipal de Juazeiro do Norte-CE, para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5505 03/07/2023 Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher. 2023 LEI MUNICIPAL
5504 03/07/2023 Institui a obrigatoriedade da doação de 1kg de alimento não perecível ou 1kg de ração para pets como entrada nos eventos municipais realizados no Parque de Eventos Padre Cícero, visando arrecadar recursos para ONG’s e instituições de acolhimento, beneficiando o desenvolvimento social e a causa animal em Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5503 03/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste de Escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde - ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na Rede Pública de Saúde do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5502 03/07/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa Saúde na Zona Rural no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
5501 03/07/2023 Altera a Lei nº 5.112 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5500 03/07/2023 Prolonga a Rua Maria Luíza Bezerra denominada pela Lei Municipal nº 4.057 de 06 de agosto de 2012 na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5499 29/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETORSERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E O AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5498 19/06/2023 Institui Programa de Segurança e Vigilância na Rede Municipal de Ensino, no Município de Juazeiro do Norte/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
5497 19/06/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixas elevadas de pedestres em frente às escolas públicas, privadas e hospitais do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5496 19/06/2023 Dispõe sobre a vedação da nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5495 19/06/2023 Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, do Programa Artístico, Cultural e Esportivo “Calçada da Fama” na Arena Mauro Sampaio “Romeirão” e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5494 19/06/2023 Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia da Mulher Policial Civil e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5493 19/06/2023 Dispõe sobre a Criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5492 19/06/2023 Institui no Município de Juazeiro do Norte, Ceará, o mês de Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos, denominadas “Setembro Verde”, e adotam outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5491 19/06/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ONG QUILOMBAXÉ e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5490 19/06/2023 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS KARIRI MOTOCLUBE-AKMC no Município de Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5489 25/05/2023 Altera o Art. 1º e o Parágrafo 2º do Art. 2º da Lei nº 4.992, de 09 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de permuta de próprio municipal por imóvel particular, condicionada a edificação da Capela de Nossa Senhora Perpétuo do Socorro e a construção da Praça no entorno. 2023 LEI MUNICIPAL
5488 19/05/2023 Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5487 18/05/2023 Altera o Anexo II da Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, na forma que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5486 18/05/2023 Reconhece de utilidade pública o MOVIMENTO MORAR BEM e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5485 18/05/2023 Reconhece de utilidade pública a LIGA JUAZEIRENSE DE VÔLEI-LIJUV e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5484 15/05/2023 “Institui o Plano Municipal Decenal de Cultura da Cidade de Juazeiro do Norte, seus princípios, objetivos, diretrizes e programas estratégicos para a gestão cultural 2023 a 2032”. 2023 LEI MUNICIPAL
5483 15/05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5482 08/05/2023 Altera a Lei nº 5.045 de 30 de dezembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5481 08/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Juazeiro do Norte-Ce, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5480 08/05/2023 Reconhece de utilidade pública a Casa de Acolhimento Ministério Renascido em Cristo Jesus e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5479 08/05/2023 Inclui a Semana de Prevenção e Conscientização ao Enfrentamento da Endometriose a ser comemorada anualmente de 09 a 13 de março. 2023 LEI MUNICIPAL
5478 08/05/2023 Dispõe sobre a criação do Pró-Infra, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo. 2023 LEI MUNICIPAL
5477 08/05/2023 Altera a Lei nº 5465, de 05 de abril de 2023, para acrescer-lhe o período de vacatio legis, bem como repristinar, temporariamente, as leis por ela revogadas e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
5476 08/05/2023 Altera o Artigo 21 da Lei n. 5.152 de 28 de maio de 2021 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5475 28/04/2023 Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS UNIDAS DE JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5474 28/04/2023 Cria a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5473 18/04/2023 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.116 DE 20 DE ABRIL DE 2015. 2023 LEI MUNICIPAL
5472 13/04/2023 Denomina de artérias públicas e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5471 13/04/2023 Denomina de artérias públicas e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5470 13/04/2023 Denomina de artérias públicas e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5469 13/04/2023 Institui na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, o Programa “A ESCOLA VAI À CÂMARA” e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5468 13/04/2023 Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo“ no Município de Juazeiro do Norte, Ceará e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5467 13/04/2023 Acrescenta ao artigo 84 os §§ 1º, 2º e 3º e ao artigo 86 os Incisos VI e VII da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município (Lei nº 2.570, de 08.09.2000) e ao artigo 91 o § 1º da mesma Lei, regulamenta o § 8º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5466 05/04/2023 Dispõe sobre a denominação de Centro de Referência da Mulher-CRM, Equipamento Público Municipal subordinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho - SEDEST no Município de Juazeiro do Norte-CE como Casa Dra. Yanny Brena Alencar Araújo. 2023 LEI MUNICIPAL
5465 05/04/2023 Cria os cargos em Comissão de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e cria a Central de Compras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5464 04/04/2023 Dispõe sobre a destinaçãoreserva de 10% (dez por cento) com a gratuidade das inscrições em competições esportivas realizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE, para pessoas com deficiências (PCD) e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5463 31/03/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança-COMSEG de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5462 28/03/2023 Institui o “Censo Inclusão” para identificação do Perfil Socioeconômico das pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no Município de Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5461 28/03/2023 Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Efeméride MARÇO AZUL E AMARELO, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com Síndrome de Down, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte. 2023 LEI MUNICIPAL
5460 28/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5459 28/03/2023 Dispõe sobre atendimento prioritário em PSFUBS, CAPS, CRAS e equipamentos correlatos da Assistência Social e Saúde da Administração Pública de Juazeiro do Norte-CE, a mulheres vítimas de violência e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5458 28/03/2023 Institui no Município de Juazeiro do Norte-CE, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartões de crédito e débito, no âmbito da administração municipal e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5457 28/03/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a criar o Programa Energias Alternativas-PEA, para equipamentos públicos da rede municipal e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5456 28/03/2023 Autoriza a criação do CIRCUITO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURISTICO no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5455 28/03/2023 Altera o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 4.977 de 27 de maio de 2019 e da Lei Complementar nº 104 de 21 de outubro de 2015 – Código de Postura do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5454 27/03/2023 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de Saneamento Básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Juazeiro do Norte/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado, e suas Associações Filiadas e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5453 27/03/2023 Institui no âmbito da Guarda Civil Metropolitana - CGM, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania - SESP, o Serviço de Assistência Religiosa da Guarda Civil Metropolitana - CAPELANIA GCM, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
136 23/03/2023 Institui a Central de Compras do Município de Juazeiro do Norte e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 6ºB, da Lei Complementar nº 112, de 05 de julho de 2017, alterada nos termos da Lei Complementar nº 119, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a estrutura funcional da Administração Pública Municipal de Juazeiro do Norte, também modificada pela Lei nº 5.305, de 25 de maio de 2022, bem como remaneja o inciso III, do Art. 6ºB para o parágrafo 1º do mesmo artigo, institui o parágrafo 4º e da nova redação art. 18, parágrafo segundo da Lei Complementar 112. 2023 LEI COMPLEMENTAR
5452 13/03/2023 Declara de Utilidade Pública a ANAPI – Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do INSS, sediado do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 2023 LEI MUNICIPAL
5451 13/03/2023 Dispõe sobre Assistência Psicológica para crianças vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública de Ensino, nos Centros de Acolhimento e nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5450 13/03/2023 Reconhece de Utilidade Pública a CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5449 13/03/2023 Concede reposição salarial e reajuste linear de 11,70% (onze vírgula setenta por cento) a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Ceará, modificando Anexo I da Lei Municipal nº 4.434/2015 e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5448 07/03/2023 Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5447 07/03/2023 Estabelece medidas de proteção especial a criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida-AIDS e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5446 06/03/2023 Assegura prioridade absoluta no atendimento psicológico prestado pela Rede Municipal de Saúde a Crianças e Adolescentes que, potencial ou comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso sexual no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5445 06/03/2023 Dispõe sobre a criação do TÍTULO DE MÉRITO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5444 06/03/2023 Acrescenta atribuições e modifica a classificação dos cargos constantes na Lei nº 5.249 de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação e alteração de vencimentos dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Juazeiro do NorteCE, do Anexo II da Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015 e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5443 06/03/2023 Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Equipe 10k de Corredores DO Brasil – EQ10K e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5442 06/03/2023 Institui o Projeto de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - Pró- Vida, cria o Comitê de Gestão Participativa em Atenção Psicossocial da SESP (CGPAP) e o Núcleo de Atenção Psicossocial - NAP e adota providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5441 02/03/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. 2023 LEI MUNICIPAL
5440 02/03/2023 Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
5439 24/02/2023 Dispõe sobre alteração dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei nº 5.040, de 23 de dezembro de 2019, revoga a Lei nº 5.122, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5438 24/02/2023 Dispõe sobre a criação do Grupamento Ambiental da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte-CE (GAM) e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5437 24/02/2023 Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC, com suporte a tratamento psicológico e fisioterápico residencial, com impacto em sua mobilidade. 2023 LEI MUNICIPAL
5436 24/02/2023 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “BULLYING” escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5435 24/02/2023 Dispõe sobre o incentivo a realização de Sessão de Cinema adaptada à crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e as suas famílias no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5434 24/02/2023 Institui a campanha “Leites de Março” no Município de Juazeiro do Norte – Ce., e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5433 24/02/2023 Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de pessoas vulneráveis sem a autorização dos pais ou responsáveis legais. 2023 LEI MUNICIPAL
5432 24/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte – Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5431 23/02/2023 Regulamenta a Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do Profissional Tradutor, Guia-Intérprete e Intérprete de Libras. 2023 LEI MUNICIPAL
5430 13/02/2023 Institui Ajuda de Custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/Ce. e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
5429 10/01/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
5428 03/01/2023 EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR CREDITO EXTERNO NO VALOR DE USD 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE DÓLARES) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5427 03/01/2023 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO (WI-FI), DE FORMA GRATUITA, EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5426 03/01/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5425 03/01/2023 INSTITUI ESTACIONAMENTOS TEMPORÁRIOS E ROTATIVOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE 30 (TRINTA) MINUTOS. 2023 LEI MUNICIPAL
5424 03/01/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DE MICROCHIPS PARA A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS E ANIMAIS UTILIZADOS EM TRAÇÃO. 2023 LEI MUNICIPAL
5422 03/01/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O AUXÍLIO CATADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
5421 13/12/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5420 13/12/2022 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5419 08/12/2022 DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5418 28/11/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA OS CLIENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5417 28/11/2022 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ANTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE MODIFIQUEM SUA ESTRUTURA. 2022 LEI MUNICIPAL
5416 28/11/2022 CRIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, O PROGRAMA “VIDAS PRECIOSAS”, PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5415 28/11/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DA EMBRIAGUES AO VOLANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5414 28/11/2022 DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 5.349, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
5413 23/11/2022 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOCORRO - ESF 29 — DOUTOR CÍCERO RAMON SOARES DAMASCENO, O NOVO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA ALENCAR PEIXOTO, BAIRRO SOCORRO DESTA CIDADE. 2022 LEI MUNICIPAL
5412 23/11/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOÃO E MARIA PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5411 23/11/2022 INSTITUI PROJETO MENINO PAULINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5410 23/11/2022 CRIA O “ACERVO DE CONHECIMENTO” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5409 23/11/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DISPONIBILIZAREM PARTE DE SEUS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5408 23/11/2022 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MACÔNICA CONSTRUTORES DO AMANHÃ Nº 158 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5407 23/11/2022 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO FEMININO DO CARIRI-JUASAL ESPORTE CLUBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5406 16/11/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REFERÊNCIA SANTA ANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5405 16/11/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA) E DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI (FUNDETEC) OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5404 16/11/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS DR. LUIZ ANCHIETA GONDIM MACHADO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO ELIOMAR FÉLIX, NO 89, BAIRRO AEROPORTO EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5403 07/11/2022 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
5402 07/11/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCALA DE EQUIPES PARA VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5401 07/11/2022 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5400 07/11/2022 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5399 07/11/2022 INSTITUI A CAMPANHA “MARÇO LILÁS”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5398 07/11/2022 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5397 03/11/2022 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5396 03/11/2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3749 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5395 26/10/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, E DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 105 §1º, 109 E 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5394 26/10/2022 ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EXCLUSIVAMENTE DIA 30 DE OUTUBRO DE 2022 (SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS), OBJETIVANDO ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIC¸O~ES PARA O PLENO EXERCI´CIO DO DIREITO AO VOTO NO SEGUNDO TURNO DAS ELEIC¸O~ES DE 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
5393 18/10/2022 INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5392 18/10/2022 ALTERA A ALÍQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 25, SUBITENS 25.01, 25.02, 25.03 E 25.04 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES NA LC 93/2013, DE 20/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5391 11/10/2022 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, A MEDALHA AMÁLIA XAVIER DE OLIVEIRA, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. 2022 LEI MUNICIPAL
5390 11/10/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5389 11/10/2022 INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PARA TRABALHADORES DO PERÍODO ELEITORAL. 2022 LEI MUNICIPAL
5388 11/10/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – PMAAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5387 06/10/2022 CRIAÇÃO DE PONTOS DE DOAÇÃO DE SANGUE EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM DATAS ESPECÍFICAS, BEM COMO CAMPANHAS QUE ESTIMULEM ESSA DOAÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
5386 06/10/2022 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, PREVISTA NA LEI Nº 8.069/1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5385 06/10/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 CAPUT, DA LEI N. 3.770 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. 2022 LEI MUNICIPAL
5384 29/09/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA CRISTO VIVE (VIVE-VIVENDO A VITÓRIA EMANUEL), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5383 26/09/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5382 26/09/2022 RECONHECE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NORTE-CE, O DIA 09 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL 10.826 DE 2003. 2022 LEI MUNICIPAL
5381 26/09/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/06 – LEI MARIA DA PENHA, BEM COMO CONDENAÇÃO POR FEMINICÍDIO, ART. 121, PARÁGRAFO 2º, VI, CP POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5379 21/09/2022 INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2022 LEI MUNICIPAL
5378 21/09/2022 CRIA O MATRIMÔNIO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5377 21/09/2022 CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5376 21/09/2022 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5375 21/09/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5374 21/09/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESTUDOS E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5373 14/09/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS CAUSADAS PELA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5372 14/09/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5371 14/09/2022 INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET. 2022 LEI MUNICIPAL
5370 14/09/2022 CRIA O PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5369 14/09/2022 INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE EM CRIANÇA E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5368 09/09/2022 MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI DE Nº 5226 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
5367 09/09/2022 DEFINE ÁREA DESTINADA A PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, FIXA REGRAS BÁSICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5366 09/09/2022 INSTITUI O DIA DO SKATE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5365 09/09/2022 INSTITUI O DIA DO HIP HOP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5364 09/09/2022 INSTITUI O DIA DA JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5363 09/09/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5362 08/09/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5361 30/08/2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 5.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5360 30/08/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5359 30/08/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DO SÍTIO BREJO SECO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5358 30/08/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CAPELANIA EVANGÉLICA SOCIAL INTERNACIONAL - CESI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5357 30/08/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MOZART CARDOSO DE ALENCAR -APMMCA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5356 30/08/2022 INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE. 2022 LEI MUNICIPAL
5355 30/08/2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO A CULTURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5354 30/08/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5353 30/08/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À DIABÉTICOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS QUE EXIGEM JEJUM TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5352 18/08/2022 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5351 18/08/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE OLHO NA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5350 18/08/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 2022 LEI MUNICIPAL
5349 18/08/2022 INSTITUI A CAMPANHA “REDE SOLIDÁRIA”, PARA INCENTIVO À DOAÇÃO DE ROUPAS A PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. 2022 LEI MUNICIPAL
5348 18/08/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA – CVV NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5347 09/08/2022 ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 5235, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 5295, DE 17 DE MAIO DE 2022), QUE DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5346 09/08/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) PARA PERMISSIONÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, REFERENTE ÀS TARIFAS DE PERMISSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
5345 09/08/2022 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 5148, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS. 2022 LEI MUNICIPAL
5344 02/08/2022 ALTERA A LEI N° 53092022, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5343 28/07/2022 DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5342 25/07/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE FORMA MENSAL DOS PAGAMENTOS FEITOS AS EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ONG’S E FUNDAÇÕES GERENCIADORAS DE HOSPITAIS MUNICIPAIS E UPAS, CONTRATADAS OU CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5341 25/07/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5340 25/07/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO PARTO DIGNO, QUE INSTITUI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO PARTO HUMANIZADO, DIGNO E RESPEITOSO (PMP – PHDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5339 20/07/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5338 20/07/2022 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NAS GUIAS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5337 20/07/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5336 14/07/2022 FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITA´RIOS DE SAU´DE -ACS E AGENTES DE COMBATE A`S ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5335 11/07/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5334 11/07/2022 INSTITUI O PROGRAMA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5333 11/07/2022 DISPÕE SOBRE O “PRÊMIO ESCOLA DESTAQUE” PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5332 11/07/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE E EM LIBRAS NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5331 11/07/2022 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5330 11/07/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 2022 LEI MUNICIPAL
5329 11/07/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5328 11/07/2022 CRIA O PROGRAMA DE “HORTA CARIRI” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5327 11/07/2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS. 2022 LEI MUNICIPAL
5326 11/07/2022 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NOS VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E TAMBÉM EM VEÍCULOS LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5325 11/07/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO E ASSISTENCIAL RENASCER - LAR PARA IDOSOS RENASCER E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5324 11/07/2022 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, MÓDULO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕEM O PDDU - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5323 01/07/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 5.110, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISCIPLINA A COBRANC¸A DE VALORES AOS BARRAQUEIROS POR EMPRESA OU INSTITUIC¸A~O QUE POR MEIO DE CESSA~O, PERMISSA~O, LICITAC¸A~O OU CHAMAMENTO PU´BLICO REALIZE FESTIVIDADES NO PARQUE DE EVENTOS PADRE CI´CERO, ESPECIFICAMENTE NO ART. 1° DA LEGISLAC¸A~O EM COMENTO, PARA ACRESCENTAR O COMANDO DO VERBO “IMPEDIR” E ABRANGER AS MODALIDADES DE “TARIFA” E “PREC¸O PU´BLICO” E ADOTA OUTRAS PROVIDE^NCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5322 30/06/2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.016 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5321 30/06/2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.011 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILLAC - ABEMAVI PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5320 27/06/2022 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 2.5702000 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕEM O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5319 27/06/2022 REVOGA O ART. 1° DA LEI N° 2548 DE 28 DE JUNHO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5318 27/06/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO VALE DO CARIRI DE CICLOTURISMO DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E TURISMO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2022 LEI MUNICIPAL
5317 09/06/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2007, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5316 09/06/2022 ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, OS INCISOS VI E VII DO ART. 3º, O CAPUT DO ART. 5º, BEM COMO REVOGA O INCISO IV DO ART. 3º, TODOS DA LEI Nº 4.223, DE 27 DE JUNHO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.814, DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5315 09/06/2022 INSTITUI O DIA 29 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5314 09/06/2022 DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE O ARCO DOS SALESIANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5313 06/06/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO CONECT SUS, TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5312 06/06/2022 DISPÕE SOBRE O PROJETO LER PARA VALER QUE INSTIGA A LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5311 06/06/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE MOTOTÁXI” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5310 06/06/2022 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5309 06/06/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5308 25/05/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PELO PÚBLICO FEMININO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5307 25/05/2022 INSTITUI PROGRAMA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5306 25/05/2022 DETERMINA A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, COMUNICANDO ACERCA DA GARANTIA DE MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5305 25/05/2022 DISPÕE SOBRE À MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 6ºB, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, INCLUINDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. 2022 LEI MUNICIPAL
5304 25/05/2022 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. 2022 LEI MUNICIPAL
5303 25/05/2022 GARANTE A ENTRADA GRATUITA DOS ÁRBITROS E PROFISSIONAIS VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO JUAZEIRENSE DE ÁRBITRO DE FUTEBOL – AJUAF, EM JOGOS E COMPETIÇÕES REALIZADAS NO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO – ARENA ROMEIRÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5302 25/05/2022 INSTITUI O “DIA DA GRATIDÃO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL EM ALUSÃO AOS 150 ANOS DA CHEGADA DE PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA A JUAZEIRO DO NORTE. 2022 LEI MUNICIPAL
5301 25/05/2022 INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA PARCERIA DA JUVENTUDE” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5300 25/05/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5299 25/05/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 2022 LEI MUNICIPAL
5298 25/05/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTA COMUNIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5297 25/05/2022 DÁ NOVA REDAÇÂO AO ART. 4° DA LEI 4164, DE 23 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÔE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5296 17/05/2022 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. 2022 LEI MUNICIPAL
5295 17/05/2022 ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, “CAPUT”, E ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL 5.235, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5294 16/05/2022 INSTITUI INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ID-APS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5293 16/05/2022 RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE COMARES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5292 16/05/2022 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5291 10/05/2022 NORMATIZA O RECEITUÁRIO PARA DISPENSAÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS NA REDE BÁSICA DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5290 10/05/2022 CRIA O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, ESTABELECE NORMAS PARA PREVENIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5289 27/04/2022 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 2022 LEI MUNICIPAL
5288 27/04/2022 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5287 27/04/2022 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMIPI, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5286 18/04/2022 INSTITUI O DIA DO MOTOBOY E ENTREGADORES DE APPS E DELIVERY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5285 18/04/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA INSTITUTO JUAZEIRO BOM DE BOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5284 18/04/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SEVERINO DUARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5283 18/04/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS TRANSGÊNERO E TRANSEXUAIS EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5282 18/04/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE JUAZEIRO DO NORTE-ACCJ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5281 18/04/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO TEMPLO RYPURA DO AMANHECER DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5280 05/04/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5279 31/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, DESTINADA À FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5278 23/03/2022 ASSEGURA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E CONTADORES, A ATUAÇÃO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS E DOCUMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 2022 LEI MUNICIPAL
5277 23/03/2022 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ESGOTO; E INCLUI OS CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E HABITACIONAIS AO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. 2022 LEI MUNICIPAL
5276 21/03/2022 INSTITUI O DIA DO ESPORTE AMADOR E DO ATLETA AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5275 21/03/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5274 21/03/2022 INSTITUI O PROGRAMA “LEGISLATIVO POPULAR” PARA CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR DE PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5273 21/03/2022 INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5272 21/03/2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E PARADA PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM ATIVIDADE NO ÂMBITO URBANO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5271 21/03/2022 ALTERA A LEI Nº 4099 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 QUE CRIA O BAIRRO MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º NOS SEGUINTES INCISOS: VII, VIII, IX, X, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLVII, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII E LVIII 2022 LEI MUNICIPAL
