| 5757 | 11/09/2024 | EMENTA: Oficializa nome de rua LUCAS RODRIGUES SOARES na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5756 | 11/09/2024 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO A CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATOS, EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA ENTIDADES E PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM, EM SEU QUADRO DE SÓCIOS, GESTORES, ADMINISTRADORES E FUNCIONÁRIOS, INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, MAUS-TRATOS ÀS CRIANÇAS, MAUS-TRATOS AOS IDOSOS OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5755 | 11/09/2024 | Ementa: Altera o Anexo III ZCSE, da Lei Municipal n° 2.570/2000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5754 | 10/09/2024 | Institui o Programa "Um Olhar Diferente", com o objetivo de amparar as famílias que tem filhos com Transtorno Espectro Autista -TEA, onde o apoio seria da Secretaria de Ação Social, podendo ser realizado nos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do município de Juazeiro do Norte Ceará. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5753 | 10/09/2024 | Oficializa nomes de ruas no Bairro Frei Damião na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5752 | 10/09/2024 | Declara a Parada do Orgulho LGBT+ de Juazeiro do Norte como Patrimônio Cultural Imaterial do povo Juazeirense e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5751 | 10/09/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS OU CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5750 | 19/08/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA CULTURA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5749 | 19/08/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5748 | 19/08/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5747 | 12/08/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Capoeira de Rua e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5746 | 12/08/2024 | Reconhece o Ciclo Junino e as quadrilhas juninas como manifestações da cultura de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5745 | 12/08/2024 | Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.570/2000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5744 | 12/08/2024 | Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.570/2000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5743 | 23/07/2024 | Declara Feriado Municipal o dia Municipal de Zumbi e da Consciência Negra, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5742 | 23/07/2024 | Visão Nota 10", que determina a Necessidade de Realizar Exames Oftalmológicos para Estudantes Matriculados na Rede Pública de Ensino Fundamental no Município de Juazeiro do Norte/CE e da outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5741 | 23/07/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL JUAZEIRENSE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5740 | 23/07/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5739 | 23/07/2024 | Denomina de Francisco Primo Bezerra a Unidade de Pronto Atendimento Animal (UPAA) que fica localizada no bairro cidade Universitária nesta cidade de Juazeiro do Norte CE e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5738 | 15/07/2024 | SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5737 | 15/07/2024 | Dispõe sobre a denominação do PSF (Programa de Saúde da Família) do Bairro Betolândia em juazeiro do Norte-CE como PSF- JOSÉ ALVES DA SILVA e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5736 | 09/07/2024 | Dispõe sobre a reserva de 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5735 | 09/07/2024 | Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO JESUS É O SENHOR E A IMACULADA NOSSA MÃE e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5734 | 09/07/2024 | Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE, o Maio Furta-cor, mês dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5733 | 09/07/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ZOONOSES, CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DAS ZOONOSES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5732 | 09/07/2024 | Dispõe sobre a criação da CÂMARA MIRIM - O legislativo pelos olhos das crianças no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5731 | 09/07/2024 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5730 | 09/07/2024 | Reconhece a utilidade pública o INSTITUTO VIDAS EM CRISTO, adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5729 | 09/07/2024 | Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA em Estádios e Arenas Esportivas Com capacidade igual ou superior a 3000 mil pessoas no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5728 | 09/07/2024 | Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública o MOVIMENTO JUAZEIRENSE DE HIP HOP ORGANIZADO DO CARIRI e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5727 | 04/07/2024 | EMENTA Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 5.294, de 16 de maio de 2022, que institui Incentivo de Desempenho da Atenção Primária à Saúde (ID-APS), e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5726 | 02/07/2024 | Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO DE GESTÃO UNIDOS PARA O BEM (IGUB), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5725 | 02/07/2024 | Dispõe sobre a proibição de fabricar e comercializar armas de fogo de brinquedo no município de Juazeiro do norte/CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5724 | 02/07/2024 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O CADASTRO DE CANTORES E COMPOSITORES RESIDENTES EM JUAZEIRO DO NORTE COMO ARTISTAS DA TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5723 | 02/07/2024 | Cria no âmbito do município de Juazeiro do Norte o concurso de música regional denominado ARTISTAS DA TERRA DO PADIM e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5722 | 02/07/2024 | Cria o Programa de Assistência Técnica à Construção Habitacional de Interesse Social no âmbito do município de Juazeiro do Norte - CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5721 | 13/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a instalar placas de sinalização na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5720 | 13/06/2024 | ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5719 | 04/06/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SUL CEARENSE DE CATADORES e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5718 | 04/06/2024 | Dispõe sobre utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PADRE CÍCERO e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5717 | 04/06/2024 | Denomina de Isaac Quirino Teixeira a Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5716 | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5715 | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 03/06/2024 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 82, de 06 de março de 2012, e revoga os arts. 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2017, dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 5714 | 22/05/2024 | Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública a INSTITUIÇÃO ESPÍRITA CASA DA ESPERANÇA e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5713 | 22/05/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA GUNGA, MÉDIO E VIOLA A.C.G.M.V e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5712 | 22/05/2024 | Dispõe sobre a denominação do PSF (Programa de Saúde da Família) do Bairro Betolândia em juazeiro do Norte-CE como PSF- JOSÉ ALVES DA SILVA e adota outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5711 | 22/05/2024 | Dispõe sobre a denominação do CRAS Centro de Referência de Assistência Social como CRAS DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS e adota ouras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5710 | 22/05/2024 | Oficializa nome de rua ANA MARIA DE OLIVEIRA na forma que indica e adota outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5709 | 02/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em Shoppings Centers do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5708 | 02/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de equipamento público municipal inominado como UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS ENOQUE SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5707 | 02/05/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a igreja Apostólica de Cristo pelos relevantes serviços prestados à comunidade Juazeirense e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5706 | 02/05/2024 | Dispõe sobre o Incentivo a Cultura Moto Romarias, do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5705 | 02/05/2024 | Fica instituído o programa Dirigir sim, digitar não! No âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5704 | 02/05/2024 | Institui o Março Roxo, no calendário oficial do Município de Juazeiro do Norte-CE, destinando campanhas de conscientização a população sobre a epilepsia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5703 | 02/05/2024 | Institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede Pública Municipal e rede Privada do Município de Juazeiro do Norte- Ceará e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5702 | 02/05/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Talentos do Cariri (ATC) e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5701 | 25/04/2024 | Fica denominada de Avenida DRA. YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO (VEREADORA DRA. YANNY BRENA) o trecho indicado nesta lei e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5700 | 23/04/2024 | Fica denominado de Centro de Abastecimento Vereador Francisco Vieira da Silva (Mercado do Pirajá Chico Vieira) o equipamento público que fica localizado na Avenida Ailton Gomes desta Cidade e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5699 | 23/04/2024 | Estabelece alterações nos Artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 4.390A/2014 e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5691 | 12/04/2024 | Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n°2.5702000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5690 | 12/04/2024 | Fixa subsídios dos Vereadores do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para o quadriênio 20252028 e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5698 | 11/04/2024 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do NorteCE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, excetuando-se deste, os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do NorteCE, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e a Guarda Civil Metropolitana - GCM e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5697 | 11/04/2024 | Institui e estabelece Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5696 | 11/04/2024 | Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5695 | 11/04/2024 | Institui o uso de câmera de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos, no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5694 | 11/04/2024 | Institui a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública no município de Juazeiro do Norte e estabelece parceria entre a Câmara Municipal e as instituições educacionais para a realização das atividades. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5693 | 11/04/2024 | Institui o programa Integral às Pessoas com Epilepsia, no âmbito do Município de juazeiro do Norte Ceará e adota outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5692 | 11/04/2024 | Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, matriculados nas unidades escolares e nas instituições educacionais no âmbito do município de Juazeiro do Norte - CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5689 | 09/04/2024 | Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n. 4176/2013, que reconhece de utilidade pública a Associação Maria Mãe da Vida Centro de Convivência Marcello Candia e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5688 | 09/04/2024 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Mater de Intervenção e Cuidados e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5687 | 05/04/2024 | Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Mor Inácio de Antioquia em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5686 | 05/04/2024 | Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública o Instituto Vida e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5685 | 05/04/2024 | Oficializa nomes das ruas projetadas 01, 02 e 03 localizadas no bairro Carité, da cidade de Juazeiro do Norte, na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5684 | 05/04/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão do uso do espaço de prédios públicos da rede municipal de ensino, ação social e cultura para eventosatividades de quadrilhas juninas e de grupos culturais ou desportivos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5683 | 05/04/2024 | Dispõe sobre a autorização de disponibilização de alimento eou água para os animais que estão na rua, pelos cidadãos, pessoas jurídicas e pelo Poder Executivo em espaços públicos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5682 | 05/04/2024 | Dispõe sobre divulgacão da demanda atendida e lista de espera por vagas em creche do município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5681 | 05/04/2024 | Declara o Dia Municipal de Zumbi dos Palmares e institui Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5680 | 05/04/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares de rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5679 | 15/03/2024 | Concede reajuste linear de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE e atualiza o Anexo I e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.434/2015, na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 15/03/2024 | Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 alterada pela Lei nº 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 5676 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do Legislativo e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5678 | 12/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos prestarem atendimento prioritário aos doadores de sangue em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5677 | 12/03/2024 | Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do NorteCE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5675 | 12/03/2024 | Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instituições de ensino, localizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5674 | 12/03/2024 | Dispõe sobre a permissão do uso de veículos utilitários com capacidade de até 5 (cinco) passageiros no serviço de táxi em Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5673 | 08/03/2024 | Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5672 | 05/03/2024 | Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.872 de 22 de junho de 2018, na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5671 | 05/03/2024 | Autoriza a criação do Programa Remédio em Casa e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5670 | 01/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.565 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, DE FORMA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO TRATANDO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5669 | 26/02/2024 | Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global-GPS nos veículos de transporte. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5668 | 26/02/2024 | Cria o Selo de Qualidade Turístico denominado Amigo do Turismo no Município de Juazeiro do Norte. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5667 | 26/02/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CHUMBADA-AMSC e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5666 | 26/02/2024 | Reconhece de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO MISSÃO ALCANCE na forma que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5665 | 26/02/2024 | Ementa Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 5.593 de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do psicopedagogo como membro da equipe discplinar que deve atender a Rede Pública de Ensino Juazeirense, a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de avaliar, intervir e prevenir dificuldades e transtornos de aprendizagem e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5664 | 26/02/2024 | Assegura ao usuário do Transporte Público Municipal de Juazeiro do Norte Ce, o pagamento de passagem via PIX-Pagamento Instantâneo as empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Público Municipal e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5663 | 26/02/2024 | Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5662 | 22/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e adota providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5661 | 05/02/2024 | Reconhece de Utilidade Pública O INSTITUTO NACULT ARTE, CULTURA E PATRIMÔNIO e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5660 | 05/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5659 | 03/01/2024 | Dispõe sobre a utilização de ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - Pipódromos, na forma em que menciona. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5658 | 03/01/2024 | Altera os artigos 1º e 3º da lei n. 3.697, de 30 de junho de 2010, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5657 | 03/01/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS E ROMEIRO AURELIANO e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5656 | 03/01/2024 | Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5655 | 03/01/2024 | Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5654 | 03/01/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JUAZEIRENSE DOS GUARDAS MUNICIPAIS - AJUGAM e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5653 | 03/01/2024 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas no exercício da profissão, nas instituições financeiras e congêneres e concessionárias de serviços públicos situadas no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5652 | 29/12/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO JUREMA e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5651 | 29/12/2023 | Institui o Dia da Beata Maria de Araújo e a Semana Maria de Araújo no Calendário Oficial de Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5650 | 29/12/2023 | Institui o Programa de Treinamento Esportivo Adaptado e Inclusivo na Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5649 | 29/12/2023 | Cria o Programa Digital da Terceira Idade e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5648 | 29/12/2023 | Ficam todos os hotéis, pousadas devidamente instalados ou que venham se instalar em Juazeiro do Norte-CE, obrigados a fornecerem aos hóspedes pulseiras de identificação e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5647 | 29/12/2023 | Reconhece de Utilidade Pública o TERREIRO CABOCLO QUEBRA BARREIRA E CABOCLA A JUREMA e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5646 | 28/12/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5645 | 27/12/2023 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5644 | 27/12/2023 | Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO AMAR e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5643 | 27/12/2023 | Denomina de artéria pública Rua FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5642 | 27/12/2023 | Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5641 | 27/12/2023 | Dispõe sobre a garantia de emissão de Carteira de Vacinação em Sistema Braille. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5640 | 27/12/2023 | Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5639 | 22/12/2023 | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará (FECAMJN), na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5638 | 14/12/2023 | Altera o Anexo I da Lei nº 54652023 de 05 de abril de 2023 modificando os vencimentos dos Cargos de Agente de Contratações, Assessor Especial de Controle de Processos Licitatórios, Assessor de Equipe de Apoio de Licitação e Compras, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5637 | 14/12/2023 | Institui o Programa IPTU PREMIADO, de incentivo à pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5636 | 14/12/2023 | Reconhece de Utilidade Pública o CLUBE DE TIRO RAGINGBULL-CTRB e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5635 | 14/12/2023 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte a firmar convênio parceria para aderir ao Programa Alcance Profissionalizante, criado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5634 | 14/12/2023 | Dispõe sobre a DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5633 | 14/12/2023 | Institui o Programa de Apoio a Pacientes com Câncer em Juazeiro do Norte, CE, promovendo doações de cabelo, lenços, alimentos e ações sociais com médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, a ser realizado anualmente em 27 de novembro, Dia Internacional de Combate ao Câncer, visando oferecer solidariedade e auxílio às pessoas diagnosticadas com Câncer no município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5632 | 14/12/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO R4 ESPORTE CLUBE na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5631 | 12/12/2023 | Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de dezembro de 2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5630 | 12/12/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5629 | 12/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETORSERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO, EXPANDIR A CONCESSÃO DE NOVOS ATENDIMENTOS E BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS ESPECÍFICOS E EVITAR O AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5628 | 05/12/2023 | CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE QUE ADERIRAM A GREVE OCORRIDA EM MEADOS DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5627 | 05/12/2023 | Cria o Programa Mais Cultura nas Escolas, com a finalidade de difundir a cultura do reisado nas Escolas Públicas Municipais. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5626 | 05/12/2023 | Dá denominação de artéria que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5625 | 05/12/2023 | Dispõe sobre o procedimento para autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5624 | 05/12/2023 | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, acordos e contratos visando o encaminhamento, tratamento, recuperação e a reeducação de pessoas dependentes de substâncias químicas tóxicas e alcoolismo e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5623 | 29/11/2023 | Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5622 | 29/11/2023 | Dispõe sobre incentivo fiscal, que tem como finalidade conceder dedução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre os serviços de Broker Comercial. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5621 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a construção de Monumento em homenagem ao Monsenhor Joviniano, na Praça Monsenhor Joviniano Barreto, no Bairro Franciscanos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5620 | 28/11/2023 | Denomina de artéria pública e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5619 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a autorização da Cannabis para fins medicinais e a disponibilização de medicamentos prescritos que contenham em sua fórmula, as substâncias Canabidioul eou Tatrahidrocanabidiol em Unidades de Saúde da Rede Pública do Município de Juzeiro do Norte, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5618 | 28/11/2023 | Denomina praça pública e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5617 | 23/11/2023 | Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD no Município de Juazeiro do Norte, para criar o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD, bem como institui o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas PROMPD - revogando a Lei nº 4.811, de 26 de dezembro de 2017 e suas alterações e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5616 | 23/11/2023 | Dispõe sobre a denominação da Sala de Imprensa da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ce., situada na Rua Manoel Pires, nº 471 em Juazeiro do Norte do Norte Ce., como Sala de Imprensa Vereador Normando Sóracles e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5615 | 23/11/2023 | Institui no Calendário Oficial no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia de Conscientização do Uso da Cannabis Medicinal e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5614 | 23/11/2023 | Institui Política Municipal de Apoio e Incentivo Mulher no Esporte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5613 | 23/11/2023 | Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Juazeiro do Norte Ceará. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5612 | 23/11/2023 | Cria Programa Musicoterapia como tratamento complementar para pessoas com deficiência, síndromes eou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5611 | 23/11/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho e Serviços Socioambientais de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis da Região do Cariri Rede Cookariri e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5610 | 23/11/2023 | Ementa Altera a nomenclatura do Bairro Triângulo para o Bairro Prefeito Carlos Alberto da Cruz e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5609 | 23/11/2023 | Ementa Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.5702000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5608 | 23/11/2023 | Ementa Altera os itens 8 bairro Prefeito Mauro Sampaio, 37 bairro Monsenhor Francisco Murilo de Sá Barreto e 42 bairro Logradouro estendendo os respectivos bairros da Lei Municipal N° 4.945, de 18 de março de 2019 que Altera o Perímetro Urbano e a divisão de Bairros da Cidade de Juazeiro do Norte e estabelece as Sedes dos Distritos de Padre Cícero e Marrocos, na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5607 | 23/11/2023 | Dispõe sobre a regulamentação de terceirização dos Mercados Públicos da Cidade de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5606 | 23/11/2023 | Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte em 50% da jornada de trabalho e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5605 | 23/11/2023 | Institui no Município de Juazeiro do Norte-CE, o Dia da Cultura Gaúcha, na data de 20 de setembro em nossa cidade e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5604 | 23/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5603 | 23/11/2023 | Declara Patrimônio Histórico, Cultural, Religioso e Material do Povo Juazeirense a Pedra do Joelho situada na Rua do Horto e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5602 | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5601 | 23/11/2023 | Institui a Semana Entendendo o Quebra-Cabeça nas escolas públicas municipais de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5600 | 23/11/2023 | Dispõe sobre a regulamentação de terceirização de serviços e equipamentos públicos municipais e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5599 | 20/11/2023 | Cria a Escola do Legislativo Professora Tereza Fátima Bezerra de Menezes Celestino no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5598 | 20/11/2023 | Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.570/2000 de 08 de setembro de2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5597 | 13/11/2023 | Institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de promover a separação, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, fomentando a sustentabilidade ambiental e a geração de renda para cooperativas de catadores de materiais recicláveis associadas ao programa, e estabelece critérios de seleção para as associações de catadores beneficiadas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5596 | 13/11/2023 | Institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5595 | 13/11/2023 | Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Juazeiro do Norte, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5594 | 13/11/2023 | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de Água. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5593 | 13/11/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento do psicopedagogo como membro da equipe multidisciplinar que deve atender a Rede Pública de Ensino Juazeirense, a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do município de Juazeiro do NorteCE, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5592 | 13/11/2023 | Dispõe sobre a homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2023, altera o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social, custeados pelo ente federativo, conforme diretrizes emanadas pela portaria MTP 1.467/2022 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5591 | 13/11/2023 | Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5590 | 25/10/2023 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, excetuando-se deste, os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5589 | 18/10/2023 | Prorroga por mais 02 (dois) anos, o benefício de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5183 de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre autorização de imóvel construído em terreno com área menor do 125,00m² e 5,00m de frente respectivamente na Zona Urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5588 | 18/10/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro do Norte a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental Estudantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5587 | 18/10/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em Lei. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5586 | 18/10/2023 | Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5585 | 18/10/2023 | Institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5584 | 16/10/2023 | Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5583 | 16/10/2023 | Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, de lazer, e similares, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5582 | 16/10/2023 | Dispõe sobre a disponibilidade de Protetores Auriculares ou Fones de Ouvido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5581 | 16/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5580 | 16/10/2023 | Dispõe sobre a Política de Atenção ao Climatério no Município de Juazeiro do Norte, Ceará e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5579 | 16/10/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de produtos, equipamentos e dispositivos de baixo custo de tecnologia assistiva para alunos portadores de deficiência física da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5578 | 10/10/2023 | Altera o item 25 estendendo o Bairro Horto da Lei Municipal nº 4.945, de 18 de março de 2019 que altera o Perímetro Urbano e a divisão de Bairros da Cidade de Juazeiro do Norte e estabelece as Sedes dos Distritos de Padre Cícero e Marrocos e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5577 | 05/10/2023 | Dispõe sobre a concessão de Passe Livre para os Atiradores do Exército Brasileiro, incorporados ao TG 10-005 Juazeiro do Norte, no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5576 | 05/10/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA REGIÃO METROPOLITANA NORDESTINA-JUAZEIRO DO NORTE, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5575 | 05/10/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO LIFE IMPACT BRASIL e ASSOCIAÇÃO LIFE IMPACT BRASIL-JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5574 | 05/10/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA TRANSFORMA - ACT e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5573 | 05/10/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE BARRO BRANCO e adjacências e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5572 | 05/10/2023 | Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte/CE, e cria a Escola Cívico-Militar no âmbito da Escola Municipal Dr. Edward Teixeira Ferrer e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5571 | 05/10/2023 | Institui o Projeto Virada Esportiva Municipal, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5570 | 05/10/2023 | Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5569 | 05/10/2023 | Promove o combate ao acesso de crianças a conteúdo pornográfico em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5568 | 05/10/2023 | Dispõe a fixação de informações em Braille em padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Juazeiro do Norte, visando promover a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo seu acesso à informação e facilitando suas compras de forma autônoma e segura. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5567 | 05/10/2023 | Institui o Dia do Desbravador no município de Juazeiro do Norte-CE, a ser celebrado anualmente todo terceiro sábado do mês de setembro, com o propósito de reconhecer e enaltecer a contribuição dos desbravadores nas esferas educacional, cultural e social. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5566 | 05/10/2023 | Estabelece a desafetação de uso comum do povo e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar doação, sem encargo, de próprio da municipalidade em favor do Estado do Ceará. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5565 | 04/10/2023 | IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5564 | 04/10/2023 | Redefine a Criação do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência do Município de Juazeiro do Norte-CE, revogando a Lei nº 4.192, de 03 de Junho de 2013, bem como suas alterações e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5563 | 03/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5562 | 27/09/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5561 | 27/09/2023 | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, do Programa denominado Colaboradores da Leitura e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5560 | 27/09/2023 | Institui a política de incentivo aos Cursinhos Gratuitos e Comunitários no âmbito do município de Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5559 | 27/09/2023 | Dispõe sobre medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entregas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5558 | 27/09/2023 | Cria o Programa de Formação Profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5557 | 27/09/2023 | Institui no Calendário Oficial do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia do PERSONAL TRAINER e adota outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5556 | 27/09/2023 | Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5555 | 27/09/2023 | Dispõe sobre a penalidade administrativa a serem aplicadas pela prática de atos de intolerância religiosa e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5554 | 27/09/2023 | Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a MEDALHA ADAUTO BEZERRA DE MENEZES - concedida aos profissionais da Segurança Pública por Atos de Bravura e reconhecimento profissional e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5553 | 20/09/2023 | Dispõe sobre a capacitação básica em Método ABA Análise do Comportamento Aplicada, dos profissionais do serviço público de Saúde, Assistência Social e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Atendimento SUS, SUAS e SEDUC no município de Juazeiro do Norte Ce., para atendimento especializado a pessoa diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista TEA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5552 | 20/09/2023 | Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5551 | 20/09/2023 | Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) OU NÃO CONCLUÍDA. Institui o HABITE-SE ESPECIAL e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5550 | 20/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Grande Porte, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente palestras sobre o Tema Violência Doméstica, no âmbito do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5549 | 20/09/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe., - CPDA, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe. - FPDA, do Plano Municipal Decenal de Proteção e Defesa Animal PDPDA e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5548 | 19/09/2023 | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de apoio, albergues e centros de serviços destinados aos atendimentos das pessoas em situação de rua e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5547 | 19/09/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de consulta aos critérios de Beers-Fick no atendimento de idosos nos Equipamentos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5546 | 18/09/2023 | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5545 | 18/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento em todas as agências bancárias do Município de Juazeiro do Norte, visando garantir a comunicação acessível e a inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e estabelece penalidades para o descumprimento da Lei. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5544 | 18/09/2023 | Dispõe sobre a denominação da Lavanderia Pública, situada na Rua Pio Norões, nº 392, Bairro João Cabral em Juazeiro do Norte-CE, como LAVANDERIA ANTÔNIO CHAGAS e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5543 | 18/09/2023 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte-CE a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS do Estado do Ceará, através da Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5542 | 18/09/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Pastoral da Criança e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5541 | 18/09/2023 | Dispõe sobre a proteção dos motoristas de aplicativos, garantindo-lhes proteção contra a aplicação de multas no ato de embarque e desembarque em ruas de grande fluxo, bem como a possibilidade de reserva de vagas em locais específicos, visando assegurar condições seguras de trabalho e facilitar o atendimento aos usuários dos aplicativos de transporte, no Município de Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5540 | 18/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no Portal da Transparência, através do Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte, informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5539 | 18/09/2023 | Denomina o Auditório, o Salão Nobre e a Galeria dos Ex Presidentes da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte CE., na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5538 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5537 | 25/08/2023 | Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento (REFIS) para permissionários, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos em aberto, referente às tarifas de permissão de uso dos equipamentos públicos do município, inscritas ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5536 | 23/08/2023 | Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias contra o trabalho análogo à escravidão e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5535 | 23/08/2023 | Dispõe sobre a denominação do Complexo Operacional da Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte-CE, como Complexo Operacional José Humberto Martins e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5534 | 23/08/2023 | Institui a criação do espaço Sala do Afeto (Calm Zone) em estabelecimentos privados e órgãos públicos que exerçam atividades no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, destinado ao acolhimento de crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5533 | 23/08/2023 | Declara a Casa do Doce João Martins, tradicional Doce de Madeilton, Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5532 | 23/08/2023 | Institui o Dia de Plantio de Árvores (Dia da Regeneração) no calendário municipal em referência a preservação do Meio Ambiente no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5531 | 23/08/2023 | Denomina de Unidade Básica de Saúde - UBS e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5530 | 23/08/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO DO PIRAJÁ (APMP) e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5529 | 07/08/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5528 | 07/08/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A FUNDAÇÃO PIO XII HOSPITAL DO AMOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PREVENÇÃO DE CÂNCER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5527 | 04/08/2023 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5526 | 04/08/2023 | Institui o Sistema de Arrecadação de Brinquedos para doação às crianças carentes do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5525 | 04/08/2023 | Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na adolescência e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5524 | 04/08/2023 | Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da Rede de Ensino Público e Privada para atuação na Programação da Igualdade Racial e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5523 | 04/08/2023 | Denomina o Trecho 01 da Malha Cicloviária da Avenida Paulo Maia e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5522 | 27/07/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Juazeiro do Norte, e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5521 | 27/07/2023 | Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte Programa Municipal de fomento e difusão a Música gospel e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5520 | 20/07/2023 | Dispõe sobre a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal a pessoas residentes no Município de Juazeiro do Norte Ce., que se encontram em tratamento de neoplasia maligna - câncer e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5519 | 20/07/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5518 | 20/07/2023 | Dá denominação de Oficina Ortopédica de Orteses e Próteses e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5517 | 20/07/2023 | Institui como atividade extracurricular o ensino do Jiu-Jitsu, a ser disseminado e praticado nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5516 | 19/07/2023 | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5515 | 17/07/2023 | Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte O MEMORIAL DRA. YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, equipamento do Poder Legislativo Municipal o qual prestará homenagens e registros de mulheres vítimas de feminicídio e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5514 | 17/07/2023 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte a firmar convênio parceria para aderir ao Projeto Alcance Enem e outros vestibulares de qualificação profissional criado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5513 | 17/07/2023 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais de Beleza do Cariri. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5512 | 17/07/2023 | Dá denominação de artéria pública no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5511 | 17/07/2023 | Dá denominação de artérias públicas no Bairro Aeroporto na forma que indica e outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5510 | 17/07/2023 | Dispõe sobre a denominação de Equipamento Público e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5509 | 14/07/2023 | Prolonga a Rua Argentina Luíza que fica localizada no Bairro Frei Damião na Forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5508 | 04/07/2023 | Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.750/2000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5507 | 03/07/2023 | Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5506 | 03/07/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de material didático e paradidático adaptado na Rede de Ensino Público Municipal de Juazeiro do Norte-CE, para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5505 | 03/07/2023 | Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5504 | 03/07/2023 | Institui a obrigatoriedade da doação de 1kg de alimento não perecível ou 1kg de ração para pets como entrada nos eventos municipais realizados no Parque de Eventos Padre Cícero, visando arrecadar recursos para ONGs e instituições de acolhimento, beneficiando o desenvolvimento social e a causa animal em Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5503 | 03/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste de Escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde - ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista TEA, na Rede Pública de Saúde do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5502 | 03/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa Saúde na Zona Rural no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5501 | 03/07/2023 | Altera a Lei nº 5.112 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5500 | 03/07/2023 | Prolonga a Rua Maria Luíza Bezerra denominada pela Lei Municipal nº 4.057 de 06 de agosto de 2012 na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5499 | 29/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETORSERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E O AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5498 | 19/06/2023 | Institui Programa de Segurança e Vigilância na Rede Municipal de Ensino, no Município de Juazeiro do Norte/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5497 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixas elevadas de pedestres em frente às escolas públicas, privadas e hospitais do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5496 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a vedação da nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5495 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, do Programa Artístico, Cultural e Esportivo Calçada da Fama na Arena Mauro Sampaio Romeirão e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5494 | 19/06/2023 | Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia da Mulher Policial Civil e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5493 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a Criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5492 | 19/06/2023 | Institui no Município de Juazeiro do Norte, Ceará, o mês de Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos, denominadas Setembro Verde, e adotam outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5491 | 19/06/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ONG QUILOMBAXÉ e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5490 | 19/06/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS KARIRI MOTOCLUBE-AKMC no Município de Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5489 | 25/05/2023 | Altera o Art. 1º e o Parágrafo 2º do Art. 2º da Lei nº 4.992, de 09 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de permuta de próprio municipal por imóvel particular, condicionada a edificação da Capela de Nossa Senhora Perpétuo do Socorro e a construção da Praça no entorno. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5488 | 19/05/2023 | Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5487 | 18/05/2023 | Altera o Anexo II da Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, na forma que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5486 | 18/05/2023 | Reconhece de utilidade pública o MOVIMENTO MORAR BEM e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5485 | 18/05/2023 | Reconhece de utilidade pública a LIGA JUAZEIRENSE DE VÔLEI-LIJUV e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5484 | 15/05/2023 | Institui o Plano Municipal Decenal de Cultura da Cidade de Juazeiro do Norte, seus princípios, objetivos, diretrizes e programas estratégicos para a gestão cultural 2023 a 2032. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5483 | 15/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5482 | 08/05/2023 | Altera a Lei nº 5.045 de 30 de dezembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5481 | 08/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Juazeiro do Norte-Ce, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5480 | 08/05/2023 | Reconhece de utilidade pública a Casa de Acolhimento Ministério Renascido em Cristo Jesus e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5479 | 08/05/2023 | Inclui a Semana de Prevenção e Conscientização ao Enfrentamento da Endometriose a ser comemorada anualmente de 09 a 13 de março. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5478 | 08/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Pró-Infra, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5477 | 08/05/2023 | Altera a Lei nº 5465, de 05 de abril de 2023, para acrescer-lhe o período de vacatio legis, bem como repristinar, temporariamente, as leis por ela revogadas e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5476 | 08/05/2023 | Altera o Artigo 21 da Lei n. 5.152 de 28 de maio de 2021 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5475 | 28/04/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS UNIDAS DE JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5474 | 28/04/2023 | Cria a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5473 | 18/04/2023 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.116 DE 20 DE ABRIL DE 2015. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5472 | 13/04/2023 | Denomina de artérias públicas e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5471 | 13/04/2023 | Denomina de artérias públicas e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5470 | 13/04/2023 | Denomina de artérias públicas e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5469 | 13/04/2023 | Institui na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, o Programa A ESCOLA VAI À CÂMARA e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5468 | 13/04/2023 | Institui o Programa de Atenção Integral ao Autismo no Município de Juazeiro do Norte, Ceará e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5467 | 13/04/2023 | Acrescenta ao artigo 84 os §§ 1º, 2º e 3º e ao artigo 86 os Incisos VI e VII da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município (Lei nº 2.570, de 08.09.2000) e ao artigo 91 o § 1º da mesma Lei, regulamenta o § 8º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5466 | 05/04/2023 | Dispõe sobre a denominação de Centro de Referência da Mulher-CRM, Equipamento Público Municipal subordinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho - SEDEST no Município de Juazeiro do Norte-CE como Casa Dra. Yanny Brena Alencar Araújo. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5465 | 05/04/2023 | Cria os cargos em Comissão de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e cria a Central de Compras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5464 | 04/04/2023 | Dispõe sobre a destinaçãoreserva de 10% (dez por cento) com a gratuidade das inscrições em competições esportivas realizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE, para pessoas com deficiências (PCD) e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5463 | 31/03/2023 | Cria o Conselho Municipal de Segurança-COMSEG de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5462 | 28/03/2023 | Institui o Censo Inclusão para identificação do Perfil Socioeconômico das pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no Município de Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5461 | 28/03/2023 | Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Efeméride MARÇO AZUL E AMARELO, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com Síndrome de Down, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5460 | 28/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5459 | 28/03/2023 | Dispõe sobre atendimento prioritário em PSFUBS, CAPS, CRAS e equipamentos correlatos da Assistência Social e Saúde da Administração Pública de Juazeiro do Norte-CE, a mulheres vítimas de violência e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5458 | 28/03/2023 | Institui no Município de Juazeiro do Norte-CE, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartões de crédito e débito, no âmbito da administração municipal e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5457 | 28/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a criar o Programa Energias Alternativas-PEA, para equipamentos públicos da rede municipal e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5456 | 28/03/2023 | Autoriza a criação do CIRCUITO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURISTICO no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5455 | 28/03/2023 | Altera o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 4.977 de 27 de maio de 2019 e da Lei Complementar nº 104 de 21 de outubro de 2015 Código de Postura do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5454 | 27/03/2023 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de Saneamento Básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Juazeiro do Norte/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado, e suas Associações Filiadas e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5453 | 27/03/2023 | Institui no âmbito da Guarda Civil Metropolitana - CGM, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania - SESP, o Serviço de Assistência Religiosa da Guarda Civil Metropolitana - CAPELANIA GCM, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 23/03/2023 | Institui a Central de Compras do Município de Juazeiro do Norte e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 6ºB, da Lei Complementar nº 112, de 05 de julho de 2017, alterada nos termos da Lei Complementar nº 119, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a estrutura funcional da Administração Pública Municipal de Juazeiro do Norte, também modificada pela Lei nº 5.305, de 25 de maio de 2022, bem como remaneja o inciso III, do Art. 6ºB para o parágrafo 1º do mesmo artigo, institui o parágrafo 4º e da nova redação art. 18, parágrafo segundo da Lei Complementar 112. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 5452 | 13/03/2023 | Declara de Utilidade Pública a ANAPI Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do INSS, sediado do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5451 | 13/03/2023 | Dispõe sobre Assistência Psicológica para crianças vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública de Ensino, nos Centros de Acolhimento e nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5450 | 13/03/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5449 | 13/03/2023 | Concede reposição salarial e reajuste linear de 11,70% (onze vírgula setenta por cento) a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Ceará, modificando Anexo I da Lei Municipal nº 4.434/2015 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5448 | 07/03/2023 | Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5447 | 07/03/2023 | Estabelece medidas de proteção especial a criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida-AIDS e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5446 | 06/03/2023 | Assegura prioridade absoluta no atendimento psicológico prestado pela Rede Municipal de Saúde a Crianças e Adolescentes que, potencial ou comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso sexual no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5445 | 06/03/2023 | Dispõe sobre a criação do TÍTULO DE MÉRITO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5444 | 06/03/2023 | Acrescenta atribuições e modifica a classificação dos cargos constantes na Lei nº 5.249 de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação e alteração de vencimentos dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Juazeiro do NorteCE, do Anexo II da Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5443 | 06/03/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Equipe 10k de Corredores DO Brasil EQ10K e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5442 | 06/03/2023 | Institui o Projeto de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - Pró- Vida, cria o Comitê de Gestão Participativa em Atenção Psicossocial da SESP (CGPAP) e o Núcleo de Atenção Psicossocial - NAP e adota providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5441 | 02/03/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5440 | 02/03/2023 | Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5439 | 24/02/2023 | Dispõe sobre alteração dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei nº 5.040, de 23 de dezembro de 2019, revoga a Lei nº 5.122, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5438 | 24/02/2023 | Dispõe sobre a criação do Grupamento Ambiental da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte-CE (GAM) e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5437 | 24/02/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral AVC, com suporte a tratamento psicológico e fisioterápico residencial, com impacto em sua mobilidade. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5436 | 24/02/2023 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao BULLYING escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5435 | 24/02/2023 | Dispõe sobre o incentivo a realização de Sessão de Cinema adaptada à crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e as suas famílias no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5434 | 24/02/2023 | Institui a campanha Leites de Março no Município de Juazeiro do Norte Ce., e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5433 | 24/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de pessoas vulneráveis sem a autorização dos pais ou responsáveis legais. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5432 | 24/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5431 | 23/02/2023 | Regulamenta a Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do Profissional Tradutor, Guia-Intérprete e Intérprete de Libras. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5430 | 13/02/2023 | Institui Ajuda de Custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/Ce. e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5429 | 10/01/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5428 | 03/01/2023 | EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR CREDITO EXTERNO NO VALOR DE USD 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE DÓLARES) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5427 | 03/01/2023 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO (WI-FI), DE FORMA GRATUITA, EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5426 | 03/01/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5425 | 03/01/2023 | INSTITUI ESTACIONAMENTOS TEMPORÁRIOS E ROTATIVOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE 30 (TRINTA) MINUTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5424 | 03/01/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DE MICROCHIPS PARA A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS E ANIMAIS UTILIZADOS EM TRAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5422 | 03/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O AUXÍLIO CATADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5421 | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5420 | 13/12/2022 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5419 | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5418 | 28/11/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA OS CLIENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5417 | 28/11/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ANTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE MODIFIQUEM SUA ESTRUTURA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5416 | 28/11/2022 | CRIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, O PROGRAMA VIDAS PRECIOSAS, PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5415 | 28/11/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DA EMBRIAGUES AO VOLANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5414 | 28/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 5.349, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5413 | 23/11/2022 | DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOCORRO - ESF 29 DOUTOR CÍCERO RAMON SOARES DAMASCENO, O NOVO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA ALENCAR PEIXOTO, BAIRRO SOCORRO DESTA CIDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5412 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOÃO E MARIA PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5411 | 23/11/2022 | INSTITUI PROJETO MENINO PAULINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5410 | 23/11/2022 | CRIA O ACERVO DE CONHECIMENTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5409 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DISPONIBILIZAREM PARTE DE SEUS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5408 | 23/11/2022 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MACÔNICA CONSTRUTORES DO AMANHÃ Nº 158 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5407 | 23/11/2022 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO FEMININO DO CARIRI-JUASAL ESPORTE CLUBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5406 | 16/11/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REFERÊNCIA SANTA ANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5405 | 16/11/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA) E DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI (FUNDETEC) OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5404 | 16/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS DR. LUIZ ANCHIETA GONDIM MACHADO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO ELIOMAR FÉLIX, NO 89, BAIRRO AEROPORTO EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5403 | 07/11/2022 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5402 | 07/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCALA DE EQUIPES PARA VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5401 | 07/11/2022 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5400 | 07/11/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5399 | 07/11/2022 | INSTITUI A CAMPANHA MARÇO LILÁS, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5398 | 07/11/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5397 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5396 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3749 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5395 | 26/10/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, E DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 105 §1º, 109 E 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5394 | 26/10/2022 | ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EXCLUSIVAMENTE DIA 30 DE OUTUBRO DE 2022 (SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS), OBJETIVANDO ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIC¸O~ES PARA O PLENO EXERCI´CIO DO DIREITO AO VOTO NO SEGUNDO TURNO DAS ELEIC¸O~ES DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5393 | 18/10/2022 | INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5392 | 18/10/2022 | ALTERA A ALÍQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 25, SUBITENS 25.01, 25.02, 25.03 E 25.04 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES NA LC 93/2013, DE 20/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5391 | 11/10/2022 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, A MEDALHA AMÁLIA XAVIER DE OLIVEIRA, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5390 | 11/10/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5389 | 11/10/2022 | INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PARA TRABALHADORES DO PERÍODO ELEITORAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5388 | 11/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PMAAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5387 | 06/10/2022 | CRIAÇÃO DE PONTOS DE DOAÇÃO DE SANGUE EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM DATAS ESPECÍFICAS, BEM COMO CAMPANHAS QUE ESTIMULEM ESSA DOAÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5386 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, PREVISTA NA LEI Nº 8.069/1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5385 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 CAPUT, DA LEI N. 3.770 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5384 | 29/09/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA CRISTO VIVE (VIVE-VIVENDO A VITÓRIA EMANUEL), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5383 | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5382 | 26/09/2022 | RECONHECE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NORTE-CE, O DIA 09 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL 10.826 DE 2003. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5381 | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/06 LEI MARIA DA PENHA, BEM COMO CONDENAÇÃO POR FEMINICÍDIO, ART. 121, PARÁGRAFO 2º, VI, CP POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5379 | 21/09/2022 | INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5378 | 21/09/2022 | CRIA O MATRIMÔNIO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5377 | 21/09/2022 | CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5376 | 21/09/2022 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5375 | 21/09/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5374 | 21/09/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESTUDOS E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5373 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS CAUSADAS PELA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5372 | 14/09/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5371 | 14/09/2022 | INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5370 | 14/09/2022 | CRIA O PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5369 | 14/09/2022 | INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE EM CRIANÇA E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5368 | 09/09/2022 | MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI DE Nº 5226 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5367 | 09/09/2022 | DEFINE ÁREA DESTINADA A PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, FIXA REGRAS BÁSICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5366 | 09/09/2022 | INSTITUI O DIA DO SKATE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5365 | 09/09/2022 | INSTITUI O DIA DO HIP HOP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5364 | 09/09/2022 | INSTITUI O DIA DA JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5363 | 09/09/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5362 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5361 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 5.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5360 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5359 | 30/08/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DO SÍTIO BREJO SECO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5358 | 30/08/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CAPELANIA EVANGÉLICA SOCIAL INTERNACIONAL - CESI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5357 | 30/08/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MOZART CARDOSO DE ALENCAR -APMMCA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5356 | 30/08/2022 | INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5355 | 30/08/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5354 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5353 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À DIABÉTICOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS QUE EXIGEM JEJUM TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5352 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5351 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE OLHO NA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5350 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5349 | 18/08/2022 | INSTITUI A CAMPANHA REDE SOLIDÁRIA, PARA INCENTIVO À DOAÇÃO DE ROUPAS A PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5348 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA CVV NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5347 | 09/08/2022 | ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 5235, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 5295, DE 17 DE MAIO DE 2022), QUE DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5346 | 09/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) PARA PERMISSIONÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, REFERENTE ÀS TARIFAS DE PERMISSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5345 | 09/08/2022 | EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 5148, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5344 | 02/08/2022 | ALTERA A LEI N° 53092022, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5343 | 28/07/2022 | DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5342 | 25/07/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE FORMA MENSAL DOS PAGAMENTOS FEITOS AS EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ONGS E FUNDAÇÕES GERENCIADORAS DE HOSPITAIS MUNICIPAIS E UPAS, CONTRATADAS OU CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5341 | 25/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5340 | 25/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO PARTO DIGNO, QUE INSTITUI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO PARTO HUMANIZADO, DIGNO E RESPEITOSO (PMP PHDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5339 | 20/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5338 | 20/07/2022 | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NAS GUIAS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5337 | 20/07/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5336 | 14/07/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITA´RIOS DE SAU´DE -ACS E AGENTES DE COMBATE A`S ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5335 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5334 | 11/07/2022 | INSTITUI O PROGRAMA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5333 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE O PRÊMIO ESCOLA DESTAQUE PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5332 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE E EM LIBRAS NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5331 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5330 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5329 | 11/07/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5328 | 11/07/2022 | CRIA O PROGRAMA DE HORTA CARIRI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5327 | 11/07/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5326 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NOS VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E TAMBÉM EM VEÍCULOS LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5325 | 11/07/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO E ASSISTENCIAL RENASCER - LAR PARA IDOSOS RENASCER E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5324 | 11/07/2022 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, MÓDULO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕEM O PDDU - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5323 | 01/07/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 5.110, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISCIPLINA A COBRANC¸A DE VALORES AOS BARRAQUEIROS POR EMPRESA OU INSTITUIC¸A~O QUE POR MEIO DE CESSA~O, PERMISSA~O, LICITAC¸A~O OU CHAMAMENTO PU´BLICO REALIZE FESTIVIDADES NO PARQUE DE EVENTOS PADRE CI´CERO, ESPECIFICAMENTE NO ART. 1° DA LEGISLAC¸A~O EM COMENTO, PARA ACRESCENTAR O COMANDO DO VERBO IMPEDIR E ABRANGER AS MODALIDADES DE TARIFA E PREC¸O PU´BLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDE^NCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5322 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.016 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5321 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.011 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILLAC - ABEMAVI PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5320 | 27/06/2022 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 2.5702000 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕEM O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5319 | 27/06/2022 | REVOGA O ART. 1° DA LEI N° 2548 DE 28 DE JUNHO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5318 | 27/06/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO VALE DO CARIRI DE CICLOTURISMO DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E TURISMO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5317 | 09/06/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2007, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5316 | 09/06/2022 | ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, OS INCISOS VI E VII DO ART. 3º, O CAPUT DO ART. 5º, BEM COMO REVOGA O INCISO IV DO ART. 3º, TODOS DA LEI Nº 4.223, DE 27 DE JUNHO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.814, DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5315 | 09/06/2022 | INSTITUI O DIA 29 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5314 | 09/06/2022 | DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE O ARCO DOS SALESIANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5313 | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO CONECT SUS, TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5312 | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE O PROJETO LER PARA VALER QUE INSTIGA A LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5311 | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5310 | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5309 | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5308 | 25/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PELO PÚBLICO FEMININO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5307 | 25/05/2022 | INSTITUI PROGRAMA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5306 | 25/05/2022 | DETERMINA A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, COMUNICANDO ACERCA DA GARANTIA DE MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5305 | 25/05/2022 | DISPÕE SOBRE À MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 6ºB, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, INCLUINDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5304 | 25/05/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5303 | 25/05/2022 | GARANTE A ENTRADA GRATUITA DOS ÁRBITROS E PROFISSIONAIS VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO JUAZEIRENSE DE ÁRBITRO DE FUTEBOL AJUAF, EM JOGOS E COMPETIÇÕES REALIZADAS NO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO ARENA ROMEIRÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5302 | 25/05/2022 | INSTITUI O DIA DA GRATIDÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL EM ALUSÃO AOS 150 ANOS DA CHEGADA DE PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA A JUAZEIRO DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5301 | 25/05/2022 | INSTITUI O TÍTULO EMPRESA PARCERIA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5300 | 25/05/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5299 | 25/05/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5298 | 25/05/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTA COMUNIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5297 | 25/05/2022 | DÁ NOVA REDAÇÂO AO ART. 4° DA LEI 4164, DE 23 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÔE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5296 | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5295 | 17/05/2022 | ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, CAPUT, E ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL 5.235, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5294 | 16/05/2022 | INSTITUI INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ID-APS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5293 | 16/05/2022 | RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE COMARES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5292 | 16/05/2022 | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5291 | 10/05/2022 | NORMATIZA O RECEITUÁRIO PARA DISPENSAÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS NA REDE BÁSICA DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5290 | 10/05/2022 | CRIA O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, ESTABELECE NORMAS PARA PREVENIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5289 | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5288 | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5287 | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMIPI, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5286 | 18/04/2022 | INSTITUI O DIA DO MOTOBOY E ENTREGADORES DE APPS E DELIVERY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5285 | 18/04/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA INSTITUTO JUAZEIRO BOM DE BOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5284 | 18/04/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SEVERINO DUARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5283 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS TRANSGÊNERO E TRANSEXUAIS EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5282 | 18/04/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE JUAZEIRO DO NORTE-ACCJ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5281 | 18/04/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO TEMPLO RYPURA DO AMANHECER DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5280 | 05/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5279 | 31/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, DESTINADA À FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5278 | 23/03/2022 | ASSEGURA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E CONTADORES, A ATUAÇÃO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS E DOCUMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5277 | 23/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ESGOTO; E INCLUI OS CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E HABITACIONAIS AO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5276 | 21/03/2022 | INSTITUI O DIA DO ESPORTE AMADOR E DO ATLETA AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5275 | 21/03/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5274 | 21/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA LEGISLATIVO POPULAR PARA CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR DE PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5273 | 21/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5272 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E PARADA PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM ATIVIDADE NO ÂMBITO URBANO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5271 | 21/03/2022 | ALTERA A LEI Nº 4099 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 QUE CRIA O BAIRRO MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º NOS SEGUINTES INCISOS: VII, VIII, IX, X, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLVII, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII E LVIII | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5270 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5269 | 17/03/2022 | FICA CRIADO O ESPAÇO MEMORIAL CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ARQUIVO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA, OS QUAIS FUNCIONARÃO NO ANEXO I DA SEDE DA RUA DO CRUZEIRO Nº 217 E ANEXO II DA SEDE DA RUA SÃO PEDRO 193 CENTRO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5268 | 14/03/2022 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS NO BAIRRO BETOLÂNDIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5267 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A NOTIFICAREM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS, OCORRIDA EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5266 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR LISTAGEM IMPRESSA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E LEITURA, REFERENTE À ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇOS E JORNADA DE TRABALHO, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - USB, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5265 | 07/03/2022 | ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA ANIMAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5264 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAR OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5263 | 07/03/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5262 | 07/03/2022 | ATUALIZA OS VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5261 | 24/02/2022 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CAVALHEIROS SPARTANOS Nº 85 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5260 | 24/02/2022 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO PELA TV DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5259 | 24/02/2022 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5258 | 24/02/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO ESCOLA LEGALIZADA, PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5257 | 24/02/2022 | ESTABELECE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA ACESSIBILIDADE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PODER LEGISLATIVO DE JUAZEIRO DO NORTE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5256 | 24/02/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CAFÉ COM LEITTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5255 | 16/02/2022 | INSTITUI O PROGRAMA CIÇA DO BARRO CRU - POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5252 | 16/02/2022 | CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 11,05% (ONZE VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO), A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.434/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5254 | 15/02/2022 | INSTITUI E REAJUSTA OS VALORES DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5253 | 15/02/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5251 | 15/02/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5250 | 18/01/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRANSPORTE PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU CRIANÇAS COM PARALISIA CEREBRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5249 | 18/01/2022 | CRIA E ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE CE., DO ANEXO II DA LEI Nº 4.434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5248 | 17/01/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5247 | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5246 | 04/01/2022 | DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE RELATÓRIOS DE VIAGENS REALIZADAS POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5245 | 04/01/2022 | EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS EM JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5244 | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE O PROJETO TRANSPARÊNCIA DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5243 | 04/01/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5242 | 04/01/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5241 | 04/01/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS E ANIMAIS DESAPARECIDOS NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5240 | 04/01/2022 | EMENTA: DECLARA A JUAZEIRENSE PROFESSORA AMÁLIA XAVIER DE OLIVEIRA PATRONA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5239 | 04/01/2022 | EMENTA: INSTITUI SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO QUE RECONHECIDAMENTE REALIZEM AÇÕES CONTINUADAS EM PROL DA PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5238 | 04/01/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5237 | 04/01/2022 | EMENTA: OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5236 | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5235 | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5234 | 30/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5233 | 27/12/2021 | DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE SABERES DANIEL WALKER ALMEIDA MARQUES, LOCALIZADA NA RUA PADRE CÍCERO, SN, NO BAIRRO CENTRO, VISANDO ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5232 | 27/12/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (CMTT), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5231 | 27/12/2021 | ALTERA OS ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000 E ACRESCENTA ITENS AO ANEXO V DA REFERIDA LEI | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5230 | 27/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.045, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERAÇÃO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5229 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE., ESTABELECENDO O PARTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5228 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO LEI N.º 2570/2000, QUE COMPÕE O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE- CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5227 | 27/12/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5226 | 27/12/2021 | ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000; LEI 2774, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 E LEI 4872 DE 22 DE JUNHO DE 2018 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5225 | 27/12/2021 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 2.570/2000 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕEM O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5224 | 27/12/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI Nº 2570/2000, QUE COMPÕE O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5223 | 27/12/2021 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PDDU- PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5222 | 15/12/2021 | INCLUI A PROFISSÃO DO BIOMÉDICO ( CBO 2212-05) NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DE DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5221 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE QUE SEJAM DESTINADOS AOS IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5220 | 15/12/2021 | ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ( SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5219 | 15/12/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5218 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS OU ÁUDIOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5217 | 15/12/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5216 | 15/12/2021 | CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5215 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5214 | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECÍFICA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5213 | 07/12/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADAS SETEMBRO VERDE, E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5212 | 07/12/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 5148, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5211 | 07/12/2021 | DENOMINA DE ISAAC QUIRINO TEIXEIRA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5210 | 07/12/2021 | OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5209 | 07/12/2021 | FICA DENOMINADO DE CAMPO DE FUTEBOL DESPORTISTA PAULO BARBOSA DA SILVA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5208 | 25/11/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES PARA UM BRASIL SUSTENTÁVEL- ACPBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5207 | 25/11/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARIRI AMBIENTAL METROPOLITANO DOS RECICLADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS JN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5206 | 25/11/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS/INTERPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5205 | 25/11/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAMELÔS DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5204 | 25/11/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARISMAR EUCLIDES ARARUNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5203 | 25/11/2021 | INSTITUI O DIA 03 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DO SACERDOTE E SACERDOTISA DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS E INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5202 | 16/11/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5201 | 09/11/2021 | EMENTA: DENOMINA DE PRACINHA CONVIVER COM ALEGRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5196 | 26/10/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5200 | 25/10/2021 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.570/2000 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5199 | 25/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5198 | 25/10/2021 | EMENTA: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5197 | 25/10/2021 | EMENTA: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5195 | 07/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA O QUADRIÊNIO 20222025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5194 | 27/09/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5193 | 27/09/2021 | PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA RANIERO J. VIEI | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5192 | 27/09/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SALA DE IMOBILIZAÇÃO DO SETOR DE TRAUMATOLOGIA DO HOSPITAL GERALDO MENEZES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5191 | 27/09/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SALA DE RAIO X DO SETOR DE TRAUMATOLOGIA DO HOSPITAL GERALDO MENEZES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5190 | 27/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR A TOTAL PARA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5189 | 20/09/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE CALÇADÃO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5188 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5187 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5186 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INSTALAR E IMPLEMENTAR ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5185 | 03/08/2021 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA PARA FINS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTOS NOS TERMOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5184 | 03/08/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO VÁRZEA DA EMA E ADJACÊNCIA AMASVEA E ADOTA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5183 | 03/08/2021 | PRORROGA POR DOIS ANOS 02 ANOS O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.975 DE 22 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5181 | 28/07/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2526, DE 19 DE MARÇO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5180 | 28/07/2021 | PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM PPCI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5179 | 16/07/2021 | OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UBS E AS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF A REALIZAREM A PROVA DO LAÇO EM TODOS OS CASOS SUSPEITOS DE DENGUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5178 | 16/07/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5177 | 16/07/2021 | DISPÕE SOBRE PODAS DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5176 | 16/07/2021 | DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23H59M | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5175 | 16/07/2021 | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES PARA A INCLUSÃO DE TODAS AS MULHERES LACTANTES, INCLUINDO AQUELAS SEM COMORBIDADES, NO GRUPO DE PRIORIDADE PARA O REC | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5174 | 16/07/2021 | INCLUI OS TRABALHADORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE NA 1ª FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADIC | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5173 | 16/07/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5172 | 07/07/2021 | REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2641 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001, E DENOMINA DE HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO MENEZES BARBOSA O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SÃO PEDRO SN | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5172 | 07/07/2021 | REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2641 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001, E DENOMINA DE HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO MENEZES BARBOSA O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SÃO PEDRO SN | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5171 | 07/07/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO CEARENSE DE PASTORES E LÍDERES - FECEPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5170 | 07/07/2021 | INCLUEM GENITORES, CUIDADORES, PARENTES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, CURADORES, ENFERMEIROS, QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEVIDAMENTE IDENTI | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5169 | 07/07/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, SOBRE DENÚNCIAS, SUSPEITAS OU OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS UNIDADES CON | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5168 | 07/07/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DA VILA ZÉ DE HORÁCIO E ADJACÊNCIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5167 | 07/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS POR CONDUTORES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5166 | 07/07/2021 | DENOMINA DE CIDADE UNIVERSITÁRIA ALMIRANTE ERNANI VITORINO ALBOIM SILVA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3072 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5165 | 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E PROLONGAMENTO DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5164 | 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUAS DO BAIRRO BETOLÂNDIA DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5163 | 22/06/2021 | OFICIALIZA DE RUA NO SÍTIO BREJO SECO, DENOMINADO COMO SÍTIO PEDRA DE FOGO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5162 | 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LÍDERES RELIGIOSOS PADRE, PASTORES, BISPOS NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5161 | 22/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE TERRENO INSTITUCIONAL E VERDE PARA A CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5160 | 22/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5159 | 16/06/2021 | ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5158 | 16/06/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5157 | 16/06/2021 | INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5156 | 16/06/2021 | RECONHECE O EXERCÍCIO PRESENCIAL DE PSICOTERAPIA POR PROFISSIONAL COMPETENTE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5155 | 16/06/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5154 | 16/06/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ, O DIA DO ASSISTENTE SOCIAL, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE MAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5153 | 16/06/2021 | EMENTA DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA E SEUS FAMILIARES | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5152 | 28/05/2021 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5151 | 07/05/2021 | RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO JUAZE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5150 | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL EOU MUNICIP | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5149 | 29/04/2021 | AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM PLANO DE SAÚDE PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E SERVI | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5147 | 22/04/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA RUA MARIA OLGANÊ CRUZ SANTANA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5146 | 22/04/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO PARA A PRAÇA NORMANDO SÓRACLES GONÇALVES DAMASCENO SITUADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5145 | 22/04/2021 | ESTABELECE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, DENOMINADA DE CURSOS LIVRES IDIOMAS, CURSOS PREPARATÓRIOS, CURSO DE CAPACITAÇÃO E PRÉ-VESTIBULAR ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5144 | 22/04/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL PEDRINHAS JUAZEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5143 | 20/04/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5142 | 20/04/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A FOTO DA BEATA MARIA DE ARAÚJO, AO LADO DA FOTO DO PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5141 | 16/04/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 4292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, A FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5140 | 16/04/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DO CEARÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5139 | 13/04/2021 | INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5137 | 08/04/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA Á | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5136 | 08/04/2021 | DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A ADESÃO À | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5135 | 08/04/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE TERRENO INSTITUCIONAL E VERDE PARA A CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5134 | 31/03/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5134 | 31/03/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5133 | 31/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5133 | 31/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 05/02/2021 | REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 30 HORAS PARA PSICÓLOGOSAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 131 | 05/02/2021 | DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019 | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 3885 | 01/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5121 | 01/01/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PROGRAMA DE OFERTA DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO, A PACIENTES QUE APRESENTAM SEQUELAS RESPIRATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ACOMETIMENTO DA COVI | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5120 | 01/01/2020 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PET SOCIAL PATINHAS DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5119 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL NA REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5118 | 01/01/2020 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PRO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5117 | 01/01/2020 | FICA DESTINADO 5% CINCO POR CENTO DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ÀS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5116 | 01/01/2020 | INSTITUI O PROGRAMA ACOLHE SERVIDOR, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5115 | 01/01/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.045, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5114 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5113 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CUIDAR DE PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5112 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5111 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LOA 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5110 | 01/01/2020 | DETERMINA QUE POR OCASIÃO DE CESSÃOPERMISSÃOLICITAÇÃO OU CHAMAMENTO PÚBLICO DO PARQUE DE EVENTOS PADRE CÍCERO, DURANTE OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE FESTIVIDAD | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5109 | 01/01/2020 | OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL A RUA PEDRO PARENTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5108 | 01/01/2020 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER MASCULINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5107 | 01/01/2020 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES E PRODUTORES CASEIROS DA TERRA DO PADRE CÍCERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5106 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO LEANDRO BEZERRA, RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, RUA GOVERNADOR MIGUEL ARRAES E AVENIDA CRESCENTE DESTA CIDADE, E ADOTA OUTRAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5105 | 01/01/2020 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NOVA LAJE PRETA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5104 | 01/01/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SAMUEL CORREIA DE LIRA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5103 | 01/01/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL RUA VEREADOR JOSÉ BEZERRA SOBRINHO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5102 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE RUA JÁ EXISTENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5101 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5100 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5099 | 01/01/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PREFEITO MAURO SAMPAIO, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5097 | 01/01/2020 | INSTITUI O III PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CRÉDITOS EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CR | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5096 | 01/01/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5095 | 01/01/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ESTRELA DA MANHÃ, NO BAIRRO LEANDRO BEZERRA, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5094 | 01/01/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PREFEITO MAURO SAMPAIO, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5093 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 18 E ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5092 | 01/01/2020 | INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5091 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, MÓDULO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DIS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5090 | 01/01/2020 | TORNA OBRIGATÓRIO DE FORMA GRADATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NAS UNIDADES ESCOLARES E DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, EM NÚMERO SUFICIENTE, | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5089 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CANUDO COMESTÍVEL EOU DE PAPEL BIODEGRADÁVEL EOU RECICLÁVEL, INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5088 | 01/01/2020 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 2.5702000 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5083 | 01/01/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL RUA - FRANCISCO BARBOSA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5082 | 01/01/2020 | INSTITUI O DIA 12 DE MAIO COMO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5081 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5074 | 01/01/2020 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TERMINAL METROPOLITANO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5073 | 01/01/2020 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE ESPORTE JUAZEIRENSE LIEJ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5072 | 01/01/2020 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EMPREENDEDORES SOCIAIS DO ICASA IESI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5071 | 01/01/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 4.816, DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5070 | 01/01/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 2.912, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5069 | 01/01/2020 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI N° 3.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5068 | 01/01/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA LGBT CRLGBT, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5067 | 01/01/2020 | INSTITUI O MÊS AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5062 | 01/01/2020 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5061 | 01/01/2020 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5060 | 01/01/2020 | INSTITUI A SEPARACAO DOS RESIDUOS RECICLAVEIS DESCARTADOS PELOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTIN | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5059 | 01/01/2020 | DA NOVA DENOMINACAO A POUSADA SOCIAL DOUTOR FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5058 | 01/01/2020 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O SISTEMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE DE DEFICIENCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA E MENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5057 | 01/01/2020 | INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE INDICA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5056 | 01/01/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO A INSUFICIENCIA RENAL CRONICA E ATENCAO AO PACIENTE RENAL CRONICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5055 | 01/01/2020 | COBRANCA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING - VER. CLAUDIONOR MOTA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5054 | 01/01/2020 | CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 4,31% QUATRO VIRGULA TRINTA E UM POR CENTO, A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTECE, COM SEUS EFEITOS RETRO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5053 | 01/01/2020 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PASSE LIVRE PARA PACIENTES COM HIV NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5052 | 01/01/2020 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5051 | 01/01/2020 | CONCEDE REAJUSTE AO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5050 | 01/01/2020 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA LILIA MARIA DANTAS RODRIGUES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5049 | 01/01/2020 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA CONSTANTE DO LOTEAMENTO CEL. NERY E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 01/01/2020 | ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIM | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 128 | 01/01/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 5027 | 22/11/2019 | DISPOE SOBRE ACESSO A INFORMACAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5048 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA, PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUT | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5047 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOACOES DE AREAS NO PERIMETRO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NAO CONTEMPLADA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5046 | 01/01/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR DOACOES DE AREAS NO PERIMETRO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NAO CONTEMPLADAS NO S | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5045 | 01/01/2019 | DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIARIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5044 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL DE EDUCACAO, CULTURAL, ESPORTE E MORADIA, NOSSA LUTA E PARA TODOS ONGECEMNPT E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5043 | 01/01/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 3.597, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO SERVICO DE MOTO-TAXI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5042 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO A MORADORES DE BAIXA RENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5041 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5040 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TRECHOS DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE UNIVERSITARIA, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR AO PROJETO DE AMPLIACAO DO CENT | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5039 | 01/01/2019 | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A EMPRESA JUACO EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA A REALIZAR CONSTRUCAO DE PRACA NESTA MUNICIPALIDADE, A TITULO DE COMPENSACAO, EM ESP | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5038 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA C | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5037 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS PADRE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5036 | 01/01/2019 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5035 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO FILHOS AMADOS DO C | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5034 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA A UNIDADE BASICA DE SAUDE, A UBS QUE COMPORTA A ESF 05 E 80, SITUADA NO BAIRRO FREI DAMIAO, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5033 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5028 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO A MORADORES DE BAIXA RENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5026 | 01/01/2019 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5025 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA PONTE NA RUA VEREADOR ANTONIO BRAZ, NO BAIRRO TIMBAUBAS, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS PONTE JOSE MARIA DE FIGUEIREDO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5024 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA PONTE NA RUA MADRE NELY SOBREIRA, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5023 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA PONTE QUE SOBREPOE O RICHO DOS MACACOS, LOCALIZADA NA RUA DOMINGOS SAVIO, NO BAIRRO TIMBAUBAS, JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS PONTE EVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5022 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA PONTE LOCALIZADA NA RUA DO LIMOEIRO, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5021 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA VIRGILIO TAVORA, NO BAIRRO TIMBAUBAS, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASPONTE JOSE DA CRUZ NEVES | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5020 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA CARLOS CRUZ, NO BAIRRO VILA FATIMA, EM JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS PONTE ANGELO DE ALMEIDA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5019 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA RANIERO J. VIEIRA EIRELI PARA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5018 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIOS DO MUNICIPIO POR AREA PERTENCENTE A PARTICUPERMUTA COM O SR. JOSE ALCENOR DE OLIVEIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5017 | 01/01/2019 | OFICIALIZA NOME DE ARTERIAS PUBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5016 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5015 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE REMISSAO DE MULTAS DE TRANSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NAO NA DIVIDA ATIVA DO MU | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5014 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5013 | 01/01/2019 | INSTITUI O DIA 1 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PROFECIA NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, COMO DIA HISTORICO QUE MARCA O DIA 1 DE SETEMBRO DE 1918 EM QUE OCORREU A PRO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5012 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS ADVOGADOS E DEFENSORES PUBLICOS, NO EXERCICIO DA SUA PROFISSAO, NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTR | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5011 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO BENEFICENTE MADRE MARIA VILL | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5010 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5009 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SITIOS CACHOEIRINHA E SUSSUARANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5008 | 01/01/2019 | DA NOVA DENOMINACAO A RUA AVENIDA PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENCIONADA NA LEI MUNICIPAL N 1.6241991 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5007 | 01/01/2019 | ESTABELECE, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTECE, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS TRATOS OU ABANDONO CONTRA ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5006 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA FRANCISCA ODETE OLIVEIRA MONTEIRO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5005 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA JOAO RAFAEL DE ALENCAR SANTANA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5004 | 01/01/2019 | FICA CRIADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SESAU, O TRATAMENTO PELO METODO PADOVAN E ADOTA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5003 | 01/01/2019 | INSTITUI O II PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CREDITOS EM FASE DE EXECUCAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS PROGRAMA DE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5002 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5001 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO PRODUTIVA DA COMUNIDADE DO SITIO JUNCO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5000 | 01/01/2019 | CRIA DENOMINACAO PARA ANTIGA ESTACAO FERROVIARIA, LOCALIZADO NA PRACA LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, SITO A AVENIDA CARLOS CRUZ, SN, JUAZEIRO DO NORTECE, E ADOTA OUTRAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4999 | 01/01/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N 2622016 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4998 | 01/01/2019 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4997 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A MISSAO EVANGELICA IDE E PREGAI MEIP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4996 | 01/01/2019 | REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE CEARA E RE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4995 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS DAS VIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4994 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO COM ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL OSCS PARA A EXECUCAO DE PROJETOS NAS DIV | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4993 | 01/01/2019 | CRIA A POUSADA SOCIAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4992 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR, CONDICIONADA A EDIFICACAO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4991 | 01/01/2019 | INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE DO DIA DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4990 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4989 | 01/01/2019 | INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LDO PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL LOA PARA O EXERCICIO DE 2020 - ANEXOS - 5025 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4988 | 01/01/2019 | ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 3.915, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4987 | 01/01/2019 | DA DENOMINACAO A ARTERIA PUBLICA RUA MARIA JOSE SALVADOR INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4986 | 01/01/2019 | DA DENOMINACAO A ARTERIA PUBLICA RUA JOAO DE MOURA LOPES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4985 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO PARQUE SAO GERALDO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4984 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO SOLIDARIA DO SAO JOSE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4983 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A PROMUS UFCA EDUCACAO E PRODUCAO MUSICAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4982 | 01/01/2019 | DA NOVA DENOMINACAO AO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL JOSE CARDOSO LOBO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4980 | 01/01/2019 | DA DENOMINACAO A ARTERIA PUBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4979 | 01/01/2019 | INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4978 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE O RESTAURANTE POPULAR DE JUAZEIRO DO NORTE, SUA MANUTENCAO E CUSTEIO E REVOGA A LEI MUNICIPAL N 2.976, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4977 | 01/01/2019 | ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50, E 51 DA LEI COMPLEMENTAR N 10 DE 19 DE MAIO DE 2006 CODIGO DE POS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4976 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCEIRA POR MEIO DE TERMO DE COLABORACAO COM ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZACAO DA 43 VAQUEJADA DE JUAZE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4975 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA FINS DE REGULARIZACAO DE IMOVEL CONSTRUIDO EM TERRENO COM AREA E FRENTE MENOR DO QUE 125,00M E 5,00M DE FRENTE, RESPECTIVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4974 | 01/01/2019 | DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF PROFESSORA ODETE OLIVEIRA MONTEIRO A QUE SERA CONSTRUIDA NO BAIRRO CAMPO ALEGRE DESTA CIDADE, E ADOTA OUTR | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4973 | 01/01/2019 | DENOMINA DE PRACA MARIA SILVIA DE OLIVEIRA, A QUE ESTA SENDO CONSTRUIDA NO BAIRRO CAMPO ALEGRE, DESTA CIDADE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4972 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCEIRA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO COM A FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOGISTAS DO CEARA FCDL, PARA REALIZ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4971 | 01/01/2019 | ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N 3.950, DE 21 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4970 | 01/01/2019 | DA NOVA REDACAO A LEI 2351 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4969 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE A GRAVACAO EM AUDIO E VIDEO DO PROCESSO LICITATORIO E SUA TRANSMISSAO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA CIDADE DE JUAZEIRO DO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4968 | 01/01/2019 | DENOMINA DE CENTRO DE GASTRONOMIA RITA ARAUJO DA SILVA, O QUE ESTA SENDO CONSTRUIDO NA RUA SAO FRANCISCO, DESTA CIDADE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4967 | 01/01/2019 | DA DENOMINA DE TRAVESSA CRIANCA FELIZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4966 | 01/01/2019 | OFICIALIZA O NOME DA RUA CICERO ALMINO DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4951 | 01/01/2019 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4950 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4949 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4948 | 01/01/2019 | DENOMINA DE POSTO DE SAUDE DA FAMILIA-PSF-FRANCISCO HAILTON TAVARES LOPES O QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO MARROCOS NESTA CIDADE E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4947 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 4542, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBAN | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4946 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORACAO COM O CLUBE DE ATLETISMO SEMENTES DAS PISTAS PARA REALIZACAO DA MEIA MARATON | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4945 | 01/01/2019 | ALTERA O PERIMETRO URBANO E A DIVISAO DE BAIRROS DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ESTABELECE AS SEDES DOS DISTRITOS DE PADRE CICERO E MARROCOS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4944 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 3.770 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE VERSA SOBRE SONS URBANOS, FIXA NIVEIS E HORARIOS EM QUE SERA PERMITIDA SUA EMISSAO, CRI | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4943 | 01/01/2019 | INSTITUI GRATIFICACAO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4942 | 01/01/2019 | ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 4.477, DE 21 DE MAIO DE 2015, E INSTITUI NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUN | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4941 | 01/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AO ESTADO DO CEARA O IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4940 | 01/01/2019 | DA NOVA REDACAO AO CAPUT E 5 DO ART. 1, AOS INCISOS I E II DO ART. 2 E AO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N 4.754, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O NOVO CO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4939 | 01/01/2019 | ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL N 3.820, DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA O | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4938 | 01/01/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DE REABILITACAO CAVERNA DO ADULAO CRCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4937 | 01/01/2019 | CONCEDE REAJUSTE AO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4936 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ATUALIZA O ANEXO I E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4935 | 01/01/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 53 E 54 DA LEI MUNICIPAL N 2.5712000-CODIGO DE OBRA E POSTURA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4934 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DAS ARTERIAS PUBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4933 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE A CRIACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE O CAMPEONATO MUNICIPAL INTERBAIRROS NAS MAI | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4932 | 01/01/2019 | PROIBE EMPRESAS ATACADISTAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARA DE COMPELIR OS CONSUMIDORES A REVISTA OU CONFERENCIA OBRIGATORIA DAS COMPRAS QUE RE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4931 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE A VEDACAO A HOMENAGEM EM LOGRADOUROS PUBLICOS A PESSOAS CONDENADAS EM CORRUPCAO DE QUALQUER ESPECIE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 01/01/2019 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DEFINE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE JUAZ | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 126 | 01/01/2019 | ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 82, DE 06 DE MARCO DE 2012 PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS AGENTE | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 125 | 01/01/2019 | ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N 10, DE 19 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTU | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 124 | 01/01/2019 | DISPOE SOBRE O VENCIMENTO BASICO E O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER E | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 123 | 01/01/2019 | ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50 E 51 DA LEI COMPLEMEN | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 122 | 01/01/2019 | DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 82, DE 06 DE MARCO DE 2012 | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 121 | 01/01/2019 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 83, DE 06 DE MARCO DE 2012, E INSTITUI NOVO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITA | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 120 | 01/01/2019 | CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUT | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 4914 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE RUA LAURA SOUZA BRITO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4913 | 01/01/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZACAO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTACAO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTOS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4912 | 01/01/2018 | FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA GERALDO ALVES SALES | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4911 | 01/01/2018 | EMENDA MODIFICATIVA DA LEI N 4.390-A, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4910 | 01/01/2018 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOCOES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA E DA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4909 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO BENEFICENTE ASSISTENCIAL E CULTURAL MARLEINE MOREIRA - ABAMM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4908 | 01/01/2018 | INSTITUI REFIS PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITO TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS E DE INCENTIVO A ADIMPLENCIA FISCAL NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OU | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4907 | 01/01/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA A INSTITUIR O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE MORADIAS POPULARES PARA AS FAMILIAS DE BAI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4906 | 01/01/2018 | DA DENOMINACAO AO CENTRO DE REABILITACAO MOTORA E OFICINA ORTOPEDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4905 | 01/01/2018 | DA DENOMINACAO AO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL CRAS DO BAIRRO CAMPO ALEGRE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4904 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE AVENIDA ANTÔNIO LUCIANO MOREIRA ANTÔNIO LEITEIRO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4903 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ GERALDO DE LIMA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4902 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMEN | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4901 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DA REDE MUNDIAL DE ENSINO, PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4900 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, INFORMANDO SOBRE A OBRIGAT | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4899 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA EVOLUÇÃO NORDESTINA N° 86, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4898 | 01/01/2018 | DETERMINA QUE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4897 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE N° 14 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4896 | 01/01/2018 | INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4895 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LUTA SOCIAL E URBANA DO CARIRI ALUSUC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4894 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE JOVENS, DORAVANTE DENOMINADO DESPERTAR DE TALENTOS, NAS MODALIDADES JOVEM APRENDIZ, JOVEM ESTAGIÁRIO E JOVE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4893 | 01/01/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MAÇOM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4892 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O NOVO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE JUAZEIRO DO NORTE CE., | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4891 | 01/01/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4890 | 01/01/2018 | INSTITUI O DIA DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4889 | 01/01/2018 | CRIA O PROGRAMA CENSO DE ANIMAIS ABANDONADOS PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4888 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4887 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE TRAVESSA PASÁRGADA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4886 | 01/01/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA DO ESPÍRITA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4885 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ANEXOS - 4794 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4884 | 01/01/2018 | FICA PROLONGADA O LEITO DA RUA TEREZINHA PEREIRA DE SOUSA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 11 E 12 DO LOTEAMENTO MIRANTE DO CARIRI, SENTIDO NORTESUL, BAIRRO JARDIM GONZ | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4883 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PISTA DE VAQUEJADA ANTÔNIO BEZERRA LIMA ANTÔNIO PREÁ A QUE FICA LOCALIZADA NO PARQUE DE VAQUEJADA PADRE CÍCERO DESTA CIDADE DE JUAZEIRO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4882 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.434 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015 E ACRESCENTA O § 3° DO ARTIGO 5° DA MENCIONADA LEI, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI O PLANO DE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4881 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4880 | 01/01/2018 | FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO DISTRITO PADRE CÍCERO PALMERINHA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4879 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO HOLANDA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4878 | 01/01/2018 | REPUBLICADA-FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUAS PROJETADAS A, F, G, TRAVESSA PROJETADA A E A CONTINUAÇÃO DA RUA PROJETADA F, DO LOTEAMENTO JARDINS DO JUÁ II, | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4878 | 01/01/2018 | FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUAS PROJETADAS A, F, G, TRAVESSA PROJETADA A E A CONTINUAÇÃO DA RUA PROJETADA F, DO LOTEAMENTO JARDINS DO JUÁ II, BAIR | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4877 | 01/01/2018 | FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUAS PROJETADAS B, C, D E E DO LOTEAMENTO JARDINS DO JUÁ II, BAIRRO AEROPORTO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4876 | 01/01/2018 | FICA PROLONGADA O LEITO DA RUA CÍCERO ALVES NOBRE, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 10 E 11 DO LOTEAMENTO MIRANTE DO CARIRI, SENTIDO NORTESUL, BAIRRO JARDIM GONZAGA, NES | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4875 | 01/01/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4874 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E AS ASSOCIAÇÕE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4873 | 01/01/2018 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E REVOGA A LEI Nº 4.835, DE 20 DE ABRIL DE 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4872 | 01/01/2018 | ALTERA OS ARTS. 86 E 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4871 | 01/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4870 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE AVENIDA MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4869 | 01/01/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.319, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE ALTEROU A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DE Q | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4868 | 01/01/2018 | CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.594, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4867 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AFC, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM VINCULO LAB | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4866 | 01/01/2018 | INSTITUI O DIA 01 DE MARÇO COMO O DIA DO MILAGRE NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, COMO DIA HISTÓRICO QUE MARCA O DIA EM QUE OCORREU A TRANSFORMAÇÃO DA HÓSTIA EM SANGUE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4865 | 01/01/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE SETEMBRO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4864 | 01/01/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A FESTA CULTURAL DE SÃO JOSÉ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4863 | 01/01/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.794, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4862 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COMIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PR | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4861 | 01/01/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO FMDEI, BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE D | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4860 | 01/01/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O REUMATISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4859 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG SEMEANDO VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4858 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4857 | 01/01/2018 | SUPRIME O ARTIGO 10 DA LEI N° 3.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4856 | 01/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCEIRA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO CULTURAL KARIRIS INKA, PARA REALIZAÇÃO DA 42ª VAQUEJADA DE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4855 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ONG NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS UNIDAS PARA PESSOAS CARENTES DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E A | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4854 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA GILEADE C.E.G E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4853 | 01/01/2018 | VEDA IDEOLOGIA DE GÊNERO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4852 | 01/01/2018 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU-PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS P | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4851 | 01/01/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4850 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4849 | 01/01/2018 | CRIA A COORDENADORIA DE BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4848 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4847 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CHICOTE AGUILHÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTO QUE POSSA CAUSAR SOFRIMENTO OU DOR AO ANIMAL POR CONDUTORES DE CARROÇAS DE TRA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4846 | 01/01/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO U | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4845 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO PELO PROCESSO LICITATÓRIO, CONCESSÃO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4844 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4843 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚ | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4842 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE FIXAREM CARTAZES QUE FACILI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4841 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVID | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4840 | 01/01/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDINS DE JUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4839 | 01/01/2018 | OBRIGA A CASTRAÇÃO GRATUITA AOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4838 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO EMÍDIO DA SILVA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4837 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A VENDA, REPRODUÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4836 | 01/01/2018 | SUPRIME O ADVERBIO SÓ DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 5º DA LEI 4.716, DE 22 DE MARÇO DE 2017 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4835 | 01/01/2018 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4834 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE TRAVESSA MIGUEL BENEDITO PEIXOTO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4833 | 01/01/2018 | INSTITUI A VAQUEJADA DE JUAZEIRO DO NORTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4832 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUN | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4831 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4830 | 01/01/2018 | INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4829 | 01/01/2018 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS NAS PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4828 | 01/01/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA DIVINA MISERICÓRDIA AFDMCE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4827 | 01/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4826 | 01/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANINAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4825 | 01/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARCIALMENTE AO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4824 | 01/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CLUBE DE ATLETISMO SEMENTES DAS PISTAS PARA REALIZAÇÃO DA MEIA MARATON | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4823 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4822 | 01/01/2018 | FICA PROLOGADA A RUA FRANCISCO HOLANDA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4821 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUSA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4820 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE RUA THIAGO NASCIMENTO GRANGEIRO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4819 | 01/01/2018 | FICA DENOMINADA DE RUA ANÁLIA OLIVIA DE MORAIS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4818 | 01/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DENOMINADA COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4817 | 01/01/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4816 | 01/01/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 3471 DE 25 DE JUNHO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4815 | 01/01/2018 | CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEM | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4814 | 01/01/2018 | ALTERA A LEI Nº 4223, DE 27 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNIC | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 4813 | 01/01/2018 | CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 06% SEIS POR CENTO, A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE CE, COM SEUS EFEITOS RETROATIV | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 01/01/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 1122017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 118 | 01/01/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 832012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 117 | 01/01/2018 | DISPOE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, A PESQUISA, A CAPACITACAO CIE | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 4812 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4811 | 01/01/2017 | REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD, B | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4810 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO ARTÉRIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO AEROPORTO, NO LOTEAMENTO URBANO VALE DAS TIMBAÚBAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4809 | 01/01/2017 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4808 | 01/01/2017 | INSTITUI O DISQUE DENÚNCIA AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4807 | 01/01/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4806 | 01/01/2017 | POLO DE ATENDIMENTO DE DRA. ROSIANE LIMA VERDE VILAR MENDONÇA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4805 | 01/01/2017 | DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DE SEBASTIÃO BRAGA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4804 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4803 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA O QUADRIÊNIO 20182021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4802 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POESIA NO ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4801 | 01/01/2017 | AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA RNC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4800 | 01/01/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4799 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO M | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4798 | 01/01/2017 | DENOMINA DE CRAS CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANOEL ANTÔNIO DA SILVA MESTRE BIGODE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4797 | 01/01/2017 | RUA BOB WELLINGTON GOMES DE LIRA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4796 | 01/01/2017 | RUA CORONEL EURIDICE MARTINS COSTA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4795 | 01/01/2017 | RUA PEDRO CUSTÓDIO DE SOUZA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4794 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4793 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4792 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4791 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4790 | 01/01/2017 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4789 | 01/01/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4788 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CERAI - CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4787 | 01/01/2017 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4786 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PROHAB NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO E A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4785 | 01/01/2017 | INSTITUI O OUTUBRO ROSA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4784 | 01/01/2017 | PRORROGA POR 2 DOIS ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 4.359, DE 24.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL À EMPRESA SMILLE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4783 | 01/01/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.754, DE 17.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ROMARIA DE JUAZEIRO DO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4782 | 01/01/2017 | INSTITUI O MINI-REFIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS E DE INCENTIVO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL; INSTITUI O I PROGRAMA CONCILIA JUAZE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4781 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ENCARGOS, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4780 | 01/01/2017 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4779 | 01/01/2017 | ALTERA A NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PARA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE JUAZEIRO DO NORTE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO BEM COMO SEUS INTEGRANTES | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4778 | 01/01/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4777 | 01/01/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA DÍDIO LOPES DE OLIVEIRA, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR AO PROJETO CARAJÁS HOME CENTER E ADOTA OUTRAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4776 | 01/01/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FARIASBRITENSE DE APOIO ÀS FAMÍLIAS E Ó | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4775 | 01/01/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4774 | 01/01/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O DIA DO CAPELÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4773 | 01/01/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4771 | 01/01/2017 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL EMEI PROFESSORA LÚCIA VANDA VELOSO GUIMARÃES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4770 | 01/01/2017 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.426, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4769 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4768 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA NOVA VEREDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4767 | 01/01/2017 | DENOMINA ARTÉRIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PROFESSORA MARIA GELY DE SÁ BARRETO, NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4766 | 01/01/2017 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS P | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4765 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4764 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000.480,00 SETE MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA REAIS - ANEXOS - 4584 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4763 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE AVENIDA EDNALDO SILVA SOUZA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4761 | 01/01/2017 | INCLUI O PARÁGRAFO 3.º AO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4552, DE 26.11.2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4760 | 01/01/2017 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4759 | 01/01/2017 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4758 | 01/01/2017 | ALTERA O §3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.724, DE 18.05.2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E PASSAG | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4757 | 01/01/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE DAS SANTAS MISSAS DO DIA 20 DE CADA MÊS E DO DIA 24 DE MARÇO DE CADA ANO, ALUSIVAS AO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4756 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUANORTE UNIÃO AMADOR DESPORTIVA DE ÁRBITROS E ATLETAS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E EVENTOS ESPORTIVOS E ADOTA OUT | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4755 | 01/01/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINSTRATIVO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4754 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE O NOVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ROMARIA DE JUAZEIRO DO NORTE COMTUR | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4753 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE PRAÇA MONSENHOR AZARIAS SOBREIRA LOBO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4752 | 01/01/2017 | OFICIALIZA NOME DE TRAVESSA RAIMUNDO FERREIRA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4751 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIRIENSE DE CICLISMO - ACACI | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4750 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE TRAVESSA SÃO PEDRO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4749 | 01/01/2017 | 2917-FICA DENOMINADA DE TRAVESSA SÃO JOÃO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4748 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE AVENIDA ZECA DA CRUZ | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4747 | 01/01/2017 | É OFICIALMENTE INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A FEIRA DE ARTESANATO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4746 | 01/01/2017 | OFICIALIZA O NOME DE TRAVESSA SANTA INÊS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4745 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSEFA NONATO DE SOUZA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4744 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE RUA ESPEDITA JUSTINO DA SILVA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4743 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE RUA OZEIAS JUSTINO DA SILVA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4742 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE AVENIDA VEREADOR LUIZ DE MATOS FRANCA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4741 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE RUA RONALDO MARQUES DA SILVA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4740 | 01/01/2017 | FICAM DENOMINADAS AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO BENFICA, NO BAIRRO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4739 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL KARIRIS INCKA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4738 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE RUA DANIEL TAVARES DE LIRA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4737 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO EXERCÍCIOS 2 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4736 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS MNPSV | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4735 | 01/01/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4734 | 01/01/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4733 | 01/01/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E ADOTA OUTRAS PROVI | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4732 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADO O CONHECIDO POSTO DE TÁXI VITÓRIA, DE POSTO DE TÁXI TAXISTA JAIME PEDRO DE BRITO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4731 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE RUA COMERCIANTE MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4730 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSORA CAROLINA ANA DE ANDRADE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4729 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - ANEXOS - 4526 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4728 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE PRAÇA DR. GENEFLIDES MATOS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4727 | 01/01/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE RUA COM A DENOMINAÇÃO DE VICENTE SOBREIRA DA ROCHA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO CONVIVER JUAZEIRO VII, NO BAIR | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4726 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS SOLICITAREM TODO E QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4725 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SALA PÚBLICA VICE-PREFEITO JOSÉ MARIA DE FIGUEIREDO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4724 | 01/01/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 4193, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS UR | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4723 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4722 | 01/01/2017 | OFICIALIZA NOME DE TEATRO ATRIZ MARQUISE BRANCA, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4721 | 01/01/2017 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4720 | 01/01/2017 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4719 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DO CARIRI LEANDRO BEZERRA DE MENEZES | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4718 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOS DIABÉTICOS DE JUAZEIRO DO NORTE E REGIÃO DO CARIRI IDJURC | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4717 | 01/01/2017 | FICA DENOMINADA DE TRAVESSA MARIA LEANDRO PEREIRA MARIA LEANDRO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4716 | 01/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 37422010 QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE IN | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4715 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTAD CENTRO DE TRATAMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4714 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIRIENSE DE VOLEIBOL ACV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4713 | 01/01/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSPETORIA SALESIANA SÃO LUIZ GONZAGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 01/01/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 1122017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 115 | 01/01/2017 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DEFINE O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIP | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 114 | 01/01/2017 | ACRESCENTA O ARTIGO 36-A A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 832012 PARA MAJORAR A GRATIFICACAO DE ATIVIDADE DE SEGURANCA | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 113 | 01/01/2017 | PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES DE TRANSITO E TRANSPORTE DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTECE | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 112 | 01/01/2017 | DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, CRIA ORGAOS, CARGOS E FUNCOES, ESTABELECENDO OS RE | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 4712 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIRIENSE DE PILOTOS AUTOMOTORES - ACPA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4711 | 01/01/2016 | PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM NAS VIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4709 | 01/01/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4708 | 01/01/2016 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4651, DE 06.09.2016 E 4685, DE 31.10.2016, QUE DISPÕE SOBRE AS RUAS TACIANO MENDES BARBOSA E MANOEL VALDIR NOGUEIRA E ADOTA OU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4707 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MARIA SENHORIA DA SILVA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4706 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO JOSÉ GERALDO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4704 | 01/01/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4377, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4703 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO VÁRZEA DA EMA E ADJACÊNCIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4702 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA CONSTRUTOR PEDRO DOS SANTOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4701 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA JACINTA TAVARES LOPES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4700 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MARIA VIEIRA SOARES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4699 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MARIA ROSA DE LIMA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4698 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MOISÉS TOMAZ BISPO VILANOVA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4697 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA NICOLAU SOARES DE LIMA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4696 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ SALVIANO DE SOUSA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4695 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ DE ARIMATEIA N. VILANOVA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4694 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO BENTO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4693 | 01/01/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE ANEXOS - 4375 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4692 | 01/01/2016 | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 20172020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4691 | 01/01/2016 | FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 20172020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4690 | 01/01/2016 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 20172020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4689 | 01/01/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4688 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO MONSENHOR MURILO-IMM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4687 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE PRESERVAÇÃO DO CADASTRO DE MEDICAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4686 | 01/01/2016 | FICA AUTORIZADO E OFICIALIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA DÃO ALMEIDA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4685 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL VALDIR NOGUEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4684 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA TONHETA SOBREIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4683 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RODOVIA MONSENHOR ANTÔNIO ONOFRE DE ALENCAR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4682 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ENTIDADE CASA DE REFERÊNCIA PARA IMP | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4681 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.273 DE 20 DE DEZEMBRO DE 201 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4680 | 01/01/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4360, DE 29.