5270 21/03/2022 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5269 17/03/2022 FICA CRIADO O ESPAÇO MEMORIAL CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ARQUIVO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA, OS QUAIS FUNCIONARÃO NO ANEXO I DA SEDE DA RUA DO CRUZEIRO Nº 217 E ANEXO II DA SEDE DA RUA SÃO PEDRO 193 CENTRO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5268 14/03/2022 DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS NO BAIRRO BETOLÂNDIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5267 07/03/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A NOTIFICAREM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS, OCORRIDA EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5266 07/03/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR LISTAGEM IMPRESSA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E LEITURA, REFERENTE À ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇOS E JORNADA DE TRABALHO, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - USB, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5265 07/03/2022 ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA ANIMAL. 2022 LEI MUNICIPAL
5264 07/03/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAR OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5263 07/03/2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5262 07/03/2022 ATUALIZA OS VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5261 24/02/2022 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CAVALHEIROS SPARTANOS Nº 85 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5260 24/02/2022 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO PELA TV DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5259 24/02/2022 DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5258 24/02/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SELO ESCOLA LEGALIZADA”, PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5257 24/02/2022 ESTABELECE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA ACESSIBILIDADE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PODER LEGISLATIVO DE JUAZEIRO DO NORTE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5256 24/02/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CAFÉ COM LEITTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5255 16/02/2022 INSTITUI O PROGRAMA “CIÇA DO BARRO CRU - POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ARTESANATO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5252 16/02/2022 CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 11,05% (ONZE VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO), A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.434/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5254 15/02/2022 INSTITUI E REAJUSTA OS VALORES DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5253 15/02/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
5251 15/02/2022 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
5250 18/01/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRANSPORTE PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU CRIANÇAS COM PARALISIA CEREBRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5249 18/01/2022 CRIA E ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE – CE., DO ANEXO II DA LEI Nº 4.434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5248 17/01/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5247 04/01/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 2022 LEI MUNICIPAL
5246 04/01/2022 DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE RELATÓRIOS DE VIAGENS REALIZADAS POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5245 04/01/2022 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS EM JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5244 04/01/2022 DISPÕE SOBRE O PROJETO “TRANSPARÊNCIA DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL”. 2022 LEI MUNICIPAL
5243 04/01/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5242 04/01/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “AMIGOS DA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5241 04/01/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS E ANIMAIS DESAPARECIDOS NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5240 04/01/2022 EMENTA: DECLARA A JUAZEIRENSE PROFESSORA AMÁLIA XAVIER DE OLIVEIRA PATRONA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5239 04/01/2022 EMENTA: INSTITUI SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO QUE RECONHECIDAMENTE REALIZEM AÇÕES CONTINUADAS EM PROL DA PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
5238 04/01/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5237 04/01/2022 EMENTA: OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. 2022 LEI MUNICIPAL
5236 04/01/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5235 04/01/2022 DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
5234 30/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
5233 27/12/2021 DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE SABERES DANIEL WALKER ALMEIDA MARQUES, LOCALIZADA NA RUA PADRE CÍCERO, SN, NO BAIRRO CENTRO, VISANDO ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5232 27/12/2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (CMTT), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5231 27/12/2021 ALTERA OS ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000 E ACRESCENTA ITENS AO ANEXO V DA REFERIDA LEI 2021 LEI MUNICIPAL
5230 27/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.045, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERAÇÃO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5229 27/12/2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE., ESTABELECENDO O PARTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5228 27/12/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO LEI N.º 2570/2000, QUE COMPÕE O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE- CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5227 27/12/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5226 27/12/2021 ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000; LEI 2774, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 E LEI 4872 DE 22 DE JUNHO DE 2018 2021 LEI MUNICIPAL
5225 27/12/2021 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 2.570/2000 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕEM O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5224 27/12/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI Nº 2570/2000, QUE COMPÕE O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5223 27/12/2021 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PDDU- PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5222 15/12/2021 INCLUI A PROFISSÃO DO BIOMÉDICO ( CBO 2212-05) NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DE DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5221 15/12/2021 DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE QUE SEJAM DESTINADOS AOS IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5220 15/12/2021 ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ( SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5219 15/12/2021 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5218 15/12/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS OU ÁUDIOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5217 15/12/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5216 15/12/2021 CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5215 15/12/2021 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5214 07/12/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECÍFICA 2021 LEI MUNICIPAL
5213 07/12/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADAS “SETEMBRO VERDE”, E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5212 07/12/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 5148, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS 2021 LEI MUNICIPAL
5211 07/12/2021 DENOMINA DE ISAAC QUIRINO TEIXEIRA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5210 07/12/2021 OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH 2021 LEI MUNICIPAL
5209 07/12/2021 FICA DENOMINADO DE CAMPO DE FUTEBOL DESPORTISTA PAULO BARBOSA DA SILVA 2021 LEI MUNICIPAL
5208 25/11/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES PARA UM BRASIL SUSTENTÁVEL- ACPBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5207 25/11/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARIRI AMBIENTAL METROPOLITANO DOS RECICLADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS JN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5206 25/11/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS/INTERPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5205 25/11/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAMELÔS DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5204 25/11/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARISMAR EUCLIDES ARARUNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5203 25/11/2021 INSTITUI O DIA 03 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DO SACERDOTE E SACERDOTISA DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS E INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5202 16/11/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR “AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA” ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5201 09/11/2021 EMENTA: DENOMINA DE PRACINHA CONVIVER COM ALEGRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5196 26/10/2021 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5200 25/10/2021 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.570/2000 2021 LEI MUNICIPAL
5199 25/10/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5198 25/10/2021 EMENTA: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5197 25/10/2021 EMENTA: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5195 07/10/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA O QUADRIÊNIO 20222025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5194 27/09/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5193 27/09/2021 PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA RANIERO J. VIEI 2021 LEI MUNICIPAL
5192 27/09/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SALA DE IMOBILIZAÇÃO DO SETOR DE TRAUMATOLOGIA DO HOSPITAL GERALDO MENEZES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5191 27/09/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SALA DE RAIO X DO SETOR DE TRAUMATOLOGIA DO HOSPITAL GERALDO MENEZES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5190 27/09/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR A TOTAL PARA 2021 LEI MUNICIPAL
5189 20/09/2021 DÁ DENOMINAÇÃO DE CALÇADÃO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5188 20/09/2021 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5187 20/09/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE 2021 LEI MUNICIPAL
5186 20/09/2021 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INSTALAR E IMPLEMENTAR ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5185 03/08/2021 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA PARA FINS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTOS NOS TERMOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5184 03/08/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO VÁRZEA DA EMA E ADJACÊNCIA – AMASVEA E ADOTA 2021 LEI MUNICIPAL
5183 03/08/2021 PRORROGA POR DOIS ANOS 02 ANOS O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.975 DE 22 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO 2021 LEI MUNICIPAL
5181 28/07/2021 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2526, DE 19 DE MARÇO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5180 28/07/2021 PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM PPCI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE 2021 LEI MUNICIPAL
5179 16/07/2021 OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS E AS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF A REALIZAREM A PROVA DO LAÇO EM TODOS OS CASOS SUSPEITOS DE DENGUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5178 16/07/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 2021 LEI MUNICIPAL
5177 16/07/2021 DISPÕE SOBRE PODAS DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5176 16/07/2021 DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23H59M 2021 LEI MUNICIPAL
5175 16/07/2021 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES PARA A INCLUSÃO DE TODAS AS MULHERES LACTANTES, INCLUINDO AQUELAS SEM COMORBIDADES, NO GRUPO DE PRIORIDADE PARA O REC 2021 LEI MUNICIPAL
5174 16/07/2021 INCLUI OS TRABALHADORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE NA 1ª FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADIC 2021 LEI MUNICIPAL
5173 16/07/2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5172 07/07/2021 REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2641 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001, E DENOMINA DE HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO MENEZES BARBOSA O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SÃO PEDRO SN 2021 LEI MUNICIPAL
5172 07/07/2021 REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2641 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001, E DENOMINA DE HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO MENEZES BARBOSA O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SÃO PEDRO SN 2021 LEI MUNICIPAL
5171 07/07/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO CEARENSE DE PASTORES E LÍDERES - FECEPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5170 07/07/2021 INCLUEM GENITORES, CUIDADORES, PARENTES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, CURADORES, ENFERMEIROS, QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEVIDAMENTE IDENTI 2021 LEI MUNICIPAL
5169 07/07/2021 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, SOBRE DENÚNCIAS, SUSPEITAS OU OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS UNIDADES CON 2021 LEI MUNICIPAL
5168 07/07/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DA VILA ZÉ DE HORÁCIO E ADJACÊNCIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5167 07/07/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS POR CONDUTORES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5166 07/07/2021 DENOMINA DE CIDADE UNIVERSITÁRIA ALMIRANTE ERNANI VITORINO ALBOIM SILVA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3072 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5165 22/06/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E PROLONGAMENTO DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5164 22/06/2021 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUAS DO BAIRRO BETOLÂNDIA DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5163 22/06/2021 OFICIALIZA DE RUA NO SÍTIO BREJO SECO, DENOMINADO COMO SÍTIO PEDRA DE FOGO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5162 22/06/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LÍDERES RELIGIOSOS PADRE, PASTORES, BISPOS NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5161 22/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE TERRENO INSTITUCIONAL E VERDE PARA A CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 2021 LEI MUNICIPAL
5160 22/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR 2021 LEI MUNICIPAL
5159 16/06/2021 ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI 2021 LEI MUNICIPAL
5158 16/06/2021 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5157 16/06/2021 INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5156 16/06/2021 RECONHECE O EXERCÍCIO PRESENCIAL DE PSICOTERAPIA POR PROFISSIONAL COMPETENTE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DE JUAZEIRO DO NORTE 2021 LEI MUNICIPAL
5155 16/06/2021 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5154 16/06/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ, O DIA DO ASSISTENTE SOCIAL, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE MAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5153 16/06/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SEUS FAMILIARES 2021 LEI MUNICIPAL
5152 28/05/2021 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5151 07/05/2021 RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO JUAZE 2021 LEI MUNICIPAL
5150 29/04/2021 DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL EOU MUNICIP 2021 LEI MUNICIPAL
5149 29/04/2021 AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM PLANO DE SAÚDE PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E SERVI 2021 LEI MUNICIPAL
5147 22/04/2021 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA RUA MARIA OLGANÊ CRUZ SANTANA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5146 22/04/2021 DÁ DENOMINAÇÃO PARA A PRAÇA NORMANDO SÓRACLES GONÇALVES DAMASCENO SITUADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5145 22/04/2021 ESTABELECE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, DENOMINADA DE CURSOS LIVRES IDIOMAS, CURSOS PREPARATÓRIOS, CURSO DE CAPACITAÇÃO E PRÉ-VESTIBULAR ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 2021 LEI MUNICIPAL
5144 22/04/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO CRISTà NO BRASIL – PEDRINHAS – JUAZEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5143 20/04/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL 2021 LEI MUNICIPAL
5142 20/04/2021 TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A FOTO DA BEATA MARIA DE ARAÚJO, AO LADO DA FOTO DO PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E 2021 LEI MUNICIPAL
5141 16/04/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 4292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, A FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5140 16/04/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DO CEARÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5139 13/04/2021 INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
5137 08/04/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA Á 2021 LEI MUNICIPAL
5136 08/04/2021 DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A ADESÃO À 2021 LEI MUNICIPAL
5135 08/04/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE TERRENO INSTITUCIONAL E VERDE PARA A CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 2021 LEI MUNICIPAL
5134 31/03/2021 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, 2021 LEI MUNICIPAL
5134 31/03/2021 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, 2021 LEI MUNICIPAL
5133 31/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2021 LEI MUNICIPAL
5133 31/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2021 LEI MUNICIPAL
132 05/02/2021 REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 30 HORAS PARA PSICÓLOGOSAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE 2021 LEI COMPLEMENTAR
131 05/02/2021 DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019 2021 LEI COMPLEMENTAR
3885 01/01/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
5121 01/01/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PROGRAMA DE OFERTA DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO, A PACIENTES QUE APRESENTAM SEQUELAS RESPIRATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ACOMETIMENTO DA COVI 2020 LEI MUNICIPAL
5120 01/01/2020 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PET SOCIAL PATINHAS DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5119 01/01/2020 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL NA REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL 2020 LEI MUNICIPAL
5118 01/01/2020 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PRO 2020 LEI MUNICIPAL
5117 01/01/2020 FICA DESTINADO 5% CINCO POR CENTO DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ÀS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA 2020 LEI MUNICIPAL
5116 01/01/2020 INSTITUI O PROGRAMA ACOLHE SERVIDOR, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5115 01/01/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.045, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASS 2020 LEI MUNICIPAL
5114 01/01/2020 DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5113 01/01/2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CUIDAR DE PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER 2020 LEI MUNICIPAL
5112 01/01/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5111 01/01/2020 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LOA 2021 2020 LEI MUNICIPAL
5110 01/01/2020 DETERMINA QUE POR OCASIÃO DE CESSÃOPERMISSÃOLICITAÇÃO OU CHAMAMENTO PÚBLICO DO PARQUE DE EVENTOS PADRE CÍCERO, DURANTE OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE FESTIVIDAD 2020 LEI MUNICIPAL
5109 01/01/2020 OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL A RUA PEDRO PARENTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5108 01/01/2020 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER MASCULINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5107 01/01/2020 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES E PRODUTORES CASEIROS DA TERRA DO PADRE CÍCERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5106 01/01/2020 DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO LEANDRO BEZERRA, RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, RUA GOVERNADOR MIGUEL ARRAES E AVENIDA CRESCENTE DESTA CIDADE, E ADOTA OUTRAS 2020 LEI MUNICIPAL
5105 01/01/2020 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NOVA LAJE PRETA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5104 01/01/2020 DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SAMUEL CORREIA DE LIRA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5103 01/01/2020 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL RUA VEREADOR JOSÉ BEZERRA SOBRINHO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5102 01/01/2020 DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE RUA JÁ EXISTENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5101 01/01/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5100 01/01/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5099 01/01/2020 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PREFEITO MAURO SAMPAIO, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5097 01/01/2020 INSTITUI O III PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CRÉDITOS EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CR 2020 LEI MUNICIPAL
5096 01/01/2020 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5095 01/01/2020 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ESTRELA DA MANHÃ, NO BAIRRO LEANDRO BEZERRA, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5094 01/01/2020 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PREFEITO MAURO SAMPAIO, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5093 01/01/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 18 E ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁS 2020 LEI MUNICIPAL
5092 01/01/2020 INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5091 01/01/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, MÓDULO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DIS 2020 LEI MUNICIPAL
5090 01/01/2020 TORNA OBRIGATÓRIO DE FORMA GRADATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NAS UNIDADES ESCOLARES E DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, EM NÚMERO SUFICIENTE, 2020 LEI MUNICIPAL
5089 01/01/2020 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CANUDO COMESTÍVEL EOU DE PAPEL BIODEGRADÁVEL EOU RECICLÁVEL, INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHO 2020 LEI MUNICIPAL
5088 01/01/2020 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 2.5702000 2020 LEI MUNICIPAL
5083 01/01/2020 DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL RUA - FRANCISCO BARBOSA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5082 01/01/2020 INSTITUI O DIA 12 DE MAIO COMO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 2020 LEI MUNICIPAL
5081 01/01/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5074 01/01/2020 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TERMINAL METROPOLITANO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5073 01/01/2020 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE ESPORTE JUAZEIRENSE – LIEJ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5072 01/01/2020 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EMPREENDEDORES SOCIAIS DO ICASA – IESI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5071 01/01/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 4.816, DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5070 01/01/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 2.912, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5069 01/01/2020 DA NOVA REDAÇÃO A LEI N° 3.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5068 01/01/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA LGBT – CRLGBT, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5067 01/01/2020 INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2020 LEI MUNICIPAL
5062 01/01/2020 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 2020 LEI MUNICIPAL
5061 01/01/2020 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5060 01/01/2020 INSTITUI A SEPARACAO DOS RESIDUOS RECICLAVEIS DESCARTADOS PELOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTIN 2020 LEI MUNICIPAL
5059 01/01/2020 DA NOVA DENOMINACAO A POUSADA SOCIAL DOUTOR FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5058 01/01/2020 INSTITUI NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O SISTEMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE DE DEFICIENCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA E MENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5057 01/01/2020 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE INDICA 2020 LEI MUNICIPAL
5056 01/01/2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO A INSUFICIENCIA RENAL CRONICA E ATENCAO AO PACIENTE RENAL CRONICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5055 01/01/2020 COBRANCA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING - VER. CLAUDIONOR MOTA 2020 LEI MUNICIPAL
5054 01/01/2020 CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 4,31% QUATRO VIRGULA TRINTA E UM POR CENTO, A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTECE, COM SEUS EFEITOS RETRO 2020 LEI MUNICIPAL
5053 01/01/2020 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PASSE LIVRE PARA PACIENTES COM HIV NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5052 01/01/2020 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5051 01/01/2020 CONCEDE REAJUSTE AO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO NORTE 2020 LEI MUNICIPAL
5050 01/01/2020 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA LILIA MARIA DANTAS RODRIGUES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
5049 01/01/2020 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA CONSTANTE DO LOTEAMENTO CEL. NERY E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
129 01/01/2020 ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIM 2020 LEI COMPLEMENTAR
128 01/01/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI COMPLEMENTAR
5027 22/11/2019 DISPOE SOBRE ACESSO A INFORMACAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
5048 01/01/2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA, PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUT 2019 LEI MUNICIPAL
5047 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOACOES DE AREAS NO PERIMETRO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NAO CONTEMPLADA 2019 LEI MUNICIPAL
5046 01/01/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR DOACOES DE AREAS NO PERIMETRO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NAO CONTEMPLADAS NO S 2019 LEI MUNICIPAL
5045 01/01/2019 DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIARIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLA 2019 LEI MUNICIPAL
5044 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL DE EDUCACAO, CULTURAL, ESPORTE E MORADIA, NOSSA LUTA E PARA TODOS ONGECEMNPT E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5043 01/01/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 3.597, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO SERVICO DE MOTO-TAXI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE 2019 LEI MUNICIPAL
5042 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO A MORADORES DE BAIXA RENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5041 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5040 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TRECHOS DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE UNIVERSITARIA, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR AO PROJETO DE AMPLIACAO DO CENT 2019 LEI MUNICIPAL
5039 01/01/2019 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A EMPRESA JUACO EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA A REALIZAR CONSTRUCAO DE PRACA NESTA MUNICIPALIDADE, A TITULO DE COMPENSACAO, EM ESP 2019 LEI MUNICIPAL
5038 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA C 2019 LEI MUNICIPAL
5037 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS PADRE 2019 LEI MUNICIPAL
5036 01/01/2019 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 2019 LEI MUNICIPAL
5035 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO FILHOS AMADOS DO C 2019 LEI MUNICIPAL
5034 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA A UNIDADE BASICA DE SAUDE, A UBS QUE COMPORTA A ESF 05 E 80, SITUADA NO BAIRRO FREI DAMIAO, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDE 2019 LEI MUNICIPAL
5033 01/01/2019 DISPOE SOBRE A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE 2019 LEI MUNICIPAL
5028 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO A MORADORES DE BAIXA RENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5026 01/01/2019 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 2019 LEI MUNICIPAL
5025 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA PONTE NA RUA VEREADOR ANTONIO BRAZ, NO BAIRRO TIMBAUBAS, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS PONTE JOSE MARIA DE FIGUEIREDO 2019 LEI MUNICIPAL
5024 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA PONTE NA RUA MADRE NELY SOBREIRA, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5023 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA PONTE QUE SOBREPOE O RICHO DOS MACACOS, LOCALIZADA NA RUA DOMINGOS SAVIO, NO BAIRRO TIMBAUBAS, JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS PONTE EVA 2019 LEI MUNICIPAL
5022 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA PONTE LOCALIZADA NA RUA DO LIMOEIRO, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5021 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA VIRGILIO TAVORA, NO BAIRRO TIMBAUBAS, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASPONTE JOSE DA CRUZ NEVES 2019 LEI MUNICIPAL
5020 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA CARLOS CRUZ, NO BAIRRO VILA FATIMA, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS PONTE ANGELO DE ALMEIDA 2019 LEI MUNICIPAL
5019 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA RANIERO J. VIEIRA EIRELI PARA 2019 LEI MUNICIPAL
5018 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIOS DO MUNICIPIO POR AREA PERTENCENTE A PARTICUPERMUTA COM O SR. JOSE ALCENOR DE OLIVEIRA 2019 LEI MUNICIPAL
5017 01/01/2019 OFICIALIZA NOME DE ARTERIAS PUBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5016 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTE 2019 LEI MUNICIPAL
5015 01/01/2019 DISPOE SOBRE REMISSAO DE MULTAS DE TRANSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NAO NA DIVIDA ATIVA DO MU 2019 LEI MUNICIPAL
5014 01/01/2019 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5013 01/01/2019 INSTITUI O DIA 1 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PROFECIA NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, COMO DIA HISTORICO QUE MARCA O DIA 1 DE SETEMBRO DE 1918 EM QUE OCORREU A PRO 2019 LEI MUNICIPAL
5012 01/01/2019 DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS ADVOGADOS E DEFENSORES PUBLICOS, NO EXERCICIO DA SUA PROFISSAO, NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTR 2019 LEI MUNICIPAL
5011 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO BENEFICENTE MADRE MARIA VILL 2019 LEI MUNICIPAL
5010 01/01/2019 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5009 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SITIOS CACHOEIRINHA E SUSSUARANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5008 01/01/2019 DA NOVA DENOMINACAO A RUA AVENIDA PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENCIONADA NA LEI MUNICIPAL N 1.6241991 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5007 01/01/2019 ESTABELECE, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTECE, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS TRATOS OU ABANDONO CONTRA ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIA 2019 LEI MUNICIPAL
5006 01/01/2019 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA FRANCISCA ODETE OLIVEIRA MONTEIRO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5005 01/01/2019 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA JOAO RAFAEL DE ALENCAR SANTANA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5004 01/01/2019 FICA CRIADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SESAU, O TRATAMENTO PELO METODO PADOVAN E ADOTA 2019 LEI MUNICIPAL
5003 01/01/2019 INSTITUI O II PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CREDITOS EM FASE DE EXECUCAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS PROGRAMA DE 2019 LEI MUNICIPAL
5002 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5001 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO PRODUTIVA DA COMUNIDADE DO SITIO JUNCO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5000 01/01/2019 CRIA DENOMINACAO PARA ANTIGA ESTACAO FERROVIARIA, LOCALIZADO NA PRACA LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, SITO A AVENIDA CARLOS CRUZ, SN, JUAZEIRO DO NORTECE, E ADOTA OUTRAS 2019 LEI MUNICIPAL
4999 01/01/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N 2622016 2019 LEI MUNICIPAL
4998 01/01/2019 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 2019 LEI MUNICIPAL
4997 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A MISSAO EVANGELICA IDE E PREGAI MEIP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4996 01/01/2019 REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE CEARA E RE 2019 LEI MUNICIPAL
4995 01/01/2019 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS DAS VIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4994 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO COM ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL OSCS PARA A EXECUCAO DE PROJETOS NAS DIV 2019 LEI MUNICIPAL
4993 01/01/2019 CRIA A POUSADA SOCIAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4992 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR, CONDICIONADA A EDIFICACAO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA 2019 LEI MUNICIPAL
4991 01/01/2019 INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE DO DIA DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA 2019 LEI MUNICIPAL
4990 01/01/2019 DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO 2019 LEI MUNICIPAL
4989 01/01/2019 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LDO PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL LOA PARA O EXERCICIO DE 2020 - ANEXOS - 5025 2019 LEI MUNICIPAL
4988 01/01/2019 ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 3.915, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA 2019 LEI MUNICIPAL
4987 01/01/2019 DA DENOMINACAO A ARTERIA PUBLICA RUA MARIA JOSE SALVADOR INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4986 01/01/2019 DA DENOMINACAO A ARTERIA PUBLICA RUA JOAO DE MOURA LOPES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4985 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO PARQUE SAO GERALDO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4984 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO SOLIDARIA DO SAO JOSE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4983 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A PROMUS UFCA EDUCACAO E PRODUCAO MUSICAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4982 01/01/2019 DA NOVA DENOMINACAO AO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL JOSE CARDOSO LOBO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4980 01/01/2019 DA DENOMINACAO A ARTERIA PUBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4979 01/01/2019 INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4978 01/01/2019 DISPOE SOBRE O RESTAURANTE POPULAR DE JUAZEIRO DO NORTE, SUA MANUTENCAO E CUSTEIO E REVOGA A LEI MUNICIPAL N 2.976, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 2019 LEI MUNICIPAL
4977 01/01/2019 ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50, E 51 DA LEI COMPLEMENTAR N 10 DE 19 DE MAIO DE 2006 CODIGO DE POS 2019 LEI MUNICIPAL
4976 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCEIRA POR MEIO DE TERMO DE COLABORACAO COM ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZACAO DA 43 VAQUEJADA DE JUAZE 2019 LEI MUNICIPAL
4975 01/01/2019 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA FINS DE REGULARIZACAO DE IMOVEL CONSTRUIDO EM TERRENO COM AREA E FRENTE MENOR DO QUE 125,00M E 5,00M DE FRENTE, RESPECTIVA 2019 LEI MUNICIPAL
4974 01/01/2019 DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF PROFESSORA ODETE OLIVEIRA MONTEIRO A QUE SERA CONSTRUIDA NO BAIRRO CAMPO ALEGRE DESTA CIDADE, E ADOTA OUTR 2019 LEI MUNICIPAL
4973 01/01/2019 DENOMINA DE PRACA MARIA SILVIA DE OLIVEIRA, A QUE ESTA SENDO CONSTRUIDA NO BAIRRO CAMPO ALEGRE, DESTA CIDADE 2019 LEI MUNICIPAL
4972 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCEIRA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO COM A FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOGISTAS DO CEARA FCDL, PARA REALIZ 2019 LEI MUNICIPAL
4971 01/01/2019 ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N 3.950, DE 21 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 2019 LEI MUNICIPAL
4970 01/01/2019 DA NOVA REDACAO A LEI 2351 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4969 01/01/2019 DISPOE SOBRE A GRAVACAO EM AUDIO E VIDEO DO PROCESSO LICITATORIO E SUA TRANSMISSAO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA CIDADE DE JUAZEIRO DO 2019 LEI MUNICIPAL
4968 01/01/2019 DENOMINA DE CENTRO DE GASTRONOMIA RITA ARAUJO DA SILVA, O QUE ESTA SENDO CONSTRUIDO NA RUA SAO FRANCISCO, DESTA CIDADE 2019 LEI MUNICIPAL
4967 01/01/2019 DA DENOMINA DE TRAVESSA CRIANCA FELIZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4966 01/01/2019 OFICIALIZA O NOME DA RUA CICERO ALMINO DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4951 01/01/2019 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 2019 LEI MUNICIPAL
4950 01/01/2019 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4949 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4948 01/01/2019 DENOMINA DE POSTO DE SAUDE DA FAMILIA-PSF-FRANCISCO HAILTON TAVARES LOPES O QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO MARROCOS NESTA CIDADE E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4947 01/01/2019 DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 4542, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBAN 2019 LEI MUNICIPAL
4946 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORACAO COM O CLUBE DE ATLETISMO SEMENTES DAS PISTAS PARA REALIZACAO DA MEIA MARATON 2019 LEI MUNICIPAL
4945 01/01/2019 ALTERA O PERIMETRO URBANO E A DIVISAO DE BAIRROS DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ESTABELECE AS SEDES DOS DISTRITOS DE PADRE CICERO E MARROCOS 2019 LEI MUNICIPAL
4944 01/01/2019 DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 3.770 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE VERSA SOBRE SONS URBANOS, FIXA NIVEIS E HORARIOS EM QUE SERA PERMITIDA SUA EMISSAO, CRI 2019 LEI MUNICIPAL
4943 01/01/2019 INSTITUI GRATIFICACAO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2019 LEI MUNICIPAL
4942 01/01/2019 ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 4.477, DE 21 DE MAIO DE 2015, E INSTITUI NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUN 2019 LEI MUNICIPAL
4941 01/01/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AO ESTADO DO CEARA O IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4940 01/01/2019 DA NOVA REDACAO AO CAPUT E 5 DO ART. 1, AOS INCISOS I E II DO ART. 2 E AO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N 4.754, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O NOVO CO 2019 LEI MUNICIPAL
4939 01/01/2019 ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL N 3.820, DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA O 2019 LEI MUNICIPAL
4938 01/01/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DE REABILITACAO CAVERNA DO ADULAO CRCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4937 01/01/2019 CONCEDE REAJUSTE AO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO NORTE 2019 LEI MUNICIPAL
4936 01/01/2019 DISPOE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ATUALIZA O ANEXO I E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPA 2019 LEI MUNICIPAL
4935 01/01/2019 ALTERA OS ARTIGOS 53 E 54 DA LEI MUNICIPAL N 2.5712000-CODIGO DE OBRA E POSTURA 2019 LEI MUNICIPAL
4934 01/01/2019 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DAS ARTERIAS PUBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4933 01/01/2019 DISPOE SOBRE A CRIACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE O CAMPEONATO MUNICIPAL INTERBAIRROS NAS MAI 2019 LEI MUNICIPAL
4932 01/01/2019 PROIBE EMPRESAS ATACADISTAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARA DE COMPELIR OS CONSUMIDORES A REVISTA OU CONFERENCIA OBRIGATORIA DAS COMPRAS QUE RE 2019 LEI MUNICIPAL
4931 01/01/2019 DISPOE SOBRE A VEDACAO A HOMENAGEM EM LOGRADOUROS PUBLICOS A PESSOAS CONDENADAS EM CORRUPCAO DE QUALQUER ESPECIE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2019 LEI MUNICIPAL
127 01/01/2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DEFINE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE JUAZ 2019 LEI COMPLEMENTAR
126 01/01/2019 ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 82, DE 06 DE MARCO DE 2012 PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS AGENTE 2019 LEI COMPLEMENTAR
125 01/01/2019 ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N 10, DE 19 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTU 2019 LEI COMPLEMENTAR
124 01/01/2019 DISPOE SOBRE O VENCIMENTO BASICO E O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER E 2019 LEI COMPLEMENTAR
123 01/01/2019 ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50 E 51 DA LEI COMPLEMEN 2019 LEI COMPLEMENTAR
122 01/01/2019 DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 82, DE 06 DE MARCO DE 2012 2019 LEI COMPLEMENTAR
121 01/01/2019 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 83, DE 06 DE MARCO DE 2012, E INSTITUI NOVO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITA 2019 LEI COMPLEMENTAR
120 01/01/2019 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUT 2019 LEI COMPLEMENTAR
4914 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE RUA LAURA SOUZA BRITO 2018 LEI MUNICIPAL
4913 01/01/2018 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZACAO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTACAO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTOS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAI 2018 LEI MUNICIPAL
4912 01/01/2018 FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA GERALDO ALVES SALES 2018 LEI MUNICIPAL
4911 01/01/2018 EMENDA MODIFICATIVA DA LEI N 4.390-A, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4910 01/01/2018 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOCOES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA E DA 2018 LEI MUNICIPAL
4909 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO BENEFICENTE ASSISTENCIAL E CULTURAL MARLEINE MOREIRA - ABAMM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4908 01/01/2018 INSTITUI REFIS PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITO TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS E DE INCENTIVO A ADIMPLENCIA FISCAL NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OU 2018 LEI MUNICIPAL
4907 01/01/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA A INSTITUIR O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE MORADIAS POPULARES PARA AS FAMILIAS DE BAI 2018 LEI MUNICIPAL
4906 01/01/2018 DA DENOMINACAO AO CENTRO DE REABILITACAO MOTORA E OFICINA ORTOPEDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4905 01/01/2018 DA DENOMINACAO AO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL CRAS DO BAIRRO CAMPO ALEGRE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4904 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE AVENIDA ANTÔNIO LUCIANO MOREIRA ANTÔNIO LEITEIRO 2018 LEI MUNICIPAL
4903 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ GERALDO DE LIMA 2018 LEI MUNICIPAL
4902 01/01/2018 DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMEN 2018 LEI MUNICIPAL
4901 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DA REDE MUNDIAL DE ENSINO, PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ 2018 LEI MUNICIPAL
4900 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, INFORMANDO SOBRE A OBRIGAT 2018 LEI MUNICIPAL
4899 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA” EVOLUÇÃO NORDESTINA N° 86, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4898 01/01/2018 DETERMINA QUE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGE 2018 LEI MUNICIPAL
4897 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE N° 14 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4896 01/01/2018 INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2018 LEI MUNICIPAL
4895 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LUTA SOCIAL E URBANA DO CARIRI – ALUSUC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4894 01/01/2018 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE JOVENS, DORAVANTE DENOMINADO DESPERTAR DE TALENTOS, NAS MODALIDADES JOVEM APRENDIZ, JOVEM ESTAGIÁRIO E JOVE 2018 LEI MUNICIPAL
4893 01/01/2018 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MAÇOM” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4892 01/01/2018 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O NOVO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE JUAZEIRO DO NORTE – CE., 2018 LEI MUNICIPAL
4891 01/01/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4890 01/01/2018 INSTITUI O DIA DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4889 01/01/2018 CRIA O PROGRAMA CENSO DE ANIMAIS ABANDONADOS PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2018 LEI MUNICIPAL
4888 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4887 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE TRAVESSA PASÁRGADA 2018 LEI MUNICIPAL
4886 01/01/2018 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA DO ESPÍRITA 2018 LEI MUNICIPAL
4885 01/01/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ANEXOS - 4794 2018 LEI MUNICIPAL
4884 01/01/2018 FICA PROLONGADA O LEITO DA RUA TEREZINHA PEREIRA DE SOUSA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS “11 E 12” DO LOTEAMENTO MIRANTE DO CARIRI, SENTIDO NORTESUL, BAIRRO JARDIM GONZ 2018 LEI MUNICIPAL
4883 01/01/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PISTA DE VAQUEJADA ANTÔNIO BEZERRA LIMA – ANTÔNIO PREÁ A QUE FICA LOCALIZADA NO PARQUE DE VAQUEJADA PADRE CÍCERO DESTA CIDADE DE JUAZEIRO 2018 LEI MUNICIPAL
4882 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.434 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015 E ACRESCENTA O § 3° DO ARTIGO 5° DA MENCIONADA LEI, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI O PLANO DE 2018 LEI MUNICIPAL
4881 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 2018 LEI MUNICIPAL
4880 01/01/2018 FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO DISTRITO PADRE CÍCERO PALMERINHA 2018 LEI MUNICIPAL
4879 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO HOLANDA 2018 LEI MUNICIPAL
4878 01/01/2018 REPUBLICADA-FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUAS PROJETADAS “A”, “F”, “G”, TRAVESSA PROJETADA “A” E A CONTINUAÇÃO DA RUA PROJETADA F, DO LOTEAMENTO JARDINS DO JUÁ II, 2018 LEI MUNICIPAL
4878 01/01/2018 FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUAS PROJETADAS “A”, “F”, “G”, TRAVESSA PROJETADA “A” E A CONTINUAÇÃO DA RUA PROJETADA F, DO LOTEAMENTO JARDINS DO JUÁ II, BAIR 2018 LEI MUNICIPAL
4877 01/01/2018 FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUAS PROJETADAS “B”, “C”, “D” E “E” DO LOTEAMENTO JARDINS DO JUÁ II, BAIRRO AEROPORTO 2018 LEI MUNICIPAL
4876 01/01/2018 FICA PROLONGADA O LEITO DA RUA CÍCERO ALVES NOBRE, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS “10 E 11” DO LOTEAMENTO MIRANTE DO CARIRI, SENTIDO NORTESUL, BAIRRO JARDIM GONZAGA, NES 2018 LEI MUNICIPAL
4875 01/01/2018 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4874 01/01/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E AS ASSOCIAÇÕE 2018 LEI MUNICIPAL
4873 01/01/2018 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E REVOGA A LEI Nº 4.835, DE 20 DE ABRIL DE 2018. 2018 LEI MUNICIPAL
4872 01/01/2018 ALTERA OS ARTS. 86 E 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E 2018 LEI MUNICIPAL
4871 01/01/2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4870 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE AVENIDA MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO 2018 LEI MUNICIPAL
4869 01/01/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.319, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE ALTEROU A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DE Q 2018 LEI MUNICIPAL
4868 01/01/2018 CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.594, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS 2018 LEI MUNICIPAL
4867 01/01/2018 DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – AFC, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM VINCULO LAB 2018 LEI MUNICIPAL
4866 01/01/2018 INSTITUI O DIA 01 DE MARÇO COMO O DIA DO MILAGRE NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, COMO DIA HISTÓRICO QUE MARCA O DIA EM QUE OCORREU A TRANSFORMAÇÃO DA HÓSTIA EM SANGUE 2018 LEI MUNICIPAL
4865 01/01/2018 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE SETEMBRO 2018 LEI MUNICIPAL
4864 01/01/2018 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A FESTA CULTURAL DE SÃO JOSÉ. 2018 LEI MUNICIPAL
4863 01/01/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.794, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE 2018 LEI MUNICIPAL
4862 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PR 2018 LEI MUNICIPAL
4861 01/01/2018 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – FMDEI, BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE D 2018 LEI MUNICIPAL
4860 01/01/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O REUMATISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4859 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG SEMEANDO VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4858 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4857 01/01/2018 SUPRIME O ARTIGO 10 DA LEI N° 3.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEI 2018 LEI MUNICIPAL
4856 01/01/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCEIRA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO CULTURAL KARIRIS INKA, PARA REALIZAÇÃO DA 42ª VAQUEJADA DE 2018 LEI MUNICIPAL
4855 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG – NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS UNIDAS PARA PESSOAS CARENTES DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E A 2018 LEI MUNICIPAL
4854 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA GILEADE – C.E.G E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4853 01/01/2018 VEDA IDEOLOGIA DE GÊNERO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 2018 LEI MUNICIPAL
4852 01/01/2018 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU-PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS P 2018 LEI MUNICIPAL
4851 01/01/2018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 2018 LEI MUNICIPAL
4850 01/01/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4849 01/01/2018 CRIA A COORDENADORIA DE BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4848 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4847 01/01/2018 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CHICOTE AGUILHÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTO QUE POSSA CAUSAR SOFRIMENTO OU DOR AO ANIMAL POR CONDUTORES DE CARROÇAS DE TRA 2018 LEI MUNICIPAL
4846 01/01/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO U 2018 LEI MUNICIPAL
4845 01/01/2018 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO PELO PROCESSO LICITATÓRIO, CONCESSÃO 2018 LEI MUNICIPAL
4844 01/01/2018 DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4843 01/01/2018 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚ 2018 LEI MUNICIPAL
4842 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE FIXAREM CARTAZES QUE FACILI 2018 LEI MUNICIPAL
4841 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVID 2018 LEI MUNICIPAL
4840 01/01/2018 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDINS DE JUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4839 01/01/2018 OBRIGA A CASTRAÇÃO GRATUITA AOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4838 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO EMÍDIO DA SILVA 2018 LEI MUNICIPAL
4837 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A VENDA, REPRODUÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4836 01/01/2018 SUPRIME O ADVERBIO SÓ DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 5º DA LEI 4.716, DE 22 DE MARÇO DE 2017 2018 LEI MUNICIPAL
4835 01/01/2018 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4834 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE TRAVESSA MIGUEL BENEDITO PEIXOTO 2018 LEI MUNICIPAL
4833 01/01/2018 INSTITUI A VAQUEJADA DE JUAZEIRO DO NORTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4832 01/01/2018 DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUN 2018 LEI MUNICIPAL
4831 01/01/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4830 01/01/2018 INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE “ABRIL VERDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO 2018 LEI MUNICIPAL
4829 01/01/2018 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS NAS PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS 2018 LEI MUNICIPAL
4828 01/01/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA DIVINA MISERICÓRDIA – AFDMCE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4827 01/01/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4826 01/01/2018 INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANINAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
4825 01/01/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARCIALMENTE AO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4824 01/01/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CLUBE DE ATLETISMO SEMENTES DAS PISTAS PARA REALIZAÇÃO DA MEIA MARATON 2018 LEI MUNICIPAL
4823 01/01/2018 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE 2018 LEI MUNICIPAL
4822 01/01/2018 FICA PROLOGADA A RUA FRANCISCO HOLANDA 2018 LEI MUNICIPAL
4821 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUSA 2018 LEI MUNICIPAL
4820 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE RUA THIAGO NASCIMENTO GRANGEIRO 2018 LEI MUNICIPAL
4819 01/01/2018 FICA DENOMINADA DE RUA ANÁLIA OLIVIA DE MORAIS 2018 LEI MUNICIPAL
4818 01/01/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DENOMINADA COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA 2018 LEI MUNICIPAL
4817 01/01/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4816 01/01/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 3471 DE 25 DE JUNHO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
4815 01/01/2018 CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEM 2018 LEI MUNICIPAL
4814 01/01/2018 ALTERA A LEI Nº 4223, DE 27 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNIC 2018 LEI MUNICIPAL
4813 01/01/2018 CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 06% SEIS POR CENTO, A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE – CE, COM SEUS EFEITOS RETROATIV 2018 LEI MUNICIPAL
119 01/01/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 1122017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI COMPLEMENTAR
118 01/01/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 832012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI COMPLEMENTAR
117 01/01/2018 DISPOE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, A PESQUISA, A CAPACITACAO CIE 2018 LEI COMPLEMENTAR
4812 01/01/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4811 01/01/2017 REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD, B 2017 LEI MUNICIPAL
4810 01/01/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO ARTÉRIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO AEROPORTO, NO LOTEAMENTO URBANO VALE DAS TIMBAÚBAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4809 01/01/2017 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4808 01/01/2017 INSTITUI O DISQUE DENÚNCIA AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4807 01/01/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4806 01/01/2017 POLO DE ATENDIMENTO DE DRA. ROSIANE LIMA VERDE VILAR MENDONÇA 2017 LEI MUNICIPAL
4805 01/01/2017 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DE “SEBASTIÃO BRAGA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4804 01/01/2017 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4803 01/01/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA O QUADRIÊNIO 20182021. 2017 LEI MUNICIPAL
4802 01/01/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “POESIA NO ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4801 01/01/2017 AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA RNC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTO 2017 LEI MUNICIPAL
4800 01/01/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4799 01/01/2017 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO M 2017 LEI MUNICIPAL
4798 01/01/2017 DENOMINA DE CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANOEL ANTÔNIO DA SILVA “MESTRE BIGODE”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4797 01/01/2017 RUA BOB WELLINGTON GOMES DE LIRA 2017 LEI MUNICIPAL
4796 01/01/2017 RUA CORONEL EURIDICE MARTINS COSTA 2017 LEI MUNICIPAL
4795 01/01/2017 RUA PEDRO CUSTÓDIO DE SOUZA 2017 LEI MUNICIPAL
4794 01/01/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4793 01/01/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4792 01/01/2017 DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 2017 LEI MUNICIPAL
4791 01/01/2017 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO 2017 LEI MUNICIPAL
4790 01/01/2017 INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 2017 LEI MUNICIPAL
4789 01/01/2017 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4788 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CERAI - CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4787 01/01/2017 INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 2017 LEI MUNICIPAL
4786 01/01/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA – PROHAB NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO E A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJE 2017 LEI MUNICIPAL
4785 01/01/2017 INSTITUI O “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4784 01/01/2017 PRORROGA POR 2 DOIS ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 4.359, DE 24.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL À EMPRESA “SMILLE” 2017 LEI MUNICIPAL
4783 01/01/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.754, DE 17.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ROMARIA DE JUAZEIRO DO 2017 LEI MUNICIPAL
4782 01/01/2017 INSTITUI O MINI-REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS E DE INCENTIVO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL; INSTITUI O I PROGRAMA CONCILIA JUAZE 2017 LEI MUNICIPAL
4781 01/01/2017 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ENCARGOS, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4780 01/01/2017 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL 2017 LEI MUNICIPAL
4779 01/01/2017 ALTERA A NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PARA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE JUAZEIRO DO NORTE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO BEM COMO SEUS INTEGRANTES 2017 LEI MUNICIPAL
4778 01/01/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4777 01/01/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA DÍDIO LOPES DE OLIVEIRA, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR AO PROJETO “CARAJÁS HOME CENTER” E ADOTA OUTRAS 2017 LEI MUNICIPAL
4776 01/01/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FARIASBRITENSE DE APOIO ÀS FAMÍLIAS E Ó 2017 LEI MUNICIPAL
4775 01/01/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4774 01/01/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O “DIA DO CAPELÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4773 01/01/2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4771 01/01/2017 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – EMEI PROFESSORA LÚCIA VANDA VELOSO GUIMARÃES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4770 01/01/2017 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.426, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. 2017 LEI MUNICIPAL
4769 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4768 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA NOVA VEREDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4767 01/01/2017 DENOMINA ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PROFESSORA MARIA GELY DE SÁ BARRETO, NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4766 01/01/2017 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS P 2017 LEI MUNICIPAL
4765 01/01/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4764 01/01/2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000.480,00 SETE MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA REAIS - ANEXOS - 4584 2017 LEI MUNICIPAL
4763 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE AVENIDA EDNALDO SILVA SOUZA 2017 LEI MUNICIPAL
4761 01/01/2017 INCLUI O PARÁGRAFO 3.º AO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4552, DE 26.11.2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4760 01/01/2017 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPA 2017 LEI MUNICIPAL
4759 01/01/2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4758 01/01/2017 ALTERA O §3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.724, DE 18.05.2017, QUE DISPÕE SOBRE O “PASSE LIVRE” PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E PASSAG 2017 LEI MUNICIPAL
4757 01/01/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE DAS SANTAS MISSAS DO DIA 20 DE CADA MÊS E DO DIA 24 DE MARÇO DE CADA ANO, ALUSIVAS AO 2017 LEI MUNICIPAL
4756 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUANORTE – UNIÃO AMADOR DESPORTIVA DE ÁRBITROS E ATLETAS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E EVENTOS ESPORTIVOS E ADOTA OUT 2017 LEI MUNICIPAL
4755 01/01/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINSTRATIVO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCO 2017 LEI MUNICIPAL
4754 01/01/2017 DISPÕE SOBRE O NOVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ROMARIA DE JUAZEIRO DO NORTE – COMTUR 2017 LEI MUNICIPAL
4753 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE PRAÇA MONSENHOR AZARIAS SOBREIRA LOBO 2017 LEI MUNICIPAL
4752 01/01/2017 OFICIALIZA NOME DE TRAVESSA RAIMUNDO FERREIRA 2017 LEI MUNICIPAL
4751 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIRIENSE DE CICLISMO - ACACI 2017 LEI MUNICIPAL
4750 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE TRAVESSA SÃO PEDRO 2017 LEI MUNICIPAL
4749 01/01/2017 2917-FICA DENOMINADA DE TRAVESSA SÃO JOÃO 2017 LEI MUNICIPAL
4748 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE AVENIDA ZECA DA CRUZ 2017 LEI MUNICIPAL
4747 01/01/2017 É OFICIALMENTE INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A FEIRA DE ARTESANATO 2017 LEI MUNICIPAL
4746 01/01/2017 OFICIALIZA O NOME DE TRAVESSA SANTA INÊS 2017 LEI MUNICIPAL
4745 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE RUA JOSEFA NONATO DE SOUZA 2017 LEI MUNICIPAL
4744 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE RUA ESPEDITA JUSTINO DA SILVA 2017 LEI MUNICIPAL
4743 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE RUA OZEIAS JUSTINO DA SILVA 2017 LEI MUNICIPAL
4742 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE AVENIDA VEREADOR LUIZ DE MATOS FRANCA 2017 LEI MUNICIPAL
4741 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE RUA RONALDO MARQUES DA SILVA 2017 LEI MUNICIPAL
4740 01/01/2017 FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO BENFICA, NO BAIRRO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES 2017 LEI MUNICIPAL
4739 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL KARIRIS – INCKA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4738 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE RUA DANIEL TAVARES DE LIRA 2017 LEI MUNICIPAL
4737 01/01/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIOS 2 2017 LEI MUNICIPAL
4736 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS – MNPSV 2017 LEI MUNICIPAL
4735 01/01/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4734 01/01/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
4733 01/01/2017 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E ADOTA OUTRAS PROVI 2017 LEI MUNICIPAL
4732 01/01/2017 FICA DENOMINADO O CONHECIDO POSTO DE TÁXI VITÓRIA, DE “POSTO DE TÁXI TAXISTA JAIME PEDRO DE BRITO” 2017 LEI MUNICIPAL
4731 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE RUA COMERCIANTE MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA 2017 LEI MUNICIPAL
4730 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSORA CAROLINA ANA DE ANDRADE 2017 LEI MUNICIPAL
4729 01/01/2017 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - ANEXOS - 4526 2017 LEI MUNICIPAL
4728 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE PRAÇA DR. GENEFLIDES MATOS 2017 LEI MUNICIPAL
4727 01/01/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE RUA COM A DENOMINAÇÃO DE VICENTE SOBREIRA DA ROCHA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO CONVIVER JUAZEIRO VII, NO BAIR 2017 LEI MUNICIPAL
4726 01/01/2017 DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS SOLICITAREM TODO E QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, 2017 LEI MUNICIPAL
4725 01/01/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SALA PÚBLICA VICE-PREFEITO JOSÉ MARIA DE FIGUEIREDO 2017 LEI MUNICIPAL
4724 01/01/2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 4193, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O “PASSE LIVRE” PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS UR 2017 LEI MUNICIPAL
4723 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4722 01/01/2017 OFICIALIZA NOME DE TEATRO ATRIZ MARQUISE BRANCA, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4721 01/01/2017 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPA 2017 LEI MUNICIPAL
4720 01/01/2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4719 01/01/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DO CARIRI LEANDRO BEZERRA DE MENEZES 2017 LEI MUNICIPAL
4718 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOS DIABÉTICOS DE JUAZEIRO DO NORTE E REGIÃO DO CARIRI – IDJURC 2017 LEI MUNICIPAL
4717 01/01/2017 FICA DENOMINADA DE TRAVESSA MARIA LEANDRO PEREIRA MARIA LEANDRO 2017 LEI MUNICIPAL
4716 01/01/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 37422010 QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE IN 2017 LEI MUNICIPAL
4715 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTAD – CENTRO DE TRATAMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4714 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIRIENSE DE VOLEIBOL – ACV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
4713 01/01/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSPETORIA SALESIANA SÃO LUIZ GONZAGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
116 01/01/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 1122017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
115 01/01/2017 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DEFINE O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIP 2017 LEI COMPLEMENTAR
114 01/01/2017 ACRESCENTA O ARTIGO 36-A A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 832012 PARA MAJORAR A GRATIFICACAO DE ATIVIDADE DE SEGURANCA 2017 LEI COMPLEMENTAR
113 01/01/2017 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES DE TRANSITO E TRANSPORTE DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTECE 2017 LEI COMPLEMENTAR
112 01/01/2017 DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, CRIA ORGAOS, CARGOS E FUNCOES, ESTABELECENDO OS RE 2017 LEI COMPLEMENTAR
4712 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIRIENSE DE PILOTOS AUTOMOTORES - ACPA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4711 01/01/2016 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM NAS VIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLI 2016 LEI MUNICIPAL
4709 01/01/2016 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
4708 01/01/2016 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4651, DE 06.09.2016 E 4685, DE 31.10.2016, QUE DISPÕE SOBRE AS RUAS TACIANO MENDES BARBOSA E MANOEL VALDIR NOGUEIRA E ADOTA OU 2016 LEI MUNICIPAL
4707 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MARIA SENHORIA DA SILVA 2016 LEI MUNICIPAL
4706 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO JOSÉ GERALDO 2016 LEI MUNICIPAL
4704 01/01/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4377, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO 2016 LEI MUNICIPAL
4703 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO VÁRZEA DA EMA E ADJACÊNCIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4702 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA CONSTRUTOR PEDRO DOS SANTOS 2016 LEI MUNICIPAL
4701 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA JACINTA TAVARES LOPES 2016 LEI MUNICIPAL
4700 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MARIA VIEIRA SOARES 2016 LEI MUNICIPAL
4699 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MARIA ROSA DE LIMA 2016 LEI MUNICIPAL
4698 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MOISÉS TOMAZ BISPO VILANOVA 2016 LEI MUNICIPAL
4697 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA NICOLAU SOARES DE LIMA 2016 LEI MUNICIPAL
4696 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ SALVIANO DE SOUSA 2016 LEI MUNICIPAL
4695 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ DE ARIMATEIA N. VILANOVA 2016 LEI MUNICIPAL
4694 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO BENTO 2016 LEI MUNICIPAL
4693 01/01/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE ANEXOS - 4375 2016 LEI MUNICIPAL
4692 01/01/2016 FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 20172020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4691 01/01/2016 FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 20172020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4690 01/01/2016 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 20172020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4689 01/01/2016 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4688 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO MONSENHOR MURILO-IMM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4687 01/01/2016 DISPÕE SOBRE PRESERVAÇÃO DO CADASTRO DE MEDICAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
4686 01/01/2016 FICA AUTORIZADO E OFICIALIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA DÃO ALMEIDA 2016 LEI MUNICIPAL
4685 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL VALDIR NOGUEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
4684 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA TONHETA SOBREIRA 2016 LEI MUNICIPAL
4683 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RODOVIA MONSENHOR ANTÔNIO ONOFRE DE ALENCAR 2016 LEI MUNICIPAL
4682 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ENTIDADE CASA DE REFERÊNCIA PARA IMP 2016 LEI MUNICIPAL
4681 01/01/2016 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.273 DE 20 DE DEZEMBRO DE 201 2016 LEI MUNICIPAL
4680 01/01/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4360, DE 29.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE 2016 LEI MUNICIPAL
4679 01/01/2016 ALTERA O ARTIGO 3°, § 2°, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL N° 4.205 DE 20 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER 2016 LEI MUNICIPAL
4678 01/01/2016 ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 2016 LEI MUNICIPAL
4677 01/01/2016 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO PARQUE JATOBÁ, NO BAIRRO ANTÔNIO VIEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4676 01/01/2016 FICA OFICIALIZADA A RUA ROBSON IZIDRO DE SOUZA, ANTIGA RUA NÃO OFICIAL JOSEFA RAMOS 2016 LEI MUNICIPAL
4675 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA ELIAS PEREIRA DE BRITO, 2016 LEI MUNICIPAL
4674 01/01/2016 DENOMINA DE DOUTOR HILDEGARDO BELÉM DE FIGUEIREDO, A UBS TIPO III UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2016 LEI MUNICIPAL
4673 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE ARTIGOS RELIGIOSOS DO BAIRRO DO SOCORRO - AFARBS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4672 01/01/2016 DENOMINA DE VEREADOR FRANCISCO GUALBERTO BRANDÃO 2016 LEI MUNICIPAL
4671 01/01/2016 FICA DENOMINADO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EDUARDO GRANGEIRO FERNANDES 2016 LEI MUNICIPAL
4670 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA VICENTE LEITE DE FIGUEIREDO 2016 LEI MUNICIPAL
4669 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA TALITHA PIETRA OLIVEIRA GARCIA 2016 LEI MUNICIPAL
4668 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSORA ASSUELIDA KÁTIA PEREIRA 2016 LEI MUNICIPAL
4667 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MARIA IVA MARCULINO 2016 LEI MUNICIPAL
4666 01/01/2016 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4665 01/01/2016 FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RAINHA DA PAZ 2016 LEI MUNICIPAL
4664 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA CÍCERO MIGUEL DA SILVA ANTIGA RUA SANTO AMÂNCIO 2016 LEI MUNICIPAL
4663 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ ALVES BEZERRA DEDÉ DA CIVIL, 2016 LEI MUNICIPAL
4662 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA COMUNIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE – ARTE CIDADà E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4661 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA LUIZ GONZAGA CORDEIRO LUIZ CARIRI 2016 LEI MUNICIPAL
4660 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MÁRIO VIDAL DA LUZ 2016 LEI MUNICIPAL
4659 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL JOSÉ DAMASCENO 2016 LEI MUNICIPAL
4658 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CONSTRUTOR LUIZ CATOLÉ 2016 LEI MUNICIPAL
4657 01/01/2016 FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA ANTÕNIO ELIOMAR FÉLIX 2016 LEI MUNICIPAL
4656 01/01/2016 DENOMINA DE CENTRO DE REABILITAÇÃO ARQUITETO ROBERTO ARAÚJO BEZERRA, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4655 01/01/2016 DENOMINA DE EMEI ANA ESTER JUCÁ MAIA SOARES, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4654 01/01/2016 DENOMINA DE GINÁSIO COBERTO FRANCISCO HYANN DE MORAIS DAMASCENO 2016 LEI MUNICIPAL
4653 01/01/2016 DENOMINA DE OFICINA DE PRÓTESE RADIALISTA ENOQUE SILVA, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4652 01/01/2016 DENOMINA DE RUA ROMANA RODRIGUES DE MATOS 2016 LEI MUNICIPAL
4651 01/01/2016 DENOMINA DE RUA TACIANO MENDES BARBOSA 2016 LEI MUNICIPAL
4650 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO EST 2016 LEI MUNICIPAL
4649 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4648 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA PAULO DE TARSO - GEPT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4647 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GAMELEIRA E ADJACÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4646 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE 2016 LEI MUNICIPAL
4645 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4644 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULARES DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO 2016 LEI MUNICIPAL
4643 01/01/2016 DISPÕE SOBRE O PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO – PEZR, DO AEROPORTO DE JUAZEIRO DO NORTE – ORLANDO BEZERRA DE MENEZES – SBJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI 2016 LEI MUNICIPAL
4642 01/01/2016 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4641 01/01/2016 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTEM INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN EM HOSPITAIS E MATERNI 2016 LEI MUNICIPAL
4640 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO MOLEQUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4639 01/01/2016 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, REV 2016 LEI MUNICIPAL
4638 01/01/2016 OFICIALIZA O NOME DA PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, A ANTIGA PRAÇA CARLOS GOMES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4637 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE ECOLÓGICO DO BAIRRO JOSÉ GERALDO DA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4636 01/01/2016 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS JOSÉ JAIME BEZERRA DE MELO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4635 01/01/2016 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS VEREADOR ADAUTO BATISTA PALITOT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4634 01/01/2016 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS LEONARDO DE MATOS ANDRADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4633 01/01/2016 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS MARIA DAS DORES SILVA SANTOS DORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4632 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO CARIRI – ADFCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4631 01/01/2016 DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS ALAÍDE SILVA SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4630 01/01/2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESCOLINH 2016 LEI MUNICIPAL
4629 01/01/2016 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E PROLONGAMENTO DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4628 01/01/2016 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM PROL DO SR. MANOEL JUSTINO FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4627 01/01/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4626 01/01/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3920, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU A GDFIAT 2016 LEI MUNICIPAL
4625 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, POR IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTICULAR E ADOTA O 2016 LEI MUNICIPAL
4624 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVI 2016 LEI MUNICIPAL
4623 01/01/2016 MODIFICA O ART. 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 4460, DE 05.05.2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JU 2016 LEI MUNICIPAL
4622 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, POR IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTICULAR E ADOTA OU 2016 LEI MUNICIPAL
4621 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA FILADÉLFIA RESPLANDECENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4620 01/01/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4619 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE TRAVESSA JOSÉ MARTINS PARENTE 2016 LEI MUNICIPAL
4618 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA FÁTIMA ÁGUIDA LEANDRO DA SILVA LIMA 2016 LEI MUNICIPAL
4617 01/01/2016 DENOMINA DE RUA COMERCIANTE JOSUÉ CAMILO DA SILVA 2016 LEI MUNICIPAL
4616 01/01/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4099, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O BAIRRO MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARR 2016 LEI MUNICIPAL
4615 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4614 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4613 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO LUCIANO DE SOUZA 2016 LEI MUNICIPAL
4612 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ ADALHO DOS SANTOS 2016 LEI MUNICIPAL
4611 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA CLÁUDIO RODRIGUES SOARES 2016 LEI MUNICIPAL
4610 01/01/2016 FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS ALBERTO ALVES QUIRINO 2016 LEI MUNICIPAL
4609 01/01/2016 FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA LUIZ PEDRO GONÇALVES 2016 LEI MUNICIPAL
4608 01/01/2016 FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA MARTINIANO DE SANTANA 2016 LEI MUNICIPAL
4607 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – USB ADEMAR MOTTA FLORÊNCIO 2016 LEI MUNICIPAL
4606 01/01/2016 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETUANDO-SE A CATEGORIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OU 2016 LEI MUNICIPAL
4605 01/01/2016 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ E ADJACÊNCIA E D 2016 LEI MUNICIPAL
4604 01/01/2016 ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4603 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVI 2016 LEI MUNICIPAL
4602 01/01/2016 CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 7,71% SETE VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRA 2016 LEI MUNICIPAL
4601 01/01/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, VIGÊNCIA DE CONTRATOS, DURAÇÃO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4600 01/01/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO INVENTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4599 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE SABERES E FAZERES ISF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
4598 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4597 01/01/2016 ALTERA O ARTIGO 3°, § 2°, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL N° 4.205 DE 20 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER 2016 LEI MUNICIPAL
4596 01/01/2016 ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 2016 LEI MUNICIPAL
4595 01/01/2016 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4°, O CAPUT DO ARTIGO 5º SEU INCISO I E SUAS ALÍNEAS “E” E “G” E INCISO II, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4 2016 LEI MUNICIPAL
4594 01/01/2016 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE 2016 LEI MUNICIPAL
4593 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRÉ 2016 LEI MUNICIPAL
4592 01/01/2016 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUA PROJETADA 01; RUA PROJETADA 02 E RUA PROJETADA 03, DO LOTEAMENTO JARDIM BURITI 2016 LEI MUNICIPAL
4591 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ CARLOS FILHO 2016 LEI MUNICIPAL
4590 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA DOMINGOS MENDES CABRAL 2016 LEI MUNICIPAL
4589 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE RUA PADRE JOSÉ PEREIRA 2016 LEI MUNICIPAL
4588 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA IDELI MIRANDA SOEI 2016 LEI MUNICIPAL
4587 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR IMÓVEL PARTICULAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3317, DE 18 DE AGOS 2016 LEI MUNICIPAL
4586 01/01/2016 “ALTERA O ARTIGO 6.° RETIRANDO SUAS ALÍNEAS A,B,C,D, E DO INCISO II E SEU § 1.°, ARTIGO 11.° CAPUT E O ARTIGO 15.° ALTERANDO SEU CAPUT E RETIRANDO O PARÁGRA 2016 LEI MUNICIPAL
4585 01/01/2016 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CRÉDITOS DE ATÉ 05 CINCO UFIRMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4584 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE PRAÇA MARIA PEREIRA DA SILVA DONA TATAI, 2016 LEI MUNICIPAL
4583 01/01/2016 FICA DENOMINADA DE PRAÇA AISSA MARIA DE OLIVEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
4582 01/01/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4581 01/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO 2016 LEI MUNICIPAL
4580 01/01/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1177, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA 2016 LEI MUNICIPAL
4579 01/01/2016 REVOGA “IN TOTEM” A LEI MUNICIPAL N.º 3609, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, QUE DEFINE PRAZO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÕES OUTORGADAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO PARA PRESTA 2016 LEI MUNICIPAL
4578 01/01/2016 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4577 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O IGEPAS – INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4576 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4575 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARENTES – APAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4574 01/01/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
4573 01/01/2016 INSTITUI O DIA 19 DE JANEIRO COMO O “DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO” EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4572 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS UMA NOVA PORTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4571 01/01/2016 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PROFESSORA MARIA GELI DE SÁ BARRETO E ADJACÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROCIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
4570 01/01/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4477, DE 21.05.2015, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNIC 2016 LEI MUNICIPAL
4569 01/01/2016 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2016 LEI MUNICIPAL
4568 01/01/2016 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES E REBAIXADA DAS GUIAS PARA CADEIRANTES EM FRENTE A TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO D 2016 LEI MUNICIPAL
4567 01/01/2016 INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PAAC NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ORGAN 2016 LEI MUNICIPAL
111 01/01/2016 DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I, II E III, DO 7. DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 04.02.2015, QUE DISPOE 2016 LEI COMPLEMENTAR
110 01/01/2016 CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A OUVIDORIA PUBLICA PARLAMENTAR E ADOTA OU 2016 LEI COMPLEMENTAR
109 01/01/2016 ALTERA A ALIQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 10.05 DA LISTA DE SERVICOS CONSTANTE NA LC 932013, DE 2 2016 LEI COMPLEMENTAR
108 01/01/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 932013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2016 LEI COMPLEMENTAR
107 01/01/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE ESTRUTURA FU 2016 LEI COMPLEMENTAR
4566 01/01/2015 INCENTIVO GRATIFICACIONAL ACS DO ESTADO 2015 LEI MUNICIPAL
4565 01/01/2015 ALTERA A LEI Nº 4311-2014, ORGANIZAÇÃO SOCIAIS 2015 LEI MUNICIPAL
4563 01/01/2015 LOA PARA JUAZEIRO DO NORTE CÓPIA 2015 LEI MUNICIPAL
4562 01/01/2015 UTILIDADE PÚBLICA IGREJA PENTECOSTAL RESGATADOS PELA GRAÇA 2015 LEI MUNICIPAL
4561 01/01/2015 NOTA JUAZEIRO 2015 LEI MUNICIPAL
4560 01/01/2015 CRÉDITO ESPECIAL-R$ 400.000,00 PARA A SESAU 2015 LEI MUNICIPAL
4559 01/01/2015 5% DE VAGAS NOS SHOPPING CENTER PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES 2015 LEI MUNICIPAL
4558 01/01/2015 ALTERA A LEI Nº 3887-2011 REDUZ BENEFÍCIOS FISCAIS 2015 LEI MUNICIPAL
4557 01/01/2015 RUA GILBERTO GRANGEIRO PEREIRA 2015 LEI MUNICIPAL
4556 01/01/2015 RUA ROMÃO ALEXANDRE FELIPE 2015 LEI MUNICIPAL
4555 01/01/2015 RUA JOSEFA DANTAS DE LIMA 2015 LEI MUNICIPAL
4554 01/01/2015 CEENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O FOGUINHO 2015 LEI MUNICIPAL
4553 01/01/2015 PRAÇA JOEDSON HUMBERTO TIMÓTEO DE FIGUEIREDO 2015 LEI MUNICIPAL
4552 01/01/2015 DOAÇÕES NOSSO PÃO-TRANSPORTADORA MARTIS-CLINICA VETERINÁRIA 2015 LEI MUNICIPAL
4551 01/01/2015 RUA RADIALISTA BETO FERNANDES 2015 LEI MUNICIPAL
4550 01/01/2015 RUAS CLARISSA SIEBRA SARAIVA E TÂNIA ARAÚJO GONDIM 2015 LEI MUNICIPAL
4549 01/01/2015 DENIMINA ANEL VIÁRIO DR. MAURO SAMPAIO 2015 LEI MUNICIPAL
4547 01/01/2015 DOAÇÃO DR. ÉRICO VAN DEN BRULLE MATOS 2015 LEI MUNICIPAL
4546 01/01/2015 REVISÃO PPA 2015 LEI MUNICIPAL
4545 01/01/2015 ALTERA A LEI Nº 2570-2000 - CONDOMÍNIOS FECHADOS 2015 LEI MUNICIPAL
4544 01/01/2015 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS 2015 LEI MUNICIPAL
4543 01/01/2015 DOAÇÃO FUNDAÇÃO TERRA 2015 LEI MUNICIPAL
4542 01/01/2015 ULTIMA ALTERAÇÃO AO PDDU-POLO GASTRONÔMICO 2015 LEI MUNICIPAL
4541 01/01/2015 AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA DEFICIENTES VISUAIS 2015 LEI MUNICIPAL
4540 01/01/2015 UTILIDADE PÚBLICA LIGA DE ESPOTTE JUAZEIRENSE - LIEJ 2015 LEI MUNICIPAL
4539 01/01/2015 RUA WILLIAM CARDOSO DO NASCIMENTO 2015 LEI MUNICIPAL
4538 01/01/2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT 2015 LEI MUNICIPAL
4537 01/01/2015 REGULAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
4536 01/01/2015 CRIA POLO GASTRONOMICO DA LAGOA SECA 2015 LEI MUNICIPAL
4534 01/01/2015 RUA EMÍLIA TEREZA CAVALCANTE 2015 LEI MUNICIPAL
4533 01/01/2015 PROLONGAMENTOS DE RUAS NO LOTEAMENTO CONVIVER LIFE-DARLAN LOBO 2015 LEI MUNICIPAL
4532 01/01/2015 UTILIDADE PÚBLICA CADESCOR 2015 LEI MUNICIPAL
4531 01/01/2015 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS NECESSITADOS 2015 LEI MUNICIPAL
4530 01/01/2015 UTILIDADE PÚBLICA CASA DE ACOLHIMENTO CAMINHO DE VIDA 2015 LEI MUNICIPAL
4529 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO GAVIÃOZINHO 2015 LEI MUNICIPAL
4528 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4527 01/01/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES 2015 LEI MUNICIPAL
4526 01/01/2015 OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PUBLICAR A RELAÇÃO MENSAL DOS BENEFICIADOS EM PROGRAMAS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS 2015 LEI MUNICIPAL
4525 01/01/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4390ª, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 2015 LEI MUNICIPAL
4524 01/01/2015 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 842, DE 04 DE MARÇO DE 1981 2015 LEI MUNICIPAL
4523 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO PARA OS IDOSOS 2015 LEI MUNICIPAL
4522 01/01/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2759, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003 2015 LEI MUNICIPAL
4521 01/01/2015 2015 -CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA BICICLETA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2015 LEI MUNICIPAL
4520 01/01/2015 2015 -RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS 2015 LEI MUNICIPAL
4519 01/01/2015 2015 -ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, 2015 LEI MUNICIPAL
4518 01/01/2015 2015 -DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO BASE 2015 LEI MUNICIPAL
4517 01/01/2015 2015 -CRIAR O BAIRRO PROFESSORA MARIA GELI SÁ BARRETO 2015 LEI MUNICIPAL
4516 01/01/2015 2015 -DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 2015 LEI MUNICIPAL
4515 01/01/2015 2015 -DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITAR NO PRAZO DE 72 HORAS, O CEP DAS VIAS APROVADAS E SANCIONADAS ATRAVÉS DE LEI 2015 LEI MUNICIPAL
4514 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RURAIS DA SAGRADA FAMÍLIA 2015 LEI MUNICIPAL
4513 01/01/2015 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4512 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DE ANIMAIS 2015 LEI MUNICIPAL
4511 01/01/2015 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2015 LEI MUNICIPAL
4510 01/01/2015 DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO VISTA DO VALE 2015 LEI MUNICIPAL
4509 01/01/2015 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4508 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO MONSENHOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA 2015 LEI MUNICIPAL
4507 01/01/2015 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4408 2015 LEI MUNICIPAL
4506 01/01/2015 DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4505 01/01/2015 DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – USB 2015 LEI MUNICIPAL
4504 01/01/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ENCARGOS, A PESSOAS DE BAIXA RENDA 2015 LEI MUNICIPAL
4503 01/01/2015 DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS 2015 LEI MUNICIPAL
4501 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS 2015 LEI MUNICIPAL
4500 01/01/2015 2015 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA E PRÓPRIO MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
4499 01/01/2015 2015 -RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MOZART CARDOSO 2015 LEI MUNICIPAL
4498 01/01/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPA 2015 LEI MUNICIPAL
4497 01/01/2015 ALTERA O INCISO L DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4099, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. 2015 LEI MUNICIPAL
4496 01/01/2015 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4495 01/01/2015 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4494 01/01/2015 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4493 01/01/2015 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4486 01/01/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - PME 2015 LEI MUNICIPAL
4485 01/01/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA 2015 LEI MUNICIPAL
4484 01/01/2015 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DE MPF EM JUAZEIRO DO NORTE 2015 LEI MUNICIPAL
4483 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JESUS É O SENHOR E A IMACULADA NOSSA MÃE 2015 LEI MUNICIPAL
4482 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O 9.º GRUPO DE ESCOTEIROS IVA EMÍDIO GONDIM 2015 LEI MUNICIPAL
4481 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EDUCACIONAL ARARIPE SOLDIERS – AS 2015 LEI MUNICIPAL
4480 01/01/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR 2015 LEI MUNICIPAL
4479 01/01/2015 PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES 2015 LEI MUNICIPAL
4478 01/01/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2015 LEI MUNICIPAL
4477 01/01/2015 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2015 LEI MUNICIPAL
4476 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4475 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4474 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4473 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4472 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4471 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4470 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4469 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4468 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4467 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS LINDAURA PINHEIRO – CELP SOCIAL 2015 LEI MUNICIPAL
4466 01/01/2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
4465 01/01/2015 REVOGA O INCISO II, DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N.º 3608, DE 30.12.2009 2015 LEI MUNICIPAL
4464 01/01/2015 RESPONSABILIZA O DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE ESCOLAR PERDA DA ALIMENTAÇÃO. 2015 LEI MUNICIPAL
4463 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. 2015 LEI MUNICIPAL
4462 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SUPERVISORES PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
4461 01/01/2015 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS 2015 LEI MUNICIPAL
4460 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES 2015 LEI MUNICIPAL
4459 01/01/2015 DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA EMPRESA SUPER ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 2015 LEI MUNICIPAL
4458 01/01/2015 DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO EM FAVOR DE EMPRESAS INTERESSADAS EM INVESTIR NO PROJETO MUNICIPAL DO POLO METAL MECÂNICO DO CAMPO ALEGRE 2015 LEI MUNICIPAL
4457 01/01/2015 INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE DOS VETORES DA DENGUE EM JUAZEIRO DO NORTE. 2015 LEI MUNICIPAL
4456 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS HIGIÊNICAS, AVENTAIS E TOUCAS PARA PROFISSIONAIS QUE MANIPULAM GÊNEROS ALIMENTÍCI 2015 LEI MUNICIPAL
4455 01/01/2015 CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARTESÃO MESTRE NOZA. 2015 LEI MUNICIPAL
4454 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4453 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4452 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4451 01/01/2015 DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL E RELIGIOSO, A VIA SACRA DO CAMINHO DO HORTO. 2015 LEI MUNICIPAL
4450 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4449 01/01/2015 REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 2015 LEI MUNICIPAL
4448 01/01/2015 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA RUA OTÍLIO GOMES DE SOUZA 2015 LEI MUNICIPAL
4447 01/01/2015 DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO 2015 LEI MUNICIPAL
4446 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4445 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4444 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4443 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4442 01/01/2015 OBRIGA A EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE A INCLUIR NO RODAPÉ DA TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, O NÚMERO DO TELEFONE PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2015 LEI MUNICIPAL
4441 01/01/2015 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2015 LEI MUNICIPAL
4440 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS 2015 LEI MUNICIPAL
4439 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN – SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER 2015 LEI MUNICIPAL
4438 01/01/2015 INSTITUI O PROGRAMA TURISMO ESCOLAR NA MINHA CIDADE. 2015 LEI MUNICIPAL
4437 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DA ESPERANÇA SÃO PIO DE PIETRALCINA 2015 LEI MUNICIPAL
4436 01/01/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3920, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU A GDFIAT. 2015 LEI MUNICIPAL
4435 01/01/2015 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO § 1º E OS INCISOS II E III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4342, DE 10.07.2014 2015 LEI MUNICIPAL
4434 01/01/2015 INSTITUI PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
4430 01/01/2015 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CRÉDITOS ATÉ O VALOR DE R$ 15,00 2015 LEI MUNICIPAL
4429 01/01/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O VALE DO SALGADO – INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2015 LEI MUNICIPAL
4428 01/01/2015 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
4427 01/01/2015 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CARIRI – ADECON 2015 LEI MUNICIPAL
106 01/01/2015 2015 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE INTERPRETE DE LIBRAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE J 2015 LEI COMPLEMENTAR
105 01/01/2015 2015 - ACRESCENTA ALINEA A AO INCISO I DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2006, A FIM DE 2015 LEI COMPLEMENTAR
104 01/01/2015 ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS 2015 LEI COMPLEMENTAR
103 01/01/2015 NOVO ISS DOS MOTO-TAXISTISTAS 2015 LEI COMPLEMENTAR
100 01/01/2015 2015 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2015 LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N 1 01/01/2015 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2015 LEI COMPLEMENTAR
4426 01/01/2014 PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS 2014 LEI MUNICIPAL
4425 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PAIS OU TUTORES DE MENORES SOB SUA AUTORIDADE E EM SUA COMPANHIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 2014 LEI MUNICIPAL
4424 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
4423 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
4422 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PROVÍNCIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DO CEARÁ E PIAUÍ, COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CENTRO DE ROMEIROS SÃO FRANCISCO 2014 LEI MUNICIPAL
4421 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEI MUNICIPAL
4420 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEI MUNICIPAL
4419 01/01/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR PARTICULAR 2014 LEI MUNICIPAL
4418 01/01/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR 2014 LEI MUNICIPAL
4417 01/01/2014 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E MORADORES DO SÍTIO TOURO 2014 LEI MUNICIPAL
4416 01/01/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO POR IMÓVEL PARTICULAR 2014 LEI MUNICIPAL
4415 01/01/2014 REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4296, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 2014 LEI MUNICIPAL
4414 01/01/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR PARTICULAR 2014 LEI MUNICIPAL
4413 01/01/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL 2014 LEI MUNICIPAL
4412 01/01/2014 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE AS MANIFESTAÇÕES POPULARES CULTURAIS.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4411 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE REABILITAÇÃO COMUNIDADE IRMÃO DE FÉ.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4410 01/01/2014 FIXA O NÚMERO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS..PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4409 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4408 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4407 01/01/2014 LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4406 01/01/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1522, DE 17 DE MARÇO DE 1990.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4405 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4404 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4403 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4402 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4401 01/01/2014 ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4257, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4400 01/01/2014 DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL E RELIGIOSO DO POVO JUAZEIRENSE.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4399 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRAS DE IMPRENSA..PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4398 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO CARIRI.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4397 01/01/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4396 01/01/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4395 01/01/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF 2014 LEI MUNICIPAL
4394 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 A 2017 2014 LEI MUNICIPAL
4393 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2014 LEI MUNICIPAL
4392 01/01/2014 RESERVA AOS NEGROS 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS 2014 LEI MUNICIPAL
4391 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COOPERADOR SALESIANO 2014 LEI MUNICIPAL
4390 01/01/2014 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA 2014 LEI MUNICIPAL
4390A 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS 2014 LEI MUNICIPAL
4389 01/01/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA 2014 LEI MUNICIPAL
4388 01/01/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3928-2011 2014 LEI MUNICIPAL
4387 01/01/2014 AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO CARIRI 2014 LEI MUNICIPAL
4386 01/01/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 2014 LEI MUNICIPAL
4385 01/01/2014 ALTERA A LEI N.º 3820-2011 2014 LEI MUNICIPAL
4384 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HEITOR COELHO 2014 LEI MUNICIPAL
4383 01/01/2014 IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE PRIVADA DE ENSINO 2014 LEI MUNICIPAL
4382 01/01/2014 OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGME ANIMAL 2014 LEI MUNICIPAL
4381 01/01/2014 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR. 2014 LEI MUNICIPAL
4380 01/01/2014 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA 2014 LEI MUNICIPAL
4379 01/01/2014 DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS 2014 LEI MUNICIPAL
4378 01/01/2014 DENOMINA RUA ALFREDO DE OLIVEIRA CAMPOS 2014 LEI MUNICIPAL
4377 01/01/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO 2014 LEI MUNICIPAL
4376 01/01/2014 INSTITUI O PROGRAMA “PROFESSOR DO ANO” 2014 LEI MUNICIPAL
4375 01/01/2014 INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DA COMUNIDADE” 2014 LEI MUNICIPAL
4374 01/01/2014 DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA 2014 LEI MUNICIPAL
4373 01/01/2014 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO. 2014 LEI MUNICIPAL
4372 01/01/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4317 2014 LEI MUNICIPAL
4371 01/01/2014 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 2014 LEI MUNICIPAL
4370 01/01/2014 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O SINAL DE RESPEITO 2014 LEI MUNICIPAL
4369 01/01/2014 CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 5,91% CINCO VÍRGULA NOVENTA E UM POR CENTO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS 1 2014 LEI MUNICIPAL
4368 01/01/2014 DENOMINA DE RUA JOÃO DIDIO DE OLIVEIRA A ARTÉRIA PÚBLICA. 2014 LEI MUNICIPAL
4367 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOÃO DE FREITAS - INJOF 2014 LEI MUNICIPAL
4366 01/01/2014 DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO O MARCO PEDRA FUNDAMENTAL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA RVC 2014 LEI MUNICIPAL
4365 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2014 LEI MUNICIPAL
4364 01/01/2014 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE A PRAÇA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA 2014 LEI MUNICIPAL
4363 01/01/2014 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA 2014 LEI MUNICIPAL
4362 01/01/2014 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 2014 LEI MUNICIPAL
4360 01/01/2014 PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR 2014 LEI MUNICIPAL
4359 01/01/2014 DOAÇÕES DE IMÓVEIS DO PROJETO POLO INDUSTRIAL DO CAMPO ALEGRE 2014 LEI MUNICIPAL
4358 01/01/2014 ALTERA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS À LEI N°3515 2014 LEI MUNICIPAL
4357 01/01/2014 ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4318-2014 2014 LEI MUNICIPAL
4356 01/01/2014 DENOMINA RUA ELISA MARIA MOTA 2014 LEI MUNICIPAL
4355 01/01/2014 DENOMINA RUA ANTÔNIO FLORÊNCIO DA SILVA 2014 LEI MUNICIPAL
4354 01/01/2014 ALTERA O § 2º DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2879-2005 2014 LEI MUNICIPAL
4353 01/01/2014 ALTERA A LEI N° 1.871 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 2014 LEI MUNICIPAL
4352 01/01/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO 2014 LEI MUNICIPAL
4351 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DO TROCA 2014 LEI MUNICIPAL
4350 01/01/2014 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 2014 LEI MUNICIPAL
4349 01/01/2014 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DO SÍTIO CACHOEIRA E ADJACENTES 2014 LEI MUNICIPAL
4348 01/01/2014 PROLONGAMENTO DA RUA MESTRE JOSÉ CAETANO 2014 LEI MUNICIPAL
4347 01/01/2014 DENOMINAM ARTÉRIAS PÚBLICAS. 2014 LEI MUNICIPAL
4346 01/01/2014 DENOMINAM ARTÉRIAS PÚBLICAS 2014 LEI MUNICIPAL
4345 01/01/2014 EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 4231, DE 05 DE JULHO DE 2013 2014 LEI MUNICIPAL
4344 01/01/2014 DA DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – UBSF 2014 LEI MUNICIPAL
4343 01/01/2014 DA DENOMINAÇÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA. 2014 LEI MUNICIPAL
4342 01/01/2014 REGULAMENTA INCENTIVO DE DESEMPENHO -ID-PMAQ 2014 LEI MUNICIPAL
4341 01/01/2014 DENOMINA A ARTÉRIA PÚBLICA RUA PEDRO JOAQUIM LANDIM. 2014 LEI MUNICIPAL
4340 01/01/2014 NOMEIA DE RUA ABNAGO GOMES DOS SANTOS BÁ DAS CARRETAS. 2014 LEI MUNICIPAL
4339 01/01/2014 NOMEIA DE RUA JAQUELINE DE MACÊDO MACHADO PEREIRA. 2014 LEI MUNICIPAL
4338 01/01/2014 NOMEIA DE RUA LUIZ ALBERTO VANDEN BRULE MATOS. 2014 LEI MUNICIPAL
4337 01/01/2014 CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO. 2014 LEI MUNICIPAL
4336 01/01/2014 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ABRASP 2014 LEI MUNICIPAL
4335 01/01/2014 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORDEM DEMOLAY. 2014 LEI MUNICIPAL
4334 01/01/2014 REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR 2014 LEI MUNICIPAL
4333 01/01/2014 AUTORIZA DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA ANTÔNIO ALBERTO ALVINO DE SOUZA-ME 2014 LEI MUNICIPAL
4332 01/01/2014 ESTABELECE REGRAS PARA OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. 2014 LEI MUNICIPAL
4331 01/01/2014 CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM. 2014 LEI MUNICIPAL
4330 01/01/2014 DOAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. 2014 LEI MUNICIPAL
4329 01/01/2014 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO. 2014 LEI MUNICIPAL
4328 01/01/2014 UTILIDADE PÚBLICA PARÓQUIA DE SÃO PAULO APÓSTOLO 2014 LEI MUNICIPAL
4327 01/01/2014 DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE RUAS 2014 LEI MUNICIPAL
4326 01/01/2014 ALTERA A LEI Nº 4180-2013 2014 LEI MUNICIPAL
4325 01/01/2014 ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2014 LEI MUNICIPAL
4324 01/01/2014 IMPLANTAÇÃO DA VIRADA ESTUDANTIL 2014 LEI MUNICIPAL
4323 01/01/2014 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ ANA TEREZINHA 2014 LEI MUNICIPAL
4322 01/01/2014 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROF. FRANCISCA LETÍCIA 2014 LEI MUNICIPAL
4320 01/01/2014 INSTITUI A SEMANA DO ESPORTE 2014 LEI MUNICIPAL
4319 01/01/2014 ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 2014 LEI MUNICIPAL
4318 01/01/2014 INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR 2014 LEI MUNICIPAL
4317 01/01/2014 ALTERAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2014 LEI MUNICIPAL
4316 01/01/2014 DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA 2014 LEI MUNICIPAL
4315 01/01/2014 DENOMINA DE TRAVESSA AGRICULTOR JOSÉ RONALDO DA SILVA 2014 LEI MUNICIPAL
4314 01/01/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 2014 LEI MUNICIPAL
4313 01/01/2014 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3259-2008 2014 LEI MUNICIPAL
4311 01/01/2014 DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 2014 LEI MUNICIPAL
4310 01/01/2014 PERMUTA 2014 LEI MUNICIPAL
4309 01/01/2014 ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. 2014 LEI MUNICIPAL
4308 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESCOTISMO NO ESPORTE 2014 LEI MUNICIPAL
4307 01/01/2014 PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL AS RENOVAÇÕES 2014 LEI MUNICIPAL
4306 01/01/2014 DIA MUNICIPAL DAS REZADEIRAS 2014 LEI MUNICIPAL
4305 01/01/2014 PROÍBE A DENOMINAÇÃO COM NOME DE PESSOAS VIVAS A SEUS PRÓPRIOS MUNICIPAIS 2014 LEI MUNICIPAL
4304 01/01/2014 NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 13 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85 2014 LEI MUNICIPAL
4301 01/01/2014 UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO DOS TRANSPORTADORES ANTÔNOMOS DE CARGAS 2014 LEI MUNICIPAL
4300 01/01/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERDITAR A RUA JOSÉ MARROCOS 2014 LEI MUNICIPAL
4299 01/01/2014 DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE UBS DR. JOSÉ SOARES NASCIMENTO PINTO FILHO 2014 LEI MUNICIPAL
4298 01/01/2014 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DE ENSINO PÚBLICO. 2014 LEI MUNICIPAL
4296 01/01/2014 CRIA O BAIRRO BEANÔRA GONDIM PEREIRA 2014 LEI MUNICIPAL
4295 01/01/2014 REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4257-13 , CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS. GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 2014 LEI MUNICIPAL
4294 01/01/2014 DISPÕE SOBRE SOBRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 2014 LEI MUNICIPAL
4293 01/01/2014 VEDA ASSÉDIO MORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL 2014 LEI MUNICIPAL
4292 01/01/2014 ASSOCIAÇÃO PASTORAL DA AIDS 2014 LEI MUNICIPAL
4291 01/01/2014 UTILIDADE PÚBLICA CASA DE RECUPERAÇÃO CAMINHANDO PARA NOVA JERUSALÉM 2014 LEI MUNICIPAL
4290 01/01/2014 PRORROGA PRAZO DA LEI 3936-11 - SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS DE JUAZEIRO 2014 LEI MUNICIPAL
4289 01/01/2014 UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE CALÇADOS E 2º GRUPO DE VESTUÁRIOS DE CRATO 2014 LEI MUNICIPAL
4288 01/01/2014 NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 4203-13 - AEC CENTRO DE CONTATOS 2014 LEI MUNICIPAL
4287 01/01/2014 NOVA REDAÇÃO AO ART. 4 DA LEI 4270-13 2014 LEI MUNICIPAL
4286 01/01/2014 DENOMINA TRAVESSA JOSÉ DA CRUZ NEVES 2014 LEI MUNICIPAL
4284 01/01/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEI E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI 2014 LEI MUNICIPAL
99 01/01/2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO 2014 LEI COMPLEMENTAR
98 01/01/2014 ALTERA O ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 2014 LEI COMPLEMENTAR
97 01/01/2014 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 92 2014 LEI COMPLEMENTAR
96 01/01/2014 INSTITUI O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 2014 LEI COMPLEMENTAR
95 01/01/2014 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 06 2014 LEI COMPLEMENTAR
94 01/01/2014 NOVO ORGANOGRAMA 2014 LEI COMPLEMENTAR
42 12/03/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÕES ODONTÓLOGOS, PARA DESEMPENHAREM ATIVIDADES NO CEO, CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE HIV E OUTRAS DST/AIDS E OUTROS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA ATUAREM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI COMPLEMENTAR
4275 01/01/2013 2013 PROLONGAMENTO DA RUA MOACIR GONDIM LÓSSIO 2013 LEI MUNICIPAL
4274 01/01/2013 2013 - LDO 2014 2013 LEI MUNICIPAL
4271 01/01/2013 2013 SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA ELÉTRICA 2013 LEI MUNICIPAL
4270 01/01/2013 2013 - REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 2013 LEI MUNICIPAL
4266 01/01/2013 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E MORADORES DO SÍTIO GAVIÃO 2013 LEI MUNICIPAL
4265 01/01/2013 ALTERA A LEI Nº 3.612 DE 02 DE MARÇO DE 2010 E A LEI Nº 4.179 DE 03 DE MAIO DE 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4264 01/01/2013 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – COMPANHIA DESABAFO DE TEATRO 2013 LEI MUNICIPAL
4263 01/01/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4101, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 2013 LEI MUNICIPAL
4262 01/01/2013 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BEATA MARIA DE ARAÚJO, A PRAÇA DA MATRIZ. 2013 LEI MUNICIPAL
4258 01/01/2013 EXIGE MANIFESTAÇÃO PARA FECHAMENTO DE ESCOLAS 2013 LEI MUNICIPAL
4257 01/01/2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT 2013 LEI MUNICIPAL
4256 01/01/2013 ALTERANDO O FMDE E O COMDEC 2013 LEI MUNICIPAL
4255 01/01/2013 HORARIO CORRIDO PARA AGENTES DE ENDEMIAS 2013 LEI MUNICIPAL
4254 01/01/2013 CAMPANHA DOE SANGUE 2013 LEI MUNICIPAL
4252 01/01/2013 HINO DO MUNICÍPIO NOS JOGOS OFICIAIS NO ROMEIRÃO 2013 LEI MUNICIPAL
4251 01/01/2013 DENOMINA UNIDADE BASICA DE SAUDE VEREADOR FRANCISCO VASQUES LANDIM 2013 LEI MUNICIPAL
4250 01/01/2013 DENOMNA POSTO DE SAÚDE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA JOANA DARC DA SILVA SOUZA 2013 LEI MUNICIPAL
4249 01/01/2013 PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL AS QUADRILHAS JUNINAS 2013 LEI MUNICIPAL
4248 01/01/2013 RUA JOSÉ HÉLIO FERNANDES DE MORAIS 2013 LEI MUNICIPAL
4247 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DESPORTIVO DO ICASA 2013 LEI MUNICIPAL
4246 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ENGENHARIA CÊNICA 2013 LEI MUNICIPAL
4245 01/01/2013 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. BASTIM 2013 LEI MUNICIPAL
4244 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ATITUDE DO SERTÃO 2013 LEI MUNICIPAL
4243 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ONG EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ASA BRANCA 2013 LEI MUNICIPAL
4242 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA PROJETO EMANUEL DEUS CONOSCO 2013 LEI MUNICIPAL
4241 01/01/2013 INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO 2013 LEI MUNICIPAL
4240 01/01/2013 ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 2013 LEI MUNICIPAL
4239 01/01/2013 ALTERA O CMHIS E O FMHIS 2013 LEI MUNICIPAL
4238 01/01/2013 PERMUTA ZEZINHO DO BREJO 2013 LEI MUNICIPAL
4237 01/01/2013 2013 PRORROGA A LEI Nº 3748-DOAÇÃO TRT 2013 LEI MUNICIPAL
4236 01/01/2013 RUA CÍCERO SOBREIRA 2013 LEI MUNICIPAL
4235 01/01/2013 RUA GERALDO JOSÉ FERREIRA - GERALDO ROSA 2013 LEI MUNICIPAL
4234 01/01/2013 REAJUSTE DO PESSOAL DA SAÚDE E TRANSFORMAÇÃOD E CARGOS 2013 LEI MUNICIPAL
4233 01/01/2013 ALTERA A LEI 4201 DO PCCR 2013 LEI MUNICIPAL
4232 01/01/2013 CRÉDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
4231 01/01/2013 OFICIALIZA DENOMINAÇÕES EE RUAS NO LOTEAMENTO CONVIVER LIFE II 2013 LEI MUNICIPAL
4230 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS 2013 LEI MUNICIPAL
4229 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA INCEFOR 2013 LEI MUNICIPAL
4228 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA FORUM DE ONGS BRASIL 2013 LEI MUNICIPAL
4227 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIDA BERÊ 2013 LEI MUNICIPAL
4226 01/01/2013 RUA POSSIDÔNIO SARAIVA DE LIMA 2013 LEI MUNICIPAL
4225 01/01/2013 NOVO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR 2013 LEI MUNICIPAL
4224 01/01/2013 TRAVESSA FRANCILENE COELHO BEZERRA 2013 LEI MUNICIPAL
4223 01/01/2013 CONSELHO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 2013 LEI MUNICIPAL
4222 01/01/2013 LDO PARA ORÇAMENTO DE 2014 2013 LEI MUNICIPAL
4221 01/01/2013 RUA ÉDIPO SAMPAIIO LINHARES 2013 LEI MUNICIPAL
4220 01/01/2013 RUA ANTÔNIO CORTÊZ DE ALENCAR 2013 LEI MUNICIPAL
4219 01/01/2013 TRAVESSA JOSÉ PORTÃO DE FERRO 2013 LEI MUNICIPAL
4218 01/01/2013 RUA MARIA ELIANE SAMPAIO 2013 LEI MUNICIPAL
4217 01/01/2013 RUA JOSÉ LOPES SENA 2013 LEI MUNICIPAL
4216 01/01/2013 RUA TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA 2013 LEI MUNICIPAL
4215 01/01/2013 RUA EDVALDO ALVES DA CRUZ 2013 LEI MUNICIPAL
4214 01/01/2013 RUA PROFESSOR CICERO ALVES NOBRE 2013 LEI MUNICIPAL
4213 01/01/2013 RUA PROFESSOR EVERARDO ALVES NOBRE 2013 LEI MUNICIPAL
4212 01/01/2013 RUA PADRE ONOFRE 2013 LEI MUNICIPAL
4211 01/01/2013 RUA JOSÉ IRANTO DA CRUZ 2013 LEI MUNICIPAL
4210 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÃO DOS AGENTES DE SAÚDE 2013 LEI MUNICIPAL
4209 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA MINISTÉRIO DE MÚSICA E EVANGELIZAÇÃOS EMENTE NOVA 2013 LEI MUNICIPAL
4208 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS 2013 LEI MUNICIPAL
4207 01/01/2013 RUA FRANCISCO ALVES NOBRE 2013 LEI MUNICIPAL
4206 01/01/2013 NOVA NOMENCLATURA DA SEMASP 2013 LEI MUNICIPAL
4205 01/01/2013 REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER 2013 LEI MUNICIPAL
4204 01/01/2013 20134-INCENTIVOS FISCAIS AO CALL CENTER 2013 LEI MUNICIPAL
4203 01/01/2013 DOAÇÃO TERRENO AO CALL CENTER 2013 LEI MUNICIPAL
4202 01/01/2013 ALTERA PDDU PARA PERMITIR A CONSTRUÇÃO DO CALL CENTER. 2013 LEI MUNICIPAL
4201 01/01/2013 ALTERA PCCR DOS PROFESSORES 2013 LEI MUNICIPAL
4200 01/01/2013 REAJUSTE GERAL SERVIDORES 2013 LEI MUNICIPAL
4199 01/01/2013 REAJUSTE REMUNERAÇÃO DE PLANTONITAS 2013 LEI MUNICIPAL
4198 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SHALOM 2013 LEI MUNICIPAL
4197 01/01/2013 RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA 2013 LEI MUNICIPAL
4196 01/01/2013 RUA TELEGRAFISTA JOSÉ ROCHA SOBRINHO 2013 LEI MUNICIPAL
4195 01/01/2013 RUA OFICIALD E JUSTIÇA ASSIS FEITOSA 2013 LEI MUNICIPAL
4195 01/01/2013 RUA OFICIAL DE JUSTIÇA ASSIS FEITOSA 2013 LEI MUNICIPAL
4194 01/01/2013 REVOGA O INCISO V DA LEI Nº 4120-ESCOLA INFANTIL MONSENHOR PEDRO ROCHA 2013 LEI MUNICIPAL
4194 01/01/2013 REVOGA O INCISO V DA LEI Nº 4110-ESCOLA INFANTIL MONSENHOR PEDRO ROCHA 2013 LEI MUNICIPAL
4193 01/01/2013 ALTERA A LEI Nº 2977-2005 PASSE LIVRE DEFICIENTES 2013 LEI MUNICIPAL
4192 01/01/2013 CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA AÇÕES DA PESSOA DEFICIENTE 2013 LEI MUNICIPAL
4191 01/01/2013 CRIA E DENOMINA ESCOLA PROFESSORA CICERA MARIA DOS SANTOS 2013 LEI MUNICIPAL
4190 01/01/2013 ALTERA A LEI Nº 3344-CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE 2013 LEI MUNICIPAL
4189 01/01/2013 OBRIGA CONCESSIONARIAS DE AUTOMOVEIS A PLANTAR ARVORES 2013 LEI MUNICIPAL
4188 01/01/2013 RUA RAIMUNDO PARENTE DE SÁ BARRETO 2013 LEI MUNICIPAL
4187 01/01/2013 RUA MANOEL ANTONIO DOS SANTOS 2013 LEI MUNICIPAL
4186 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO CENTRO DE APOIO AOS ROMEIROS 2013 LEI MUNICIPAL
4185 01/01/2013 CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL 2013 LEI MUNICIPAL
4184 01/01/2013 RUA JOSÉ GUILHERME DA SILVA PIABA 2013 LEI MUNICIPAL
4183 01/01/2013 RUA FLAVIANO JOSÉ DA SILVA 2013 LEI MUNICIPAL
4182 01/01/2013 RUA JOÃO GOMES DA SILVA 2013 LEI MUNICIPAL
4181 01/01/2013 PROGRAMA ENCONTRO AOS DOMINGOS 2013 LEI MUNICIPAL
4180 01/01/2013 PROGRAMA GUIAS DE TURISMO JOVEM 2013 LEI MUNICIPAL
4179 01/01/2013 CONSELHO DE SEGURANÇA ALIM ENTAR E NUTRICIONAL 2013 LEI MUNICIPAL
4178 01/01/2013 ALTERA A LEI Nº 3051-CMAS 2013 LEI MUNICIPAL
4177 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ABASTECIMENTO DO BAIRRO FREI DAMIÃO – A.D.A.B.F.D 2013 LEI MUNICIPAL
4176 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARCELLO CANDIA 2013 LEI MUNICIPAL
4175 01/01/2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE 2013 LEI MUNICIPAL
4174 01/01/2013 RUA MARIA ODETE FEITOSA 2013 LEI MUNICIPAL
4173 01/01/2013 RUA FRANCISCA FAUSTINO FRANÇA 2013 LEI MUNICIPAL
4172 01/01/2013 PROLONGAMENTO RUA CÔNEGO CLIMERIO 2013 LEI MUNICIPAL
4171 01/01/2013 RUA JUAZEIRO 2013 LEI MUNICIPAL
4170 01/01/2013 PROLONGAMENTO RUA JOSÉ DOURADO CABRAL 2013 LEI MUNICIPAL
4169 01/01/2013 PROLONGAMENTO RUA VEREADOR CHICO VASQUES 2013 LEI MUNICIPAL
4168 01/01/2013 ALTERA O REFIS 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4167 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS 2013 LEI MUNICIPAL
4166 01/01/2013 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA 2013 LEI MUNICIPAL
4165 01/01/2013 ASFALTO ECOLÓGICO 2013 LEI MUNICIPAL
4164 01/01/2013 MÚSICA GOSPEL 2013 LEI MUNICIPAL
4163 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRROD E FÁTIMA 2013 LEI MUNICIPAL
4162 01/01/2013 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE BRASIL CAPOEIRA 2013 LEI MUNICIPAL
4161 01/01/2013 ASSOCIAÇÃO DOS GUAIS DE TURISMO 2013 LEI MUNICIPAL
4160 01/01/2013 PROIBIÇÃO DE MEDICOS USAREM JALECOS FOR DO AMBIENTE DE TRABALHO 2013 LEI MUNICIPAL
4159 01/01/2013 BAIRRO CAJUINA SÃO GERALDO 2013 LEI MUNICIPAL
4158 01/01/2013 RUA MANOEL CASSIMIRO 2013 LEI MUNICIPAL
4157 01/01/2013 RUA ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
4156 01/01/2013 RUA MARIA OLGA FEITOSA SIQUEIRA 2013 LEI MUNICIPAL
4155 01/01/2013 RUA JOSÉ IVAN MARQUES 2013 LEI MUNICIPAL
4154 01/01/2013 RUA ENFERMEIRA IDELZUITE DE BRITO FERNANDES 2013 LEI MUNICIPAL
4153 01/01/2013 TRAVESSA MANOELD A COSTA 2013 LEI MUNICIPAL
4152 01/01/2013 SALÁRIO MÍNIMO 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4151 01/01/2013 REFIS 2013 LEI MUNICIPAL
93 01/01/2013 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2013 LEI COMPLEMENTAR
92 01/01/2013 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO 2013 LEI COMPLEMENTAR
91 01/01/2013 ALTERA A LC Nº 89-2013-REFORMA ADMINISTRATIVA 2013 LEI COMPLEMENTAR
90 01/01/2013 ALTERA O CTM-ALVARAS 2013 LEI COMPLEMENTAR
89 01/01/2013 II-REFORMA ADMINISTRATIVA 2013 LEI COMPLEMENTAR
88 01/01/2013 REMUNERAÇÃO MÉDICOS PLANTONISTAS 2013 LEI COMPLEMENTAR
87 01/01/2013 CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS MERCADOS PÚBLICOS 2013 LEI COMPLEMENTAR
86 01/01/2013 ALTERA LEI COMP. Nº23 2013 LEI COMPLEMENTAR
85 01/01/2013 CRIA AMAJU 2013 LEI COMPLEMENTAR
84 01/01/2013 CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA MUNICIPAL 2013 LEI COMPLEMENTAR
83 01/01/2013 REVOGA ANTERIOR E CRIA PCCR DA GUARDA MUNICIPAL 2013 LEI COMPLEMENTAR
82 01/01/2013 PCCR DEMUTRAN 2013 LEI COMPLEMENTAR
4150 01/01/2012 RECONHECE O CENTRO ESPÍRITA CRISTÃO NOSSO LAR COMO ENTIDADE 2012 LEI MUNICIPAL
4149 01/01/2012 RECONHECE A ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA DO CARIRIR COMO ENTIDADE 2012 LEI MUNICIPAL
4148 01/01/2012 DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA SÃO GERALDO 2012 LEI MUNICIPAL
4147 01/01/2012 DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA NOSSA SENHORA DO CARMO 2012 LEI MUNICIPAL
4146 01/01/2012 RECONHECE O SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ COMO ENTIDADE 2012 LEI MUNICIPAL
4145 01/01/2012 DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA ANTÔNIO ELIOMAR FÉLIX 2012 LEI MUNICIPAL
4144 01/01/2012 DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA VIRGÍLIO FELIX DA COSTA 2012 LEI MUNICIPAL
4143 01/01/2012 DENOMINA ESTACIONAMENTO PARA ROMEIROS 2012 LEI MUNICIPAL
4142 01/01/2012 OFICIALIZA NOMES DE VIAS PÚBLICAS 2012 LEI MUNICIPAL
4141 01/01/2012 OFICIALIZA Á RUA VEREADOR JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4140 01/01/2012 DENOMINA RUA ANA BEATRIZ MARROS MASCARENHAS 2012 LEI MUNICIPAL
4139 01/01/2012 IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS CURRICULARES ENXADR´STICOS 2012 LEI MUNICIPAL
4138 01/01/2012 QUALIDADES DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS 2012 LEI MUNICIPAL
4136 01/01/2012 DENOMINA VIA PÚBLICA A AVENIDA JOSÉ CARDOSO ALCÂNTERA 2012 LEI MUNICIPAL
4135 01/01/2012 DISPÕES SOBRE A HIGIENE NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS 2012 LEI MUNICIPAL
4134 01/01/2012 DISPÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISNTÊNCIA RELIGIOSA CAPELANIA 2012 LEI MUNICIPAL
4133 01/01/2012 CONSIDERA E DENOMINA BAIRRO TURÍSTICO O BAIRRO DO SOCORRO 2012 LEI MUNICIPAL
4132 01/01/2012 DENOMINA QUADRA ESPORTE 2012 LEI MUNICIPAL
4131 01/01/2012 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FAMÍLIA 2012 LEI MUNICIPAL
4130 01/01/2012 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FAMÍLIA VEREADOR RAIMUNDO DE SÁ E SOUZA 2012 LEI MUNICIPAL
4129 2012 01/01/2012 DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 2012 LEI MUNICIPAL
4128 2012 01/01/2012 DENOMINA QUADRA POLISPORTIVA 2012 LEI MUNICIPAL
4127 2012 01/01/2012 DENOMINA PRACINHA EDUARDO GRANGEIRO FERNANDES 2012 LEI MUNICIPAL
4126 2012 01/01/2012 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 2012 LEI MUNICIPAL
4125 2012 01/01/2012 CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA 2012 LEI MUNICIPAL
4124 2012 01/01/2012 INSTITUI A DATA 05 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DA PASTORAL DA CRIANÇA 2012 LEI MUNICIPAL
4123 2012 01/01/2012 SUBISTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS 2012 LEI MUNICIPAL
4121 01/01/2012 CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA FILHO 2012 LEI MUNICIPAL
4120 01/01/2012 CRIA NOVOS EMEIS E DÁ DENOMINAÇÃO 2012 LEI MUNICIPAL
4120 01/01/2012 CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA FILHO 2012 LEI MUNICIPAL
4120 01/01/2012 XADREZ PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 2012 LEI MUNICIPAL
4119 01/01/2012 DENOMINA DE RUA INSPETOR JOSÉ MARQUES DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4118 01/01/2012 PRORROGAÇÃO DOAÇÃO DO FORUM DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL 2012 LEI MUNICIPAL
4117 01/01/2012 LOA 2013 2012 LEI MUNICIPAL
4116 01/01/2012 DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA SEBASTIÃO BRAGA 2012 LEI MUNICIPAL
4115 01/01/2012 OFICIALIZA A TRAVESSA MANOEL ALVES ARAÚJO 2012 LEI MUNICIPAL
4114 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACTA 2012 LEI MUNICIPAL
4111 01/01/2012 OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO CORREIA CELESTINO 2012 LEI MUNICIPAL
4110 01/01/2012 OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO CORREIA CELESTINO 2012 LEI MUNICIPAL
4110 01/01/2012 OFICIALIZAÇÃO DA RUA PÁDRE MANOEL GERMANO FILHO 2012 LEI MUNICIPAL
4109 01/01/2012 OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIA IDELFINA DE OLIVEIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4108 01/01/2012 OFICIALIZAÇÃO DA RUA MANOELA TAVARES RIBEIRO DE SOUZA 2012 LEI MUNICIPAL
4107 01/01/2012 OFICIALIZAÇÃO DA TRAVESSA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4106 01/01/2012 PROLONGAMENTO DA RUA HILDA MARIA DE LIMA 2012 LEI MUNICIPAL
4105 01/01/2012 PROLONGAMENTO DA RUA OLIVEIRA ALVES PONTES 2012 LEI MUNICIPAL
4104 01/01/2012 PROLONGAMENTO DA RUA SGT. JOSÉ MARCOLINO BRASILEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4103 01/01/2012 PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA 2012 LEI MUNICIPAL
4103 01/01/2012 PROLONGAMENTO DA RUA JONAS DE SOUZA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4102 01/01/2012 PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ CARNEIRO FILHO 2012 LEI MUNICIPAL
4101 01/01/2012 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 2012 LEI MUNICIPAL
4101 01/01/2012 PRORROGA DOAÇÃO DA CABEMCE 2012 LEI MUNICIPAL
4100 01/01/2012 CRIA O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR 2012 LEI MUNICIPAL
4100 01/01/2012 ALTERA A LEI 3741-2012 2012 LEI MUNICIPAL
4100 01/01/2012 MODIFICA LEI Nº 3741-2010 ESTABELECE CONDEF 2012 LEI MUNICIPAL
4099 01/01/2012 CRIA O BAIRRO MONSENHOR MURILO E DENOMINA RUAS 2012 LEI MUNICIPAL
4098 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIANA VALÊNCIO DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4097 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL LIVRE ESCOLA DE MÚSICA CIRO CALLOU 2012 LEI MUNICIPAL
4096 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTO AMORIM 2012 LEI MUNICIPAL
4095 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COMPANHIA MANDACARÚ DE ARTES E EVENTOS 2012 LEI MUNICIPAL
4094 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DO APOIO AOS NECESSITADOS 2012 LEI MUNICIPAL
4093 01/01/2012 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PINTO CALLOU 2012 LEI MUNICIPAL
4092 01/01/2012 DENOMINA DE RUA DR. GRIGÓRIO CALLOU DE SÁ BARRETO 2012 LEI MUNICIPAL
4091 01/01/2012 DENOMINA DE RUA CREUZA BASÍLIO 2012 LEI MUNICIPAL
4090 01/01/2012 OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA ROGÉRIO DE SÁ BARRETO 2012 LEI MUNICIPAL
4089 01/01/2012 OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA GERTUDES CALLOU MACÊDO 2012 LEI MUNICIPAL
4088 01/01/2012 OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA JOSÉ GUIGOR DE SÁ BARRETO 2012 LEI MUNICIPAL
4087 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O JUAZEIRO BASQUETBALL CLUBE 2012 LEI MUNICIPAL
4086 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA MISSIONÁRIOS DA LUZ - CEMIL 2012 LEI MUNICIPAL
4085 01/01/2012 DENOMINA DE TRAVESSA JOÃO BALBINO 2012 LEI MUNICIPAL
4084 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JURACI MAIA DE FREITAS 2012 LEI MUNICIPAL
4083 01/01/2012 FIXA TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO EM CAIXA DE SUPERMERCADO 2012 LEI MUNICIPAL
4082 01/01/2012 ALTERA A LEI 3677-2010 ISENÇÃO IPTU MINHA CASA MINHA VIDA 2012 LEI MUNICIPAL
4081 01/01/2012 ALTERA SO INCISOS II E III DO ARTIGO 86, O CAPUT DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 2570-2000 2012 LEI MUNICIPAL
4080 01/01/2012 NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO BOLSA FAMILIA 2012 LEI MUNICIPAL
4079 01/01/2012 CRIA O FUNDO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 2012 LEI MUNICIPAL
4078 01/01/2012 UTILIDADE PUBLICA CRIASA 2012 LEI MUNICIPAL
4077 01/01/2012 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR 2012 LEI MUNICIPAL
4076 01/01/2012 DENOMINA DE RUA ANA PEREIRA DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4075 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA NEIRE GONDIM SAMPAIO 2012 LEI MUNICIPAL
4074 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA NEUZETE GONDIM DOS SANTOS 2012 LEI MUNICIPAL
4073 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4072 01/01/2012 DENOMINA DE RUA BEANORA GONDIM PEREIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4071 01/01/2012 DENOMINA DE RUA BEANORA GONDIM PEREIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4070 01/01/2012 DENOMINA DE RUA CÍCERA CORREIA PINHEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4069 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ VITORINO DE SOUZA 2012 LEI MUNICIPAL
4068 01/01/2012 DENOMINA DE RUA ALAÍDE SARAIVA PINHEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4067 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOANINHA MACIEL DE SOUZA 2012 LEI MUNICIPAL
4066 01/01/2012 DENOMINA DE RUA FRANCILENE COELHO BEZERRA 2012 LEI MUNICIPAL
4065 01/01/2012 DENOMINA DE RUA NEUZA PINHEIRO LIMA 2012 LEI MUNICIPAL
4064 01/01/2012 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO ALVES DE SOUSA 2012 LEI MUNICIPAL
4063 01/01/2012 DENOMINA DE RUA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA 2012 LEI MUNICIPAL
4062 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA SARAIVA PINHEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4061 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ IVAN DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4060 01/01/2012 DENOMINA DE RUA FRANCISCA LÚCIA PITA 2012 LEI MUNICIPAL
4059 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA DAS DORES DE SOUSA 2012 LEI MUNICIPAL
4058 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JULIÃO NETO PINHEIRO BEZERRA 2012 LEI MUNICIPAL
4057 01/01/2012 DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA LUIZA BEZERRA 2012 LEI MUNICIPAL
4056 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOÃO CRISPIM 2012 LEI MUNICIPAL
4055 01/01/2012 DENOMINA DE RUA FRANCISCA MARIA DOS SANTOS 2012 LEI MUNICIPAL
4054 01/01/2012 DENOMINA DE RUA ROSA DA CRUZ LUNA 2012 LEI MUNICIPAL
4053 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ CAETANO DO SALGADINHO 2012 LEI MUNICIPAL
4053 A 01/01/2012 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA 2012 LEI MUNICIPAL
4052 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MACIEL GONÇALVES SOBREIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4051 01/01/2012 DENOMINA DE RUA BARBARA RITA CAETANO 2012 LEI MUNICIPAL
4050 01/01/2012 DENOMINA DE RUA SÃO VICENTE 2012 LEI MUNICIPAL
4049 01/01/2012 DENOMINA DE RUA ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4048 01/01/2012 DENOMINA DE AVENIDA AURELIANO PEREIRA DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4047 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ FERNANDES PEREIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4046 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA DA SAÚDE PINHEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4045 01/01/2012 DENOMINA DE RUA GERALDO TAVARES NEVES 2012 LEI MUNICIPAL
4044 01/01/2012 OFICIALIZA NOMES DE ARTÉRIAS PÚBLICAS 2012 LEI MUNICIPAL
4043 01/01/2012 DOAÇÃO AO CEARÁ - UPA BAIRRO LIMOEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4043 01/01/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA 2012 LEI MUNICIPAL
4042 01/01/2012 FIXA INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2012 LEI MUNICIPAL
4041 01/01/2012 PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO LEOMAR DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4040 01/01/2012 FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2012 LEI MUNICIPAL
4039 01/01/2012 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 2012 LEI MUNICIPAL
4038 01/01/2012 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2012 LEI MUNICIPAL
4037 01/01/2012 FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA 2012 LEI MUNICIPAL
4036 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ MARCOLINO DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4035 01/01/2012 DENOMINA DE RUA SARA BEZERRA DE MELO 2012 LEI MUNICIPAL
4034 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES FERNANDES BARBOSA 2012 LEI MUNICIPAL
4033 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA CAVALCANTE 2012 LEI MUNICIPAL
4032 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOÃO RODRIGUES PEREIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4031 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA VILANI ANDRADE DE SOUZA 2012 LEI MUNICIPAL
4030 01/01/2012 DENOMINA DE RUA ANTÔNIO GONDIM PEREIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4029 01/01/2012 DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA PERREIRA DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4028 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOSÉ DE OLIVEIRA SAMPAIO 2012 LEI MUNICIPAL
4027 01/01/2012 DENOMINA DE RUA KAIO JÚNIOR CLEMENTINO PINHEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
4026 01/01/2012 DENOMINA DE RUA JOÃO ALVES BEZERRA 2012 LEI MUNICIPAL
4025 01/01/2012 DENOMINA DE RUA FRANCISCO FERREIRA LOBO 2012 LEI MUNICIPAL
4024 01/01/2012 DENOMINA DE RUA PROFESSORA CÍCERA FLÁVIA GONDIM SAMPAIO 2012 LEI MUNICIPAL
4023 01/01/2012 DENOMINA DE RUA FRANCISCO GURGEL DE ALENCAR 2012 LEI MUNICIPAL
4022 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA MAGALHÃES BEZERRA 2012 LEI MUNICIPAL
4021 01/01/2012 DENOMINA DE RUA PEDRO FLOR PAULO 2012 LEI MUNICIPAL
4020 01/01/2012 DENOMINA DE RUA MARIA LOPES DA SILVA 2012 LEI MUNICIPAL
4019 01/01/2012 DENOMINA DE RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE ALENCAR 2012 LEI MUNICIPAL
4018 01/01/2012 DENOMINA DE RUA LÍDIA GONDIM PEREIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4017 01/01/2012 DENOMINA RUA JOSÉ MARCOS ALVES DE LIMA 2012 LEI MUNICIPAL
4016 01/01/2012 DENOMINA ALAMEDA BEANORA GONDIM PEREIRA ARTERIA PÚBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
4015 01/01/2012 PROIBE COBRANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTÁDIOS ESPORTIVOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESPAÇOS PÚBLICOS, BARES E RESTAURANTES 2012 LEI MUNICIPAL
4014 01/01/2012 PRORROGAÇÃO DOAÇÃO GUARANI 2012 LEI MUNICIPAL
4013 01/01/2012 LDO PARA 2013 2012 LEI MUNICIPAL
4012 01/01/2012 DENOMINA RUA ROSA GOLÇALVES XAVIER DE OLIVEIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4011 01/01/2012 DENOMINA RUA FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA 2012 LEI MUNICIPAL
4010 01/01/2012 DENOMINA RUA PROFESSORA LAURA PEREIRA ROMÃO 2012 LEI MUNICIPAL
4009 01/01/2012 DENOMINA RUA WERVERSON SOARES MARINHO 2012 LEI MUNICIPAL
4008 01/01/2012 DENOMINA RUA MARCOS PEREIRA TEMÓTEO 2012 LEI MUNICIPAL
4007 01/01/2012 DENOMINA DE RUA PEDRO FRANCISCO DE SOUZA 2012 LEI MUNICIPAL
4006 01/01/2012 DENOMINA DE AVENIDA ANA SARAIVA DE MENEZES 2012 LEI MUNICIPAL
4005 01/01/2012 DENOMINA RUA MARIA ODETE FEITOSA 2012 LEI MUNICIPAL
4004 01/01/2012 DENOMINA RUA ANTÔNIO PEREIRA TEMÓTEO 2012 LEI MUNICIPAL
4003 01/01/2012 PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE 2012 LEI MUNICIPAL
4002 01/01/2012 NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 2012 LEI MUNICIPAL
4001 01/01/2012 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO 2012 LEI MUNICIPAL
4000 01/01/2012 CRIA O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR 2012 LEI MUNICIPAL
3999 01/01/2012 ACRESCENTE PARÁGRAFO 3 AO ART 3 DA LEI 3596-2009 - CONSORCIO DE SAUDE PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3997 01/01/2012 REAJUSTE SALARIAL 2012 LEI MUNICIPAL
3994 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÍBLICA A ASSOCIAÇÃO MEMORIAL BEATO JOSÉ LOURENÇO 2012 LEI MUNICIPAL
3993 01/01/2012 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 2012 LEI MUNICIPAL
3992 01/01/2012 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS EM OBRAS 2012 LEI MUNICIPAL
3991 01/01/2012 OFERECER BANHEIROS QUIMICOS EM EVENTOS 2012 LEI MUNICIPAL
3990 01/01/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA INSTITUTI INFANTO - JUVENIL REGINA COELIS - IIJRC 2012 LEI MUNICIPAL
3989 01/01/2012 SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DISPINIBILIZAR COLETORES DE RECICLAGEM 2012 LEI MUNICIPAL
3988 01/01/2012 HOTEIS, MOTEIS E SIMILARES ANEXAR AVISO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES 2012 LEI MUNICIPAL
3987 01/01/2012 NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 3754 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 2012 LEI MUNICIPAL
3986 01/01/2012 REVOGA A LEI 1164-85 2012 LEI MUNICIPAL
3985 01/01/2012 PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADO 2012 LEI MUNICIPAL
3983 01/01/2012 INCLUSÃO DE AULAS SOBRE A IMPORTANCIA DO IDOSO E SUA RELAÇÃO COM OS JOVENS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2012 LEI MUNICIPAL
3982 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3981 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3980 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3979 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3978 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3977 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3976 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3975 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3974 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTE 2012 LEI MUNICIPAL
3973 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3972 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3971 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3970 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA 2012 LEI MUNICIPAL
3969 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3968 01/01/2012 OFICIALIZA NOME DE RUA ROGERIO P. GRANGEIRO 2012 LEI MUNICIPAL
3967 01/01/2012 OFICIALIZA NOME DE RUA MARIANO ANTONIO MUNIZ 2012 LEI MUNICIPAL
3966 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3965 01/01/2012 OFICIALIZA NOME DE ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3964 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTERIA PÚBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3963 01/01/2012 DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTERIA PÚBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3962 01/01/2012 DENOMINA DE ARTERIA PUBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3960 01/01/2012 DAR DENOMINAÇÃOAO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 2012 LEI MUNICIPAL
3959 01/01/2012 DENOMINA DE ARTERIA PÚBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3958 01/01/2012 DENOMINA DE ARTERIA PÚBLICA 2012 LEI MUNICIPAL
3957 01/01/2012 DAR DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 2012 LEI MUNICIPAL
3956 01/01/2012 DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO 2012 LEI MUNICIPAL
3955 01/01/2012 DENOMINAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO- CRI 2012 LEI MUNICIPAL
3954 01/01/2012 UTILIDADE PÚBLICA AACE-JN 2012 LEI MUNICIPAL
3953 01/01/2012 DENOMINA RUAABINADABE BEZERRA 2012 LEI MUNICIPAL
3953 01/01/2012 DENOMINA RUA ABINADABE BEZERRA 2012 LEI MUNICIPAL
3952 01/01/2012 DENOMINA RUA RAIMUNDA GONÇALVES DE SANTANA 2012 LEI MUNICIPAL
3951 01/01/2012 REFIS 2012 2012 LEI MUNICIPAL
3950 01/01/2012 ESTRUTURA DO CONS. MUN. DE SAUDE; REVOGA LEIS 1520-90;2618-2001;3232-2007 2012 LEI MUNICIPAL
3949 01/01/2012 REVOGA LEIS 3120-2007 E 3245-2008 2012 LEI MUNICIPAL
3948 01/01/2012 DIA MUNICIPAL DO JUDÔ 2012 LEI MUNICIPAL
3947 01/01/2012 PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E À VIOLÊNCIA 2012 LEI MUNICIPAL
3946 01/01/2011 UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO ENGENHO DO LIXO 2011 LEI MUNICIPAL
3945 01/01/2011 DÉCIMO QUARTO SALARIO DOS PROFESSORES 2011 LEI MUNICIPAL
3944 01/01/2011 CRITERIOS PARA COMPENSAÇÃO COM PRECATORIOS 2011 LEI MUNICIPAL
3943 01/01/2011 ORÇAMENTO 2012 2011 LEI MUNICIPAL
3942 01/01/2011 DOAÇÃO INSTITUTO ANANDUÁ 2011 LEI MUNICIPAL
3941 01/01/2011 PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS 2011 LEI MUNICIPAL
3940 01/01/2011 CRIAÇÃO DAS PPP MUNICIPAL 2011 LEI MUNICIPAL
3939 01/01/2011 PRORROGA O PROJETO PE. CÍCERO 2011 LEI MUNICIPAL
3938 01/01/2011 DOAÇÃO CAPELA SÃO JOÃO BATISTA 2011 LEI MUNICIPAL
3937 01/01/2011 AQUISIÇÃO DE BICICLETAS PARA PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA 2011 LEI MUNICIPAL
3936 01/01/2011 DOAÇÃO SINDIMOTO 2011 LEI MUNICIPAL
3935 01/01/2011 REAJUSTE DO GRUPO GESTOR 2011 LEI MUNICIPAL
3934 01/01/2011 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2011 LEI MUNICIPAL
3934 01/01/2011 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.DP 2011 LEI MUNICIPAL
3934 01/01/2011 DOAÇÕES MINI DISTRITO INDUSTRIAL CAMPO ALEGRE 2011 LEI MUNICIPAL
3933 01/01/2011 UTILIDADE PUBLICA SINDICATO DOS TAXISTAS DA REGIÃO DO CARIRI 2011 LEI MUNICIPAL
3932 01/01/2011 NOVO REGIME DE TRABALHO DE PROFESSORES 2011 LEI MUNICIPAL
3931 01/01/2011 CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 2011 LEI MUNICIPAL
3930 01/01/2011 DENOMINA RUA FRANCISCO EIMAR CUNHA CALOU 2011 LEI MUNICIPAL
3929 01/01/2011 DENOMINA RUA RITA ARAÚJO DA SILVA 2011 LEI MUNICIPAL
3928 01/01/2011 DENOMINA RUA EXPEDITO GERMANO DA SILVA 2011 LEI MUNICIPAL
3927 01/01/2011 DENOMINA RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM 2011 LEI MUNICIPAL
3926 01/01/2011 DENOMINA RUA ROSA BARBOSA DA SILVA 2011 LEI MUNICIPAL
3925 01/01/2011 DENOMINA RUA FRANCISCA MACEDO SANTANA 2011 LEI MUNICIPAL
3924 01/01/2011 DENOMINA RUA ADÃO APOLINÁRIO DE ALENCAR 2011 LEI MUNICIPAL
3923 01/01/2011 DENOMINA RUA HILTON GRANGEIRO XAVIER 2011 LEI MUNICIPAL
3922 01/01/2011 AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES 2011 LEI MUNICIPAL
3921 01/01/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS 2011 LEI MUNICIPAL
3920 01/01/2011 CRIA NOVA GDF 2011 LEI MUNICIPAL
3919 01/01/2011 UTILIDADE PUBLICA DA ONG SANGUE CIRCO ESCOLA PEQUENOS E GRANDES 2011 LEI MUNICIPAL
3918 01/01/2011 REVOGA A DOAÇÃO DE WASHINGTON DANTAS 2011 LEI MUNICIPAL
3917 01/01/2011 FINANCIAMENTO PMAT 2011 LEI MUNICIPAL
3916 01/01/2011 CRIA IPTU PROGRESSIVO 2011 LEI MUNICIPAL
3915 01/01/2011 CONTRIBUIÇÃO APRECE - APDMCE - CNM 2011 LEI MUNICIPAL
3914 01/01/2011 PRORROPA PRAZO DOAÇÃO AO INSS - ALTERA LEI 3604 2011 LEI MUNICIPAL
3913 01/01/2011 PERMISSÃO DE USO ASFACOM 2011 LEI MUNICIPAL
3912 01/01/2011 DOAÇÃO REGINA CELLI GOMES PAIVA 2011 LEI MUNICIPAL
3911 01/01/2011 PERMUTA DEDE TAVARES 2011 LEI MUNICIPAL
3910 01/01/2011 DOAÇÃO UNIDADE COMUNITÁRIA JOVEM DO BAIRRO NOVO JUAZEIRO 2011 LEI MUNICIPAL
3909 01/01/2011 DOAÇÃO CÍCERO RAMON RODRIGUES ALVES - ME 2011 LEI MUNICIPAL
3908 01/01/2011 DOAÇÃO EMPRESA JAMASOL 2011 LEI MUNICIPAL
3907 01/01/2011 DOAÇÃO EMPRESA CONSTRUTORA PROJEC LTDA 2011 LEI MUNICIPAL
3906 01/01/2011 DOAÇÃO NEY WAY IND E COM DE CALCADOS LTDA 2011 LEI MUNICIPAL
3905 01/01/2011 DOAÇÃO TERMOPLASTYC 2011 LEI MUNICIPAL
3904 01/01/2011 DOAÃO EMPRESA AMBRA ACABAMENTOS LTDA 2011 LEI MUNICIPAL
3902 01/01/2011 AUMENTO DE 100% PARA OS SERVIDORES DA SEFI 2011 LEI MUNICIPAL
3901 01/01/2011 DENOMINA RUA MARIA LOBO PEREIRA 2011 LEI MUNICIPAL
3900 01/01/2011 DENOMINA RUA JOSE DE ANCHIETA BRITO 2011 LEI MUNICIPAL
3899 01/01/2011 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 2011 LEI MUNICIPAL
3898 01/01/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A CRIAR O SETOR DE INFORMAÇÕES DO CRECI-CE 2011 LEI MUNICIPAL
3897 01/01/2011 DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE SERVIDOR CONCURSADO 2011 LEI MUNICIPAL
3896 01/01/2011 INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS TIPOS DE ESTACIONAMENTO INDEPENDENTES DO NÚMEOR DE VAGAS 2011 LEI MUNICIPAL
3895 01/01/2011 ALTERA O INCISO I, ARTIGO 162 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 9 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 2011 LEI MUNICIPAL
3894 01/01/2011 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVILOS DE REPARO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 2011 LEI MUNICIPAL
3893 01/01/2011 DISPÕE SOBRE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO 2011 LEI MUNICIPAL
3892 01/01/2011 DENOMINA RUA MARIA NILDA DE SANTANA 2011 LEI MUNICIPAL
3891 01/01/2011 DENOMINA UNIDADE DE SAUDE AEROPORTO E TIRADENTES 2011 LEI MUNICIPAL
3890 01/01/2011 CRIA O MINI DISTRITO INDUSTRIAL 2011 LEI MUNICIPAL
3889 01/01/2011 CRIA O BONDINHO DO PE CICERO 2011 LEI MUNICIPAL
3888 01/01/2011 ALTERA A LEI 3639-2011 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2011 LEI MUNICIPAL
3887 01/01/2011 LEI GERAL DA MICROEMPRESA MUNICIPAL 2011 LEI MUNICIPAL
3886 01/01/2011 REDEFINE O CAE 2011 LEI MUNICIPAL
3884 01/01/2011 REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO 2011 LEI MUNICIPAL
3883 01/01/2011 DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DESVIO NA COLUNA VERTEBRAL 2011 LEI MUNICIPAL
3882 01/01/2011 INSTALAÇÃO DE BIOMBOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS 2011 LEI MUNICIPAL
3881 01/01/2011 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO NINHO DE TEATO E PRODUÇÃO ARTISTICAS 2011 LEI MUNICIPAL
3880 01/01/2011 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ADC - ASSOCIAÇÃO DANÇA DO CARIRI 2011 LEI MUNICIPAL
3879 01/01/2011 DENOMINA DE RUA OTACIANO JOSÉ DE OLIVEIRA 2011 LEI MUNICIPAL
3878 01/01/2011 DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE ASSIS MENEZES 2011 LEI MUNICIPAL
3877 01/01/2011 DENOMINA DE RUA JOÃO SOUSA MENEZES 2011 LEI MUNICIPAL
3876 01/01/2011 DENOMINA DE RUA JOÃO VIANA DE ARAÚJO 2011 LEI MUNICIPAL
3875 01/01/2011 DENOMINA DE RUA JOANA BATISTA DE SOUSA 2011 LEI MUNICIPAL
3874 01/01/2011 DENOMINA DE RUA ANA DE JESUS PITA 2011 LEI MUNICIPAL
3873 01/01/2011 DENOMINA DE RUA JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA 2011 LEI MUNICIPAL
3872 01/01/2011 FORÇA JOVEM 2011 LEI MUNICIPAL
3871 01/01/2011 DENOMINA DE RUA JOÃO ARAUJO BORGES 2011 LEI MUNICIPAL
3870 01/01/2011 DENOMINA DE RA EMPRESÁRIO JOSÉ TENÓRIO FILHO 2011 LEI MUNICIPAL
3869 01/01/2011 DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ APARECIDA BEZERRA RIBEIRO 2011 LEI MUNICIPAL
3868 01/01/2011 DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DA FAMILIA 2011 LEI MUNICIPAL
3867 01/01/2011 DENOMINA DE RUA MARIA JOANA DO NASCIMENTO 2011 LEI MUNICIPAL
3866 01/01/2011 OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE COLETES A PROVA DE BALAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS 2011 LEI MUNICIPAL
3865 01/01/2011 REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SOBRE A IMPORTANCIA DE DOAÇÃO DE URINA PELAS GESTANTES 2011 LEI MUNICIPAL
3864 01/01/2011 INSTITUI O PROGRAMA AUXILIAR DE SEGURANÇA PUBLICA VIGILANTES DO BAIRRO 2011 LEI MUNICIPAL
3863 01/01/2011 FIXA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 2011 LEI MUNICIPAL
3862 01/01/2011 PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO 2011 LEI MUNICIPAL
3861 01/01/2011 OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS COM ILUMINAÇÃO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS 2011 LEI MUNICIPAL
3860 01/01/2011 INCLUSÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NAS EQUIPES MULTIDICIPLINARES E MULTIPROFICIONAIS 2011 LEI MUNICIPAL
3859 01/01/2011 INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTAS NAS EQUIPES MULTIDICIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS 2011 LEI MUNICIPAL
3858 01/01/2011 REALIZAÇÃO DE EXAMES PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICO 2011 LEI MUNICIPAL
3857 01/01/2011 COLOCAÇÃO OBRIGATORIO DE OBRAS DE ARTES EM PRAÇA E PRÉDIOS PÚBLICOS 2011 LEI MUNICIPAL
3856 01/01/2011 OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS SHOPPING 2011 LEI MUNICIPAL
3855 01/01/2011 CAMERAS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE USO COLETIVO 2011 LEI MUNICIPAL
3854 01/01/2011 APLICA SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAM CIGARROS CONTRABANDEADOS 2011 LEI MUNICIPAL
3853 01/01/2011 CRIA O CARTÃO DE SAÚDE DA TERCEIRA IDADE 2011 LEI MUNICIPAL
3852 01/01/2011 CELEBRA INSTRUMENTO DE CONVENOIS COM OS ESTABELECIOMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 2011 LEI MUNICIPAL
3851 01/01/2011 ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2011 LEI MUNICIPAL
3850 01/01/2011 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 2011 LEI MUNICIPAL
3849 01/01/2011 FIXA SALÁRIO DO PESSOAL DA NASF 2011 LEI MUNICIPAL
3848 01/01/2011 LDO PARA 2012 2011 LEI MUNICIPAL
3847 01/01/2011 ANISTIA AO CONJUNTO ALMINO LOIOLA 2011 LEI MUNICIPAL
3846 01/01/2011 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS 2011 LEI MUNICIPAL
3845 01/01/2011 REAJUSTE DOS PROFESSORES 2011 LEI MUNICIPAL
3845 01/01/2011 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFESSORES DAS CLASSES II, III E IV 2011 LEI MUNICIPAL
3844 01/01/2011 PAGAMENTO DE MEIA ENRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA E PARTICULAR NOS ESPETACULOS ARTISTICOS 2011 LEI MUNICIPAL
3843 01/01/2011 INSTITUI A CAMPANHA PERMANETE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO 2011 LEI MUNICIPAL
3842 01/01/2011 CRIAÇÃO DO PROGRAMA LIXO CONSIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL 2011 LEI MUNICIPAL
3841 01/01/2011 PROGRAM DE LOCAÇÃO SOCIAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA 2011 LEI MUNICIPAL
3840 01/01/2011 LOGOTIPO DA PREFEITURA NOS VEICULOS AUTOMOTORES 2011 LEI MUNICIPAL
3839 01/01/2011 INSTALAÇAO DE LUZES INTERMITENTES NOS RADARES 2011 LEI MUNICIPAL
3838 01/01/2011 OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES CLINICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2011 LEI MUNICIPAL
3837 01/01/2011 COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVAODS, DESTINADO A DEPOSITO OU ESTACIONAMENTO 2011 LEI MUNICIPAL
3836 01/01/2011 OFICIALIZA NOMES DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS 2011 LEI MUNICIPAL
3835 01/01/2011 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DANÇA DO CARIRI 2011 LEI MUNICIPAL
3834 01/01/2011 UTILIDADE PÚBLICA MOVIMENTO FORÇA JOVEM EM AÇÃO 2011 LEI MUNICIPAL
3833 01/01/2011 DENOMINA RUA EMPRESÁRIO JOSÉ TENÓRIO FILHO 2011 LEI MUNICIPAL
3832 01/01/2011 DENOMINA RUA MARIA JOANA DO NASCIMENTO 2011 LEI MUNICIPAL
3831 01/01/2011 DENOMINA JOSÉ APARECIDO BEZERRA RIBEIRO 2011 LEI MUNICIPAL
3830 01/01/2011 DENOMINA RUA MACEDO DA CRUZ NETO 2011 LEI MUNICIPAL
3829 01/01/2011 OFICIALIZA ARTÉRIAS NA BETOLÂNDIA 2011 LEI MUNICIPAL
3828 01/01/2011 HINO DO CENTENÁRIO DE JUAZEIRO 2011 LEI MUNICIPAL
3827 01/01/2011 CIDADE LIMPA 2011 LEI MUNICIPAL
3826 01/01/2011 DENOMINA RUA TAXISTA VALDEMAR ALVES ALEXANDRE 2011 LEI MUNICIPAL
3825 01/01/2011 DENOMINA RUA AGRICULTOR DAMIÃO QUIRINO 2011 LEI MUNICIPAL
3824 01/01/2011 ABONO DE INCENTIVO E REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2011 LEI MUNICIPAL
3823 01/01/2011 PERMUTA DE IMÓVEIS 2011 LEI MUNICIPAL
3823 01/01/2011 PERMUTA JOSÉ WELLINGTON DANTAS DOS SANTOS 2011 LEI MUNICIPAL
3822 01/01/2011 CURRICULO ESCOLAR HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA 2011 LEI MUNICIPAL
3821 01/01/2011 PERMUTA SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS 2011 LEI MUNICIPAL
3820 01/01/2011 REORGANIZAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2011 LEI MUNICIPAL
3819 01/01/2011 FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES PARA PMAT 2011 LEI MUNICIPAL
3818 01/01/2011 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEINE 2011 LEI MUNICIPAL
3817 01/01/2011 REAJUSTE SALARIAL GUARDAS MUNICIPAIS 2011 LEI MUNICIPAL
3816 01/01/2011 FIANCIAMENTO COM A CEF - PAC 2 2011 LEI MUNICIPAL
3815 01/01/2011 CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA IVO FRANCISCO DE SOUZA 2011 LEI MUNICIPAL
3814 01/01/2011 ALTERA A LEI 2807-2004 CREDITO CONSIGNADO 2011 LEI MUNICIPAL
3813 01/01/2011 ABONO SALARIAL AOS AGENTES DE ENDEMIAS 2011 LEI MUNICIPAL
3812 01/01/2011 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 2011 LEI MUNICIPAL
3811 01/01/2011 NOVA TABELA PROFESSORES PRIMÁRIOS 2011 LEI MUNICIPAL
3810 01/01/2011 DOAÇÃO FLAMAX 2011 LEI MUNICIPAL
3810 01/01/2011 DOAÇÃO FLAMAX SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS LTDA 2011 LEI MUNICIPAL
3809 01/01/2011 DOAÇÃO PARA FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI 2011 LEI MUNICIPAL
3808 01/01/2011 BIOMBOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS 2011 LEI MUNICIPAL
3807 01/01/2011 RODOVIA VEREADOR SÁVIO BEZERRA 2011 LEI MUNICIPAL
3805 01/01/2011 DOAÇÃO IND. E COM. VIA BEACH 2011 LEI MUNICIPAL
3804 01/01/2011 DOAÇÃO KARLA CHRISTINA PINHEIRO DE LIMA VELOSO ME 2011 LEI MUNICIPAL
3803 01/01/2011 DOAÇÃO CORPVS 2011 LEI MUNICIPAL
3802 01/01/2011 DOAÇÃO SANGINE - CIRCO ESCOLA PEQUENO GRANDE 2011 LEI MUNICIPAL
3801 01/01/2011 DOAÇÃO FS CALÇADOS FASHION LTDA 2011 LEI MUNICIPAL
3799 01/01/2011 DENOMINA AUDITÓRIO VEREADOR JOÃO BATISTA DE MENEZES BARBOSA 2011 LEI MUNICIPAL
3798 01/01/2011 RUA AUGUSTO ANTÔNIO DA SILVA 2011 LEI MUNICIPAL
3797 01/01/2011 UTILIDADE PÚBLICA ONG AMOR EM AÇÃO BRASIL 2011 LEI MUNICIPAL
3796 01/01/2011 UTILIDADE PÚBLICA GRUPO NINHO DE TEATRO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS 2011 LEI MUNICIPAL
3795 01/01/2011 PRORROGA A LEI 3453-2009 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 2011 LEI MUNICIPAL
3794 01/01/2011 UTILIDADE PÚBLICA ONG ESPERANÇA 2011 LEI MUNICIPAL
81 01/01/2011 ORNOGRAMA CONTROLADORIA 2011 LEI COMPLEMENTAR
80 01/01/2011 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2011 LEI COMPLEMENTAR
79 01/01/2011 ALTERA LEI COMP. Nº79 E 73 2011 LEI COMPLEMENTAR
78 01/01/2011 ALTERA LEI COMP. Nº23 2011 LEI COMPLEMENTAR
77 01/01/2011 CRIA VAGAS DE PROFESSORES E AGENTES DE SAÚDE 2011 LEI COMPLEMENTAR
76 01/01/2011 CRIA VAGAS EM VARIAS SECRETARIAS 2011 LEI COMPLEMENTAR
75 01/01/2011 ALTERA LEI COMP. 69 NOVA ESTRUTURA DA SESAU 2011 LEI COMPLEMENTAR
74 01/01/2011 CRIA VAGAS NA SEFIN E SEINE 2011 LEI COMPLEMENTAR
73 01/01/2011 REFORMA ADMINISTRATIVA 2011 LEI COMPLEMENTAR
72 01/01/2011 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SAÚDE 2011 LEI COMPLEMENTAR
3792 01/01/2010 ALTERA O PCCR MAG LEI 3608-2009 2010 LEI MUNICIPAL
3791 01/01/2010 ALTERA A LEI 3148-2007 CMHIS E FMHIS 2010 LEI MUNICIPAL
3790 01/01/2010 CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL 2010 LEI MUNICIPAL
3788 01/01/2010 DOAÇÃO CEALTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA 2010 LEI MUNICIPAL
3787 01/01/2010 DOAÇÃO NAIRA MARIA TAVARES LEITE LTDA 2010 LEI MUNICIPAL
3786 01/01/2010 DOAÇÃO SANDEVA SANDALIA DE EVA LTDA 2010 LEI MUNICIPAL
3785 01/01/2010 DOAÇÃO ROSILANE VIANA FLORES EPP 2010 LEI MUNICIPAL
3784 01/01/2010 DOAÇÃO F.N DOS SANTOS MOÉRCIO ME 2010 LEI MUNICIPAL
3783 01/01/2010 DOAÇÃO JUCIEUDES CORDEIRO VELOSO ME 2010 LEI MUNICIPAL
3782 01/01/2010 CRIAÇÃO DO CARTAO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO 2010 LEI MUNICIPAL
3781 01/01/2010 DOAÇÃO RURALTEC FABRICAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 2010 LEI MUNICIPAL
3780 01/01/2010 ALTERA A LEI 3756-2010 FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR 2010 LEI MUNICIPAL
3778 01/01/2010 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2010 LEI MUNICIPAL
3777 01/01/2010 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 2010 LEI MUNICIPAL
3776 01/01/2010 LDO 2011 2010 LEI MUNICIPAL
3775 01/01/2010 UTILIDADE PUBLICA UNIAO DOS ESTUDANTES CRISTAOS DO CARIRI 2010 LEI MUNICIPAL
3774 01/01/2010 DISPONIBILIZAR EM SITE DA PREFEITURA LISTA DE PESSOAS DESAPARECIDAS 2010 LEI MUNICIPAL
3772 01/01/2010 DOAÇAO PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS 2010 LEI MUNICIPAL
3771 01/01/2010 PARÂMETROS PARA USO DE SONS URBANOS 2010 LEI MUNICIPAL
3770 01/01/2010 REGULAMENTA HORÁRIO E USO DE SONS URBANOS 2010 LEI MUNICIPAL
3769 01/01/2010 REVOGA A LEI MUNICIPAL 3484-2009 LOTERIA MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
3768 01/01/2010 CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA 2010 LEI MUNICIPAL
3766 01/01/2010 DAMIÃO RICARDO DOS SANTOS ME 2010 LEI MUNICIPAL
3765 01/01/2010 DOAÇÃO VIA BEACH 2010 LEI MUNICIPAL
3764 01/01/2010 DOAÇÃO DARLLA MOTA JATAY ME 2010 LEI MUNICIPAL
3763 01/01/2010 DOAÇÃO F.C. NASCIMENTO BOLSAS ME 2010 LEI MUNICIPAL
3762 01/01/2010 DOAÇÃO ESTADO DO CEARÁ PRAÇA DA JUVENTUDE 2010 LEI MUNICIPAL
3761 01/01/2010 PONTOS DE RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS 2010 LEI MUNICIPAL
3760 01/01/2010 DENOMINA RUA FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LIMA 2010 LEI MUNICIPAL
3759 01/01/2010 DENOMINA AVENIDA QUITÉRIA OLIVEIRA LIMA 2010 LEI MUNICIPAL
3758 01/01/2010 DENOMINA AVENIDA PEDRO ALBINO PEREIRA 2010 LEI MUNICIPAL
3757 01/01/2010 DOAÇÃO SASSA 2010 LEI MUNICIPAL
3756 01/01/2010 DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FAR - MINHA CASA MINHA VIDA 2010 LEI MUNICIPAL
3755 01/01/2010 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO ENGENHO DO LIXO 2010 LEI MUNICIPAL
3754 01/01/2010 DENOMINA AVENIDA JOAQUIM FERREIRA DE MELO 2010 LEI MUNICIPAL
3753 01/01/2010 OFICIALIZA NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM PADRE FRANCISCO 2010 LEI MUNICIPAL
3752 01/01/2010 DOAÇÃO DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL 2010 LEI MUNICIPAL
3751 01/01/2010 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS 2010 LEI MUNICIPAL
3750 01/01/2010 POLÍTICA DE COMBATE TRABALHO INFANTO-JUVENIL 2010 LEI MUNICIPAL
3749 01/01/2010 CRIA NOVA ZONA AZUL 2010 LEI MUNICIPAL
3748 01/01/2010 DOAÇÃO TRT 7ª REGIÃO 2010 LEI MUNICIPAL
3747 01/01/2010 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FONTE DE VIDA 2010 LEI MUNICIPAL
3746 01/01/2010 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA 2010 LEI MUNICIPAL
3745 01/01/2010 CONVENIO COM A DIOCESE DE CRATO 2010 LEI MUNICIPAL
3744 01/01/2010 SORTEIO PREMIOS CONTRIBUINTES IPTU 2010 2010 LEI MUNICIPAL
3743 01/01/2010 DOAÇAO EMPRESA LEOMAR DA SILVA PEREIRA 2010 LEI MUNICIPAL
3742 01/01/2010 REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI INCUSIVO NO MUNICIPIO 2010 LEI MUNICIPAL
3741 01/01/2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 2010 LEI MUNICIPAL
3740 01/01/2010 AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO PROJETO NOSSO LAR 2010 LEI MUNICIPAL
3739 01/01/2010 PERMUTA 2010 LEI MUNICIPAL
3738 01/01/2010 PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO CELMA PEREIRA DOS SANTOS 2010 LEI MUNICIPAL
3737 01/01/2010 PLACAS INDICATIVAS DE BAIRROS E RUAS 2010 LEI MUNICIPAL
3736 01/01/2010 EDUCAÇÃO NUTRICIONAL 2010 LEI MUNICIPAL
3735 01/01/2010 COMBATE AO AEDES AEGYPT 2010 LEI MUNICIPAL
3734 01/01/2010 PROGRAMA O VEREADOR NA MINHA ESCOLA 2010 LEI MUNICIPAL
3733 01/01/2010 DIA CONTRA VIOLENCIA AO IDOSO 2010 LEI MUNICIPAL
3732 01/01/2010 MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES 2010 LEI MUNICIPAL
3731 01/01/2010 DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO DENTISTA 2010 LEI MUNICIPAL
3730 01/01/2010 UTILIDADE PÚBLICA A ONG ILÊ AXÉ OMIMDANDERECI E MUTALÉGI 2010 LEI MUNICIPAL
3729 01/01/2010 UTILIDADE PUBLICA ICAA 2010 LEI MUNICIPAL
3728 01/01/2010 ALTERA LEI 3373-2008 SUBSÍDIO AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3727 01/01/2010 CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS 2010 LEI MUNICIPAL
3726 01/01/2010 ALTERA LEI 3107-2006 E 3401-2008 2010 LEI MUNICIPAL
3725 01/01/2010 DOAÇÃO FACULDADE JUAZEIRO DO NORTE 2010 LEI MUNICIPAL
3724 01/01/2010 UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ARTE E CULTURA POPULAR JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO 2010 LEI MUNICIPAL
3723 01/01/2010 TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDES MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3722 01/01/2010 RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA 2010 LEI MUNICIPAL
3721 01/01/2010 SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO 2010 LEI MUNICIPAL
3720 01/01/2010 PREMIO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO 2010 LEI MUNICIPAL
3719 01/01/2010 DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERTIVIDADE 2010 LEI MUNICIPAL
3718 01/01/2010 ASSEPSIA EQUIPAMENTOS BIOMÉTRICO 2010 LEI MUNICIPAL
3717 01/01/2010 DENOMINA DE CENTRO D DERMATOLOGIA LOURIVAL GONDIM 2010 LEI MUNICIPAL
3716 01/01/2010 SISTEMA DE DETECTAÇÃO DE USO ABUSIVO DE SUBST. PSICOATIVA NOS PSF 2010 LEI MUNICIPAL
3715 01/01/2010 PREVENÇÃO AO GLAUCOMA 2010 LEI MUNICIPAL
3714 01/01/2010 NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO 2010 LEI MUNICIPAL
3713 01/01/2010 DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DOS INVESTIMENTO MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3712 01/01/2010 INSTALAÇÃO DE HIDRANTES 2010 LEI MUNICIPAL
3711 01/01/2010 INSPEÇAO DE CLIMATIZADORES 2010 LEI MUNICIPAL
3710 01/01/2010 CONTRATAÇÃO DE 10% DE MULHERES EM OBRAS PUBLICAS 2010 LEI MUNICIPAL
3709 01/01/2010 AMBULATÓRIO MÉDICO MÓVEL 2010 LEI MUNICIPAL
3708 01/01/2010 VIDEOS EDUCATIVOS 2010 LEI MUNICIPAL
3707 01/01/2010 PROGRAMA FISCAL DA CIDADE 2010 LEI MUNICIPAL
3706 01/01/2010 UTILIDADE PUBLICA PROJETO DE REABILITAÇÃO VIDA LIVRE-PREVIL 2010 LEI MUNICIPAL
3705 01/01/2010 CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS EM MEDIAS SOCIO-EDUCATIVAS 2010 LEI MUNICIPAL
3704 01/01/2010 UTILIDADE PUBLICA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE 2010 LEI MUNICIPAL
3703 01/01/2010 ALIENAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CAMARA MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
3702 01/01/2010 UTILIDADE PÚBLICA AUDITORIUM 2010 LEI MUNICIPAL
3701 01/01/2010 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL HELENA DE SOUSA BOAENTURA NITA 2010 LEI MUNICIPAL
3700 01/01/2010 CREDITO ESPECIAL MARCO ZERO 2010 LEI MUNICIPAL
3699 01/01/2010 PERMUTA 2010 LEI MUNICIPAL
3698 01/01/2010 REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A FMJ 2010 LEI MUNICIPAL
3698 01/01/2010 REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A LEÃO SAMPAIO 2010 LEI MUNICIPAL
3697 01/01/2010 CRIA BOLSA ATIRADORES 2010 LEI MUNICIPAL
3696 01/01/2010 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3695 01/01/2010 COMITÊ DE RENEGOCIAÇAO FISCAL 2010 LEI MUNICIPAL
3694 01/01/2010 ANISTIA FISCAL 2010 LEI MUNICIPAL
3693 01/01/2010 CRIA NOVO RPV 2010 LEI MUNICIPAL
3692 01/01/2010 DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ 2010 LEI MUNICIPAL
3691 01/01/2010 CREDITO ESPECIAL PARA EDUCAÇÃO 2010 LEI MUNICIPAL
3690 01/01/2010 UTILIDADE PÚBLIACA ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DO BAIRRO PIO XII - ADDDMP 2010 LEI MUNICIPAL
3689 01/01/2010 RETIRADA DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 2010 LEI MUNICIPAL
3688 01/01/2010 CENTRO DE REFERÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER 2010 LEI MUNICIPAL
3687 01/01/2010 PROGRAMA TURISMO SUSTENTÁVEL 2010 LEI MUNICIPAL
3686 01/01/2010 PROJETO EDUCATIVO DE ARBORIZAÇÃO 2010 LEI MUNICIPAL
3684 01/01/2010 PROJETO TUDO LIMPO 2010 LEI MUNICIPAL
3683 01/01/2010 DENOMINA RUA FRANCISCO FERREIRA DUARTE 2010 LEI MUNICIPAL
3682 01/01/2010 DENOMINA RUA JOSÉ DOURADO DA SILVA 2010 LEI MUNICIPAL
3681 01/01/2010 LDO PARA ORÇAMENTO 2011 2010 LEI MUNICIPAL
3680 01/01/2010 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PGM 2010 LEI MUNICIPAL
3679 01/01/2010 DIVULGAÇAO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR 2010 LEI MUNICIPAL
3678 01/01/2010 DOAÇÃO ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA 2010 LEI MUNICIPAL
3677 01/01/2010 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESONERAÇÃO FISCAL 2010 LEI MUNICIPAL
3676 01/01/2010 PRIMEIRO SOCORROS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3675 01/01/2010 SEGURANÇA PRIVADA EM CAIXAS ELETRONICOS E BANCOS 2010 LEI MUNICIPAL
3674 01/01/2010 DOAÇÃO VIA BEACH 2010 LEI MUNICIPAL
3673 01/01/2010 CARAG HORÁRIA ORIENTADOR ESPECIAL 2010 LEI MUNICIPAL
3672 01/01/2010 DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA LIMA 2010 LEI MUNICIPAL
3671 01/01/2010 INCENTIVO A LEITURA NAS ESCOLAS 2010 LEI MUNICIPAL
3670 01/01/2010 PRORAMA DE TRATAMENTO DE DEPRESSÃO PÓS PARTO 2010 LEI MUNICIPAL
3669 01/01/2010 PLACA INDICATIVA PARA IDOSO-DEFICIENTE-GESTANTE 2010 LEI MUNICIPAL
3668 01/01/2010 PLACA INDICATIVA EM PREDIO PUBLICO 2010 LEI MUNICIPAL
3667 01/01/2010 ALTERA A LEI 3597-2009 SERVIÇO DE MOTOTAXI 2010 LEI MUNICIPAL
3666 01/01/2010 ALTERA A LEI 3256-2008 DOAÇÃO À INDUSTRIA DE SANDALIAS SUPER LTDDA 2010 LEI MUNICIPAL
3665 01/01/2010 NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2010 LEI MUNICIPAL
3664 01/01/2010 CALÇADA VERDE 2010 LEI MUNICIPAL
3663 01/01/2010 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MÃE DA VIDA 2010 LEI MUNICIPAL
3662 01/01/2010 SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2010 LEI MUNICIPAL
3661 01/01/2010 UTILIDADE PUBLICA PASTORAL DE APOIO AOS NECESSITADOS 2010 LEI MUNICIPAL
3660 01/01/2010 UTILIDADE PUBLICA ANJOS SOLIDARIOS CEVEMA 2010 LEI MUNICIPAL
3659 01/01/2010 PROGRAMA DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA 2010 LEI MUNICIPAL
3658 01/01/2010 APOIO AOS ALUNOS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM 2010 LEI MUNICIPAL
3657 01/01/2010 PREFERENCIA DO IDOSO NA REDE PUBLICA DE SAUDE 2010 LEI MUNICIPAL
3656 01/01/2010 Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - no currículo escolar no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
3655 01/01/2010 DESMENBRAMENTO COZINHA COMUNITÁRIA PEDRINHAS 2010 LEI MUNICIPAL
3654 01/01/2010 ASSISTÊNCIA ESPECIAL A GESTANTES PATURIENTES 2010 LEI MUNICIPAL
3653 01/01/2010 CAMPANHA CONTRA DROGAS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3652 01/01/2010 MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2010 LEI MUNICIPAL
3651 01/01/2010 GRADE CURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3650 01/01/2010 RESERVA DE ÁREA PARA CARGA EMBARQUE DESEMBARQUE 2010 LEI MUNICIPAL
3649 01/01/2010 ENSINO DE TEATRO NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3648 01/01/2010 SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3646 01/01/2010 SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR 2010 LEI MUNICIPAL
3645 01/01/2010 PRAÇA INTINERANTE DO DOADOR DE SANGUE 2010 LEI MUNICIPAL
3644 01/01/2010 POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2010 LEI MUNICIPAL
3643 01/01/2010 SISTEMAS DE BIBLIOTECAS ESCOLARES 2010 LEI MUNICIPAL
3642 01/01/2010 PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A NEUROFIBROMATOSE 2010 LEI MUNICIPAL
3641 01/01/2010 OFICIALIZA TRAVESSA CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA 2010 LEI MUNICIPAL
3640 01/01/2010 OFICIALIZA TRAVESSA CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA 2010 LEI MUNICIPAL
3640 01/01/2010 DENOMINA RUA CARMELITA GONÇALVES CELESTINO 2010 LEI MUNICIPAL
3640 01/01/2010 DENOMINA RUA CARMELIRA GONÇALVES CELESTINO 2010 LEI MUNICIPAL
3639 01/01/2010 ALTERA A LEI Nº 3148-CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 2010 LEI MUNICIPAL
3638 01/01/2010 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO ALEGRE 2010 LEI MUNICIPAL
3637 01/01/2010 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA VILA PELO SINAL 2010 LEI MUNICIPAL
3636 01/01/2010 LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS CALÇADAS 2010 LEI MUNICIPAL
3635 01/01/2010 GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PARA DEFICIENTES 2010 LEI MUNICIPAL
3634 01/01/2010 LAQUEADUTA TUBÁRIA 2010 LEI MUNICIPAL
3633 01/01/2010 DIA DA LITERATURA DE CORDEL 2010 LEI MUNICIPAL
3632 01/01/2010 ACOMPANHAMENTO DE FATURAS 2010 LEI MUNICIPAL
3631 01/01/2010 RECICLAGEM DE LIXO TECNOLOGICO 2010 LEI MUNICIPAL
3630 01/01/2010 ADAPTAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A PESSOAS COM DEFICIENCIA 2010 LEI MUNICIPAL
3629 01/01/2010 DETETIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 2010 LEI MUNICIPAL
3628 01/01/2010 ESTUDO DO ECA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2010 LEI MUNICIPAL
3627 01/01/2010 COMPENSAÇÃO GASES EFEITO ESTUFA 2010 LEI MUNICIPAL
3626 01/01/2010 VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA 2010 LEI MUNICIPAL
3625 01/01/2010 POLÍTICA MUNICIPAL PARA A CULTURA 2010 LEI MUNICIPAL
3624 01/01/2010 PREVENÇÃO CONTRA VIOLENCIA NAS ESCOLAS 2010 LEI MUNICIPAL
3623 01/01/2010 MEDIDAS CONTRA SAIDINHA BANCARIA 2010 LEI MUNICIPAL
3622 01/01/2010 DIVULGAÇÃO DA ADVERTENCIA SE BEBER NAO DIRIJA 2010 LEI MUNICIPAL
3621 01/01/2010 PROGRAMA INTERDISCIPLINAR CONTRA VIOLÊNCIA NA ESCOLA 2010 LEI MUNICIPAL
3620 01/01/2010 SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 2010 LEI MUNICIPAL
3619 01/01/2010 EXAME TOXOPLASMOSE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 2010 LEI MUNICIPAL
3618 01/01/2010 DENOMINA RUA MANOEL CORREIRA DE ARAUJO 2010 LEI MUNICIPAL
3617 01/01/2010 CAMPANHAS EDUCATIVAS 2010 LEI MUNICIPAL
3616 01/01/2010 SAÚDE DA MULHER 2010 LEI MUNICIPAL
3615 01/01/2010 UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO SENHORA E RAINHA 2010 LEI MUNICIPAL
3614 01/01/2010 PSF TIA NENA 2010 LEI MUNICIPAL
3613 01/01/2010 DESLOCA A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA 2010 LEI MUNICIPAL
3611 01/01/2010 AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR - CAMINHO DA ESCOLA 2010 LEI MUNICIPAL
3610 01/01/2010 DOAÇÃO ALUMÍNIO NOVO LAR 2010 LEI MUNICIPAL
3609 01/01/2010 PERMISSOES DE LINHA DE ÔNIBUS - DEMUTRAN 2010 LEI MUNICIPAL
71 01/01/2010 MODIFICA VALORES DE GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA 2010 LEI COMPLEMENTAR
70 01/01/2010 ALTERA A LEI COMP. Nº23 E Nº60 2010 LEI COMPLEMENTAR
69 01/01/2010 NOVA ESTRUTURA CARGOS COMISSIONADOS 2010 LEI COMPLEMENTAR
68 01/01/2010 ALTERA A LEI COMP. Nº15 2010 LEI COMPLEMENTAR
ANEXO III LDO N 3681 01/01/2010 METAS FISCAIS E ANUAIS - ANEXO VI RISCOS FISCAIS 2010 LEI MUNICIPAL
36025 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC 2009 LEI MUNICIPAL
3608 01/01/2009 2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2419, DE 04 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
3607 01/01/2009 2009 - LDO PARA 2010 2009 LEI MUNICIPAL
3606 01/01/2009 DENOMINA DE RUA JOSIAS INOJOSA DE OLIVEIRA 2009 LEI MUNICIPAL
3605 01/01/2009 ALTERA O ART. 2º DA LEI 3428-2009 2009 LEI MUNICIPAL
3604 01/01/2009 DOAÇÃO INSS 2009 LEI MUNICIPAL
3602 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC 2009 LEI MUNICIPAL
3601 01/01/2009 PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2009 LEI MUNICIPAL
3600 01/01/2009 CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS 2009 LEI MUNICIPAL
3599 01/01/2009 CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE 2009 LEI MUNICIPAL
3598 01/01/2009 CRIANÇARTE 2009 LEI MUNICIPAL
3597 01/01/2009 2009 - REGULAMENTA SERVIÇOS DE MOTO TAXI 2009 LEI MUNICIPAL
3596 01/01/2009 PROTOCOLO DE INTENÇÕES GOVERNO-CE-PMJN-CEO 2009 LEI MUNICIPAL
3595 01/01/2009 DESAFETAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL IGREJA PENTECOSTAL 2009 LEI MUNICIPAL
3594 01/01/2009 2009 - CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUL DO ESTADO 2009 LEI MUNICIPAL
3593 01/01/2009 2009 - PROGRAMA MENINOS DO HORTO 2009 LEI MUNICIPAL
3592 01/01/2009 2009 - INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA 2009 LEI MUNICIPAL
3591 01/01/2009 BONIFICAÇÕES, PASSAGENS E MILHAGENS OFERECIDAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS 2009 LEI MUNICIPAL
3590 01/01/2009 PROIBE USO DE CAPACETES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICO E PRIVADOS 2009 LEI MUNICIPAL
3589 01/01/2009 CRIA UTIL. PUBLICA GRUPO DE APOIO AO ATLETISMO PADRE CÍCERO 2009 LEI MUNICIPAL
3588 01/01/2009 CRIA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARLAMENTAR 2009 LEI MUNICIPAL
3587 01/01/2009 DIA DO DOADOR DE SANGUE 2009 LEI MUNICIPAL
3586 01/01/2009 ASSISTENCIA PSICOPEDAGOGICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 2009 LEI MUNICIPAL
3585 01/01/2009 CRIA BAILE PRETO E BRANCO 2009 LEI MUNICIPAL
3584 01/01/2009 CRIA PROGRAMA VALE LIVRO 2009 LEI MUNICIPAL
3583 01/01/2009 ALTERA LEI E SUSPENDE A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DA CAGECE 2009 LEI MUNICIPAL
3582 01/01/2009 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DOS SEVIDORE PÚBLICOS 2009 LEI MUNICIPAL
3581 01/01/2009 ASSEPSIA E HIGIENE NOS TRANSPORTES COLETIVOS 2009 LEI MUNICIPAL
3580 01/01/2009 TABELA MUNICIPAL SIA-SUS PRATICAS INTEGRATIVAS 2009 LEI MUNICIPAL
3579 01/01/2009 TROTE CIDDAO NAS FACULDADES - UNIVERSIDADES 2009 LEI MUNICIPAL
3578 01/01/2009 PASSE LIVRE PARA TRANSPLANTADOS 2009 LEI MUNICIPAL
3577 01/01/2009 BANHEIROS QUIMICOS AO PÚBLICO 2009 LEI MUNICIPAL
3576 01/01/2009 PALESTRA SOBRE TÓXICOS E ENTORPECENTES NAS ESCOLAS 2009 LEI MUNICIPAL
3575 01/01/2009 EXAMES ODONTOLOGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 2009 LEI MUNICIPAL
3574 01/01/2009 CRIA FUNÇÃO DE CUIDADOR NA SESAU 2009 LEI MUNICIPAL
3573 01/01/2009 VENDA PROIBIDA DE MEDICAMENTOS DA REDE PUBLICA 2009 LEI MUNICIPAL
3572 01/01/2009 MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL 2009 LEI MUNICIPAL
3571 01/01/2009 REAPROVEITAMENTO DA MADEIRA DAS ÁRVORES 2009 LEI MUNICIPAL
3570 01/01/2009 DIA DO SANFONEIRO 2009 LEI MUNICIPAL
3569 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA PASTORAL DA CRIANÇA PARÓQUIA SÃO JOSÉ DO LIMOEIRO 2009 LEI MUNICIPAL
3568 01/01/2009 PALESTRA SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE 2009 LEI MUNICIPAL
3567 01/01/2009 CREDITO ESPECIAL 2009 LEI MUNICIPAL
3566 01/01/2009 GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL 2009 LEI MUNICIPAL
3565 01/01/2009 PROJETO ARBORIZAR 2009 LEI MUNICIPAL
3563 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO TRANSFORMAR-INTRA 2009 LEI MUNICIPAL
3562 01/01/2009 ALTERA DOTAÇÕES DA SEMASP PARA SEDETA 2009 LEI MUNICIPAL
3561 01/01/2009 ALTERA A LEI 3291-2008, 3417-2008 2009 LEI MUNICIPAL
3560 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA ONG INTENÇÃO DE CICATRIZAR 2009 LEI MUNICIPAL
3559 01/01/2009 DESMANCHES E FERRO VELHO 2009 LEI MUNICIPAL
3558 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE MISSIONÁRIA BENEDITINA DE NOSSA SENHORA GUADALUPE SMBSG 2009 LEI MUNICIPAL
3556 01/01/2009 DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ 2009 LEI MUNICIPAL
3555 01/01/2009 DISQUE DENGUE 2009 LEI MUNICIPAL
3554 01/01/2009 SEMÁFOROS DE SINAIS SONOROS 2009 LEI MUNICIPAL
3553 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA GRUPO FOLCCLÓRICO GIL - GENTE INTEGRADA A LUTA 2009 LEI MUNICIPAL
3552 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA GRUPO DE APOIO A LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DO CARIRI-GALOSC 2009 LEI MUNICIPAL
3551 01/01/2009 PRIMEIROS SOCOROS EM CONDOMÍNIOS 2009 LEI MUNICIPAL
3550 01/01/2009 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO ASA BRANCA 2009 LEI MUNICIPAL
3549 01/01/2009 MANUTENÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM RESIDÊNCIA 2009 LEI MUNICIPAL
3548 01/01/2009 ESTACIONAMENTOS INDEPENDENTES 2009 LEI MUNICIPAL
3547 01/01/2009 SELO HIGIÊNICO EM LATAS DE CERVEJA 2009 LEI MUNICIPAL
3546 01/01/2009 HORÁRIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO NA MALHA VIÁRIA 2009 LEI MUNICIPAL
3545 01/01/2009 INSTALAÇÃO DE TELEFONES PARA DEFICIENTES 2009 LEI MUNICIPAL
3543 01/01/2009 MONUMENTO HOMENAGEM AOS ROMEIROS 2009 LEI MUNICIPAL
3542 01/01/2009 PROGRAMA FESTIVAL DE FERIAS 2009 LEI MUNICIPAL
3541 01/01/2009 ADAPTAÇÃO DEFICIENTES FISICOS EM LAN HOUSES 2009 LEI MUNICIPAL
3540 01/01/2009 MÁXIMO DE ALUNO POR SALA DE AULA 2009 LEI MUNICIPAL
3539 01/01/2009 DÉCIMO TERCEIRO SALARIO 2009 LEI MUNICIPAL
3538 01/01/2009 BULLYNG ESCOLAR 2009 LEI MUNICIPAL
3536 01/01/2009 TEMPO MINIMO EM ESTABELECIMENTO DE SHOPING E AEROPORTO 2009 LEI MUNICIPAL
3535 01/01/2009 ALTERA A LEI 2569-2000 DEFINE NOVOS BAIRROS 2009 LEI MUNICIPAL
3534 01/01/2009 PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 2009 LEI MUNICIPAL
3533 01/01/2009 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES 2009 LEI MUNICIPAL
3532 01/01/2009 TESTE DO OLHINHO 2009 LEI MUNICIPAL
3529 01/01/2009 PROGRAMA MÃE CANGURU 2009 LEI MUNICIPAL
3528 01/01/2009 FUNCIONAMENTO DE LAN-HOUSES 2009 LEI MUNICIPAL
3527 01/01/2009 CONCESSÃO IMOVEL AO ESTADO DO CEARA 2009 LEI MUNICIPAL
3526 01/01/2009 CAGECE RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS 2009 LEI MUNICIPAL
3525 01/01/2009 NOVA ZONA URBANA 2009 LEI MUNICIPAL
3524 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA ACPVIDA 2009 LEI MUNICIPAL
3523 01/01/2009 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTAGIO 2009 LEI MUNICIPAL
3522 01/01/2009 VISITANTES A EVENTOS CULTURAIS 2009 LEI MUNICIPAL
3521 01/01/2009 TARJA SINALIZADORA 2009 LEI MUNICIPAL
3520 01/01/2009 SEMANA MUNICIPAL DE SAUDE BUCAL 2009 LEI MUNICIPAL
3519 01/01/2009 INCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLAS 2009 LEI MUNICIPAL
3518 01/01/2009 ALTERA ART. 9 DA ELI 3486-2009 2009 LEI MUNICIPAL
3517 01/01/2009 ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2009 LEI MUNICIPAL
3516 01/01/2009 DEMUTRAN 2009 LEI MUNICIPAL
3515 01/01/2009 CRIA TABELA SIH-SIA-SUS 2009 LEI MUNICIPAL
3514 01/01/2009 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA 2009 LEI MUNICIPAL
3513 01/01/2009 AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO HOTEL MUNICIPAL 2009 LEI MUNICIPAL
3512 01/01/2009 AQUISIÇÃO DO PSIC 2009 LEI MUNICIPAL
3511 01/01/2009 DENOMINA HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL MARIA AMELIA BEZERRA DE MENEZES 2009 LEI MUNICIPAL
3510 01/01/2009 DIA DA IMPRENSA 2009 LEI MUNICIPAL
3509 01/01/2009 REFIS 2009 2009 LEI MUNICIPAL
3508 01/01/2009 REAJUSTE SALARIAL 2009 LEI MUNICIPAL
3506 01/01/2009 ADOTE UMA PRAÇA 2009 LEI MUNICIPAL
3503 01/01/2009 CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS EM SUPERMERCADOS 2009 LEI MUNICIPAL
3501 01/01/2009 ENUMERAÇÃO DAS CADEIRAS EM CINEMAS 2009 LEI MUNICIPAL
3500 01/01/2009 DIA DO LIDER COMUNITÁRIO 2009 LEI MUNICIPAL
3499 01/01/2009 PALESTRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE 2009 LEI MUNICIPAL
3492 01/01/2009 DELIMITA AREA ESCOLAR DE SEGURANÇA 2009 LEI MUNICIPAL
3488 01/01/2009 KIT FARDAMENTO ESCOLAR 2009 LEI MUNICIPAL
3487 01/01/2009 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APRESENTAR RELATÓRIO DE EVASÃO 2009 LEI MUNICIPAL
3486 01/01/2009 PROPAGANDA EM ESPAÇO PUBLICO 2009 LEI MUNICIPAL
3484 01/01/2009 CRIA A LOTERIA MUNICIPALOC 2009 LEI MUNICIPAL
3482 01/01/2009 DESTINA TERRENOS DE LOTEAMENTOS PARA CRECHES 2009 LEI MUNICIPAL
3480 01/01/2009 PUBLICAÇÕES DE LEIS COM NOME DE PARLAMENTAR AUTOR 2009 LEI MUNICIPAL
3477 01/01/2009 PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA INTERNET 2009 LEI MUNICIPAL
3474 01/01/2009 CRIA A FRENTE DE TRABALHO 2009 LEI MUNICIPAL
3473 01/01/2009 ALTERA A DOAÇÃO DE VERUSKA OLIVEIRA PEIXOTO-ME 2009 LEI MUNICIPAL
3472 01/01/2009 ABONOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE 2009 LEI MUNICIPAL
3471 01/01/2009 DENOMINA RUA JACINTA TAVARES LOPES 2009 LEI MUNICIPAL
3470 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA PASTORAL DA CRIANÇA PAROQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES 2009 LEI MUNICIPAL
3469 01/01/2009 ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CARIRI - ACUCAC 2009 LEI MUNICIPAL
3468 01/01/2009 ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DO SITIO SUSSUARANA E ADJACENCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
3467 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ 2009 LEI MUNICIPAL
3466 01/01/2009 DESAFETA AREAS PARA COZINHAS COMUNITARIAS NO BAIRRO JOAO BACRAL 2009 LEI MUNICIPAL
3465 01/01/2009 LDO PARA 2010 2009 LEI MUNICIPAL
3463 01/01/2009 REFORÇO DE PESSOAL EM CASAS LOTERICAS 2009 LEI MUNICIPAL
3462 01/01/2009 FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA GARIS E AGENTES 2009 LEI MUNICIPAL
3461 01/01/2009 INSTITUI RESERVA DE VERBA PARA PUBLICIDADE 2009 LEI MUNICIPAL
3460 01/01/2009 ALTERA A LEI 3255-2008 2009 LEI MUNICIPAL
3459 01/01/2009 CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA 2009 LEI MUNICIPAL
3458 01/01/2009 CRIA BANCO DE LEITE MATERNO 2009 LEI MUNICIPAL
3457 01/01/2009 CONCESSAO DE IMOVEL A CAGECE 2009 LEI MUNICIPAL
3456 01/01/2009 ASSISTENCIA JURIDICA E PROCESSOS DE CONTRUÇÃO FAMILIAS BAIXA RENDA 2009 LEI MUNICIPAL
3455 01/01/2009 HINO OFICIAL DO MUNICIPIO EM EVENTOS 2009 LEI MUNICIPAL
3454 01/01/2009 CRIA PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ESPECIAL A CRIANÇA 2009 LEI MUNICIPAL
3453 01/01/2009 REGULA IMÓVEL MENOR QUE 125 M2 2009 LEI MUNICIPAL
3452 01/01/2009 AUTO-ESCOLAS 2009 LEI MUNICIPAL
3451 01/01/2009 PROGRAMA D EINCENTIVO AS ONGS 2009 LEI MUNICIPAL
3450 01/01/2009 ALTERA O CONDEMA 2009 LEI MUNICIPAL
3449 01/01/2009 PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRANSITO 2009 LEI MUNICIPAL
3448 01/01/2009 CRIA ESCOLA PUBLICA DE TRANSITO 2009 LEI MUNICIPAL
3447 01/01/2009 PLACAS DE OBRAS PUBLICAS 2009 LEI MUNICIPAL
3446 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA TEMPLO PELARIO AMANHECER 2009 LEI MUNICIPAL
3445 01/01/2009 ALTERA A LEI 3121-2007 2009 LEI MUNICIPAL
3444 01/01/2009 PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO PSF 2009 LEI MUNICIPAL
3443 01/01/2009 PROGRAMA DE PREVENÇÃO A AIDS 2009 LEI MUNICIPAL
3442 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA COMUNIDADE VILA NOVA 2009 LEI MUNICIPAL
3441 01/01/2009 DENOMINA RUA JOÃO LEANDRO DA SILVA 2009 LEI MUNICIPAL
3440 01/01/2009 DENOMINA RUA CÍCERO FARIAS BEZERRA 2009 LEI MUNICIPAL
3439 01/01/2009 DESAFETAÇÃO PUBLICA BANCO DE ALIMENTOS 2009 LEI MUNICIPAL
3438 01/01/2009 DOAÇÃO CAPELA SANTA LUZIA 2009 LEI MUNICIPAL
3437 01/01/2009 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS 2009 LEI MUNICIPAL
3436 01/01/2009 ALTERA A LEI 3106-2006, REVOGA A LEI 3201-2007 2009 LEI MUNICIPAL
3435 01/01/2009 BENEFICIOS EVENTUAIS 2009 LEI MUNICIPAL
3434 01/01/2009 NUCLEO GESTOR DE ESCOLAS PUBLICAS 2009 LEI MUNICIPAL
3433 01/01/2009 ALTERA A LEI 3255-2008 2009 LEI MUNICIPAL
3432 01/01/2009 CRIA CONSELHO DE SAÚDE DOS BAIRROS 2009 LEI MUNICIPAL
3431 01/01/2009 RATIFICA O COMARES UC- ATERRO SANITARIO 2009 LEI MUNICIPAL
3430 01/01/2009 PREÇOS PUBLICOS DE POSTES DA COELCE 2009 LEI MUNICIPAL
3428 01/01/2009 DOAÇÃO ESTADO DO CEARÁ - PRESÍDIO FEMININO 2009 LEI MUNICIPAL
3427 01/01/2009 CRIA RPV MUNICIPAL 2009 LEI MUNICIPAL
3426 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DAS PRAÃS DA REGIÃO DO CARIRI ASPRAC 2009 LEI MUNICIPAL
3425 01/01/2009 CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES 2009 LEI MUNICIPAL
3424 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO MUSICAL CIRO CALLOU 2009 LEI MUNICIPAL
3423 01/01/2009 UTILIDADE PUBLICA INSTITUTO CULTURAL DOS ARTISTAS POPULARES DE JUAZEIRO 2009 LEI MUNICIPAL
3422 01/01/2009 DIVULGAÇÃO DE DADOS DE MULTA DE TRANSITO 2009 LEI MUNICIPAL
3421 01/01/2009 DESAFETAÇÃO PUBLICA DE AREAS NO LIMOEIRO 2009 LEI MUNICIPAL
3420 01/01/2009 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 2009 LEI MUNICIPAL
3419 01/01/2009 ALTERA A LEI 3417-2008 ORÇAMENTO 2009 2009 LEI MUNICIPAL
3418 01/01/2009 ALTERA A LEI 3291 LDO 2009 2009 LEI MUNICIPAL
67 01/01/2009 CRIA A SEMASP 2009 LEI COMPLEMENTAR
66 01/01/2009 CRIA CARGOS E CONTRATA PESSOAL PARA O PSIC 2009 LEI COMPLEMENTAR
65 01/01/2009 CRIA NOVA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 2009 LEI COMPLEMENTAR
64 01/01/2009 ALTERA A LEI COMP. Nº54 2009 LEI COMPLEMENTAR
63 01/01/2009 ALTERA A LEI COMP. Nº 62 E Nº 54 2009 LEI COMPLEMENTAR
62 01/01/2009 CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2009 LEI COMPLEMENTAR
61 01/01/2009 CRIA CARGOS COMICIONADOS 2009 LEI COMPLEMENTAR
60 01/01/2009 ALTERA A LEI COMP. Nº 23 2009 LEI COMPLEMENTAR
59 01/01/2009 ALTERA A LEI COMP. Nº 13 2009 LEI COMPLEMENTAR
58 01/01/2009 CONCURSO PÚBLICO 2009 LEI COMPLEMENTAR
57 01/01/2009 ALTERA A LEI COMP. Nº54 2009 LEI COMPLEMENTAR
56 01/01/2009 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 48 2009 LEI COMPLEMENTAR
55 01/01/2009 ALTERA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº54 2009 LEI COMPLEMENTAR
54 01/01/2009 NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2009 LEI COMPLEMENTAR
3417 01/01/2008 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2008 2008 LEI MUNICIPAL
3415 01/01/2008 ESTABELECE HORÁRIO E LOCAIS PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS 2008 LEI MUNICIPAL
3414 01/01/2008 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SCHOEMBERG 2008 LEI MUNICIPAL
3413 01/01/2008 2008 - DOAÇÃO RODRIGUES & FILHO INDUSTRIA METALURGICA USINORTE 2008 LEI MUNICIPAL
3412 01/01/2008 DOAÇÃO UNIÃO ESTUDANTIL DA JUVENTUDE - P-KÃO 2008 LEI MUNICIPAL
3411 01/01/2008 DOAÇÃO ROSEMIA MARIA DE MOURA LIMA 2008 LEI MUNICIPAL
3410 01/01/2008 2008 - DOAÇÃO CARLOS AUGUSTO-INJEBRAS 2008 LEI MUNICIPAL
3409 01/01/2008 2008 - DOAÇÃO RODOBEM SERVIÇOS 2008 LEI MUNICIPAL
3408 01/01/2008 DESAFETAÇÃO PÚBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3407 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO RB INDUSTRIA E COMERCI]O LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3406 01/01/2008 2008 - DOAÇÃO F.P.LIMA-ME 2008 LEI MUNICIPAL
3402 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MÃE SANTÍSSIMA 2008 LEI MUNICIPAL
3401 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO BEZERRA SILVA IND. COM. DE PLASTICOS LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3400 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO EI-FRANCISCO GUSTAVO BRITO E CABRAL 2008 LEI MUNICIPAL
3399 01/01/2008 DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS 2008 LEI MUNICIPAL
3397 01/01/2008 CONSÓRCIO ATERRO SANITÁRIO 2008 LEI MUNICIPAL
3395 01/01/2008 REVOGA A LEI Nº 3154-2007 2008 LEI MUNICIPAL
3394 01/01/2008 ALTERA A LEI Nº 3245-PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR 2008 LEI MUNICIPAL
3393 01/01/2008 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2877, DE 25 DE ABRIL DE 2005 2008 LEI MUNICIPAL
3392 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO CONSTRUTORA SÃO BENTO 2008 LEI MUNICIPAL
3391 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LEITE ME 2008 LEI MUNICIPAL
3390 01/01/2008 DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ - UVC 2008 LEI MUNICIPAL
3388 01/01/2008 DOAÇÃO CIRCO PEQUENO GRANDE 2008 LEI MUNICIPAL
3387 01/01/2008 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CAFUNÉ NO CORAÇÃO 2008 LEI MUNICIPAL
3386 01/01/2008 2008 - DOAÇÃO INDUVALE LTDA-II 2008 LEI MUNICIPAL
3385 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO RT SERVIÇOS DE TERRAPALAGEM LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3384 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA 2008 LEI MUNICIPAL
3383 01/01/2008 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO FREI DAMIÃO 2008 LEI MUNICIPAL
3382 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO LORENA TRANSPORTE E TURISMO 2008 LEI MUNICIPAL
3381 01/01/2008 PROIBE TRAFEGO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS NA RUA DO HORTO 2008 LEI MUNICIPAL
3380 01/01/2008 2008 -DOAÇÃO HUMACO HIDRÁULICOS E MÁSQUINAS LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3379 01/01/2008 2008 - DOAÇÃO COMUNIDADE ÁGUA VIVA 2008 LEI MUNICIPAL
3378 01/01/2008 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO CATOLÉ 2008 LEI MUNICIPAL
3377 01/01/2008 UTILIDADE PÚBLICA PROJETO SAL-PS 2008 LEI MUNICIPAL
3376 01/01/2008 DOAÇÃO TECNOLITY 2008 LEI MUNICIPAL
3375 01/01/2008 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ICASA 2008 LEI MUNICIPAL
3374 01/01/2008 PERMUTA KLEBER LAVOR 2008 LEI MUNICIPAL
3373 01/01/2008 SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2008 LEI MUNICIPAL
3372 01/01/2008 SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE 2008 LEI MUNICIPAL
3371 01/01/2008 SUBSIDIO DOS VEREADORES 2008 LEI MUNICIPAL
3370 01/01/2008 AUTORIZA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDIMENTO ESPECIFICO DAS DESPESAS CONSTANTES DOS ELEMENTOS DE GASTOS 2008 LEI MUNICIPAL
3369 01/01/2008 PRIVATIZAÇÃO HOTEL MUNICIPAL-FRIGORIFICO-RESTAURANTE 2008 LEI MUNICIPAL
3368 01/01/2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3352 2008 LEI MUNICIPAL
3367 01/01/2008 RUA TEREZINHA ALVES DA SILVA 2008 LEI MUNICIPAL
3366 01/01/2008 RECEITA E DESPESA PREVIJUNO 2008 LEI MUNICIPAL
3365 01/01/2008 PERMUTA DE WILSON DO CARTÓRIO 2008 LEI MUNICIPAL
3364 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO MAE DA SANTISSIMATRINDANDE 2008 LEI MUNICIPAL
3363 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZAÇÃO NAO GOVERNAMENTAL MESTRE JOAO PEREIRA DA SILVA 2008 LEI MUNICIPAL
3362 01/01/2008 DENOMINA POSTO DE SAUDE VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO, NA VILA SANTO ANTONIO 2008 LEI MUNICIPAL
3361 01/01/2008 ALIENAR POR DOAÇÃO EM FAVOR DA IGREJA PENTECOSTAL CAMINHO DA VIDA 2008 LEI MUNICIPAL
3360 01/01/2008 DOAÇÃO EM FAVOR DO SR. PAULO XAVIER LUSTOSA 2008 LEI MUNICIPAL
3359 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA LOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS - ME 2008 LEI MUNICIPAL
3358 01/01/2008 PERMUTA 2008 LEI MUNICIPAL
3357 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA 2008 LEI MUNICIPAL
3356 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA 2008 LEI MUNICIPAL
3355 01/01/2008 DENOMINA RUA JOSE SEVERINODA SILVA 2008 LEI MUNICIPAL
3355 01/01/2008 DENOMINA RUA JOSÉ SEVERINO DA SILVA 2008 LEI MUNICIPAL
3354 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA ARARUNA PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3353 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO VIA BEACH 2008 LEI MUNICIPAL
3352 01/01/2008 INSTRUMENTO DE PERMUTA POR IMOVEL PERTENCENTE A PARTICULAR 2008 LEI MUNICIPAL
3351 01/01/2008 FIRMA CONTRATO DE CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA UNIAO FEDERAL 2008 LEI MUNICIPAL
3350 01/01/2008 DOAÇÃO C CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDIVIDUAL PAULO CEZAR PRIMO BELTRAO 2008 LEI MUNICIPAL
3349 01/01/2008 DOAÇÃO RAIMUNDO NONATO LANDIM ME 2008 LEI MUNICIPAL
3348 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDUVALE 2008 LEI MUNICIPAL
3347 01/01/2008 DENOMINA DE CICERO YURI DE LIRA SILVA, A QUADRA DE ESPORTES CONSTRUIDA NA EMEF TARCILA CRUZ 2008 LEI MUNICIPAL
3346 01/01/2008 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ADESIVOS DO ITINERARIO COMPLETO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2008 LEI MUNICIPAL
3345 01/01/2008 INSTITUI A POLITICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSAO DIGITAL 2008 LEI MUNICIPAL
3344 01/01/2008 CRIA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE 2008 LEI MUNICIPAL
3343 01/01/2008 INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE 2008 LEI MUNICIPAL
3342 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A COMUNIDADE BENEFICENTE ZAILA LAVOR 2008 LEI MUNICIPAL
3341 01/01/2008 DENOMINA AMELIA FRANCISCA DUARTE, A PRAÇA CONSTRUIDA NO BAIRRO JARDIM GONZAGA 2008 LEI MUNICIPAL
3340 01/01/2008 DENOMINA DE JOVINO PEREIRA DA SILVA, QUADRA DE ESPORTES NA EMEF GOV MANOEL DE CASTRO 2008 LEI MUNICIPAL
3339 01/01/2008 DENOMINA DR. JOSE MAURICIO DE MENEZES A QUADRA DE ESPORTES CONSTRUIDA NO BAIRRO JUVENCIO SANTANA 2008 LEI MUNICIPAL
3338 01/01/2008 DENOMINA JOSE LEITE FILHO, QUADRA DE ESPORTES CONSTRUIDA NA EMEF SEBASTIAO TEIXEIRA LIMA 2008 LEI MUNICIPAL
3337 01/01/2008 DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE IMOVEL EM FAVOR DA SOCIEDADE PATRIMONIAL AMIGOS DO GUARANI ESPORTE CLUBE 2008 LEI MUNICIPAL
3336 01/01/2008 DENOMINA DE FRANCISCA CORREIA CRUZ, A QUADRA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CAROLINA SOBREIRA 2008 LEI MUNICIPAL
3335 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO MENINO JESUS DO BAIRRO SANTA TEREZA 2008 LEI MUNICIPAL
3334 01/01/2008 DENOMINA FRANCISCO GILSON SOBREIRA DE MELO, QUADRA A DO GINASIO POLIESPORTIVO 2008 LEI MUNICIPAL
3333 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA TRANSLEVE CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3332 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA VERUSKA OLIVEIRA PEIXOTO - ME 2008 LEI MUNICIPAL
3331 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM PROL DA EMPRESA METAL ARTE INDUSTRIA E COMERCIO 2008 LEI MUNICIPAL
3330 01/01/2008 REALIZA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATORIA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL 2008 LEI MUNICIPAL
3329 01/01/2008 AUTORIZA REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATORIA DOS COORDENADORES PEDAGOGICOS E DE ARTICULAÇÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS 2008 LEI MUNICIPAL
3328 01/01/2008 UTILIDADE PUBLICA ONG DE ASSISTENCIA A MELHOR IDADE - ONGAMI 2008 LEI MUNICIPAL
3327 01/01/2008 DENOMINA DR. GREGORIO CALLOU DE SA BARRETO O PREDIO DO CEREST EM JUAZEIRO DO NORTE 2008 LEI MUNICIPAL
3326 01/01/2008 DENOMINA DR. NEY O CENTRO DE ESTERILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SAO LUCAS 2008 LEI MUNICIPAL
3325 01/01/2008 DENOMINA DE PREFEITO DR. MAURO SAMPAIO O PREDIO DE ZOONOSES DE JUAZEIRO DO NORTE 2008 LEI MUNICIPAL
3324 01/01/2008 DENOMINA AVENIDA VALDELICE LEANDRO DE MENEZES FIGUEIREDO, ARTERIA PUBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3323 01/01/2008 DENOMINA RUA ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA, ARTERIA PUBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3322 01/01/2008 DENOMINA RUA MARIETA PEREIRA, ARTERIA PUBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3321 01/01/2008 DENOMINA RUA JORGE DA SILVA COSTA, ARTERIA PUBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3320 01/01/2008 DENOMINA RUA AMANCIO FERNADES FILHO, ARTERIA PUBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3319 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA ONG FONTE AGIL 2008 LEI MUNICIPAL
3318 01/01/2008 DOAÇÃO PURA E SIMPLES EM FAVOR DO CENTRO DE APOIO LAZER E DEFESA AO JOVEM DE TERCEIRA IDADE DONA REGINA 2008 LEI MUNICIPAL
3317 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS OPERARIOS MIRINS DO CARIRI - ASSOMIC 2008 LEI MUNICIPAL
3316 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDIVIDUAL CELMA PEREIRA DOS SANTOS 2008 LEI MUNICIPAL
3315 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE COMODATO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO GONÇALO 2008 LEI MUNICIPAL
3314 01/01/2008 REDUZ EM DUAS DIARIAS A CARGA HORARIA DAS SERVIDORAS MAES DE EXCEPCIONAIS 2008 LEI MUNICIPAL
3313 01/01/2008 DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO ALVES QUIERINO, ARTERIA PUBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3312 01/01/2008 PRORROGA POR 2 ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 2877 DE 2005 2008 LEI MUNICIPAL
3311 01/01/2008 CONCEDE AOS MEDICOS, ENFERMEIROS E ODONTOLOGOS DO PSF GRATIFICAÇÃO DE 10% SOBRE O SALARIO BASE 2008 LEI MUNICIPAL
3310 01/01/2008 REVOGA IN TOTUM LEI MUNICIPAL Nº 3262-2008 2008 LEI MUNICIPAL
3310 01/01/2008 REVOGA IN TOTUM LEI MUNICIPAL Nº 3262 DE 2008 QUE DISPOE SOBRE PERMUTA DE BEM PUBLICO POR IMOVEL PERTENCENTE A MARIA DA PENHA RIBEIRO 2008 LEI MUNICIPAL
3309 01/01/2008 ALIENA DOAÇÃO EM FAVOR DA DIOCESE DO CRATO - PAROQUIA SAO JOAO BOSCO 2008 LEI MUNICIPAL
3308 01/01/2008 PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO DA DOAÇÃO EM FAVOR DA FACULDADE LEAO SAMPAIO 2008 LEI MUNICIPAL
3307 01/01/2008 INSTRUMENTO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO 2008 LEI MUNICIPAL
3306 01/01/2008 DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DO ESTADO DO CEARA 2008 LEI MUNICIPAL
3305 01/01/2008 DOAÇÃO DE PROPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMRPESA JOSE VIERIA CONSTRUÇOES LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3304 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA MS COMERCIO E SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3303 01/01/2008 DENOMINA RUA ANGELO DE ALMEIDA 2008 LEI MUNICIPAL
3302 01/01/2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3226 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS 2008 LEI MUNICIPAL
3301 01/01/2008 CRIA EMEF MODELO PROFESSORA DORALICE DE FIGUEIREDO ROCHA 2008 LEI MUNICIPAL
3300 01/01/2008 DENOMINA RUA JOSE CARVALHO DA SILVA, ARTÉRIA PÚBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3299 01/01/2008 DENOMINA RUA FRANCISCO GONÇALVES ALMEIDA, ARTERIA PÚBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3298 01/01/2008 DENOMINA PRAÇA JOAQUIM JOSE MASCARENHAS 2008 LEI MUNICIPAL
3297 01/01/2008 DENOMINA PRAÇA MARIA ALVES BEZERRA 2008 LEI MUNICIPAL
3296 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ 2008 LEI MUNICIPAL
3295 01/01/2008 DENOMINA QUADRA COBERTA IDELFONSO CABRAL DA COSTA 2008 LEI MUNICIPAL
3294 01/01/2008 DENOMINA QUADRA COBERTA JOSE DE MATOS SAMPAIO 2008 LEI MUNICIPAL
3293 01/01/2008 AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA ALUMINIO NOVAIS TAVARES LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3293 01/01/2008 DOAÇÃO ALUMÍNIO NOVAIS TAVARES LTDA 2008 LEI MUNICIPAL
3292 01/01/2008 ALTERA INC III DO ART.4 DA LEI MUNICIPAL 3255 DE 2008 DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS 2008 LEI MUNICIPAL
3291 01/01/2008 DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2009 2008 LEI MUNICIPAL
3290 01/01/2008 DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO PUBLICA PARA INCORPORAR PARTE DA ARTERIA PUBLICA CELSO GOMES ALVES 2008 LEI MUNICIPAL
3289 01/01/2008 DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ 2008 LEI MUNICIPAL
3288 01/01/2008 DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES NEIDE MONTEIRO LANDIM, NA ESCOLA GERMANO 2008 LEI MUNICIPAL
3287 01/01/2008 DENOMINA DE QUADRA COBERTA MIGUEL HOMEM NO SITIO TAQUARI 2008 LEI MUNICIPAL
3286 01/01/2008 DENOMINA DE PROFESSOR JOSE BOAVENTURA DE SOUZA, PRAÇA PUBLICA, NA CAPELA DE SANTO EXPEDITO 2008 LEI MUNICIPAL
3285 01/01/2008 DENOMINA JOSE AMORIM DA SILVA, PRAÇA PUBLICA, CONSTRUIDA NO TIRADENTES II 2008 LEI MUNICIPAL
3284 01/01/2008 DENOMINA DE JOSE BEZERRA LIMA, PRAÇA PUBLICA BAIRRO TIRADENTES 2008 LEI MUNICIPAL
3283 01/01/2008 CRIA EMEF MODELO PROFESSORA DORALICE LEANDRO DE MENEZES FIGUEIREDO 2008 LEI MUNICIPAL
3282 01/01/2008 CRIA EMEI PROFESSORA LINDALVA MACHADO 2008 LEI MUNICIPAL
3281 01/01/2008 CRIA EMEI DONA NENEN BEZERRA 2008 LEI MUNICIPAL
3280 01/01/2008 CRIA EMEI HELENA VIEIRA DOS SANTOS 2008 LEI MUNICIPAL
3279 01/01/2008 PRORROGA POR MAIS 2 ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART.2 DA LEI N.2732 2008 LEI MUNICIPAL
3278 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CESSAO DE USO DE IMOVEL PROPRIO DO MUNICIPIO 2008 LEI MUNICIPAL
3277 01/01/2008 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8 DA LEI MUNICIPAL N 3148, DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2008 LEI MUNICIPAL
3276 01/01/2008 CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE TAXISTAS 2008 LEI MUNICIPAL
3275 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUSSAMBE 2008 LEI MUNICIPAL
3274 01/01/2008 DENOMINA DE PRAÇA DORO GERMANO A PRAÇA PUBLICA AVENIDA HUMBERTO BEZERRA 2008 LEI MUNICIPAL
3273 01/01/2008 DENOMINA DE CENTRO DE SAUDE FELIPE BRAGA QUEIROZ 2008 LEI MUNICIPAL
3272 01/01/2008 DENOMINA QUADRA BENEDITO FIRMINO 2008 LEI MUNICIPAL
3271 01/01/2008 DENOMINA DE ESCOLA MODELO MARIA DE LOURDES RIBEIRO JEREISSATI 2008 LEI MUNICIPAL
3270 01/01/2008 DENOMINA PRAÇA VEREADOR RAIMUNDO DE SA E SOUZA, A PRAÇA PUBLICA DA VILA TRES MARIAS 2008 LEI MUNICIPAL
3269 01/01/2008 FIRMA TERMO DE CONVENIO INSTITUCIONAL JUNTO A DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA 2008 LEI MUNICIPAL
3268 01/01/2008 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS 2008 LEI MUNICIPAL
3267 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA 2008 LEI MUNICIPAL
3266 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA 2008 LEI MUNICIPAL
3265 01/01/2008 DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES PEDRO MESTRE 2008 LEI MUNICIPAL
3264 01/01/2008 DENOMINA RUA DOM ALUISIO LORSCHEIDER 2008 LEI MUNICIPAL
3262 01/01/2008 FIRMA INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE POR IMOVEM PERTENCENTE A PARTICULAR 2008 LEI MUNICIPAL
3261 01/01/2008 FIRMA INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO PRETENCENTE A MUNICIPALIDADE 2008 LEI MUNICIPAL
3260 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA FUNDAÇÃO MUSSAMBÊ 2008 LEI MUNICIPAL
3259 01/01/2008 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E PATRIMONIO DE JUAZEIRO DO NORTE 2008 LEI MUNICIPAL
3258 01/01/2008 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3001 2008 LEI MUNICIPAL
3257 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTURMENTO DE PERMUTA 2008 LEI MUNICIPAL
3256 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA 2008 LEI MUNICIPAL
3255 01/01/2008 DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS 2008 LEI MUNICIPAL
3254 01/01/2008 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PUBLICA DE AREAS VERDES E INSTITUCIONAIS NO LOTEAMENTO PLANALTO CARIRI II E CABO VERDE 2008 LEI MUNICIPAL
3253 01/01/2008 DESCONTO NO IPTU 2008 2008 LEI MUNICIPAL
3252 01/01/2008 DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS DOMESTICOS OU DE ESTIMAÇÃO 2008 LEI MUNICIPAL
3251 01/01/2008 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CHIQUITA CALLOU 2008 LEI MUNICIPAL
3250 01/01/2008 DENOMINA PRAÇA MANOEL VIEIRA DA SILVA 2008 LEI MUNICIPAL
3249 01/01/2008 DENOMINA PRAÇA MARIA ALVES BEZERRA 2008 LEI MUNICIPAL
3248 01/01/2008 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE PATRIMONIAL AMIGOS DO GUARANI 2008 LEI MUNICIPAL
3247 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PERMISSAO DE USO CONJUNTO DE UNIDADES DE SAUDE 2008 LEI MUNICIPAL
3246 01/01/2008 CRIA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A TABELA DE PROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA 2008 LEI MUNICIPAL
3245 01/01/2008 INSTITUI PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR 2008 LEI MUNICIPAL
3244 01/01/2008 REVOGA INCISO V DO ART. 2 E INCISO I DO PARAG 3 DO ART.3 DA LEI QUE DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS 2008 LEI MUNICIPAL
3243 01/01/2008 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3210 2008 LEI MUNICIPAL
3242 01/01/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO 2008 LEI MUNICIPAL
3241 01/01/2008 ALTERA OS ARTIGOS 1 E 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 2174 2008 LEI MUNICIPAL
3240 01/01/2008 ALTERA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USOE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 2008 LEI MUNICIPAL
3239 01/01/2008 DENOMINA DE GERALDO ROCHA SOBREIRA PRAÇA PÚBLICA 2008 LEI MUNICIPAL
3238 01/01/2008 INSTITUI A MEDALHA MERITO DO MAGISTERIO PADRE MURILO 2008 LEI MUNICIPAL
53 01/01/2008 ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°27 2008 LEI COMPLEMENTAR
52 01/01/2008 CONCURSO 11-DEFINITIVO 2008 LEI COMPLEMENTAR
51 01/01/2008 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 23 2008 LEI COMPLEMENTAR
50 01/01/2008 ALTERA ART. 72, DO ESTATUDO DOS SERVIDORES 2008 LEI COMPLEMENTAR
49 01/01/2008 CRIA UMA VAGA PARA AUX. ADMINISTRATIVO NA SESP 2008 LEI COMPLEMENTAR
48 01/01/2008 ALTERA OS CARGOS PREVIJUNO 2008 LEI COMPLEMENTAR
47 01/01/2008 CRIANDO CARGOS TEMPORARIOS NA SAÚDE - II 2008 LEI COMPLEMENTAR
46 01/01/2008 CRIA UMA VAGA PARA AUX. ADMINISTRATIVO NA SEDUC 2008 LEI COMPLEMENTAR
45 01/01/2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23 2008 LEI COMPLEMENTAR
44 01/01/2008 CRIA CARGOS DE AUX. DE MANUTENÇÃO 2008 LEI COMPLEMENTAR
43 01/01/2008 CRIA NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO 2008 LEI COMPLEMENTAR
42 01/01/2008 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROFISSIONAIS DE SAÚDE CEO- HIV 2008 LEI COMPLEMENTAR
41 01/01/2008 ALTERA LEI COMP. Nº 12 - ESTATUITO DO SERVIDOR 2008 LEI COMPLEMENTAR
39 01/01/2008 ALTERA A CIP 2008 LEI COMPLEMENTAR
18 26/02/2007 CRIA VAGAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO MASGISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI COMPLEMENTAR
4037 01/01/2007 CONVENIO ARAJARA PARK 2007 LEI MUNICIPAL
3237 01/01/2007 PERMUTA ANTONIO DAUDET GONDIM BARRETO 2007 LEI MUNICIPAL
3236 01/01/2007 2007 - PAFE - APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS 2007 LEI MUNICIPAL
3235 01/01/2007 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
3234 01/01/2007 DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO PRESÍDIO FEMININO 2007 LEI MUNICIPAL
3233 01/01/2007 2007 CONTRIBUIÇÃO ICASA E GUARANI CAMPEONATO CEARENSE 2008 AUTORIZA CONVÊNIO 2007 LEI MUNICIPAL
3232 01/01/2007 ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE LEI 2618 E REVOGA LEI 2760 2007 LEI MUNICIPAL
3231 01/01/2007 ALTERA INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE SAÚDE 2007 LEI MUNICIPAL
3230 01/01/2007 RUA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO 2007 LEI MUNICIPAL
3229 01/01/2007 RUA BLANDINA SOBREIRA BEZERRA 2007 LEI MUNICIPAL
3228 01/01/2007 COMODATO PMJN -FUNDAÇÃO SALESIANA 2007 LEI MUNICIPAL
3227 01/01/2007 2007 - DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES 2007 LEI MUNICIPAL
3226 01/01/2007 2007 - SISTEMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PAESJUS 2007 LEI MUNICIPAL
3226 01/01/2007 2007 - PAEJUS 2007 LEI MUNICIPAL
3225 01/01/2007 RUA MARIA BEZERRA DE MENEZES - NENEN BEZERRA 2007 LEI MUNICIPAL
3224 01/01/2007 RUA LUZIA MACHADO 2007 LEI MUNICIPAL
3223 01/01/2007 AUTORIZA CONVÊNIO COM OS SALESIANOS 2007 LEI MUNICIPAL
3222 01/01/2007 ALTERA DOAÇÃO TERRAMARIS 2007 LEI MUNICIPAL
3221 01/01/2007 DOAÇÃO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES 2007 LEI MUNICIPAL
3220 01/01/2007 CONVÊNIO COM O TRT-JCJ-JUAZEIRO 2007 LEI MUNICIPAL
3219 01/01/2007 ALTERA A LEI Nº 3031-DOAÇÃO IRC-SEVERINO DUARTE 2007 LEI MUNICIPAL
3218 01/01/2007 LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 2007 LEI MUNICIPAL
3217 01/01/2007 ESTACIONAMENTO TRANSPORTES ALTERNATIVOS 2007 LEI MUNICIPAL
3216 01/01/2007 PASSE LIVRE AOS AGENTES DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE 2007 LEI MUNICIPAL
3215 01/01/2007 RUA JUIZ IDELMAR PEREIRA MATOS 2007 LEI MUNICIPAL
3214 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DAS CASAS POPULARES 2007 LEI MUNICIPAL
3213 01/01/2007 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 2007 LEI MUNICIPAL
3212 01/01/2007 CRIA O BANCO DE ALIMENTOS 2007 LEI MUNICIPAL
3211 01/01/2007 ESCOLA TIRADENTES-CONCESSÃO DE USO AO ESTADO 2007 LEI MUNICIPAL
3210 01/01/2007 ANISTIA E PARCELAMENTO DE MULTAS 2007 LEI MUNICIPAL
3209 01/01/2007 2007 - DOAÇÃO COMUNIDADE SANTA CLARA 2007 LEI MUNICIPAL
3208 01/01/2007 RUA VICENTE HERCULANO PENA 2007 LEI MUNICIPAL
3207 01/01/2007 RUA SILVINO PEREIRA LIMA 2007 LEI MUNICIPAL
3206 01/01/2007 RUA HUMBERLINO PEREIRA SUCUPIRA 2007 LEI MUNICIPAL
3205 01/01/2007 2007 - REAJUSTE SALARIAL PROFESSORES 2007 LEI MUNICIPAL
3204 01/01/2007 CONSELHO MUNICIPAL DO BOLSA FAMILIA 2007 LEI MUNICIPAL
3203 01/01/2007 DOAÇÃO ONG PROJETO NOSSO LAR 2007 LEI MUNICIPAL
3202 01/01/2007 PACTO COOPERAÇÃO JUAZEIRO-BARBALHA 2007 LEI MUNICIPAL
3201 01/01/2007 AFASTAMENTO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO 2007 LEI MUNICIPAL
3200 01/01/2007 CONTRATAÇÃO COM O IBRESP 2007 LEI MUNICIPAL
3199 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO 2007 LEI MUNICIPAL
3198 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO CORAÇÃO DA MAMÃE 2007 LEI MUNICIPAL
3197 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO IBRESP 2007 LEI MUNICIPAL
3196 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA ONG CONSTRUIR ECOLOGICAMENTE 2007 LEI MUNICIPAL
3195 01/01/2007 RESTAURAÇÃO DA ESTÁTUA DO PADRE CICERO 2007 LEI MUNICIPAL
3194 01/01/2007 ALTERA A LEI Nº 2798-2004 ART.2° 2007 LEI MUNICIPAL
3193 01/01/2007 CRIA POLITICA DE ALFABETIZAÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
3192 01/01/2007 CRIA SORTEIRO IPTU-2007 AUTOMÓVEL 2007 LEI MUNICIPAL
3191 01/01/2007 2007 - CRÉDITO ESPECIAL REFORMA DA SEAST 2007 LEI MUNICIPAL
3190 01/01/2007 2007 ALTERA A LEI Nº 2275-98-ESCOLA LEÃO SAMPAIO CLASSE A 2007 LEI MUNICIPAL
3189 01/01/2007 CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA SEC. DE SAÚDE 2007 LEI MUNICIPAL
3188 01/01/2007 INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS EM JUAZEIRO DO NORTE 2007 LEI MUNICIPAL
3187 01/01/2007 DOAÇÃO DANSUL 2007 LEI MUNICIPAL
3186 01/01/2007 RUA PROFESSORA ELSA PEREIRA LIMA SANTOS 2007 LEI MUNICIPAL
3185 01/01/2007 DOAÇÃO COMUNIDADE SAL DA TERRA 2007 LEI MUNICIPAL
3184 01/01/2007 ENCAMPAÇÃO ESCOLA JOSÉ MARROCOS 2007 LEI MUNICIPAL
3183 01/01/2007 2007 - ALTERA CARGOS NA SEFIN 2007 LEI MUNICIPAL
3182 01/01/2007 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO LEITE 2007 LEI MUNICIPAL
3181 01/01/2007 2007 - DESCONTO DE 50% NO IPTU 2007 2007 LEI MUNICIPAL
3180 01/01/2007 RUA LUIZA PEIXOTO DA COSTA 2007 LEI MUNICIPAL
3179 01/01/2007 RUA JOÃO BATISTA DE LIMA 2007 LEI MUNICIPAL
3178 01/01/2007 RUA ADALIO BEZERRA DE SOUZA 2007 LEI MUNICIPAL
3177 01/01/2007 RUA LIVINO MARCOLINO DOS SANTOS 2007 LEI MUNICIPAL
3176 01/01/2007 RUA MARIA BERNADETE BARRETO BEM 2007 LEI MUNICIPAL
3175 01/01/2007 RUA JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA 2007 LEI MUNICIPAL
3174 01/01/2007 RUA EZIO CARNEIRO LEITE 2007 LEI MUNICIPAL
3173 01/01/2007 RUA PROFA. RAIMUNDINHA TAVARES 2007 LEI MUNICIPAL
3172 01/01/2007 AV. CARLOS ALBERTO LEITÃO 2007 LEI MUNICIPAL
3171 01/01/2007 CONCEDE INSENÇÃO DE ISS À FMJ 2007 LEI MUNICIPAL
3171 01/01/2007 CONCXEDE INSENÇÃO DE ISS À FMJ 2007 LEI MUNICIPAL
3170 01/01/2007 2007 - PERMUTA COM A POLICIA FEDERAL 2007 LEI MUNICIPAL
3169 01/01/2007 2007 - ABRE CREDITO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
3168 01/01/2007 2007 CONCESSÃO DE UM TERRENO PARA CAGECE 2007 LEI MUNICIPAL
3167 01/01/2007 DOAÇÃO LOJA MAÇONICA DEUS E HUMANIDADE Nº 14 2007 LEI MUNICIPAL
3166 01/01/2007 ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2007 LEI MUNICIPAL
3165 01/01/2007 RUA MARIA ROSA DE ALMEIDA 2007 LEI MUNICIPAL
3164 01/01/2007 RUA FRANCISCO CÂNDIDO COUTO 2007 LEI MUNICIPAL
3163 01/01/2007 RUA MANOEL VIEIRA DA SILVA 2007 LEI MUNICIPAL
3162 01/01/2007 RUA MARIA ALVES BEZERRA 2007 LEI MUNICIPAL
3161 01/01/2007 RUA ENGº DIÓGENES AIRES GONDIM 2007 LEI MUNICIPAL
3160 01/01/2007 RUA ANTONIO VIEIRA DA SILVA 2007 LEI MUNICIPAL
3159 01/01/2007 AVENIDA JOSÉ TEOFILO MACHADO 2007 LEI MUNICIPAL
3158 01/01/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PROJETO PADRE CICERO 2007 LEI MUNICIPAL
3157 01/01/2007 RUA MANOEL GOUVEIA DA SILVA 2007 LEI MUNICIPAL
3156 01/01/2007 RUA CLEIVAN PINHEIRO BEZERRA 2007 LEI MUNICIPAL
3155 01/01/2007 RUA JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA -NILSOLA 2007 LEI MUNICIPAL
3154 01/01/2007 RUA PROFESSOR RAIMUNDO GONÇALVES DE SANTANA-POPO 2007 LEI MUNICIPAL
3153 01/01/2007 RUA ANTONIO ALEXANDRINO DAS CHAGAS 2007 LEI MUNICIPAL
3152 01/01/2007 RUA PROF. CICERO ALVES NOBRE 2007 LEI MUNICIPAL
3151 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE ASISTENCIA DAS ASSOSIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE JUAZEIRO DO NORTE CAEC 2007 LEI MUNICIPAL
3150 01/01/2007 LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 2007 LEI MUNICIPAL
3149 01/01/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA SEJU-OUVIDORIA 2007 LEI MUNICIPAL
3148 01/01/2007 CRIA CONSELHO E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 2007 LEI MUNICIPAL
3147 01/01/2007 2007 - POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 2007 LEI MUNICIPAL
3146 01/01/2007 FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2007 LEI MUNICIPAL
3145 01/01/2007 RUA FRANCISCA CORREIA CRUZ 2007 LEI MUNICIPAL
3144 01/01/2007 DE 2007 - ALTERA DESMEMBRAMENTO JORGE MAURO 2007 LEI MUNICIPAL
3143 01/01/2007 DE 2007 - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM O BEC - BRADESCO 2007 LEI MUNICIPAL
3142 01/01/2007 ESCOLA VEREADOR FRANCISCO BARBOSA DA SILVA-BAIRRO DO HORTO 2007 LEI MUNICIPAL
3141 01/01/2007 2007 - READEQUAÇÃO SALARIAL SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO 2007 LEI MUNICIPAL
3140 01/01/2007 CONCEDE ABONO DE PRODUTIVIDADE AOS FAZENDÁRIOS 2007 LEI MUNICIPAL
3139 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE RAIMUNDO COSTA SOBRINHO 2007 LEI MUNICIPAL
3138 01/01/2007 CONCEDE 6% DE REAJUSTE PARA PROFESSORES 2007 LEI MUNICIPAL
3138 01/01/2007 ALTERA AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3123-2007 2007 LEI MUNICIPAL
3137 01/01/2007 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA – PROJETO PADRE CÍCERO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
3136 01/01/2007 DESAFETA ÁREA DE DENILSON B. BENDER- CAGECE 2007 LEI MUNICIPAL
3135 01/01/2007 2007 - REGULAMENTA O FUNDEB 2007 LEI MUNICIPAL
3134 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO RENASCER CHICO MENDES 2007 LEI MUNICIPAL
3133 01/01/2007 RUA JOÃO DANIEL DE FREITAS 2007 LEI MUNICIPAL
3132 01/01/2007 RUA GEOVÁ MAGALHÃES SOBREIRA 2007 LEI MUNICIPAL
3131 01/01/2007 RUA JOÃO PAULO II 2007 LEI MUNICIPAL
3130 01/01/2007 RUA JASON SOBREIRA DE CARVALHO 2007 LEI MUNICIPAL
3129 01/01/2007 RUA PEDRO SOBREIRA 2007 LEI MUNICIPAL
3128 01/01/2007 RUA LUIZ OLIVEIRA LEITE 2007 LEI MUNICIPAL
3127 01/01/2007 UTILIDADE PÚBLICA CRIASA - CASA DE REFERENCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS 2007 LEI MUNICIPAL
3126 01/01/2007 CONJUNTO JANUARIO MACEDO-FINANCIAMENTO - CONSTRUÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
3125 01/01/2007 PROIBE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS - APREENSÃO GURADA E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS 2007 LEI MUNICIPAL
3124 01/01/2007 FINANCIAMENTO E DESCONTO DE DÍVIDA ATIVA 2007 LEI MUNICIPAL
3123 01/01/2007 CONCEDE 6% DE REAJUSTE PARA PROFESSORES REPOSIÇÃO SALARIAL 2007 LEI MUNICIPAL
3122 01/01/2007 2007 - ABONO PROVISÓRIO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2007 LEI MUNICIPAL
3121 01/01/2007 CRIANDO CONSELHO DO FUNDEB 2007 LEI MUNICIPAL
3120 01/01/2007 ALTERA AS BOLSAS DE ESTUDO DA FMJ 2007 LEI MUNICIPAL
3119 01/01/2007 CONVENIO ICASA E GUARANI 2007 LEI MUNICIPAL
37 01/01/2007 ALTERA O ART. 70 DA LC Nº 23-2007-PREVIJUNO 2007 LEI COMPLEMENTAR
36 01/01/2007 2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°27 2007 LEI COMPLEMENTAR
35 01/01/2007 CRIA A TAXA DE REBOQUE DE VEÍCULOS PELO DEMUTRAN 2007 LEI COMPLEMENTAR
34 01/01/2007 CRIA CARGOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2007 LEI COMPLEMENTAR
33 01/01/2007 ALTERA A LEI COMP. Nº 04 2007 LEI COMPLEMENTAR
32 01/01/2007 ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR 2007 LEI COMPLEMENTAR
31 01/01/2007 CRIA CARGO DE AGENTE MUNICIPAL NA SEAD 2007 LEI COMPLEMENTAR
30 01/01/2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 27 2007 LEI COMPLEMENTAR
29 01/01/2007 CO-GESTÃO SESAU-SANTO INÁCIO 2007 LEI COMPLEMENTAR
28 01/01/2007 REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACONAL 2007 LEI COMPLEMENTAR
27 01/01/2007 ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL 2007 LEI COMPLEMENTAR
26 01/01/2007 ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES 2007 LEI COMPLEMENTAR
25 01/01/2007 CRIA CARGOS DA PREVIJUNO 2007 LEI COMPLEMENTAR
24 01/01/2007 OUVIDORIA 2007 LEI COMPLEMENTAR
23 01/01/2007 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 2007 LEI COMPLEMENTAR
22 01/01/2007 ALTERA O CTM-ISS-UNIMED 2007 LEI COMPLEMENTAR
21 01/01/2007 ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA 2007 LEI COMPLEMENTAR
20 01/01/2007 ENCAPANÇÃO ESCOLA MONS. MACEDO 2007 LEI COMPLEMENTAR
19 01/01/2007 ALTERA O CTMM ART. 259 2007 LEI COMPLEMENTAR
18 01/01/2007 CRIA CARGOS DA EDUCAÇÃO 2007 LEI COMPLEMENTAR
ANEXOS DA 3062 01/01/2007 LDO - 2007 2007 LEI MUNICIPAL
3118 01/01/2006 PARCERIA COM A URCA 2006 LEI MUNICIPAL
3118 01/01/2006 PARCERIA COM A URCA 2006 LEI MUNICIPAL
3117 01/01/2006 DOAÇÃO PARA HELTRAN TRANSPORTES 2006 LEI MUNICIPAL
3116 01/01/2006 DENOMINA TRAVESSA GIL GRANGEIRO 2006 LEI MUNICIPAL
3115 01/01/2006 CONVÊNIO ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES - ARAÇÃO DE TARRAS 2006 LEI MUNICIPAL
3115 01/01/2006 CONVENIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO 2006 LEI MUNICIPAL
3114 01/01/2006 PERMUTA DE IMÓVEL 2006 LEI MUNICIPAL
3113 01/01/2006 ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO 2006 LEI MUNICIPAL
3112 01/01/2006 DOAÇÃO A LM IND. DE CALÇADOS E INJETADOS LTDA ME 2006 LEI MUNICIPAL
3111 01/01/2006 PERMUTA DE IMOVEL 2006 LEI MUNICIPAL
3110 01/01/2006 ATENÇÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DE DIABETE 2006 LEI MUNICIPAL
3109 01/01/2006 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO SALGADO 2006 LEI MUNICIPAL
3108 01/01/2006 DOAÇÃO INDOV 2006 LEI MUNICIPAL
3107 01/01/2006 DOAÇÃO JOEL GUILHERME TRAJANO MOVEIS LTDA 2006 LEI MUNICIPAL
3106 01/01/2006 ESTAGIO PROBATÓRIO 2006 LEI MUNICIPAL
3106 01/01/2006 ESTAGIO PROBATÓRIO - DOM 08.12.06 2006 LEI MUNICIPAL
3105 01/01/2006 ALTERA LEI 3032-2006 2006 LEI MUNICIPAL
3104 01/01/2006 ALTERA LEI 3082-2006 2006 LEI MUNICIPAL
3103 01/01/2006 REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA 2006 LEI MUNICIPAL
3102 01/01/2006 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2007 2006 LEI MUNICIPAL
3101 01/01/2006 REVOGA A LEI 3036-2006 2006 LEI MUNICIPAL
3100 01/01/2006 UTILD. PUB. AGENTES DE SAUDE SANITARISTAS DE JUAZEIRO 2006 LEI MUNICIPAL
3099 01/01/2006 DENOMINA RUA POSIDÔNIO FERREIRA DOS SANTOS 2006 LEI MUNICIPAL
3098 01/01/2006 DENOMINA QUADRA FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO 2006 LEI MUNICIPAL
3097 01/01/2006 ESCOLA EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL 2006 LEI MUNICIPAL
3096 01/01/2006 CONVENIO COM A POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO CEARA 2006 LEI MUNICIPAL
3095 01/01/2006 ALTERA LEI 95 2006 LEI MUNICIPAL
3094 01/01/2006 TERRAMARIS IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA 2006 LEI MUNICIPAL
3093 01/01/2006 DENOMINA RUA JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO 2006 LEI MUNICIPAL
3092 01/01/2006 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA FEDERAL 2006 LEI MUNICIPAL
3091 01/01/2006 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2006 LEI MUNICIPAL
3090 01/01/2006 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2006 LEI MUNICIPAL
3089 01/01/2006 CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 2006 LEI MUNICIPAL
3088 01/01/2006 DENOMINA QUADRA DE ESPORTE VALDERI FURTADO LEITE 2006 LEI MUNICIPAL
3087 01/01/2006 DENOMINA DE RUA SÃO BRAZ 2006 LEI MUNICIPAL
3086 01/01/2006 DIA DO MOTOCICLISTA 2006 LEI MUNICIPAL
3085 01/01/2006 CRIA O FUNDEMA 2006 LEI MUNICIPAL
3084 01/01/2006 ADICIONAL DE CRÉDITO 2006 LEI MUNICIPAL
3083 01/01/2006 LIMITES PARA ELABORAÇÃO DE IPTU 2006 LEI MUNICIPAL
3082 01/01/2006 REMISSÃO DE DÍVIDAS 2006 LEI MUNICIPAL
3081 01/01/2006 DESCONTO NAS DÍVIDAS DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS VENCIDAS ATE´2004 2006 LEI MUNICIPAL
3080 01/01/2006 TABELA MUNICIPAL DO SUS PARA FISIOTERAPIA 2006 LEI MUNICIPAL
3079 01/01/2006 VAGA DE ESTACIONAMENTO PUBLICO PARA IDOSOS 2006 LEI MUNICIPAL
3078 01/01/2006 ADICIONAL DE CRÉDITO AO ORÇAMENO VIGENTE 2006 LEI MUNICIPAL
3077 01/01/2006 COMODARO COM A SEST E SENAT 2006 LEI MUNICIPAL
3076 01/01/2006 CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2006 LEI MUNICIPAL
3075 01/01/2006 SERVIDORES DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS 2006 LEI MUNICIPAL
3074 01/01/2006 PERMUTA DE IMÓVEIS 2006 LEI MUNICIPAL
3073 01/01/2006 CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SESI 2006 LEI MUNICIPAL
3072 01/01/2006 DENOMINA CIDADE UNIVERSITÁRIA PREFEITO RAIMUNDO MACEDO 2006 LEI MUNICIPAL
3071 01/01/2006 CRIA PRÊMIO DEMUTRAN 2006 LEI MUNICIPAL
3070 01/01/2006 LOMBADA ELETRONICA APOS 24HS 2006 LEI MUNICIPAL
3069 01/01/2006 DIA DO HIP HOP 2006 LEI MUNICIPAL
3068 01/01/2006 CONCEDE REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA 2006 LEI MUNICIPAL
3067 01/01/2006 DOAÇÃO NORDESTE IND. DE COMP. DE CALÇADOS LTDA 2006 LEI MUNICIPAL
3066 01/01/2006 DOAÇÃO BINNOS ALIMENTOS LTDA 2006 LEI MUNICIPAL
3065 01/01/2006 DOAÇÃO AROMED 2006 LEI MUNICIPAL
3064 01/01/2006 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE PROFESSORES 2006 LEI MUNICIPAL
3063 01/01/2006 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES 2006 LEI MUNICIPAL
3062 01/01/2006 LDO - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007 2006 LEI MUNICIPAL
3061 01/01/2006 RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA ; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1687-1991 2006 LEI MUNICIPAL
3061 01/01/2006 RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - BAIRRO JARDIM GONZAGA 2006 LEI MUNICIPAL
3060 01/01/2006 ONG ADEMA 2006 LEI MUNICIPAL
3059 01/01/2006 RUA JOSÉ FERREIRA DUARTE 2006 LEI MUNICIPAL
3058 01/01/2006 RUA ESMERALDO CARDOSO LOBO 2006 LEI MUNICIPAL
3057 01/01/2006 RUA JOÃO JUSTINO FLORES 2006 LEI MUNICIPAL
3056 01/01/2006 ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DA SILVA BEM 2006 LEI MUNICIPAL
3055 01/01/2006 ABERTURA DE CRÉDITO PROGRAMA PMAT 2006 LEI MUNICIPAL
3054 01/01/2006 CRÉDITO ESPECIAL ESTAÇÃO FERROVIÁRIA 2006 LEI MUNICIPAL
3053 01/01/2006 MINI-DISTRITO VEREADOR SEVERINO DUARTE 2006 LEI MUNICIPAL
3052 01/01/2006 CRIA INDICE DE DESEMPENHO DE POLITICAS PUBLICAS 2006 LEI MUNICIPAL
3051 01/01/2006 ALTERA A LEI Nº 2059-95-CMAS 2006 LEI MUNICIPAL
3050 01/01/2006 EMPRÉSTIMO BNDES-PMAT 2006 LEI MUNICIPAL
3049 01/01/2006 SOBRE INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS 2006 LEI MUNICIPAL
3048 01/01/2006 RUA SINHÁ RIBEIRO CRUZ 2006 LEI MUNICIPAL
3047 01/01/2006 RUA REGINA MARIA DA NATIVIDADE 2006 LEI MUNICIPAL
3046 01/01/2006 RUA BENEDITO FIRMINO DA SILVA 2006 LEI MUNICIPAL
3045 01/01/2006 RUA JOAQUIM FERREIRA SOBRINHO 2006 LEI MUNICIPAL
3044 01/01/2006 ACRÉSCIMO DE 8% PARA PROFESSORES 2006 LEI MUNICIPAL
3043 01/01/2006 GRATIFICAÇÃO PESSOAL DA SAUDE 2006 LEI MUNICIPAL
3042 01/01/2006 ISENÇÃO TRIBUTARIA TRE 2006 LEI MUNICIPAL
3041 01/01/2006 AJUDA DE CUSTO PREFEITO MIRIM 2006 LEI MUNICIPAL
3040 01/01/2006 DENOMINA ESCOLA TABELIÃO EXPEDITO PEREIRA 2006 LEI MUNICIPAL
3039 01/01/2006 RUA TEREZINHA SANTOS MACEDO 2006 LEI MUNICIPAL
3038 01/01/2006 RUA FRANCISCO MANGUEIRA ROLIM 2006 LEI MUNICIPAL
3037 01/01/2006 RUA ROMILDO FERREIRA LINS 2006 LEI MUNICIPAL
3036 01/01/2006 RUA DAMIÃO PEREIRA DA SILVA 2006 LEI MUNICIPAL
3035 01/01/2006 RUA JOAO JULIO DA SILVA NETO 2006 LEI MUNICIPAL
3034 01/01/2006 OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA RUA LOURDES VICTÓRIA. 2006 LEI MUNICIPAL
3033 01/01/2006 PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA 2006 LEI MUNICIPAL
3032 01/01/2006 FILAS DE BANCOS 2006 LEI MUNICIPAL
3031 01/01/2006 DOAÇÃO IRC LTDA INDÚSTRIA DE CALÇADOS- SEVERINO DUARTE 2006 LEI MUNICIPAL
3030 01/01/2006 ALTERA A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF 2006 LEI MUNICIPAL
3030 01/01/2006 A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF 2006 LEI MUNICIPAL
3030 01/01/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GDF – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
3029 01/01/2006 EMEI MARIA FRUTUOSO LOPES DA SILVA 2006 LEI MUNICIPAL
3028 01/01/2006 FRATERNIDADE FEMININA CRUZEIRO DO SUL 2006 LEI MUNICIPAL
3027 01/01/2006 UTILIDADE ONG PROJETO NOSSO LAR 2006 LEI MUNICIPAL
3026 01/01/2006 ALTERA LEI 2312-98 E REVOGA 2420-99 2006 LEI MUNICIPAL
3025 01/01/2006 RUA FRANCISCO ALVES BEZERRA 2006 LEI MUNICIPAL
3025 01/01/2006 RUA FRANCISCO ALVES BEZERRA 2006 LEI MUNICIPAL
3024 01/01/2006 RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE 2006 LEI MUNICIPAL
3024 01/01/2006 RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE 2006 LEI MUNICIPAL
3023 01/01/2006 RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES 2006 LEI MUNICIPAL
3023 01/01/2006 RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES 2006 LEI MUNICIPAL
3022 01/01/2006 RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA 2006 LEI MUNICIPAL
3022 01/01/2006 RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA 2006 LEI MUNICIPAL
3021 01/01/2006 RUA FRANCISCA DUARTE GOUVEIA 2006 LEI MUNICIPAL
3021 01/01/2006 RUA FRANCISCA DUARTE GOUVEIA 2006 LEI MUNICIPAL
3020 01/01/2006 RUA THOMAS PINHEIRO BARBOSA 2006 LEI MUNICIPAL
3020 01/01/2006 RUA THOMAS PINHEIRO BARBOSA 2006 LEI MUNICIPAL
3019 01/01/2006 DENOMINA RUA ANNE KAROLAYNE RAMOS DA SILVA 2006 LEI MUNICIPAL
3018 01/01/2006 AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES 2006 LEI MUNICIPAL
3018 01/01/2006 AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES 2006 LEI MUNICIPAL
3017 01/01/2006 CONJUNTO JOSÉ BOAVENTURA 2006 LEI MUNICIPAL
3017 01/01/2006 CONJUNTO JOSÉ BOAVENTURA 2006 LEI MUNICIPAL
3016 01/01/2006 RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE 2006 LEI MUNICIPAL
3016 01/01/2006 RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE 2006 LEI MUNICIPAL
3015 01/01/2006 RUA MONSENHOR MURILO 2006 LEI MUNICIPAL
3014 01/01/2006 DOAÇÃO INSTITUTO ECOCIDADANIA JURITI 2006 LEI MUNICIPAL
3013 01/01/2006 CONVÊNIO PMJN - APRECENET 2006 LEI MUNICIPAL
3012 01/01/2006 PROGRAMA DE FEIRA LIVRE E ARTESANATO 2006 LEI MUNICIPAL
3011 01/01/2006 CONVÊNIO COM OS BANCOS 2006 LEI MUNICIPAL
3010 01/01/2006 CRIA ESCOLA AMBIENTAL MONSENHOR MURILO 2006 LEI MUNICIPAL
3009 01/01/2006 CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2006 LEI MUNICIPAL
3008 01/01/2006 DISCIPLINA POSTOS DE GASOLINA 2006 LEI MUNICIPAL
3007 01/01/2006 UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO EDUCADORA 2006 LEI MUNICIPAL
3006 01/01/2006 PRIBE FUNCINAMENTO DE CASAS DE SHOWS PRÓXIMO A UFC 2006 LEI MUNICIPAL
3005 01/01/2006 CRIA FUNDO DE RESERVA 2006 LEI MUNICIPAL
3004 01/01/2006 REGULAMENTA O ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO 2006 LEI MUNICIPAL
3003 01/01/2006 PSF JOÃO MAURÍCIO 2006 LEI MUNICIPAL
3002 01/01/2006 ALTERA A LEI DE CONCESSÃO BOLSA FACULDADE LEÃO SAMPAIO 2006 LEI MUNICIPAL
3001 01/01/2006 DOAÇÃO PLASTUB LTDA 2006 LEI MUNICIPAL
3000 01/01/2006 DOAÇÃO TERRENO IGREJA ASEMBELIA DE DEUS 2006 LEI MUNICIPAL
2999 01/01/2006 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2006 LEI MUNICIPAL
2998 01/01/2006 ANISTIA FISCAL 2006 LEI MUNICIPAL
2997 01/01/2006 DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO ESTADO DO CEARÁ 2006 LEI MUNICIPAL
2996 01/01/2006 COOPERATIVA DE CATADORES PAPEIS 2006 LEI MUNICIPAL
2995 01/01/2006 DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO 2006 LEI MUNICIPAL
2995 01/01/2006 DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO 2006 LEI MUNICIPAL
2994 01/01/2006 CADIM MUNICIPAL CADASTRO INFORMATIVO 2006 LEI MUNICIPAL
17 01/01/2006 ALTERA A LC Nº 16 AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS 2006 LEI COMPLEMENTAR
16 01/01/2006 CRIA CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS 2006 LEI COMPLEMENTAR
15 01/01/2006 TRANSFORMA CARGOS DE MONITOR DE APRENDIZAGEM 2006 LEI COMPLEMENTAR
14 01/01/2006 CRIA CARGOS DA EDUCAÇÃO 2006 LEI COMPLEMENTAR
13 01/01/2006 ALTERA A LEI COMP. 01 REFORMA ADMINISTRATRIVA 3 2006 LEI COMPLEMENTAR
12 01/01/2006 NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES 2006 LEI COMPLEMENTAR
Decisão Administrati 01/01/2006 JUCICLEIA PEREIRA 2006 LEI MUNICIPAL
ANEXO 01/01/2006 LEI Nº 3033-PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA-ANEXO 2006 LEI MUNICIPAL
2625 13/10/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO COM SERVIDÃO PÚBLICA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIDADE COMUNITÁRIA DO SÍTIO LEITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
3429 01/01/2005 PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2009 LEI MUNICIPAL
3429 01/01/2005 PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2005 LEI MUNICIPAL
2993 01/01/2005 DOAÇÃO - UFC 2005 LEI MUNICIPAL
2992 01/01/2005 DOAÇÃO - LEÃO SAMPAIO 2005 LEI MUNICIPAL
2991 01/01/2005 ALTERA LEIS 2005 LEI MUNICIPAL
2991 01/01/2005 DOAÇÕES DE MENDONÇA 2005 LEI MUNICIPAL
2990 01/01/2005 DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE INCENTIVO À EXPANSÃO INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2005 LEI MUNICIPAL
2990 01/01/2005 DOAÇÕES DA SEDE 2005 LEI MUNICIPAL
2989 01/01/2005 ESCOLA MONSENHOR MURILO GRANDE CHANCE 2005 LEI MUNICIPAL
2988 01/01/2005 CENTRO DE APOIO AOS ROMEIROS MONSENHOR MURILO 2005 LEI MUNICIPAL
2987 01/01/2005 AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2005 LEI MUNICIPAL
2986 01/01/2005 INTERLIGAÇÃO RESIDENCIAL DE ESGOTO À CAGECE 2005 LEI MUNICIPAL
2986 01/01/2005 ALTERA A LEI 1724-1992 2005 LEI MUNICIPAL
2985 01/01/2005 GRATIFICAÇÃO GDF - SEFIN 2005 LEI MUNICIPAL
2984 01/01/2005 DOAÇÃO CAGECE-RUA SÃO DOMINGOS 2005 LEI MUNICIPAL
2983 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLIOCA INSTITUTO PEQUENO PRINCIPE 2005 LEI MUNICIPAL
2982 01/01/2005 REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA - 50% DESCONTO ESTUDANTES 2005 LEI MUNICIPAL
2981 01/01/2005 ALTERA A LEI Nº 2419-PCC-SUPERVISOR PEDAGÓGICO 2005 LEI MUNICIPAL
2980 01/01/2005 ALTERA A CIP 2005 LEI MUNICIPAL
2979 01/01/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA DENILSON B. BENDERME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
2978 01/01/2005 DOAÇÃO INJEPLASTIC 2005 LEI MUNICIPAL
2977 01/01/2005 DISCIPLINA O PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES 2005 LEI MUNICIPAL
2976 01/01/2005 C RIA ESTAURANTE POPULAR 2005 LEI MUNICIPAL
2975 01/01/2005 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA VIDAH 2005 LEI MUNICIPAL
2974 01/01/2005 MENSAGENS SÓCIO-EDUCATIVAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS 2005 LEI MUNICIPAL
2973 01/01/2005 LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS 2005 LEI MUNICIPAL
2972 01/01/2005 CAMPANHAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER 2005 LEI MUNICIPAL
2971 01/01/2005 INSTITUI A QUINZE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE 2005 LEI MUNICIPAL
2970 01/01/2005 ALTERA A LEI Nº 2822- ACESSO LIVRE PARA IDOSOS 2005 LEI MUNICIPAL
2969 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA O CCDS-LEANDRO BEZERRA 2005 LEI MUNICIPAL
2968 01/01/2005 DOAÇÃO TERRENO DA POLÍCIA FEDERAL 2005 LEI MUNICIPAL
2967 01/01/2005 CONTRATAÇÃ TEMPORÁRIA PSF 2005 LEI MUNICIPAL
2966 01/01/2005 DOAÇÃO DE IMÓVEL PERFIL IND. DE CALÇADOS. LTDA 2005 LEI MUNICIPAL
2965 01/01/2005 ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 2005 LEI MUNICIPAL
2964 01/01/2005 RELATORIO DE COLETA DE LIXO À CÂMARA 2005 LEI MUNICIPAL
2963 01/01/2005 OBRIGA A NOTIFICAÇÃO ANTECIPADA SOBRE PENDÊNCIAS DE CONTRIBUINTE 2005 LEI MUNICIPAL
2962 01/01/2005 CRIA PROGRAMA DE LAZER DA 3A IDADE 2005 LEI MUNICIPAL
2961 01/01/2005 CRIA CONSELHO DAS ROMARIAS 2005 LEI MUNICIPAL
2960 01/01/2005 DIA MUNICIPAL DO GARI 2005 LEI MUNICIPAL
2959 01/01/2005 DIA DA BOBILIZAÇÃO PELA DESPOLUIÇÃO DO RIO SALGADO 2005 LEI MUNICIPAL
2958 01/01/2005 DIA DO COMBATE AO STRESS 2005 LEI MUNICIPAL
2957 01/01/2005 DIA DO AGENTE DE SAÚDE 2005 LEI MUNICIPAL
2956 01/01/2005 ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO ANTONIO VIEIRA 2005 LEI MUNICIPAL
2955 01/01/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1259-1987 2005 LEI MUNICIPAL
2954 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DAS PEDRINHAS 2005 LEI MUNICIPAL
2953 01/01/2005 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
2952 01/01/2005 RUA MARIA GENI DE LIMA 2005 LEI MUNICIPAL
2951 01/01/2005 RUA JOSÉ BEZERRA FILHO 2005 LEI MUNICIPAL
2950 01/01/2005 RUA MARIA ALMERINDA DE OLIVEIRA 2005 LEI MUNICIPAL
2949 01/01/2005 RUA EXPEDITO LEANDRO DE SOUZA 2005 LEI MUNICIPAL
2948 01/01/2005 RUA VANDIR PEREIRA LIMA 2005 LEI MUNICIPAL
2947 01/01/2005 RUA JOÃO FREIRE DE ARAÚJO 2005 LEI MUNICIPAL
2946 01/01/2005 RUA MARIA HERBÊNIA FERREIRA 2005 LEI MUNICIPAL
2945 01/01/2005 RUA JOSÉ BANDEIRA DA SILVA 2005 LEI MUNICIPAL
2944 01/01/2005 RUA LUIZ DANTAS DE MACEDO 2005 LEI MUNICIPAL
2943 01/01/2005 RUA JOSÉ VALDI SABIÁ 2005 LEI MUNICIPAL
2942 01/01/2005 RUA PEDRO JOAQUIM DE SANTANA 2005 LEI MUNICIPAL
2941 01/01/2005 RUA NERCI CARVALHO MAGALHÃES 2005 LEI MUNICIPAL
2940 01/01/2005 RUA JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA MENEZES 2005 LEI MUNICIPAL
2939 01/01/2005 RUA HELENA BEZERRA DANTAS 2005 LEI MUNICIPAL
2938 01/01/2005 RUA PROF.BALBINA GARCIA DOS SANTOS 2005 LEI MUNICIPAL
2937 01/01/2005 RUA PEDRO GOMES DE SOUZA 2005 LEI MUNICIPAL
2936 01/01/2005 RUA MARIA MIMOSA DE LIMA 2005 LEI MUNICIPAL
2935 01/01/2005 RUA FRANCISCA GERMANA 2005 LEI MUNICIPAL
2934 01/01/2005 RUA IDELFONSO CABRAL COSTA 2005 LEI MUNICIPAL
2933 01/01/2005 RUA JOVELINA DE ALENCAR GONÇALVES 2005 LEI MUNICIPAL
2932 01/01/2005 RUA TEODOMIRO SAMPAIO NETO 2005 LEI MUNICIPAL
2931 01/01/2005 RUA JOÃO ANTÔNIO DE SANTANA 2005 LEI MUNICIPAL
2930 01/01/2005 CRÉDITO ESPECIAL CENTRO DE ZOONOSES 2005 LEI MUNICIPAL
2929 01/01/2005 ORÇAMENTO PARA 2006 2005 LEI MUNICIPAL
2928 01/01/2005 REAJUSTE SALARIAL DOS DOCENTES 2005 LEI MUNICIPAL
2927 01/01/2005 SEGUNDA PRORROGAÇÃO DOAÇÃO RIO DO PEIXE 2005 LEI MUNICIPAL
2926 01/01/2005 PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 2005 LEI MUNICIPAL
2925 01/01/2005 PROJETO SÃO JOSÉ-SIÍTIO LEITE 2005 LEI MUNICIPAL
2924 01/01/2005 PLANO PLURIANUAL-2009 2005 LEI MUNICIPAL
2923 01/01/2005 GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO 2005 LEI MUNICIPAL
2922 01/01/2005 PLACAS INDICATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS 2005 LEI MUNICIPAL
2921 01/01/2005 DISPLINA A PUBLICIDADE DE LICITAÇÕES MUNICIPAIS 2005 LEI MUNICIPAL
2920 01/01/2005 COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 2005 LEI MUNICIPAL
2919 01/01/2005 ALTERA A LEI Nº 2908-2005RUA ALCINA CARNEIRO 2005 LEI MUNICIPAL
2918 01/01/2005 ASSOCIAÇÃO DA VILA LOGRADOURO 2005 LEI MUNICIPAL
2917 01/01/2005 AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DAS ESCOLAS 2005 LEI MUNICIPAL
2916 01/01/2005 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME 2005 LEI MUNICIPAL
2915 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DA VILA CÉLIA CALOU 2005 LEI MUNICIPAL
2914 01/01/2005 RUA JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS 2005 LEI MUNICIPAL
2913 01/01/2005 RUA FRANCISCO BENEDITO DE OLIVEIRA 2005 LEI MUNICIPAL
2912 01/01/2005 RUA ALAIDE GOMES DA SILVA 2005 LEI MUNICIPAL
2911 01/01/2005 RUA MARIA ANTONIA DE MORAIS 2005 LEI MUNICIPAL
2910 01/01/2005 RUA JULIO SARAIVA DOS SANTOS 2005 LEI MUNICIPAL
2909 01/01/2005 RUA JOSÉ SALES DE MORAIS 2005 LEI MUNICIPAL
2908 01/01/2005 RUA ALCINA CARNEIRO DE OLIVEIRA 2005 LEI MUNICIPAL
2908 01/01/2005 RUA ALCINA CARNEIRO DE OLIVEIRA 2005 LEI MUNICIPAL
2907 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ANA ZOÉ 2005 LEI MUNICIPAL
2906 01/01/2005 CRIA OLIMPÍADAS MUNICIPAIS 2005 LEI MUNICIPAL
2905 01/01/2005 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS 2005 LEI MUNICIPAL
2904 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA A AFIED 2005 LEI MUNICIPAL
2903 01/01/2005 ABRE CRÉDITO ADICIONAL 2005 LEI MUNICIPAL
2902 01/01/2005 RUA DO MOSTEIRO 2005 LEI MUNICIPAL
2901 01/01/2005 SEMANA MUNICIPAL DE LUTA P.CIDADANIA DOS DEFICIENTES 2005 LEI MUNICIPAL
2900 01/01/2005 RUA SOCORRO ALENCAR RIBEIRO 2005 LEI MUNICIPAL
2899 01/01/2005 ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA FAERT 2005 LEI MUNICIPAL
2898 01/01/2005 DOAÇÃO DE IMÓVEL PVC IND. E COM. LTDA 2005 LEI MUNICIPAL
2897 01/01/2005 CRIA CASA DO CIDADÃO 2005 LEI MUNICIPAL
2896 01/01/2005 ALTERA A LEI Nº 2419-99-PCC 2005 LEI MUNICIPAL
2895 01/01/2005 CRIA A FEIRA DO LIVRO 2005 LEI MUNICIPAL
2894 01/01/2005 DENOMINA RUA MOSTEIRO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA 2005 LEI MUNICIPAL
2893 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO ESPAÇO DA PAZ SÉRGIO VIREIRA DE MELO 2005 LEI MUNICIPAL
2892 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PARA O BEM COMUM - AVBEM 2005 LEI MUNICIPAL
2891 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA O ICASA 2005 LEI MUNICIPAL
2890 01/01/2005 DOAÇÃO TERRENO DA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2005 LEI MUNICIPAL
2889 01/01/2005 CRIA O COMCIDA 2005 LEI MUNICIPAL
2888 01/01/2005 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
2887 01/01/2005 DIA DO ORGULHO GAY 2005 LEI MUNICIPAL
2886 01/01/2005 DOAÇÃO OTAVIO LEITEIRO 2005 LEI MUNICIPAL
2885 01/01/2005 DOAÇÕES ROSALHA E OUTROS 2005 LEI MUNICIPAL
2884 2005 01/01/2005 PONTE PAPA JOÃO PAULO II 2005 LEI MUNICIPAL
2883 01/01/2005 CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO PADRE CÍCERO NO HORTO 2005 LEI MUNICIPAL
2882 01/01/2005 LDO 2006 2005 LEI MUNICIPAL
2881 01/01/2005 PISO SALARIAL - SALÁRIO MINIMO 2005 LEI MUNICIPAL
2880 01/01/2005 CREDITO ESPECIAL 2005 LEI MUNICIPAL
2879 2005 01/01/2005 GRATIFICAÇÃO POR EXCESSO DE ENCARGOS 2005 LEI MUNICIPAL
2878 01/01/2005 ALTERA O REFIS 2005 LEI MUNICIPAL
2877 01/01/2005 DOAÇÃO DEGIVAN 2005 LEI MUNICIPAL
2876 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA DISPENSÁRIO N.S.DAS DORES 2005 LEI MUNICIPAL
2875 01/01/2005 ANO MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE A PAZ 2005 LEI MUNICIPAL
2874 01/01/2005 DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA DUARTE 2005 LEI MUNICIPAL
2873 01/01/2005 UTILIDADE PÚBLICA-OSIP - CDAS 2005 LEI MUNICIPAL
2872 01/01/2005 DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM 2005 LEI MUNICIPAL
2872 01/01/2005 DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM 2005 LEI MUNICIPAL
2871 01/01/2005 REFIS 2005 2005 LEI MUNICIPAL
2871 01/01/2005 REFIS 2005 2005 LEI MUNICIPAL
2870 01/01/2005 2005 UTIL. PUBLICA ASSOC. ORGANIZADA DOS COMERCIANTE DA FEIRA DE TROCA 2005 LEI MUNICIPAL
2869 01/01/2004 FISCALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 2004 LEI MUNICIPAL
2868 01/01/2004 CRIA CARDÁPIO MUNICIPAL DA MERENDA ESCOLAR 2004 LEI MUNICIPAL
2867 01/01/2004 DENOMINA RUA MARIA LOPES DA SILVA 2004 LEI MUNICIPAL
2866 01/01/2004 DENOMINA RUA PETRONILA MENEZES LOPES 2004 LEI MUNICIPAL
2865 01/01/2004 DENOMINA RUA MARIA CAVALCANTE 2004 LEI MUNICIPAL
2864 01/01/2004 DENOMINA RUA SOFIA DE SOUZA MATOS 2004 LEI MUNICIPAL
2863 01/01/2004 DENOMINA RUA SARA BEZERRA DE MELO 2004 LEI MUNICIPAL
2862 01/01/2004 DENOMINA RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA 2004 LEI MUNICIPAL
2861 01/01/2004 DENOMINA RUA JOSÉ ROMÃO RODOLFO 2004 LEI MUNICIPAL
2860 01/01/2004 DENOMINA RUA JONAS GOMES DE ALENCAR 2004 LEI MUNICIPAL
2859 01/01/2004 DENOMINA RUA JOÃO BENJAMIM CALLOU 2004 LEI MUNICIPAL
2858 01/01/2004 DENOMINA RUA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 2004 LEI MUNICIPAL
2857 01/01/2004 DENOMINA RUA EX-VEREADOR VICENTE RIBEIRO SOBRINHO 2004 LEI MUNICIPAL
2856 01/01/2004 DENOMINA RUA ESPEDITO BELARMINO DE SOUSA 2004 LEI MUNICIPAL
2855 01/01/2004 DENOMINA RUA EMÍDIO CÂNDIDO MAGALHÃES 2004 LEI MUNICIPAL
2854 01/01/2004 DENOMINA RUA JOVE ALENCAR GONÇALVES 2004 LEI MUNICIPAL
2853 01/01/2004 DENOMINA RUA JOSÉ APOLINÁRIO FILHO 2004 LEI MUNICIPAL
2852 01/01/2004 DENOMINA RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE ALENCAR 2004 LEI MUNICIPAL
2851 01/01/2004 DENOMINA O FRIGORÍFICO MUNICIPAL 2004 LEI MUNICIPAL
2850 01/01/2004 CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL 2004 LEI MUNICIPAL
2849 01/01/2004 INFORMAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS 2004 LEI MUNICIPAL
2848 01/01/2004 PUBLICIDADE DE LICITAÇÕES 2004 LEI MUNICIPAL
2847 01/01/2004 ALFABETIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL 2004 LEI MUNICIPAL
2846 01/01/2004 OBRIGAÇÃO DOS PROMOTORES DE BINGOS CONTRUIBUIREM PARA O ESPORTE 2004 LEI MUNICIPAL
2845 01/01/2004 LIMPEZA URBANA DE JUAZEIRO DO NORTE 2004 LEI MUNICIPAL
2844 01/01/2004 ALTERA LEI 2070-1995 2004 LEI MUNICIPAL
2843 01/01/2004 PRORROGA PRAZO DA LEI 2701-2002 2004 LEI MUNICIPAL
2843 01/01/2004 ALTERA LEI 2701-2002 2004 LEI MUNICIPAL
2841 01/01/2004 AUTONOMIA ADMINISTRATIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 2004 LEI MUNICIPAL
2840 01/01/2004 SUBSIDIOS PARA SECRETÁRIOS 2004 LEI MUNICIPAL
2839 01/01/2004 SUBSIDIOS PARA VEREADORES 2004 LEI MUNICIPAL
2838 01/01/2004 SUBSIDIOS PARA PREFEITO E VICE 2004 LEI MUNICIPAL
2837 01/01/2004 DENOMINA RUA RICARDO LUIZ DE ANDRADE 2004 LEI MUNICIPAL
2836 01/01/2004 DENOMINA RUA RICARDO LUIZ DE ANDRADE 2004 LEI MUNICIPAL
2835 01/01/2004 DÁ DENOMINAÇÃO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS 2004 LEI MUNICIPAL
2834 01/01/2004 ALTERA LEI MUNICIPAL 2667-2002 2004 LEI MUNICIPAL
2833 01/01/2004 GRATIF. NATALINA AGENTES DE SAUDE 2004 LEI MUNICIPAL
2832 01/01/2004 PROGRAMAS DE ALBERGUES 2004 LEI MUNICIPAL
2831 01/01/2004 DOAÇÃO REIKIANOS 2004 LEI MUNICIPAL
2830 01/01/2004 RUA VEREADOR ADAUTO BATISTA 2004 LEI MUNICIPAL
2829 01/01/2004 DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO 2004 LEI MUNICIPAL
2828 01/01/2004 RUA ALOISIO PEREIRA NETO 2004 LEI MUNICIPAL
2827 01/01/2004 RUA TENENTE JOEL VALDEMAR 2004 LEI MUNICIPAL
2826 01/01/2004 UTILIDADE PUBLICA ONG RAIZES DA CAPOEIRA 2004 LEI MUNICIPAL
2825 01/01/2004 RUA MARIA CONCEIÇÃO LIMA 2004 LEI MUNICIPAL
2824 01/01/2004 RUA ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA 2004 LEI MUNICIPAL
2823 01/01/2004 RUA ANTÍDIO BARBOSA DE OLIVEIRA 2004 LEI MUNICIPAL
2822 01/01/2004 GRATUIDADE PARA MAIORES DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS 2004 LEI MUNICIPAL
2821 01/01/2004 ACESSO DOS DEFICIENTES AO TRASPORTE COLETIVO 2004 LEI MUNICIPAL
2820 01/01/2004 DENOMINA ESCOLA AMBIENTAL MONSENHOR MURILO 2004 LEI MUNICIPAL
2819 01/01/2004 PROIBE COTA PARA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL 2004 LEI MUNICIPAL
2818 01/01/2004 DENOMINA RUA AGRICULTOR JOSÉ NOVATO 2004 LEI MUNICIPAL
2817 01/01/2004 DENOMINA RUA EDILSON LOBO DE MACEDO 2004 LEI MUNICIPAL
2816 01/01/2004 REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES 2004 LEI MUNICIPAL
2815 01/01/2004 DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL 2004 LEI MUNICIPAL
2814 01/01/2004 INSTITUI ESTATUTO DO IDOSO 2004 LEI MUNICIPAL
2813 01/01/2004 UTLID. PUBLICA ASS. MORADORES DO SITIO CHUMBADA 2004 LEI MUNICIPAL
2812 01/01/2004 UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS DA SAGRADA FAMÍLIA SITIO TABUEIRO 2004 LEI MUNICIPAL
2811 01/01/2004 DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO VALE DO CARIRI 2004 LEI MUNICIPAL
2810 01/01/2004 LEI ORÇAMENTÁRIA 2005 2004 LEI MUNICIPAL
2809 01/01/2004 DIA DO POETA E DO REPENTISTA 2004 LEI MUNICIPAL
2808 01/01/2004 CRIA POLÍTICA MUNICIPAL E CONSELHO DO IDOSO 2004 LEI MUNICIPAL
2807 01/01/2004 EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO 2004 LEI MUNICIPAL
2806 01/01/2004 UTLIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SO BAIRRO ANTÔNIO VIEIRA 2004 LEI MUNICIPAL
2805 01/01/2004 COMBATE AO RACISMO 2004 LEI MUNICIPAL
2804 01/01/2004 CRIA DATA BASE 2004 LEI MUNICIPAL
2803 01/01/2004 DENOMINA RUA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA 2004 LEI MUNICIPAL
2801 01/01/2004 USO DE LOGOTIPOS EM CARROS MUNICIPAIS 2004 LEI MUNICIPAL
2800 01/01/2004 UTILIDADE PÚBLICA CENTRO DE EDUC. COMUNIT. O SEMEADOR 2004 LEI MUNICIPAL
2799 01/01/2004 PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 2004 LEI MUNICIPAL
2798 01/01/2004 PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 2004 LEI MUNICIPAL
2797 01/01/2004 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 2004 LEI MUNICIPAL
2796 01/01/2004 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CEARESNSE DE NATUROLOGIA CLÍNICA 2004 LEI MUNICIPAL
2795 01/01/2004 CRIA ESCOLA LILI NERI 2004 LEI MUNICIPAL
2794 01/01/2004 ALTERA AS LEIS 2776-2003 2004 LEI MUNICIPAL
2794 01/01/2004 ALTERA AS LEIS 2776-E 2722-2002 2004 LEI MUNICIPAL
2793 01/01/2004 CAMPANHAS CONTRA CANCER DE MAMA 2004 LEI MUNICIPAL
2792 01/01/2004 VANTAGENS PARA SERVIDOR COM FILHOS DEFICIENTES 2004 LEI MUNICIPAL
2791 01/01/2004 PASSE LIVRE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS 2004 LEI MUNICIPAL
2790 01/01/2004 OBRIGA EMPRESAS A CONTRATAR PESSOAS DEFICIENTES 2004 LEI MUNICIPAL
2789 01/01/2004 NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2004 LEI MUNICIPAL
2788 01/01/2004 PASSE LIVRE PARA CARTEIRO 2004 LEI MUNICIPAL
2787 01/01/2004 CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2004 LEI MUNICIPAL
2786 01/01/2004 DISCIPLINA EDUCAÇÃO SEXUAL 2004 LEI MUNICIPAL
2785 01/01/2004 GRATUIDADE DE TRANSP. COLETIVO PARA DEFICIENTES 2004 LEI MUNICIPAL
2784 01/01/2004 DISPENSA ESPECIAL PARA SERVIDORES 2004 LEI MUNICIPAL
2783 01/01/2004 FUNDO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR 2004 LEI MUNICIPAL
2782 01/01/2004 MEDIDAS CONTRA VIOLÊNCIA CONTAR MULHER 2004 LEI MUNICIPAL
2781 01/01/2004 PRORROGA PRAZ