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4679 | 01/01/2016 | ALTERA O ARTIGO 3°, § 2°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.205 DE 20 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4678 | 01/01/2016 | ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4677 | 01/01/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO PARQUE JATOBÁ, NO BAIRRO ANTÔNIO VIEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4676 | 01/01/2016 | FICA OFICIALIZADA A RUA ROBSON IZIDRO DE SOUZA, ANTIGA RUA NÃO OFICIAL JOSEFA RAMOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4675 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA ELIAS PEREIRA DE BRITO, | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4674 | 01/01/2016 | DENOMINA DE DOUTOR HILDEGARDO BELÉM DE FIGUEIREDO, A UBS TIPO III UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4673 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE ARTIGOS RELIGIOSOS DO BAIRRO DO SOCORRO - AFARBS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4672 | 01/01/2016 | DENOMINA DE VEREADOR FRANCISCO GUALBERTO BRANDÃO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4671 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EDUARDO GRANGEIRO FERNANDES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4670 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA VICENTE LEITE DE FIGUEIREDO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4669 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA TALITHA PIETRA OLIVEIRA GARCIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4668 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSORA ASSUELIDA KÁTIA PEREIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4667 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MARIA IVA MARCULINO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4666 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4665 | 01/01/2016 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RAINHA DA PAZ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4664 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA CÍCERO MIGUEL DA SILVA ANTIGA RUA SANTO AMÂNCIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4663 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ ALVES BEZERRA DEDÉ DA CIVIL, | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4662 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA COMUNIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE ARTE CIDADÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4661 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA LUIZ GONZAGA CORDEIRO LUIZ CARIRI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4660 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MÁRIO VIDAL DA LUZ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4659 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL JOSÉ DAMASCENO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4658 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CONSTRUTOR LUIZ CATOLÉ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4657 | 01/01/2016 | FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA ANTÕNIO ELIOMAR FÉLIX | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4656 | 01/01/2016 | DENOMINA DE CENTRO DE REABILITAÇÃO ARQUITETO ROBERTO ARAÚJO BEZERRA, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4655 | 01/01/2016 | DENOMINA DE EMEI ANA ESTER JUCÁ MAIA SOARES, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4654 | 01/01/2016 | DENOMINA DE GINÁSIO COBERTO FRANCISCO HYANN DE MORAIS DAMASCENO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4653 | 01/01/2016 | DENOMINA DE OFICINA DE PRÓTESE RADIALISTA ENOQUE SILVA, O PRÓPRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4652 | 01/01/2016 | DENOMINA DE RUA ROMANA RODRIGUES DE MATOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4651 | 01/01/2016 | DENOMINA DE RUA TACIANO MENDES BARBOSA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4650 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO EST | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4649 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4648 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA PAULO DE TARSO - GEPT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4647 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GAMELEIRA E ADJACÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4646 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4645 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4644 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULARES DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4643 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE O PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO PEZR, DO AEROPORTO DE JUAZEIRO DO NORTE ORLANDO BEZERRA DE MENEZES SBJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4642 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4641 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTEM INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN EM HOSPITAIS E MATERNI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4640 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO MOLEQUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4639 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, REV | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4638 | 01/01/2016 | OFICIALIZA O NOME DA PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, A ANTIGA PRAÇA CARLOS GOMES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4637 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE ECOLÓGICO DO BAIRRO JOSÉ GERALDO DA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4636 | 01/01/2016 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS JOSÉ JAIME BEZERRA DE MELO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4635 | 01/01/2016 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS VEREADOR ADAUTO BATISTA PALITOT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4634 | 01/01/2016 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS LEONARDO DE MATOS ANDRADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4633 | 01/01/2016 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS MARIA DAS DORES SILVA SANTOS DORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4632 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO CARIRI ADFCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4631 | 01/01/2016 | DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS ALAÍDE SILVA SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4630 | 01/01/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESCOLINH | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4629 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E PROLONGAMENTO DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4628 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM PROL DO SR. MANOEL JUSTINO FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4627 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4626 | 01/01/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3920, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU A GDFIAT | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4625 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, POR IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTICULAR E ADOTA O | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4624 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4623 | 01/01/2016 | MODIFICA O ART. 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 4460, DE 05.05.2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4622 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, POR IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTICULAR E ADOTA OU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4621 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA FILADÉLFIA RESPLANDECENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4620 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4619 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE TRAVESSA JOSÉ MARTINS PARENTE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4618 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA FÁTIMA ÁGUIDA LEANDRO DA SILVA LIMA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4617 | 01/01/2016 | DENOMINA DE RUA COMERCIANTE JOSUÉ CAMILO DA SILVA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4616 | 01/01/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4099, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O BAIRRO MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4615 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4614 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4613 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO LUCIANO DE SOUZA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4612 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ ADALHO DOS SANTOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4611 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA CLÁUDIO RODRIGUES SOARES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4610 | 01/01/2016 | FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS ALBERTO ALVES QUIRINO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4609 | 01/01/2016 | FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA LUIZ PEDRO GONÇALVES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4608 | 01/01/2016 | FICA AUTORIZADO O PROLONGAMENTO DA RUA MARTINIANO DE SANTANA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4607 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE USB ADEMAR MOTTA FLORÊNCIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4606 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETUANDO-SE A CATEGORIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4605 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ E ADJACÊNCIA E D | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4604 | 01/01/2016 | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4603 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4602 | 01/01/2016 | CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 7,71% SETE VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4601 | 01/01/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, VIGÊNCIA DE CONTRATOS, DURAÇÃO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4600 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO INVENTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4599 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE SABERES E FAZERES ISF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4598 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4597 | 01/01/2016 | ALTERA O ARTIGO 3°, § 2°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.205 DE 20 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4596 | 01/01/2016 | ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4595 | 01/01/2016 | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4°, O CAPUT DO ARTIGO 5º SEU INCISO I E SUAS ALÍNEAS E E G E INCISO II, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4594 | 01/01/2016 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4593 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRÉ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4592 | 01/01/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS RUA PROJETADA 01; RUA PROJETADA 02 E RUA PROJETADA 03, DO LOTEAMENTO JARDIM BURITI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4591 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ CARLOS FILHO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4590 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA DOMINGOS MENDES CABRAL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4589 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE RUA PADRE JOSÉ PEREIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4588 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA IDELI MIRANDA SOEI | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4587 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR IMÓVEL PARTICULAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3317, DE 18 DE AGOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4586 | 01/01/2016 | ALTERA O ARTIGO 6.° RETIRANDO SUAS ALÍNEAS A,B,C,D, E DO INCISO II E SEU § 1.°, ARTIGO 11.° CAPUT E O ARTIGO 15.° ALTERANDO SEU CAPUT E RETIRANDO O PARÁGRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4585 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA IPTU, PARA CRÉDITOS DE ATÉ 05 CINCO UFIRMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4584 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE PRAÇA MARIA PEREIRA DA SILVA DONA TATAI, | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4583 | 01/01/2016 | FICA DENOMINADA DE PRAÇA AISSA MARIA DE OLIVEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4582 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4581 | 01/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4580 | 01/01/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1177, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4579 | 01/01/2016 | REVOGA IN TOTEM A LEI MUNICIPAL N.º 3609, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, QUE DEFINE PRAZO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÕES OUTORGADAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO PARA PRESTA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4578 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4577 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O IGEPAS INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4576 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4575 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARENTES APAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4574 | 01/01/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4573 | 01/01/2016 | INSTITUI O DIA 19 DE JANEIRO COMO O DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4572 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS UMA NOVA PORTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4571 | 01/01/2016 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PROFESSORA MARIA GELI DE SÁ BARRETO E ADJACÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROCIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4570 | 01/01/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4477, DE 21.05.2015, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNIC | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4569 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4568 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES E REBAIXADA DAS GUIAS PARA CADEIRANTES EM FRENTE A TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO D | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4567 | 01/01/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PAAC NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ORGAN | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 01/01/2016 | DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I, II E III, DO 7. DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 04.02.2015, QUE DISPOE | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 110 | 01/01/2016 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A OUVIDORIA PUBLICA PARLAMENTAR E ADOTA OU | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 109 | 01/01/2016 | ALTERA A ALIQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 10.05 DA LISTA DE SERVICOS CONSTANTE NA LC 932013, DE 2 | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 01/01/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 932013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 01/01/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE ESTRUTURA FU | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 4566 | 01/01/2015 | INCENTIVO GRATIFICACIONAL ACS DO ESTADO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4565 | 01/01/2015 | ALTERA A LEI Nº 4311-2014, ORGANIZAÇÃO SOCIAIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4563 | 01/01/2015 | LOA PARA JUAZEIRO DO NORTE CÓPIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4562 | 01/01/2015 | UTILIDADE PÚBLICA IGREJA PENTECOSTAL RESGATADOS PELA GRAÇA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4561 | 01/01/2015 | NOTA JUAZEIRO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4560 | 01/01/2015 | CRÉDITO ESPECIAL-R$ 400.000,00 PARA A SESAU | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4559 | 01/01/2015 | 5% DE VAGAS NOS SHOPPING CENTER PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4558 | 01/01/2015 | ALTERA A LEI Nº 3887-2011 REDUZ BENEFÍCIOS FISCAIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4557 | 01/01/2015 | RUA GILBERTO GRANGEIRO PEREIRA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4556 | 01/01/2015 | RUA ROMÃO ALEXANDRE FELIPE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4555 | 01/01/2015 | RUA JOSEFA DANTAS DE LIMA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4554 | 01/01/2015 | CEENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O FOGUINHO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4553 | 01/01/2015 | PRAÇA JOEDSON HUMBERTO TIMÓTEO DE FIGUEIREDO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4552 | 01/01/2015 | DOAÇÕES NOSSO PÃO-TRANSPORTADORA MARTIS-CLINICA VETERINÁRIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4551 | 01/01/2015 | RUA RADIALISTA BETO FERNANDES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4550 | 01/01/2015 | RUAS CLARISSA SIEBRA SARAIVA E TÂNIA ARAÚJO GONDIM | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4549 | 01/01/2015 | DENIMINA ANEL VIÁRIO DR. MAURO SAMPAIO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4547 | 01/01/2015 | DOAÇÃO DR. ÉRICO VAN DEN BRULLE MATOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4546 | 01/01/2015 | REVISÃO PPA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4545 | 01/01/2015 | ALTERA A LEI Nº 2570-2000 - CONDOMÍNIOS FECHADOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4544 | 01/01/2015 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4543 | 01/01/2015 | DOAÇÃO FUNDAÇÃO TERRA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4542 | 01/01/2015 | ULTIMA ALTERAÇÃO AO PDDU-POLO GASTRONÔMICO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4541 | 01/01/2015 | AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA DEFICIENTES VISUAIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4540 | 01/01/2015 | UTILIDADE PÚBLICA LIGA DE ESPOTTE JUAZEIRENSE - LIEJ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4539 | 01/01/2015 | RUA WILLIAM CARDOSO DO NASCIMENTO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4538 | 01/01/2015 | CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4537 | 01/01/2015 | REGULAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4536 | 01/01/2015 | CRIA POLO GASTRONOMICO DA LAGOA SECA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4534 | 01/01/2015 | RUA EMÍLIA TEREZA CAVALCANTE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4533 | 01/01/2015 | PROLONGAMENTOS DE RUAS NO LOTEAMENTO CONVIVER LIFE-DARLAN LOBO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4532 | 01/01/2015 | UTILIDADE PÚBLICA CADESCOR | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4531 | 01/01/2015 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS NECESSITADOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4530 | 01/01/2015 | UTILIDADE PÚBLICA CASA DE ACOLHIMENTO CAMINHO DE VIDA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4529 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO GAVIÃOZINHO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4528 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4527 | 01/01/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4526 | 01/01/2015 | OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PUBLICAR A RELAÇÃO MENSAL DOS BENEFICIADOS EM PROGRAMAS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4525 | 01/01/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4390ª, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4524 | 01/01/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 842, DE 04 DE MARÇO DE 1981 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4523 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO PARA OS IDOSOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4522 | 01/01/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2759, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4521 | 01/01/2015 | 2015 -CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA BICICLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4520 | 01/01/2015 | 2015 -RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4519 | 01/01/2015 | 2015 -ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4518 | 01/01/2015 | 2015 -DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO BASE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4517 | 01/01/2015 | 2015 -CRIAR O BAIRRO PROFESSORA MARIA GELI SÁ BARRETO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4516 | 01/01/2015 | 2015 -DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4515 | 01/01/2015 | 2015 -DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITAR NO PRAZO DE 72 HORAS, O CEP DAS VIAS APROVADAS E SANCIONADAS ATRAVÉS DE LEI | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4514 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RURAIS DA SAGRADA FAMÍLIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4513 | 01/01/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4512 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DE ANIMAIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4511 | 01/01/2015 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4510 | 01/01/2015 | DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO VISTA DO VALE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4509 | 01/01/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4508 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO MONSENHOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4507 | 01/01/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4408 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4506 | 01/01/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4505 | 01/01/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE USB | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4504 | 01/01/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ENCARGOS, A PESSOAS DE BAIXA RENDA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4503 | 01/01/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4501 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4500 | 01/01/2015 | 2015 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA E PRÓPRIO MUNICIPAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4499 | 01/01/2015 | 2015 -RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MOZART CARDOSO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4498 | 01/01/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4497 | 01/01/2015 | ALTERA O INCISO L DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4099, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4496 | 01/01/2015 | 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4495 | 01/01/2015 | 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4494 | 01/01/2015 | 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4493 | 01/01/2015 | 2015 -DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4486 | 01/01/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - PME | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4485 | 01/01/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4484 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DE MPF EM JUAZEIRO DO NORTE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4483 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JESUS É O SENHOR E A IMACULADA NOSSA MÃE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4482 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O 9.º GRUPO DE ESCOTEIROS IVA EMÍDIO GONDIM | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4481 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EDUCACIONAL ARARIPE SOLDIERS AS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4480 | 01/01/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4479 | 01/01/2015 | PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4478 | 01/01/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4477 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4476 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4475 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4474 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4473 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4472 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4471 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4470 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4469 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4468 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4467 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS LINDAURA PINHEIRO CELP SOCIAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4466 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4465 | 01/01/2015 | REVOGA O INCISO II, DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N.º 3608, DE 30.12.2009 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4464 | 01/01/2015 | RESPONSABILIZA O DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE ESCOLAR PERDA DA ALIMENTAÇÃO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4463 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4462 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SUPERVISORES PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4461 | 01/01/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4460 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4459 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA EMPRESA SUPER ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4458 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO EM FAVOR DE EMPRESAS INTERESSADAS EM INVESTIR NO PROJETO MUNICIPAL DO POLO METAL MECÂNICO DO CAMPO ALEGRE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4457 | 01/01/2015 | INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE DOS VETORES DA DENGUE EM JUAZEIRO DO NORTE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4456 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS HIGIÊNICAS, AVENTAIS E TOUCAS PARA PROFISSIONAIS QUE MANIPULAM GÊNEROS ALIMENTÍCI | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4455 | 01/01/2015 | CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARTESÃO MESTRE NOZA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4454 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4453 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4452 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4451 | 01/01/2015 | DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL E RELIGIOSO, A VIA SACRA DO CAMINHO DO HORTO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4450 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4449 | 01/01/2015 | REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4448 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA RUA OTÍLIO GOMES DE SOUZA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4447 | 01/01/2015 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4446 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4445 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4444 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4443 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4442 | 01/01/2015 | OBRIGA A EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE A INCLUIR NO RODAPÉ DA TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, O NÚMERO DO TELEFONE PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4441 | 01/01/2015 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4440 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4439 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4438 | 01/01/2015 | INSTITUI O PROGRAMA TURISMO ESCOLAR NA MINHA CIDADE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4437 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DA ESPERANÇA SÃO PIO DE PIETRALCINA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4436 | 01/01/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3920, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU A GDFIAT. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4435 | 01/01/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO § 1º E OS INCISOS II E III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4342, DE 10.07.2014 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4434 | 01/01/2015 | INSTITUI PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4430 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA IPTU, PARA CRÉDITOS ATÉ O VALOR DE R$ 15,00 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4429 | 01/01/2015 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O VALE DO SALGADO INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4428 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4427 | 01/01/2015 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CARIRI ADECON | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 01/01/2015 | 2015 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE INTERPRETE DE LIBRAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE J | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 105 | 01/01/2015 | 2015 - ACRESCENTA ALINEA A AO INCISO I DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2006, A FIM DE | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 104 | 01/01/2015 | ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 01/01/2015 | NOVO ISS DOS MOTO-TAXISTISTAS | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 100 | 01/01/2015 | 2015 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| LEI COMPLEMENTAR N 1 | 01/01/2015 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 4426 | 01/01/2014 | PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4425 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PAIS OU TUTORES DE MENORES SOB SUA AUTORIDADE E EM SUA COMPANHIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4424 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4423 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4422 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PROVÍNCIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DO CEARÁ E PIAUÍ, COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CENTRO DE ROMEIROS SÃO FRANCISCO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4421 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4420 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4419 | 01/01/2014 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR PARTICULAR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4418 | 01/01/2014 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4417 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E MORADORES DO SÍTIO TOURO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4416 | 01/01/2014 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO POR IMÓVEL PARTICULAR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4415 | 01/01/2014 | REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4296, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4414 | 01/01/2014 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR PARTICULAR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4413 | 01/01/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4412 | 01/01/2014 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE AS MANIFESTAÇÕES POPULARES CULTURAIS.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4411 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE REABILITAÇÃO COMUNIDADE IRMÃO DE FÉ.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4410 | 01/01/2014 | FIXA O NÚMERO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS..PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4409 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4408 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4407 | 01/01/2014 | LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4406 | 01/01/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1522, DE 17 DE MARÇO DE 1990.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4405 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4404 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4403 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4402 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4401 | 01/01/2014 | ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4257, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4400 | 01/01/2014 | DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL E RELIGIOSO DO POVO JUAZEIRENSE.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4399 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRAS DE IMPRENSA..PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4398 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO CARIRI.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4397 | 01/01/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4396 | 01/01/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4395 | 01/01/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4394 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 A 2017 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4393 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4392 | 01/01/2014 | RESERVA AOS NEGROS 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4391 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COOPERADOR SALESIANO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4390A | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4390 | 01/01/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4389 | 01/01/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4388 | 01/01/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3928-2011 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4387 | 01/01/2014 | AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO CARIRI | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4386 | 01/01/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4385 | 01/01/2014 | ALTERA A LEI N.º 3820-2011 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4384 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HEITOR COELHO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4383 | 01/01/2014 | IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE PRIVADA DE ENSINO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4382 | 01/01/2014 | OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGME ANIMAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4381 | 01/01/2014 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4380 | 01/01/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4379 | 01/01/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4378 | 01/01/2014 | DENOMINA RUA ALFREDO DE OLIVEIRA CAMPOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4377 | 01/01/2014 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4376 | 01/01/2014 | INSTITUI O PROGRAMA PROFESSOR DO ANO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4375 | 01/01/2014 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DA COMUNIDADE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4374 | 01/01/2014 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4373 | 01/01/2014 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4372 | 01/01/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4317 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4371 | 01/01/2014 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4370 | 01/01/2014 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O SINAL DE RESPEITO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4369 | 01/01/2014 | CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 5,91% CINCO VÍRGULA NOVENTA E UM POR CENTO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS 1 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4368 | 01/01/2014 | DENOMINA DE RUA JOÃO DIDIO DE OLIVEIRA A ARTÉRIA PÚBLICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4367 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOÃO DE FREITAS - INJOF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4366 | 01/01/2014 | DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO O MARCO PEDRA FUNDAMENTAL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA RVC | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4365 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4364 | 01/01/2014 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE A PRAÇA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4363 | 01/01/2014 | DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4362 | 01/01/2014 | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4360 | 01/01/2014 | PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4359 | 01/01/2014 | DOAÇÕES DE IMÓVEIS DO PROJETO POLO INDUSTRIAL DO CAMPO ALEGRE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4358 | 01/01/2014 | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS À LEI N°3515 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4357 | 01/01/2014 | ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4318-2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4356 | 01/01/2014 | DENOMINA RUA ELISA MARIA MOTA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4355 | 01/01/2014 | DENOMINA RUA ANTÔNIO FLORÊNCIO DA SILVA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4354 | 01/01/2014 | ALTERA O § 2º DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2879-2005 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4353 | 01/01/2014 | ALTERA A LEI N° 1.871 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4352 | 01/01/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4351 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DO TROCA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4350 | 01/01/2014 | ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4349 | 01/01/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DO SÍTIO CACHOEIRA E ADJACENTES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4348 | 01/01/2014 | PROLONGAMENTO DA RUA MESTRE JOSÉ CAETANO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4347 | 01/01/2014 | DENOMINAM ARTÉRIAS PÚBLICAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4346 | 01/01/2014 | DENOMINAM ARTÉRIAS PÚBLICAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4345 | 01/01/2014 | EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 4231, DE 05 DE JULHO DE 2013 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4344 | 01/01/2014 | DA DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA UBSF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4343 | 01/01/2014 | DA DENOMINAÇÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4342 | 01/01/2014 | REGULAMENTA INCENTIVO DE DESEMPENHO -ID-PMAQ | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4341 | 01/01/2014 | DENOMINA A ARTÉRIA PÚBLICA RUA PEDRO JOAQUIM LANDIM. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4340 | 01/01/2014 | NOMEIA DE RUA ABNAGO GOMES DOS SANTOS BÁ DAS CARRETAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4339 | 01/01/2014 | NOMEIA DE RUA JAQUELINE DE MACÊDO MACHADO PEREIRA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4338 | 01/01/2014 | NOMEIA DE RUA LUIZ ALBERTO VANDEN BRULE MATOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4337 | 01/01/2014 | CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4336 | 01/01/2014 | RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ABRASP | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4335 | 01/01/2014 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORDEM DEMOLAY. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4334 | 01/01/2014 | REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4333 | 01/01/2014 | AUTORIZA DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA ANTÔNIO ALBERTO ALVINO DE SOUZA-ME | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4332 | 01/01/2014 | ESTABELECE REGRAS PARA OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4331 | 01/01/2014 | CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4330 | 01/01/2014 | DOAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4329 | 01/01/2014 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4328 | 01/01/2014 | UTILIDADE PÚBLICA PARÓQUIA DE SÃO PAULO APÓSTOLO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4327 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE RUAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4326 | 01/01/2014 | ALTERA A LEI Nº 4180-2013 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4325 | 01/01/2014 | ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4324 | 01/01/2014 | IMPLANTAÇÃO DA VIRADA ESTUDANTIL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4323 | 01/01/2014 | DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ ANA TEREZINHA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4322 | 01/01/2014 | DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROF. FRANCISCA LETÍCIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4320 | 01/01/2014 | INSTITUI A SEMANA DO ESPORTE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4319 | 01/01/2014 | ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4318 | 01/01/2014 | INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4317 | 01/01/2014 | ALTERAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4316 | 01/01/2014 | DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4315 | 01/01/2014 | DENOMINA DE TRAVESSA AGRICULTOR JOSÉ RONALDO DA SILVA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4314 | 01/01/2014 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4313 | 01/01/2014 | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3259-2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4311 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4310 | 01/01/2014 | PERMUTA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4309 | 01/01/2014 | ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4308 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESCOTISMO NO ESPORTE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4307 | 01/01/2014 | PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL AS RENOVAÇÕES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4306 | 01/01/2014 | DIA MUNICIPAL DAS REZADEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4305 | 01/01/2014 | PROÍBE A DENOMINAÇÃO COM NOME DE PESSOAS VIVAS A SEUS PRÓPRIOS MUNICIPAIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4304 | 01/01/2014 | NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 13 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4301 | 01/01/2014 | UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO DOS TRANSPORTADORES ANTÔNOMOS DE CARGAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4300 | 01/01/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERDITAR A RUA JOSÉ MARROCOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4299 | 01/01/2014 | DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE UBS DR. JOSÉ SOARES NASCIMENTO PINTO FILHO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4298 | 01/01/2014 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DE ENSINO PÚBLICO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4296 | 01/01/2014 | CRIA O BAIRRO BEANÔRA GONDIM PEREIRA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4295 | 01/01/2014 | REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4257-13 , CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS. GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4294 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE SOBRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4293 | 01/01/2014 | VEDA ASSÉDIO MORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4292 | 01/01/2014 | ASSOCIAÇÃO PASTORAL DA AIDS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4291 | 01/01/2014 | UTILIDADE PÚBLICA CASA DE RECUPERAÇÃO CAMINHANDO PARA NOVA JERUSALÉM | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4290 | 01/01/2014 | PRORROGA PRAZO DA LEI 3936-11 - SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS DE JUAZEIRO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4289 | 01/01/2014 | UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE CALÇADOS E 2º GRUPO DE VESTUÁRIOS DE CRATO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4288 | 01/01/2014 | NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 4203-13 - AEC CENTRO DE CONTATOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4287 | 01/01/2014 | NOVA REDAÇÃO AO ART. 4 DA LEI 4270-13 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4286 | 01/01/2014 | DENOMINA TRAVESSA JOSÉ DA CRUZ NEVES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4284 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 99 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 98 | 01/01/2014 | ALTERA O ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 97 | 01/01/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 92 | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 96 | 01/01/2014 | INSTITUI O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 95 | 01/01/2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 06 | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 94 | 01/01/2014 | NOVO ORGANOGRAMA | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 42 | 12/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÕES ODONTÓLOGOS, PARA DESEMPENHAREM ATIVIDADES NO CEO, CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE HIV E OUTRAS DST/AIDS E OUTROS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA ATUAREM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 4275 | 01/01/2013 | 2013 PROLONGAMENTO DA RUA MOACIR GONDIM LÓSSIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4274 | 01/01/2013 | 2013 - LDO 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4271 | 01/01/2013 | 2013 SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA ELÉTRICA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4270 | 01/01/2013 | 2013 - REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4266 | 01/01/2013 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E MORADORES DO SÍTIO GAVIÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4265 | 01/01/2013 | ALTERA A LEI Nº 3.612 DE 02 DE MARÇO DE 2010 E A LEI Nº 4.179 DE 03 DE MAIO DE 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4264 | 01/01/2013 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMPANHIA DESABAFO DE TEATRO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4263 | 01/01/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4101, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4262 | 01/01/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BEATA MARIA DE ARAÚJO, A PRAÇA DA MATRIZ. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4258 | 01/01/2013 | EXIGE MANIFESTAÇÃO PARA FECHAMENTO DE ESCOLAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4257 | 01/01/2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4256 | 01/01/2013 | ALTERANDO O FMDE E O COMDEC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4255 | 01/01/2013 | HORARIO CORRIDO PARA AGENTES DE ENDEMIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4254 | 01/01/2013 | CAMPANHA DOE SANGUE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4252 | 01/01/2013 | HINO DO MUNICÍPIO NOS JOGOS OFICIAIS NO ROMEIRÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4251 | 01/01/2013 | DENOMINA UNIDADE BASICA DE SAUDE VEREADOR FRANCISCO VASQUES LANDIM | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4250 | 01/01/2013 | DENOMNA POSTO DE SAÚDE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA JOANA DARC DA SILVA SOUZA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4249 | 01/01/2013 | PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL AS QUADRILHAS JUNINAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4248 | 01/01/2013 | RUA JOSÉ HÉLIO FERNANDES DE MORAIS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4247 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DESPORTIVO DO ICASA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4246 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ENGENHARIA CÊNICA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4245 | 01/01/2013 | UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. BASTIM | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4244 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ATITUDE DO SERTÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4243 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ONG EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ASA BRANCA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4242 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA PROJETO EMANUEL DEUS CONOSCO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4241 | 01/01/2013 | INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4240 | 01/01/2013 | ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4239 | 01/01/2013 | ALTERA O CMHIS E O FMHIS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4238 | 01/01/2013 | PERMUTA ZEZINHO DO BREJO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4237 | 01/01/2013 | 2013 PRORROGA A LEI Nº 3748-DOAÇÃO TRT | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4236 | 01/01/2013 | RUA CÍCERO SOBREIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4235 | 01/01/2013 | RUA GERALDO JOSÉ FERREIRA - GERALDO ROSA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4234 | 01/01/2013 | REAJUSTE DO PESSOAL DA SAÚDE E TRANSFORMAÇÃOD E CARGOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4233 | 01/01/2013 | ALTERA A LEI 4201 DO PCCR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4232 | 01/01/2013 | CRÉDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4231 | 01/01/2013 | OFICIALIZA DENOMINAÇÕES EE RUAS NO LOTEAMENTO CONVIVER LIFE II | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4230 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4229 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA INCEFOR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4228 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA FORUM DE ONGS BRASIL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4227 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIDA BERÊ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4226 | 01/01/2013 | RUA POSSIDÔNIO SARAIVA DE LIMA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4225 | 01/01/2013 | NOVO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4224 | 01/01/2013 | TRAVESSA FRANCILENE COELHO BEZERRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4223 | 01/01/2013 | CONSELHO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4222 | 01/01/2013 | LDO PARA ORÇAMENTO DE 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4221 | 01/01/2013 | RUA ÉDIPO SAMPAIIO LINHARES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4220 | 01/01/2013 | RUA ANTÔNIO CORTÊZ DE ALENCAR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4219 | 01/01/2013 | TRAVESSA JOSÉ PORTÃO DE FERRO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4218 | 01/01/2013 | RUA MARIA ELIANE SAMPAIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4217 | 01/01/2013 | RUA JOSÉ LOPES SENA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4216 | 01/01/2013 | RUA TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4215 | 01/01/2013 | RUA EDVALDO ALVES DA CRUZ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4214 | 01/01/2013 | RUA PROFESSOR CICERO ALVES NOBRE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4213 | 01/01/2013 | RUA PROFESSOR EVERARDO ALVES NOBRE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4212 | 01/01/2013 | RUA PADRE ONOFRE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4211 | 01/01/2013 | RUA JOSÉ IRANTO DA CRUZ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4210 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÃO DOS AGENTES DE SAÚDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4209 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA MINISTÉRIO DE MÚSICA E EVANGELIZAÇÃOS EMENTE NOVA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4208 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4207 | 01/01/2013 | RUA FRANCISCO ALVES NOBRE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4206 | 01/01/2013 | NOVA NOMENCLATURA DA SEMASP | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4205 | 01/01/2013 | REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4204 | 01/01/2013 | 20134-INCENTIVOS FISCAIS AO CALL CENTER | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4203 | 01/01/2013 | DOAÇÃO TERRENO AO CALL CENTER | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4202 | 01/01/2013 | ALTERA PDDU PARA PERMITIR A CONSTRUÇÃO DO CALL CENTER. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4201 | 01/01/2013 | ALTERA PCCR DOS PROFESSORES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4200 | 01/01/2013 | REAJUSTE GERAL SERVIDORES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4199 | 01/01/2013 | REAJUSTE REMUNERAÇÃO DE PLANTONITAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4198 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SHALOM | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4197 | 01/01/2013 | RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4196 | 01/01/2013 | RUA TELEGRAFISTA JOSÉ ROCHA SOBRINHO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4195 | 01/01/2013 | RUA OFICIAL DE JUSTIÇA ASSIS FEITOSA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4195 | 01/01/2013 | RUA OFICIALD E JUSTIÇA ASSIS FEITOSA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4194 | 01/01/2013 | REVOGA O INCISO V DA LEI Nº 4120-ESCOLA INFANTIL MONSENHOR PEDRO ROCHA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4194 | 01/01/2013 | REVOGA O INCISO V DA LEI Nº 4110-ESCOLA INFANTIL MONSENHOR PEDRO ROCHA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4193 | 01/01/2013 | ALTERA A LEI Nº 2977-2005 PASSE LIVRE DEFICIENTES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4192 | 01/01/2013 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA AÇÕES DA PESSOA DEFICIENTE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4191 | 01/01/2013 | CRIA E DENOMINA ESCOLA PROFESSORA CICERA MARIA DOS SANTOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4190 | 01/01/2013 | ALTERA A LEI Nº 3344-CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4189 | 01/01/2013 | OBRIGA CONCESSIONARIAS DE AUTOMOVEIS A PLANTAR ARVORES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4188 | 01/01/2013 | RUA RAIMUNDO PARENTE DE SÁ BARRETO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4187 | 01/01/2013 | RUA MANOEL ANTONIO DOS SANTOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4186 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO CENTRO DE APOIO AOS ROMEIROS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4185 | 01/01/2013 | CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4184 | 01/01/2013 | RUA JOSÉ GUILHERME DA SILVA PIABA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4183 | 01/01/2013 | RUA FLAVIANO JOSÉ DA SILVA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4182 | 01/01/2013 | RUA JOÃO GOMES DA SILVA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4181 | 01/01/2013 | PROGRAMA ENCONTRO AOS DOMINGOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4180 | 01/01/2013 | PROGRAMA GUIAS DE TURISMO JOVEM | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4179 | 01/01/2013 | CONSELHO DE SEGURANÇA ALIM ENTAR E NUTRICIONAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4178 | 01/01/2013 | ALTERA A LEI Nº 3051-CMAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4177 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ABASTECIMENTO DO BAIRRO FREI DAMIÃO A.D.A.B.F.D | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4176 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARCELLO CANDIA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4175 | 01/01/2013 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4174 | 01/01/2013 | RUA MARIA ODETE FEITOSA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4173 | 01/01/2013 | RUA FRANCISCA FAUSTINO FRANÇA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4172 | 01/01/2013 | PROLONGAMENTO RUA CÔNEGO CLIMERIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4171 | 01/01/2013 | RUA JUAZEIRO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4170 | 01/01/2013 | PROLONGAMENTO RUA JOSÉ DOURADO CABRAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4169 | 01/01/2013 | PROLONGAMENTO RUA VEREADOR CHICO VASQUES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4168 | 01/01/2013 | ALTERA O REFIS 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4167 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4166 | 01/01/2013 | CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4165 | 01/01/2013 | ASFALTO ECOLÓGICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4164 | 01/01/2013 | MÚSICA GOSPEL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4163 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRROD E FÁTIMA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4162 | 01/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE BRASIL CAPOEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4161 | 01/01/2013 | ASSOCIAÇÃO DOS GUAIS DE TURISMO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4160 | 01/01/2013 | PROIBIÇÃO DE MEDICOS USAREM JALECOS FOR DO AMBIENTE DE TRABALHO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4159 | 01/01/2013 | BAIRRO CAJUINA SÃO GERALDO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4158 | 01/01/2013 | RUA MANOEL CASSIMIRO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4157 | 01/01/2013 | RUA ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4156 | 01/01/2013 | RUA MARIA OLGA FEITOSA SIQUEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4155 | 01/01/2013 | RUA JOSÉ IVAN MARQUES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4154 | 01/01/2013 | RUA ENFERMEIRA IDELZUITE DE BRITO FERNANDES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4153 | 01/01/2013 | TRAVESSA MANOELD A COSTA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4152 | 01/01/2013 | SALÁRIO MÍNIMO 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4151 | 01/01/2013 | REFIS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 01/01/2013 | NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 92 | 01/01/2013 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 91 | 01/01/2013 | ALTERA A LC Nº 89-2013-REFORMA ADMINISTRATIVA | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 90 | 01/01/2013 | ALTERA O CTM-ALVARAS | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 89 | 01/01/2013 | II-REFORMA ADMINISTRATIVA | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 88 | 01/01/2013 | REMUNERAÇÃO MÉDICOS PLANTONISTAS | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 87 | 01/01/2013 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS MERCADOS PÚBLICOS | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 86 | 01/01/2013 | ALTERA LEI COMP. Nº23 | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 85 | 01/01/2013 | CRIA AMAJU | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 84 | 01/01/2013 | CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA MUNICIPAL | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 83 | 01/01/2013 | REVOGA ANTERIOR E CRIA PCCR DA GUARDA MUNICIPAL | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 82 | 01/01/2013 | PCCR DEMUTRAN | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 3997 | 10/04/2012 | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais na forma que indica, fixa nova data-base para reajuste dos servidores e adota outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4150 | 01/01/2012 | RECONHECE O CENTRO ESPÍRITA CRISTÃO NOSSO LAR COMO ENTIDADE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4149 | 01/01/2012 | RECONHECE A ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA DO CARIRIR COMO ENTIDADE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4148 | 01/01/2012 | DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA SÃO GERALDO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4147 | 01/01/2012 | DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA NOSSA SENHORA DO CARMO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4146 | 01/01/2012 | RECONHECE O SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ COMO ENTIDADE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4145 | 01/01/2012 | DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA ANTÔNIO ELIOMAR FÉLIX | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4144 | 01/01/2012 | DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA VIRGÍLIO FELIX DA COSTA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4143 | 01/01/2012 | DENOMINA ESTACIONAMENTO PARA ROMEIROS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4142 | 01/01/2012 | OFICIALIZA NOMES DE VIAS PÚBLICAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4141 | 01/01/2012 | OFICIALIZA Á RUA VEREADOR JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4140 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA ANA BEATRIZ MARROS MASCARENHAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4139 | 01/01/2012 | IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS CURRICULARES ENXADR´STICOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4138 | 01/01/2012 | QUALIDADES DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4136 | 01/01/2012 | DENOMINA VIA PÚBLICA A AVENIDA JOSÉ CARDOSO ALCÂNTERA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4135 | 01/01/2012 | DISPÕES SOBRE A HIGIENE NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4134 | 01/01/2012 | DISPÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISNTÊNCIA RELIGIOSA CAPELANIA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4133 | 01/01/2012 | CONSIDERA E DENOMINA BAIRRO TURÍSTICO O BAIRRO DO SOCORRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4132 | 01/01/2012 | DENOMINA QUADRA ESPORTE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4131 | 01/01/2012 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FAMÍLIA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4130 | 01/01/2012 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FAMÍLIA VEREADOR RAIMUNDO DE SÁ E SOUZA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4129 2012 | 01/01/2012 | DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4128 2012 | 01/01/2012 | DENOMINA QUADRA POLISPORTIVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4127 2012 | 01/01/2012 | DENOMINA PRACINHA EDUARDO GRANGEIRO FERNANDES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4126 2012 | 01/01/2012 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4125 2012 | 01/01/2012 | CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4124 2012 | 01/01/2012 | INSTITUI A DATA 05 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DA PASTORAL DA CRIANÇA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4123 2012 | 01/01/2012 | SUBISTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4121 | 01/01/2012 | CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA FILHO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4120 | 01/01/2012 | CRIA NOVOS EMEIS E DÁ DENOMINAÇÃO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4120 | 01/01/2012 | XADREZ PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4120 | 01/01/2012 | CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA FILHO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4119 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA INSPETOR JOSÉ MARQUES DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4118 | 01/01/2012 | PRORROGAÇÃO DOAÇÃO DO FORUM DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4117 | 01/01/2012 | LOA 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4116 | 01/01/2012 | DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA SEBASTIÃO BRAGA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4115 | 01/01/2012 | OFICIALIZA A TRAVESSA MANOEL ALVES ARAÚJO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4114 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACTA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4111 | 01/01/2012 | OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO CORREIA CELESTINO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4110 | 01/01/2012 | OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO CORREIA CELESTINO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4110 | 01/01/2012 | OFICIALIZAÇÃO DA RUA PÁDRE MANOEL GERMANO FILHO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4109 | 01/01/2012 | OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIA IDELFINA DE OLIVEIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4108 | 01/01/2012 | OFICIALIZAÇÃO DA RUA MANOELA TAVARES RIBEIRO DE SOUZA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4107 | 01/01/2012 | OFICIALIZAÇÃO DA TRAVESSA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4106 | 01/01/2012 | PROLONGAMENTO DA RUA HILDA MARIA DE LIMA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4105 | 01/01/2012 | PROLONGAMENTO DA RUA OLIVEIRA ALVES PONTES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4104 | 01/01/2012 | PROLONGAMENTO DA RUA SGT. JOSÉ MARCOLINO BRASILEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4103 | 01/01/2012 | PROLONGAMENTO DA RUA JONAS DE SOUZA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4103 | 01/01/2012 | PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4102 | 01/01/2012 | PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ CARNEIRO FILHO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4101 | 01/01/2012 | SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4101 | 01/01/2012 | PRORROGA DOAÇÃO DA CABEMCE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4100 | 01/01/2012 | CRIA O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4100 | 01/01/2012 | ALTERA A LEI 3741-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4100 | 01/01/2012 | MODIFICA LEI Nº 3741-2010 ESTABELECE CONDEF | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4099 | 01/01/2012 | CRIA O BAIRRO MONSENHOR MURILO E DENOMINA RUAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4098 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIANA VALÊNCIO DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4097 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL LIVRE ESCOLA DE MÚSICA CIRO CALLOU | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4096 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTO AMORIM | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4095 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COMPANHIA MANDACARÚ DE ARTES E EVENTOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4094 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DO APOIO AOS NECESSITADOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4093 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PINTO CALLOU | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4092 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA DR. GRIGÓRIO CALLOU DE SÁ BARRETO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4091 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA CREUZA BASÍLIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4090 | 01/01/2012 | OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA ROGÉRIO DE SÁ BARRETO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4089 | 01/01/2012 | OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA GERTUDES CALLOU MACÊDO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4088 | 01/01/2012 | OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA JOSÉ GUIGOR DE SÁ BARRETO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4087 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O JUAZEIRO BASQUETBALL CLUBE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4086 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA MISSIONÁRIOS DA LUZ - CEMIL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4085 | 01/01/2012 | DENOMINA DE TRAVESSA JOÃO BALBINO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4084 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JURACI MAIA DE FREITAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4083 | 01/01/2012 | FIXA TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO EM CAIXA DE SUPERMERCADO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4082 | 01/01/2012 | ALTERA A LEI 3677-2010 ISENÇÃO IPTU MINHA CASA MINHA VIDA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4081 | 01/01/2012 | ALTERA SO INCISOS II E III DO ARTIGO 86, O CAPUT DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 2570-2000 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4080 | 01/01/2012 | NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO BOLSA FAMILIA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4079 | 01/01/2012 | CRIA O FUNDO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4078 | 01/01/2012 | UTILIDADE PUBLICA CRIASA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4077 | 01/01/2012 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4076 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA ANA PEREIRA DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4075 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA NEIRE GONDIM SAMPAIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4074 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA NEUZETE GONDIM DOS SANTOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4073 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4072 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA BEANORA GONDIM PEREIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4071 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA BEANORA GONDIM PEREIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4070 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA CÍCERA CORREIA PINHEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4069 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ VITORINO DE SOUZA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4068 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA ALAÍDE SARAIVA PINHEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4067 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOANINHA MACIEL DE SOUZA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4066 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA FRANCILENE COELHO BEZERRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4065 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA NEUZA PINHEIRO LIMA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4064 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA RAIMUNDO ALVES DE SOUSA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4063 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4062 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA SARAIVA PINHEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4061 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ IVAN DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4060 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA FRANCISCA LÚCIA PITA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4059 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA DAS DORES DE SOUSA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4058 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JULIÃO NETO PINHEIRO BEZERRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4057 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA LUIZA BEZERRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4056 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOÃO CRISPIM | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4055 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA FRANCISCA MARIA DOS SANTOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4054 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA ROSA DA CRUZ LUNA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4053 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ CAETANO DO SALGADINHO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4053 A | 01/01/2012 | DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4052 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MACIEL GONÇALVES SOBREIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4051 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA BARBARA RITA CAETANO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4050 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA SÃO VICENTE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4049 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4048 | 01/01/2012 | DENOMINA DE AVENIDA AURELIANO PEREIRA DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4047 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ FERNANDES PEREIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4046 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA DA SAÚDE PINHEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4045 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA GERALDO TAVARES NEVES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4044 | 01/01/2012 | OFICIALIZA NOMES DE ARTÉRIAS PÚBLICAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4043 | 01/01/2012 | DOAÇÃO AO CEARÁ - UPA BAIRRO LIMOEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4043 | 01/01/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4042 | 01/01/2012 | FIXA INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4041 | 01/01/2012 | PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO LEOMAR DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4040 | 01/01/2012 | FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4039 | 01/01/2012 | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4038 | 01/01/2012 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4037 | 01/01/2012 | FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4036 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ MARCOLINO DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4035 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA SARA BEZERRA DE MELO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4034 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES FERNANDES BARBOSA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4033 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA CAVALCANTE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4032 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOÃO RODRIGUES PEREIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4031 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA VILANI ANDRADE DE SOUZA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4030 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA ANTÔNIO GONDIM PEREIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4029 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA PERREIRA DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4028 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ DE OLIVEIRA SAMPAIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4027 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA KAIO JÚNIOR CLEMENTINO PINHEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4026 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA JOÃO ALVES BEZERRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4025 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA FRANCISCO FERREIRA LOBO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4024 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA PROFESSORA CÍCERA FLÁVIA GONDIM SAMPAIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4023 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA FRANCISCO GURGEL DE ALENCAR | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4022 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA MAGALHÃES BEZERRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4021 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA PEDRO FLOR PAULO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4020 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA MARIA LOPES DA SILVA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4019 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE ALENCAR | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4018 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA LÍDIA GONDIM PEREIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4017 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA JOSÉ MARCOS ALVES DE LIMA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4016 | 01/01/2012 | DENOMINA ALAMEDA BEANORA GONDIM PEREIRA ARTERIA PÚBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4015 | 01/01/2012 | PROIBE COBRANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTÁDIOS ESPORTIVOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESPAÇOS PÚBLICOS, BARES E RESTAURANTES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4014 | 01/01/2012 | PRORROGAÇÃO DOAÇÃO GUARANI | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4013 | 01/01/2012 | LDO PARA 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4012 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA ROSA GOLÇALVES XAVIER DE OLIVEIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4011 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4010 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA PROFESSORA LAURA PEREIRA ROMÃO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4009 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA WERVERSON SOARES MARINHO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4008 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA MARCOS PEREIRA TEMÓTEO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4007 | 01/01/2012 | DENOMINA DE RUA PEDRO FRANCISCO DE SOUZA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4006 | 01/01/2012 | DENOMINA DE AVENIDA ANA SARAIVA DE MENEZES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4005 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA MARIA ODETE FEITOSA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4004 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA ANTÔNIO PEREIRA TEMÓTEO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4003 | 01/01/2012 | PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4002 | 01/01/2012 | NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4001 | 01/01/2012 | SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 4000 | 01/01/2012 | CRIA O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3999 | 01/01/2012 | ACRESCENTE PARÁGRAFO 3 AO ART 3 DA LEI 3596-2009 - CONSORCIO DE SAUDE PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3994 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PÍBLICA A ASSOCIAÇÃO MEMORIAL BEATO JOSÉ LOURENÇO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3993 | 01/01/2012 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3992 | 01/01/2012 | SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS EM OBRAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3991 | 01/01/2012 | OFERECER BANHEIROS QUIMICOS EM EVENTOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3990 | 01/01/2012 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA INSTITUTI INFANTO - JUVENIL REGINA COELIS - IIJRC | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3989 | 01/01/2012 | SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DISPINIBILIZAR COLETORES DE RECICLAGEM | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3988 | 01/01/2012 | HOTEIS, MOTEIS E SIMILARES ANEXAR AVISO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3987 | 01/01/2012 | NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 3754 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3986 | 01/01/2012 | REVOGA A LEI 1164-85 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3985 | 01/01/2012 | PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3983 | 01/01/2012 | INCLUSÃO DE AULAS SOBRE A IMPORTANCIA DO IDOSO E SUA RELAÇÃO COM OS JOVENS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3982 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3981 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3980 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3979 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3978 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3977 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3976 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3975 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3974 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3973 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3972 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3971 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3970 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3969 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3968 | 01/01/2012 | OFICIALIZA NOME DE RUA ROGERIO P. GRANGEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3967 | 01/01/2012 | OFICIALIZA NOME DE RUA MARIANO ANTONIO MUNIZ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3966 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3965 | 01/01/2012 | OFICIALIZA NOME DE ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3964 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTERIA PÚBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3963 | 01/01/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTERIA PÚBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3962 | 01/01/2012 | DENOMINA DE ARTERIA PUBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3960 | 01/01/2012 | DAR DENOMINAÇÃOAO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3959 | 01/01/2012 | DENOMINA DE ARTERIA PÚBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3958 | 01/01/2012 | DENOMINA DE ARTERIA PÚBLICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3957 | 01/01/2012 | DAR DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3956 | 01/01/2012 | DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3955 | 01/01/2012 | DENOMINAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO- CRI | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3954 | 01/01/2012 | UTILIDADE PÚBLICA AACE-JN | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3953 | 01/01/2012 | DENOMINA RUAABINADABE BEZERRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3953 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA ABINADABE BEZERRA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3952 | 01/01/2012 | DENOMINA RUA RAIMUNDA GONÇALVES DE SANTANA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3951 | 01/01/2012 | REFIS 2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3950 | 01/01/2012 | ESTRUTURA DO CONS. MUN. DE SAUDE; REVOGA LEIS 1520-90;2618-2001;3232-2007 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3949 | 01/01/2012 | REVOGA LEIS 3120-2007 E 3245-2008 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3948 | 01/01/2012 | DIA MUNICIPAL DO JUDÔ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3947 | 01/01/2012 | PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E À VIOLÊNCIA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3946 | 01/01/2011 | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO ENGENHO DO LIXO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3945 | 01/01/2011 | DÉCIMO QUARTO SALARIO DOS PROFESSORES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3944 | 01/01/2011 | CRITERIOS PARA COMPENSAÇÃO COM PRECATORIOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3943 | 01/01/2011 | ORÇAMENTO 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3942 | 01/01/2011 | DOAÇÃO INSTITUTO ANANDUÁ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3941 | 01/01/2011 | PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3940 | 01/01/2011 | CRIAÇÃO DAS PPP MUNICIPAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3939 | 01/01/2011 | PRORROGA O PROJETO PE. CÍCERO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3938 | 01/01/2011 | DOAÇÃO CAPELA SÃO JOÃO BATISTA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3937 | 01/01/2011 | AQUISIÇÃO DE BICICLETAS PARA PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3936 | 01/01/2011 | DOAÇÃO SINDIMOTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3935 | 01/01/2011 | REAJUSTE DO GRUPO GESTOR | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3934 | 01/01/2011 | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3934 | 01/01/2011 | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.DP | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3934 | 01/01/2011 | DOAÇÕES MINI DISTRITO INDUSTRIAL CAMPO ALEGRE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3933 | 01/01/2011 | UTILIDADE PUBLICA SINDICATO DOS TAXISTAS DA REGIÃO DO CARIRI | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3932 | 01/01/2011 | NOVO REGIME DE TRABALHO DE PROFESSORES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3931 | 01/01/2011 | CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3930 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA FRANCISCO EIMAR CUNHA CALOU | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3929 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA RITA ARAÚJO DA SILVA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3928 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA EXPEDITO GERMANO DA SILVA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3927 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3926 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA ROSA BARBOSA DA SILVA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3925 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA FRANCISCA MACEDO SANTANA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3924 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA ADÃO APOLINÁRIO DE ALENCAR | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3923 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA HILTON GRANGEIRO XAVIER | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3922 | 01/01/2011 | AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3921 | 01/01/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3920 | 01/01/2011 | CRIA NOVA GDF | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3919 | 01/01/2011 | UTILIDADE PUBLICA DA ONG SANGUE CIRCO ESCOLA PEQUENOS E GRANDES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3918 | 01/01/2011 | REVOGA A DOAÇÃO DE WASHINGTON DANTAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3917 | 01/01/2011 | FINANCIAMENTO PMAT | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3916 | 01/01/2011 | CRIA IPTU PROGRESSIVO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3915 | 01/01/2011 | CONTRIBUIÇÃO APRECE - APDMCE - CNM | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3914 | 01/01/2011 | PRORROPA PRAZO DOAÇÃO AO INSS - ALTERA LEI 3604 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3913 | 01/01/2011 | PERMISSÃO DE USO ASFACOM | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3912 | 01/01/2011 | DOAÇÃO REGINA CELLI GOMES PAIVA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3911 | 01/01/2011 | PERMUTA DEDE TAVARES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3910 | 01/01/2011 | DOAÇÃO UNIDADE COMUNITÁRIA JOVEM DO BAIRRO NOVO JUAZEIRO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3909 | 01/01/2011 | DOAÇÃO CÍCERO RAMON RODRIGUES ALVES - ME | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3908 | 01/01/2011 | DOAÇÃO EMPRESA JAMASOL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3907 | 01/01/2011 | DOAÇÃO EMPRESA CONSTRUTORA PROJEC LTDA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3906 | 01/01/2011 | DOAÇÃO NEY WAY IND E COM DE CALCADOS LTDA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3905 | 01/01/2011 | DOAÇÃO TERMOPLASTYC | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3904 | 01/01/2011 | DOAÃO EMPRESA AMBRA ACABAMENTOS LTDA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3902 | 01/01/2011 | AUMENTO DE 100% PARA OS SERVIDORES DA SEFI | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3901 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA MARIA LOBO PEREIRA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3900 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA JOSE DE ANCHIETA BRITO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3899 | 01/01/2011 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3898 | 01/01/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A CRIAR O SETOR DE INFORMAÇÕES DO CRECI-CE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3897 | 01/01/2011 | DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE SERVIDOR CONCURSADO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3896 | 01/01/2011 | INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS TIPOS DE ESTACIONAMENTO INDEPENDENTES DO NÚMEOR DE VAGAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3895 | 01/01/2011 | ALTERA O INCISO I, ARTIGO 162 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 9 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3894 | 01/01/2011 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVILOS DE REPARO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3893 | 01/01/2011 | DISPÕE SOBRE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3892 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA MARIA NILDA DE SANTANA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3891 | 01/01/2011 | DENOMINA UNIDADE DE SAUDE AEROPORTO E TIRADENTES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3890 | 01/01/2011 | CRIA O MINI DISTRITO INDUSTRIAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3889 | 01/01/2011 | CRIA O BONDINHO DO PE CICERO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3888 | 01/01/2011 | ALTERA A LEI 3639-2011 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3887 | 01/01/2011 | LEI GERAL DA MICROEMPRESA MUNICIPAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3886 | 01/01/2011 | REDEFINE O CAE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3884 | 01/01/2011 | REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3883 | 01/01/2011 | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DESVIO NA COLUNA VERTEBRAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3882 | 01/01/2011 | INSTALAÇÃO DE BIOMBOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3881 | 01/01/2011 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO NINHO DE TEATO E PRODUÇÃO ARTISTICAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3880 | 01/01/2011 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ADC - ASSOCIAÇÃO DANÇA DO CARIRI | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3879 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA OTACIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3878 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE ASSIS MENEZES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3877 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA JOÃO SOUSA MENEZES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3876 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA JOÃO VIANA DE ARAÚJO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3875 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA JOANA BATISTA DE SOUSA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3874 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA ANA DE JESUS PITA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3873 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3872 | 01/01/2011 | FORÇA JOVEM | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3871 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA JOÃO ARAUJO BORGES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3870 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RA EMPRESÁRIO JOSÉ TENÓRIO FILHO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3869 | 01/01/2011 | DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ APARECIDA BEZERRA RIBEIRO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3868 | 01/01/2011 | DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DA FAMILIA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3867 | 01/01/2011 | DENOMINA DE RUA MARIA JOANA DO NASCIMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3866 | 01/01/2011 | OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE COLETES A PROVA DE BALAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3865 | 01/01/2011 | REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SOBRE A IMPORTANCIA DE DOAÇÃO DE URINA PELAS GESTANTES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3864 | 01/01/2011 | INSTITUI O PROGRAMA AUXILIAR DE SEGURANÇA PUBLICA VIGILANTES DO BAIRRO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3863 | 01/01/2011 | FIXA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3862 | 01/01/2011 | PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3861 | 01/01/2011 | OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS COM ILUMINAÇÃO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3860 | 01/01/2011 | INCLUSÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NAS EQUIPES MULTIDICIPLINARES E MULTIPROFICIONAIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3859 | 01/01/2011 | INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTAS NAS EQUIPES MULTIDICIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3858 | 01/01/2011 | REALIZAÇÃO DE EXAMES PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3857 | 01/01/2011 | COLOCAÇÃO OBRIGATORIO DE OBRAS DE ARTES EM PRAÇA E PRÉDIOS PÚBLICOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3856 | 01/01/2011 | OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS SHOPPING | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3855 | 01/01/2011 | CAMERAS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE USO COLETIVO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3854 | 01/01/2011 | APLICA SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAM CIGARROS CONTRABANDEADOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3853 | 01/01/2011 | CRIA O CARTÃO DE SAÚDE DA TERCEIRA IDADE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3852 | 01/01/2011 | CELEBRA INSTRUMENTO DE CONVENOIS COM OS ESTABELECIOMENTOS DE ENSINO SUPERIOR | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3851 | 01/01/2011 | ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3850 | 01/01/2011 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3849 | 01/01/2011 | FIXA SALÁRIO DO PESSOAL DA NASF | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3848 | 01/01/2011 | LDO PARA 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3847 | 01/01/2011 | ANISTIA AO CONJUNTO ALMINO LOIOLA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3846 | 01/01/2011 | REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3845 | 01/01/2011 | REAJUSTE DOS PROFESSORES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3845 | 01/01/2011 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFESSORES DAS CLASSES II, III E IV | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3844 | 01/01/2011 | PAGAMENTO DE MEIA ENRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA E PARTICULAR NOS ESPETACULOS ARTISTICOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3843 | 01/01/2011 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANETE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3842 | 01/01/2011 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA LIXO CONSIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3841 | 01/01/2011 | PROGRAM DE LOCAÇÃO SOCIAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3840 | 01/01/2011 | LOGOTIPO DA PREFEITURA NOS VEICULOS AUTOMOTORES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3839 | 01/01/2011 | INSTALAÇAO DE LUZES INTERMITENTES NOS RADARES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3838 | 01/01/2011 | OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES CLINICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3837 | 01/01/2011 | COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVAODS, DESTINADO A DEPOSITO OU ESTACIONAMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3836 | 01/01/2011 | OFICIALIZA NOMES DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3835 | 01/01/2011 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DANÇA DO CARIRI | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3834 | 01/01/2011 | UTILIDADE PÚBLICA MOVIMENTO FORÇA JOVEM EM AÇÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3833 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA EMPRESÁRIO JOSÉ TENÓRIO FILHO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3832 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA MARIA JOANA DO NASCIMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3831 | 01/01/2011 | DENOMINA JOSÉ APARECIDO BEZERRA RIBEIRO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3830 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA MACEDO DA CRUZ NETO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3829 | 01/01/2011 | OFICIALIZA ARTÉRIAS NA BETOLÂNDIA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3828 | 01/01/2011 | HINO DO CENTENÁRIO DE JUAZEIRO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3827 | 01/01/2011 | CIDADE LIMPA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3826 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA TAXISTA VALDEMAR ALVES ALEXANDRE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3825 | 01/01/2011 | DENOMINA RUA AGRICULTOR DAMIÃO QUIRINO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3824 | 01/01/2011 | ABONO DE INCENTIVO E REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3823 | 01/01/2011 | PERMUTA JOSÉ WELLINGTON DANTAS DOS SANTOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3823 | 01/01/2011 | PERMUTA DE IMÓVEIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3822 | 01/01/2011 | CURRICULO ESCOLAR HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3821 | 01/01/2011 | PERMUTA SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3820 | 01/01/2011 | REORGANIZAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3819 | 01/01/2011 | FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES PARA PMAT | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3818 | 01/01/2011 | AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEINE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3817 | 01/01/2011 | REAJUSTE SALARIAL GUARDAS MUNICIPAIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3816 | 01/01/2011 | FIANCIAMENTO COM A CEF - PAC 2 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3815 | 01/01/2011 | CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA IVO FRANCISCO DE SOUZA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3814 | 01/01/2011 | ALTERA A LEI 2807-2004 CREDITO CONSIGNADO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3813 | 01/01/2011 | ABONO SALARIAL AOS AGENTES DE ENDEMIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3812 | 01/01/2011 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3811 | 01/01/2011 | NOVA TABELA PROFESSORES PRIMÁRIOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3810 | 01/01/2011 | DOAÇÃO FLAMAX | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3810 | 01/01/2011 | DOAÇÃO FLAMAX SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS LTDA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3809 | 01/01/2011 | DOAÇÃO PARA FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3808 | 01/01/2011 | BIOMBOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3807 | 01/01/2011 | RODOVIA VEREADOR SÁVIO BEZERRA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3805 | 01/01/2011 | DOAÇÃO IND. E COM. VIA BEACH | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3804 | 01/01/2011 | DOAÇÃO KARLA CHRISTINA PINHEIRO DE LIMA VELOSO ME | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3803 | 01/01/2011 | DOAÇÃO CORPVS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3802 | 01/01/2011 | DOAÇÃO SANGINE - CIRCO ESCOLA PEQUENO GRANDE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3801 | 01/01/2011 | DOAÇÃO FS CALÇADOS FASHION LTDA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3799 | 01/01/2011 | DENOMINA AUDITÓRIO VEREADOR JOÃO BATISTA DE MENEZES BARBOSA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3798 | 01/01/2011 | RUA AUGUSTO ANTÔNIO DA SILVA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3797 | 01/01/2011 | UTILIDADE PÚBLICA ONG AMOR EM AÇÃO BRASIL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3796 | 01/01/2011 | UTILIDADE PÚBLICA GRUPO NINHO DE TEATRO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3795 | 01/01/2011 | PRORROGA A LEI 3453-2009 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 3794 | 01/01/2011 | UTILIDADE PÚBLICA ONG ESPERANÇA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 81 | 01/01/2011 | ORNOGRAMA CONTROLADORIA | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 80 | 01/01/2011 | NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 79 | 01/01/2011 | ALTERA LEI COMP. Nº79 E 73 | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 78 | 01/01/2011 | ALTERA LEI COMP. Nº23 | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 77 | 01/01/2011 | CRIA VAGAS DE PROFESSORES E AGENTES DE SAÚDE | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 76 | 01/01/2011 | CRIA VAGAS EM VARIAS SECRETARIAS | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 75 | 01/01/2011 | ALTERA LEI COMP. 69 NOVA ESTRUTURA DA SESAU | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 74 | 01/01/2011 | CRIA VAGAS NA SEFIN E SEINE | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 73 | 01/01/2011 | REFORMA ADMINISTRATIVA | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 72 | 01/01/2011 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SAÚDE | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 3792 | 01/01/2010 | ALTERA O PCCR MAG LEI 3608-2009 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3791 | 01/01/2010 | ALTERA A LEI 3148-2007 CMHIS E FMHIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3790 | 01/01/2010 | CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3788 | 01/01/2010 | DOAÇÃO CEALTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3787 | 01/01/2010 | DOAÇÃO NAIRA MARIA TAVARES LEITE LTDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3786 | 01/01/2010 | DOAÇÃO SANDEVA SANDALIA DE EVA LTDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3785 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ROSILANE VIANA FLORES EPP | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3784 | 01/01/2010 | DOAÇÃO F.N DOS SANTOS MOÉRCIO ME | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3783 | 01/01/2010 | DOAÇÃO JUCIEUDES CORDEIRO VELOSO ME | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3782 | 01/01/2010 | CRIAÇÃO DO CARTAO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3781 | 01/01/2010 | DOAÇÃO RURALTEC FABRICAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3780 | 01/01/2010 | ALTERA A LEI 3756-2010 FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3778 | 01/01/2010 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3777 | 01/01/2010 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3776 | 01/01/2010 | LDO 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3775 | 01/01/2010 | UTILIDADE PUBLICA UNIAO DOS ESTUDANTES CRISTAOS DO CARIRI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3774 | 01/01/2010 | DISPONIBILIZAR EM SITE DA PREFEITURA LISTA DE PESSOAS DESAPARECIDAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3772 | 01/01/2010 | DOAÇAO PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3771 | 01/01/2010 | PARÂMETROS PARA USO DE SONS URBANOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3770 | 01/01/2010 | REGULAMENTA HORÁRIO E USO DE SONS URBANOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3769 | 01/01/2010 | REVOGA A LEI MUNICIPAL 3484-2009 LOTERIA MUNICIPAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3768 | 01/01/2010 | CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3766 | 01/01/2010 | DAMIÃO RICARDO DOS SANTOS ME | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3765 | 01/01/2010 | DOAÇÃO VIA BEACH | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3764 | 01/01/2010 | DOAÇÃO DARLLA MOTA JATAY ME | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3763 | 01/01/2010 | DOAÇÃO F.C. NASCIMENTO BOLSAS ME | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3762 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ESTADO DO CEARÁ PRAÇA DA JUVENTUDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3761 | 01/01/2010 | PONTOS DE RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3760 | 01/01/2010 | DENOMINA RUA FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LIMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3759 | 01/01/2010 | DENOMINA AVENIDA QUITÉRIA OLIVEIRA LIMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3758 | 01/01/2010 | DENOMINA AVENIDA PEDRO ALBINO PEREIRA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3757 | 01/01/2010 | DOAÇÃO SASSA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3756 | 01/01/2010 | DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FAR - MINHA CASA MINHA VIDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3755 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO ENGENHO DO LIXO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3754 | 01/01/2010 | DENOMINA AVENIDA JOAQUIM FERREIRA DE MELO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3753 | 01/01/2010 | OFICIALIZA NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM PADRE FRANCISCO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3752 | 01/01/2010 | DOAÇÃO DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3751 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3750 | 01/01/2010 | POLÍTICA DE COMBATE TRABALHO INFANTO-JUVENIL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3749 | 01/01/2010 | CRIA NOVA ZONA AZUL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3748 | 01/01/2010 | DOAÇÃO TRT 7ª REGIÃO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3747 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FONTE DE VIDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3746 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3745 | 01/01/2010 | CONVENIO COM A DIOCESE DE CRATO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3744 | 01/01/2010 | SORTEIO PREMIOS CONTRIBUINTES IPTU 2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3743 | 01/01/2010 | DOAÇAO EMPRESA LEOMAR DA SILVA PEREIRA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3742 | 01/01/2010 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI INCUSIVO NO MUNICIPIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3741 | 01/01/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3740 | 01/01/2010 | AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO PROJETO NOSSO LAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3739 | 01/01/2010 | PERMUTA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3738 | 01/01/2010 | PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO CELMA PEREIRA DOS SANTOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3737 | 01/01/2010 | PLACAS INDICATIVAS DE BAIRROS E RUAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3736 | 01/01/2010 | EDUCAÇÃO NUTRICIONAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3735 | 01/01/2010 | COMBATE AO AEDES AEGYPT | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3734 | 01/01/2010 | PROGRAMA O VEREADOR NA MINHA ESCOLA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3733 | 01/01/2010 | DIA CONTRA VIOLENCIA AO IDOSO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3732 | 01/01/2010 | MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3731 | 01/01/2010 | DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO DENTISTA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3730 | 01/01/2010 | UTILIDADE PÚBLICA A ONG ILÊ AXÉ OMIMDANDERECI E MUTALÉGI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3729 | 01/01/2010 | UTILIDADE PUBLICA ICAA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3728 | 01/01/2010 | ALTERA LEI 3373-2008 SUBSÍDIO AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3727 | 01/01/2010 | CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3726 | 01/01/2010 | ALTERA LEI 3107-2006 E 3401-2008 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3725 | 01/01/2010 | DOAÇÃO FACULDADE JUAZEIRO DO NORTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3724 | 01/01/2010 | UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ARTE E CULTURA POPULAR JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3723 | 01/01/2010 | TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDES MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3722 | 01/01/2010 | RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3721 | 01/01/2010 | SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3720 | 01/01/2010 | PREMIO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3719 | 01/01/2010 | DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERTIVIDADE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3718 | 01/01/2010 | ASSEPSIA EQUIPAMENTOS BIOMÉTRICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3717 | 01/01/2010 | DENOMINA DE CENTRO D DERMATOLOGIA LOURIVAL GONDIM | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3716 | 01/01/2010 | SISTEMA DE DETECTAÇÃO DE USO ABUSIVO DE SUBST. PSICOATIVA NOS PSF | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3715 | 01/01/2010 | PREVENÇÃO AO GLAUCOMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3714 | 01/01/2010 | NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3713 | 01/01/2010 | DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DOS INVESTIMENTO MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3712 | 01/01/2010 | INSTALAÇÃO DE HIDRANTES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3711 | 01/01/2010 | INSPEÇAO DE CLIMATIZADORES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3710 | 01/01/2010 | CONTRATAÇÃO DE 10% DE MULHERES EM OBRAS PUBLICAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3709 | 01/01/2010 | AMBULATÓRIO MÉDICO MÓVEL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3708 | 01/01/2010 | VIDEOS EDUCATIVOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3707 | 01/01/2010 | PROGRAMA FISCAL DA CIDADE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3706 | 01/01/2010 | UTILIDADE PUBLICA PROJETO DE REABILITAÇÃO VIDA LIVRE-PREVIL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3705 | 01/01/2010 | CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS EM MEDIAS SOCIO-EDUCATIVAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3704 | 01/01/2010 | UTILIDADE PUBLICA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3703 | 01/01/2010 | ALIENAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CAMARA MUNICIPAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3702 | 01/01/2010 | UTILIDADE PÚBLICA AUDITORIUM | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3701 | 01/01/2010 | DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL HELENA DE SOUSA BOAENTURA NITA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3700 | 01/01/2010 | CREDITO ESPECIAL MARCO ZERO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3699 | 01/01/2010 | PERMUTA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3698 | 01/01/2010 | REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A LEÃO SAMPAIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3698 | 01/01/2010 | REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A FMJ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3697 | 01/01/2010 | CRIA BOLSA ATIRADORES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3696 | 01/01/2010 | REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3695 | 01/01/2010 | COMITÊ DE RENEGOCIAÇAO FISCAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3694 | 01/01/2010 | ANISTIA FISCAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3693 | 01/01/2010 | CRIA NOVO RPV | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3692 | 01/01/2010 | DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3691 | 01/01/2010 | CREDITO ESPECIAL PARA EDUCAÇÃO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3690 | 01/01/2010 | UTILIDADE PÚBLIACA ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DO BAIRRO PIO XII - ADDDMP | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3689 | 01/01/2010 | RETIRADA DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3688 | 01/01/2010 | CENTRO DE REFERÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3687 | 01/01/2010 | PROGRAMA TURISMO SUSTENTÁVEL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3686 | 01/01/2010 | PROJETO EDUCATIVO DE ARBORIZAÇÃO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3684 | 01/01/2010 | PROJETO TUDO LIMPO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3683 | 01/01/2010 | DENOMINA RUA FRANCISCO FERREIRA DUARTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3682 | 01/01/2010 | DENOMINA RUA JOSÉ DOURADO DA SILVA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3681 | 01/01/2010 | LDO PARA ORÇAMENTO 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3680 | 01/01/2010 | FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PGM | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3679 | 01/01/2010 | DIVULGAÇAO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3678 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3677 | 01/01/2010 | PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESONERAÇÃO FISCAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3676 | 01/01/2010 | PRIMEIRO SOCORROS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3675 | 01/01/2010 | SEGURANÇA PRIVADA EM CAIXAS ELETRONICOS E BANCOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3674 | 01/01/2010 | DOAÇÃO VIA BEACH | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3673 | 01/01/2010 | CARAG HORÁRIA ORIENTADOR ESPECIAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3672 | 01/01/2010 | DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA LIMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3671 | 01/01/2010 | INCENTIVO A LEITURA NAS ESCOLAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3670 | 01/01/2010 | PRORAMA DE TRATAMENTO DE DEPRESSÃO PÓS PARTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3669 | 01/01/2010 | PLACA INDICATIVA PARA IDOSO-DEFICIENTE-GESTANTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3668 | 01/01/2010 | PLACA INDICATIVA EM PREDIO PUBLICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3667 | 01/01/2010 | ALTERA A LEI 3597-2009 SERVIÇO DE MOTOTAXI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3666 | 01/01/2010 | ALTERA A LEI 3256-2008 DOAÇÃO À INDUSTRIA DE SANDALIAS SUPER LTDDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3665 | 01/01/2010 | NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3664 | 01/01/2010 | CALÇADA VERDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3663 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MÃE DA VIDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3662 | 01/01/2010 | SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3661 | 01/01/2010 | UTILIDADE PUBLICA PASTORAL DE APOIO AOS NECESSITADOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3660 | 01/01/2010 | UTILIDADE PUBLICA ANJOS SOLIDARIOS CEVEMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3659 | 01/01/2010 | PROGRAMA DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3658 | 01/01/2010 | APOIO AOS ALUNOS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3657 | 01/01/2010 | PREFERENCIA DO IDOSO NA REDE PUBLICA DE SAUDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3656 | 01/01/2010 | Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS - no currículo escolar no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3655 | 01/01/2010 | DESMENBRAMENTO COZINHA COMUNITÁRIA PEDRINHAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3654 | 01/01/2010 | ASSISTÊNCIA ESPECIAL A GESTANTES PATURIENTES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3653 | 01/01/2010 | CAMPANHA CONTRA DROGAS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3652 | 01/01/2010 | MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3651 | 01/01/2010 | GRADE CURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3650 | 01/01/2010 | RESERVA DE ÁREA PARA CARGA EMBARQUE DESEMBARQUE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3649 | 01/01/2010 | ENSINO DE TEATRO NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3648 | 01/01/2010 | SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3646 | 01/01/2010 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3645 | 01/01/2010 | PRAÇA INTINERANTE DO DOADOR DE SANGUE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3644 | 01/01/2010 | POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3643 | 01/01/2010 | SISTEMAS DE BIBLIOTECAS ESCOLARES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3642 | 01/01/2010 | PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A NEUROFIBROMATOSE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3641 | 01/01/2010 | OFICIALIZA TRAVESSA CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3640 | 01/01/2010 | DENOMINA RUA CARMELIRA GONÇALVES CELESTINO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3640 | 01/01/2010 | OFICIALIZA TRAVESSA CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3640 | 01/01/2010 | DENOMINA RUA CARMELITA GONÇALVES CELESTINO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3639 | 01/01/2010 | ALTERA A LEI Nº 3148-CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3638 | 01/01/2010 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO ALEGRE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3637 | 01/01/2010 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA VILA PELO SINAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3636 | 01/01/2010 | LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS CALÇADAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3635 | 01/01/2010 | GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PARA DEFICIENTES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3634 | 01/01/2010 | LAQUEADUTA TUBÁRIA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3633 | 01/01/2010 | DIA DA LITERATURA DE CORDEL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3632 | 01/01/2010 | ACOMPANHAMENTO DE FATURAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3631 | 01/01/2010 | RECICLAGEM DE LIXO TECNOLOGICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3630 | 01/01/2010 | ADAPTAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A PESSOAS COM DEFICIENCIA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3629 | 01/01/2010 | DETETIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3628 | 01/01/2010 | ESTUDO DO ECA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3627 | 01/01/2010 | COMPENSAÇÃO GASES EFEITO ESTUFA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3626 | 01/01/2010 | VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3625 | 01/01/2010 | POLÍTICA MUNICIPAL PARA A CULTURA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3624 | 01/01/2010 | PREVENÇÃO CONTRA VIOLENCIA NAS ESCOLAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3623 | 01/01/2010 | MEDIDAS CONTRA SAIDINHA BANCARIA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3622 | 01/01/2010 | DIVULGAÇÃO DA ADVERTENCIA SE BEBER NAO DIRIJA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3621 | 01/01/2010 | PROGRAMA INTERDISCIPLINAR CONTRA VIOLÊNCIA NA ESCOLA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3620 | 01/01/2010 | SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3619 | 01/01/2010 | EXAME TOXOPLASMOSE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3618 | 01/01/2010 | DENOMINA RUA MANOEL CORREIRA DE ARAUJO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3617 | 01/01/2010 | CAMPANHAS EDUCATIVAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3616 | 01/01/2010 | SAÚDE DA MULHER | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3615 | 01/01/2010 | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO SENHORA E RAINHA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3614 | 01/01/2010 | PSF TIA NENA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3613 | 01/01/2010 | DESLOCA A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3611 | 01/01/2010 | AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR - CAMINHO DA ESCOLA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3610 | 01/01/2010 | DOAÇÃO ALUMÍNIO NOVO LAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 3609 | 01/01/2010 | PERMISSOES DE LINHA DE ÔNIBUS - DEMUTRAN | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 01/01/2010 | MODIFICA VALORES DE GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 70 | 01/01/2010 | ALTERA A LEI COMP. Nº23 E Nº60 | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 69 | 01/01/2010 | NOVA ESTRUTURA CARGOS COMISSIONADOS | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 68 | 01/01/2010 | ALTERA A LEI COMP. Nº15 | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| ANEXO III LDO N 3681 | 01/01/2010 | METAS FISCAIS E ANUAIS - ANEXO VI RISCOS FISCAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 36025 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3608 | 01/01/2009 | 2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2419, DE 04 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3607 | 01/01/2009 | 2009 - LDO PARA 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3606 | 01/01/2009 | DENOMINA DE RUA JOSIAS INOJOSA DE OLIVEIRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3605 | 01/01/2009 | ALTERA O ART. 2º DA LEI 3428-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3604 | 01/01/2009 | DOAÇÃO INSS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3602 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3601 | 01/01/2009 | PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3600 | 01/01/2009 | CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3599 | 01/01/2009 | CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3598 | 01/01/2009 | CRIANÇARTE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3597 | 01/01/2009 | 2009 - REGULAMENTA SERVIÇOS DE MOTO TAXI | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3596 | 01/01/2009 | PROTOCOLO DE INTENÇÕES GOVERNO-CE-PMJN-CEO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3595 | 01/01/2009 | DESAFETAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL IGREJA PENTECOSTAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3594 | 01/01/2009 | 2009 - CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUL DO ESTADO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3593 | 01/01/2009 | 2009 - PROGRAMA MENINOS DO HORTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3592 | 01/01/2009 | 2009 - INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3591 | 01/01/2009 | BONIFICAÇÕES, PASSAGENS E MILHAGENS OFERECIDAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3590 | 01/01/2009 | PROIBE USO DE CAPACETES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICO E PRIVADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3589 | 01/01/2009 | CRIA UTIL. PUBLICA GRUPO DE APOIO AO ATLETISMO PADRE CÍCERO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3588 | 01/01/2009 | CRIA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARLAMENTAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3587 | 01/01/2009 | DIA DO DOADOR DE SANGUE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3586 | 01/01/2009 | ASSISTENCIA PSICOPEDAGOGICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3585 | 01/01/2009 | CRIA BAILE PRETO E BRANCO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3584 | 01/01/2009 | CRIA PROGRAMA VALE LIVRO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3583 | 01/01/2009 | ALTERA LEI E SUSPENDE A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DA CAGECE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3582 | 01/01/2009 | ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DOS SEVIDORE PÚBLICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3581 | 01/01/2009 | ASSEPSIA E HIGIENE NOS TRANSPORTES COLETIVOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3580 | 01/01/2009 | TABELA MUNICIPAL SIA-SUS PRATICAS INTEGRATIVAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3579 | 01/01/2009 | TROTE CIDDAO NAS FACULDADES - UNIVERSIDADES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3578 | 01/01/2009 | PASSE LIVRE PARA TRANSPLANTADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3577 | 01/01/2009 | BANHEIROS QUIMICOS AO PÚBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3576 | 01/01/2009 | PALESTRA SOBRE TÓXICOS E ENTORPECENTES NAS ESCOLAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3575 | 01/01/2009 | EXAMES ODONTOLOGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3574 | 01/01/2009 | CRIA FUNÇÃO DE CUIDADOR NA SESAU | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3573 | 01/01/2009 | VENDA PROIBIDA DE MEDICAMENTOS DA REDE PUBLICA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3572 | 01/01/2009 | MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3571 | 01/01/2009 | REAPROVEITAMENTO DA MADEIRA DAS ÁRVORES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3570 | 01/01/2009 | DIA DO SANFONEIRO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3569 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA PASTORAL DA CRIANÇA PARÓQUIA SÃO JOSÉ DO LIMOEIRO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3568 | 01/01/2009 | PALESTRA SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3567 | 01/01/2009 | CREDITO ESPECIAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3566 | 01/01/2009 | GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3565 | 01/01/2009 | PROJETO ARBORIZAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3563 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO TRANSFORMAR-INTRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3562 | 01/01/2009 | ALTERA DOTAÇÕES DA SEMASP PARA SEDETA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3561 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 3291-2008, 3417-2008 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3560 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA ONG INTENÇÃO DE CICATRIZAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3559 | 01/01/2009 | DESMANCHES E FERRO VELHO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3558 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE MISSIONÁRIA BENEDITINA DE NOSSA SENHORA GUADALUPE SMBSG | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3556 | 01/01/2009 | DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3555 | 01/01/2009 | DISQUE DENGUE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3554 | 01/01/2009 | SEMÁFOROS DE SINAIS SONOROS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3553 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA GRUPO FOLCCLÓRICO GIL - GENTE INTEGRADA A LUTA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3552 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA GRUPO DE APOIO A LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DO CARIRI-GALOSC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3551 | 01/01/2009 | PRIMEIROS SOCOROS EM CONDOMÍNIOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3550 | 01/01/2009 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO ASA BRANCA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3549 | 01/01/2009 | MANUTENÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM RESIDÊNCIA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3548 | 01/01/2009 | ESTACIONAMENTOS INDEPENDENTES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3547 | 01/01/2009 | SELO HIGIÊNICO EM LATAS DE CERVEJA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3546 | 01/01/2009 | HORÁRIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO NA MALHA VIÁRIA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3545 | 01/01/2009 | INSTALAÇÃO DE TELEFONES PARA DEFICIENTES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3543 | 01/01/2009 | MONUMENTO HOMENAGEM AOS ROMEIROS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3542 | 01/01/2009 | PROGRAMA FESTIVAL DE FERIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3541 | 01/01/2009 | ADAPTAÇÃO DEFICIENTES FISICOS EM LAN HOUSES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3540 | 01/01/2009 | MÁXIMO DE ALUNO POR SALA DE AULA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3539 | 01/01/2009 | DÉCIMO TERCEIRO SALARIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3538 | 01/01/2009 | BULLYNG ESCOLAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3536 | 01/01/2009 | TEMPO MINIMO EM ESTABELECIMENTO DE SHOPING E AEROPORTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3535 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 2569-2000 DEFINE NOVOS BAIRROS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3534 | 01/01/2009 | PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3533 | 01/01/2009 | PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3532 | 01/01/2009 | TESTE DO OLHINHO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3529 | 01/01/2009 | PROGRAMA MÃE CANGURU | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3528 | 01/01/2009 | FUNCIONAMENTO DE LAN-HOUSES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3527 | 01/01/2009 | CONCESSÃO IMOVEL AO ESTADO DO CEARA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3526 | 01/01/2009 | CAGECE RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3525 | 01/01/2009 | NOVA ZONA URBANA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3524 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA ACPVIDA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3523 | 01/01/2009 | PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTAGIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3522 | 01/01/2009 | VISITANTES A EVENTOS CULTURAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3521 | 01/01/2009 | TARJA SINALIZADORA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3520 | 01/01/2009 | SEMANA MUNICIPAL DE SAUDE BUCAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3519 | 01/01/2009 | INCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3518 | 01/01/2009 | ALTERA ART. 9 DA ELI 3486-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3517 | 01/01/2009 | ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3516 | 01/01/2009 | DEMUTRAN | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3515 | 01/01/2009 | CRIA TABELA SIH-SIA-SUS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3514 | 01/01/2009 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3513 | 01/01/2009 | AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO HOTEL MUNICIPAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3512 | 01/01/2009 | AQUISIÇÃO DO PSIC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3511 | 01/01/2009 | DENOMINA HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL MARIA AMELIA BEZERRA DE MENEZES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3510 | 01/01/2009 | DIA DA IMPRENSA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3509 | 01/01/2009 | REFIS 2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3508 | 01/01/2009 | REAJUSTE SALARIAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3506 | 01/01/2009 | ADOTE UMA PRAÇA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3503 | 01/01/2009 | CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS EM SUPERMERCADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3501 | 01/01/2009 | ENUMERAÇÃO DAS CADEIRAS EM CINEMAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3500 | 01/01/2009 | DIA DO LIDER COMUNITÁRIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3499 | 01/01/2009 | PALESTRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3492 | 01/01/2009 | DELIMITA AREA ESCOLAR DE SEGURANÇA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3488 | 01/01/2009 | KIT FARDAMENTO ESCOLAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3487 | 01/01/2009 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APRESENTAR RELATÓRIO DE EVASÃO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3486 | 01/01/2009 | PROPAGANDA EM ESPAÇO PUBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3484 | 01/01/2009 | CRIA A LOTERIA MUNICIPALOC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3482 | 01/01/2009 | DESTINA TERRENOS DE LOTEAMENTOS PARA CRECHES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3480 | 01/01/2009 | PUBLICAÇÕES DE LEIS COM NOME DE PARLAMENTAR AUTOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3477 | 01/01/2009 | PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA INTERNET | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3474 | 01/01/2009 | CRIA A FRENTE DE TRABALHO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3473 | 01/01/2009 | ALTERA A DOAÇÃO DE VERUSKA OLIVEIRA PEIXOTO-ME | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3472 | 01/01/2009 | ABONOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3471 | 01/01/2009 | DENOMINA RUA JACINTA TAVARES LOPES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3470 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA PASTORAL DA CRIANÇA PAROQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3469 | 01/01/2009 | ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CARIRI - ACUCAC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3468 | 01/01/2009 | ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DO SITIO SUSSUARANA E ADJACENCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3467 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3466 | 01/01/2009 | DESAFETA AREAS PARA COZINHAS COMUNITARIAS NO BAIRRO JOAO BACRAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3465 | 01/01/2009 | LDO PARA 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3463 | 01/01/2009 | REFORÇO DE PESSOAL EM CASAS LOTERICAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3462 | 01/01/2009 | FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA GARIS E AGENTES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3461 | 01/01/2009 | INSTITUI RESERVA DE VERBA PARA PUBLICIDADE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3460 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 3255-2008 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3459 | 01/01/2009 | CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3458 | 01/01/2009 | CRIA BANCO DE LEITE MATERNO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3457 | 01/01/2009 | CONCESSAO DE IMOVEL A CAGECE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3456 | 01/01/2009 | ASSISTENCIA JURIDICA E PROCESSOS DE CONTRUÇÃO FAMILIAS BAIXA RENDA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3455 | 01/01/2009 | HINO OFICIAL DO MUNICIPIO EM EVENTOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3454 | 01/01/2009 | CRIA PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ESPECIAL A CRIANÇA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3453 | 01/01/2009 | REGULA IMÓVEL MENOR QUE 125 M2 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3452 | 01/01/2009 | AUTO-ESCOLAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3451 | 01/01/2009 | PROGRAMA D EINCENTIVO AS ONGS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3450 | 01/01/2009 | ALTERA O CONDEMA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3449 | 01/01/2009 | PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRANSITO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3448 | 01/01/2009 | CRIA ESCOLA PUBLICA DE TRANSITO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3447 | 01/01/2009 | PLACAS DE OBRAS PUBLICAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3446 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA TEMPLO PELARIO AMANHECER | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3445 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 3121-2007 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3444 | 01/01/2009 | PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO PSF | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3443 | 01/01/2009 | PROGRAMA DE PREVENÇÃO A AIDS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3442 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA COMUNIDADE VILA NOVA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3441 | 01/01/2009 | DENOMINA RUA JOÃO LEANDRO DA SILVA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3440 | 01/01/2009 | DENOMINA RUA CÍCERO FARIAS BEZERRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3439 | 01/01/2009 | DESAFETAÇÃO PUBLICA BANCO DE ALIMENTOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3438 | 01/01/2009 | DOAÇÃO CAPELA SANTA LUZIA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3437 | 01/01/2009 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3436 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 3106-2006, REVOGA A LEI 3201-2007 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3435 | 01/01/2009 | BENEFICIOS EVENTUAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3434 | 01/01/2009 | NUCLEO GESTOR DE ESCOLAS PUBLICAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3433 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 3255-2008 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3432 | 01/01/2009 | CRIA CONSELHO DE SAÚDE DOS BAIRROS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3431 | 01/01/2009 | RATIFICA O COMARES UC- ATERRO SANITARIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3430 | 01/01/2009 | PREÇOS PUBLICOS DE POSTES DA COELCE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3428 | 01/01/2009 | DOAÇÃO ESTADO DO CEARÁ - PRESÍDIO FEMININO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3427 | 01/01/2009 | CRIA RPV MUNICIPAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3426 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DAS PRAÃS DA REGIÃO DO CARIRI ASPRAC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3425 | 01/01/2009 | CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3424 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO MUSICAL CIRO CALLOU | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3423 | 01/01/2009 | UTILIDADE PUBLICA INSTITUTO CULTURAL DOS ARTISTAS POPULARES DE JUAZEIRO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3422 | 01/01/2009 | DIVULGAÇÃO DE DADOS DE MULTA DE TRANSITO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3421 | 01/01/2009 | DESAFETAÇÃO PUBLICA DE AREAS NO LIMOEIRO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3420 | 01/01/2009 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3419 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 3417-2008 ORÇAMENTO 2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3418 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI 3291 LDO 2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 67 | 01/01/2009 | CRIA A SEMASP | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 66 | 01/01/2009 | CRIA CARGOS E CONTRATA PESSOAL PARA O PSIC | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 65 | 01/01/2009 | CRIA NOVA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 64 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI COMP. Nº54 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 63 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI COMP. Nº 62 E Nº 54 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 62 | 01/01/2009 | CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 61 | 01/01/2009 | CRIA CARGOS COMICIONADOS | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 60 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI COMP. Nº 23 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 59 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI COMP. Nº 13 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 58 | 01/01/2009 | CONCURSO PÚBLICO | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 57 | 01/01/2009 | ALTERA A LEI COMP. Nº54 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 56 | 01/01/2009 | ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 48 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 55 | 01/01/2009 | ALTERA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº54 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 54 | 01/01/2009 | NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 3417 | 01/01/2008 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3415 | 01/01/2008 | ESTABELECE HORÁRIO E LOCAIS PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3414 | 01/01/2008 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SCHOEMBERG | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3413 | 01/01/2008 | 2008 - DOAÇÃO RODRIGUES & FILHO INDUSTRIA METALURGICA USINORTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3412 | 01/01/2008 | DOAÇÃO UNIÃO ESTUDANTIL DA JUVENTUDE - P-KÃO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3411 | 01/01/2008 | DOAÇÃO ROSEMIA MARIA DE MOURA LIMA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3410 | 01/01/2008 | 2008 - DOAÇÃO CARLOS AUGUSTO-INJEBRAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3409 | 01/01/2008 | 2008 - DOAÇÃO RODOBEM SERVIÇOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3408 | 01/01/2008 | DESAFETAÇÃO PÚBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3407 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO RB INDUSTRIA E COMERCI]O LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3406 | 01/01/2008 | 2008 - DOAÇÃO F.P.LIMA-ME | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3402 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MÃE SANTÍSSIMA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3401 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO BEZERRA SILVA IND. COM. DE PLASTICOS LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3400 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO EI-FRANCISCO GUSTAVO BRITO E CABRAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3399 | 01/01/2008 | DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3397 | 01/01/2008 | CONSÓRCIO ATERRO SANITÁRIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3395 | 01/01/2008 | REVOGA A LEI Nº 3154-2007 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3394 | 01/01/2008 | ALTERA A LEI Nº 3245-PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3393 | 01/01/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2877, DE 25 DE ABRIL DE 2005 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3392 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO CONSTRUTORA SÃO BENTO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3391 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LEITE ME | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3390 | 01/01/2008 | DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ - UVC | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3388 | 01/01/2008 | DOAÇÃO CIRCO PEQUENO GRANDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3387 | 01/01/2008 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CAFUNÉ NO CORAÇÃO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3386 | 01/01/2008 | 2008 - DOAÇÃO INDUVALE LTDA-II | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3385 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO RT SERVIÇOS DE TERRAPALAGEM LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3384 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3383 | 01/01/2008 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO FREI DAMIÃO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3382 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO LORENA TRANSPORTE E TURISMO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3381 | 01/01/2008 | PROIBE TRAFEGO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS NA RUA DO HORTO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3380 | 01/01/2008 | 2008 -DOAÇÃO HUMACO HIDRÁULICOS E MÁSQUINAS LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3379 | 01/01/2008 | 2008 - DOAÇÃO COMUNIDADE ÁGUA VIVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3378 | 01/01/2008 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO CATOLÉ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3377 | 01/01/2008 | UTILIDADE PÚBLICA PROJETO SAL-PS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3376 | 01/01/2008 | DOAÇÃO TECNOLITY | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3375 | 01/01/2008 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ICASA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3374 | 01/01/2008 | PERMUTA KLEBER LAVOR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3373 | 01/01/2008 | SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3372 | 01/01/2008 | SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3371 | 01/01/2008 | SUBSIDIO DOS VEREADORES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3370 | 01/01/2008 | AUTORIZA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDIMENTO ESPECIFICO DAS DESPESAS CONSTANTES DOS ELEMENTOS DE GASTOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3369 | 01/01/2008 | PRIVATIZAÇÃO HOTEL MUNICIPAL-FRIGORIFICO-RESTAURANTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3368 | 01/01/2008 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3352 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3367 | 01/01/2008 | RUA TEREZINHA ALVES DA SILVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3366 | 01/01/2008 | RECEITA E DESPESA PREVIJUNO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3365 | 01/01/2008 | PERMUTA DE WILSON DO CARTÓRIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3364 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO MAE DA SANTISSIMATRINDANDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3363 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZAÇÃO NAO GOVERNAMENTAL MESTRE JOAO PEREIRA DA SILVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3362 | 01/01/2008 | DENOMINA POSTO DE SAUDE VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO, NA VILA SANTO ANTONIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3361 | 01/01/2008 | ALIENAR POR DOAÇÃO EM FAVOR DA IGREJA PENTECOSTAL CAMINHO DA VIDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3360 | 01/01/2008 | DOAÇÃO EM FAVOR DO SR. PAULO XAVIER LUSTOSA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3359 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA LOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS - ME | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3358 | 01/01/2008 | PERMUTA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3357 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3356 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3355 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA JOSÉ SEVERINO DA SILVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3355 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA JOSE SEVERINODA SILVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3354 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA ARARUNA PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3353 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO VIA BEACH | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3352 | 01/01/2008 | INSTRUMENTO DE PERMUTA POR IMOVEL PERTENCENTE A PARTICULAR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3351 | 01/01/2008 | FIRMA CONTRATO DE CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA UNIAO FEDERAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3350 | 01/01/2008 | DOAÇÃO C CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDIVIDUAL PAULO CEZAR PRIMO BELTRAO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3349 | 01/01/2008 | DOAÇÃO RAIMUNDO NONATO LANDIM ME | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3348 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDUVALE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3347 | 01/01/2008 | DENOMINA DE CICERO YURI DE LIRA SILVA, A QUADRA DE ESPORTES CONSTRUIDA NA EMEF TARCILA CRUZ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3346 | 01/01/2008 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ADESIVOS DO ITINERARIO COMPLETO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3345 | 01/01/2008 | INSTITUI A POLITICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSAO DIGITAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3344 | 01/01/2008 | CRIA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3343 | 01/01/2008 | INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3342 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A COMUNIDADE BENEFICENTE ZAILA LAVOR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3341 | 01/01/2008 | DENOMINA AMELIA FRANCISCA DUARTE, A PRAÇA CONSTRUIDA NO BAIRRO JARDIM GONZAGA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3340 | 01/01/2008 | DENOMINA DE JOVINO PEREIRA DA SILVA, QUADRA DE ESPORTES NA EMEF GOV MANOEL DE CASTRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3339 | 01/01/2008 | DENOMINA DR. JOSE MAURICIO DE MENEZES A QUADRA DE ESPORTES CONSTRUIDA NO BAIRRO JUVENCIO SANTANA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3338 | 01/01/2008 | DENOMINA JOSE LEITE FILHO, QUADRA DE ESPORTES CONSTRUIDA NA EMEF SEBASTIAO TEIXEIRA LIMA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3337 | 01/01/2008 | DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE IMOVEL EM FAVOR DA SOCIEDADE PATRIMONIAL AMIGOS DO GUARANI ESPORTE CLUBE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3336 | 01/01/2008 | DENOMINA DE FRANCISCA CORREIA CRUZ, A QUADRA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CAROLINA SOBREIRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3335 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO MENINO JESUS DO BAIRRO SANTA TEREZA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3334 | 01/01/2008 | DENOMINA FRANCISCO GILSON SOBREIRA DE MELO, QUADRA A DO GINASIO POLIESPORTIVO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3333 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA TRANSLEVE CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3332 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA VERUSKA OLIVEIRA PEIXOTO - ME | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3331 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM PROL DA EMPRESA METAL ARTE INDUSTRIA E COMERCIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3330 | 01/01/2008 | REALIZA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATORIA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3329 | 01/01/2008 | AUTORIZA REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATORIA DOS COORDENADORES PEDAGOGICOS E DE ARTICULAÇÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3328 | 01/01/2008 | UTILIDADE PUBLICA ONG DE ASSISTENCIA A MELHOR IDADE - ONGAMI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3327 | 01/01/2008 | DENOMINA DR. GREGORIO CALLOU DE SA BARRETO O PREDIO DO CEREST EM JUAZEIRO DO NORTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3326 | 01/01/2008 | DENOMINA DR. NEY O CENTRO DE ESTERILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SAO LUCAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3325 | 01/01/2008 | DENOMINA DE PREFEITO DR. MAURO SAMPAIO O PREDIO DE ZOONOSES DE JUAZEIRO DO NORTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3324 | 01/01/2008 | DENOMINA AVENIDA VALDELICE LEANDRO DE MENEZES FIGUEIREDO, ARTERIA PUBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3323 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA, ARTERIA PUBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3322 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA MARIETA PEREIRA, ARTERIA PUBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3321 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA JORGE DA SILVA COSTA, ARTERIA PUBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3320 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA AMANCIO FERNADES FILHO, ARTERIA PUBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3319 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA ONG FONTE AGIL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3318 | 01/01/2008 | DOAÇÃO PURA E SIMPLES EM FAVOR DO CENTRO DE APOIO LAZER E DEFESA AO JOVEM DE TERCEIRA IDADE DONA REGINA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3317 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS OPERARIOS MIRINS DO CARIRI - ASSOMIC | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3316 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA INDIVIDUAL CELMA PEREIRA DOS SANTOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3315 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE COMODATO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO GONÇALO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3314 | 01/01/2008 | REDUZ EM DUAS DIARIAS A CARGA HORARIA DAS SERVIDORAS MAES DE EXCEPCIONAIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3313 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO ALVES QUIERINO, ARTERIA PUBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3312 | 01/01/2008 | PRORROGA POR 2 ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 2877 DE 2005 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3311 | 01/01/2008 | CONCEDE AOS MEDICOS, ENFERMEIROS E ODONTOLOGOS DO PSF GRATIFICAÇÃO DE 10% SOBRE O SALARIO BASE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3310 | 01/01/2008 | REVOGA IN TOTUM LEI MUNICIPAL Nº 3262-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3310 | 01/01/2008 | REVOGA IN TOTUM LEI MUNICIPAL Nº 3262 DE 2008 QUE DISPOE SOBRE PERMUTA DE BEM PUBLICO POR IMOVEL PERTENCENTE A MARIA DA PENHA RIBEIRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3309 | 01/01/2008 | ALIENA DOAÇÃO EM FAVOR DA DIOCESE DO CRATO - PAROQUIA SAO JOAO BOSCO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3308 | 01/01/2008 | PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO DA DOAÇÃO EM FAVOR DA FACULDADE LEAO SAMPAIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3307 | 01/01/2008 | INSTRUMENTO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3306 | 01/01/2008 | DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DO ESTADO DO CEARA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3305 | 01/01/2008 | DOAÇÃO DE PROPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMRPESA JOSE VIERIA CONSTRUÇOES LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3304 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA EM FAVOR DA EMPRESA MS COMERCIO E SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3303 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA ANGELO DE ALMEIDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3302 | 01/01/2008 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3226 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3301 | 01/01/2008 | CRIA EMEF MODELO PROFESSORA DORALICE DE FIGUEIREDO ROCHA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3300 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA JOSE CARVALHO DA SILVA, ARTÉRIA PÚBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3299 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA FRANCISCO GONÇALVES ALMEIDA, ARTERIA PÚBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3298 | 01/01/2008 | DENOMINA PRAÇA JOAQUIM JOSE MASCARENHAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3297 | 01/01/2008 | DENOMINA PRAÇA MARIA ALVES BEZERRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3296 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3295 | 01/01/2008 | DENOMINA QUADRA COBERTA IDELFONSO CABRAL DA COSTA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3294 | 01/01/2008 | DENOMINA QUADRA COBERTA JOSE DE MATOS SAMPAIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3293 | 01/01/2008 | DOAÇÃO ALUMÍNIO NOVAIS TAVARES LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3293 | 01/01/2008 | AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA ALUMINIO NOVAIS TAVARES LTDA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3292 | 01/01/2008 | ALTERA INC III DO ART.4 DA LEI MUNICIPAL 3255 DE 2008 DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3291 | 01/01/2008 | DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3290 | 01/01/2008 | DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO PUBLICA PARA INCORPORAR PARTE DA ARTERIA PUBLICA CELSO GOMES ALVES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3289 | 01/01/2008 | DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3288 | 01/01/2008 | DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES NEIDE MONTEIRO LANDIM, NA ESCOLA GERMANO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3287 | 01/01/2008 | DENOMINA DE QUADRA COBERTA MIGUEL HOMEM NO SITIO TAQUARI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3286 | 01/01/2008 | DENOMINA DE PROFESSOR JOSE BOAVENTURA DE SOUZA, PRAÇA PUBLICA, NA CAPELA DE SANTO EXPEDITO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3285 | 01/01/2008 | DENOMINA JOSE AMORIM DA SILVA, PRAÇA PUBLICA, CONSTRUIDA NO TIRADENTES II | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3284 | 01/01/2008 | DENOMINA DE JOSE BEZERRA LIMA, PRAÇA PUBLICA BAIRRO TIRADENTES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3283 | 01/01/2008 | CRIA EMEF MODELO PROFESSORA DORALICE LEANDRO DE MENEZES FIGUEIREDO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3282 | 01/01/2008 | CRIA EMEI PROFESSORA LINDALVA MACHADO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3281 | 01/01/2008 | CRIA EMEI DONA NENEN BEZERRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3280 | 01/01/2008 | CRIA EMEI HELENA VIEIRA DOS SANTOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3279 | 01/01/2008 | PRORROGA POR MAIS 2 ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART.2 DA LEI N.2732 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3278 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CESSAO DE USO DE IMOVEL PROPRIO DO MUNICIPIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3277 | 01/01/2008 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8 DA LEI MUNICIPAL N 3148, DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3276 | 01/01/2008 | CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE TAXISTAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3275 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUSSAMBE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3274 | 01/01/2008 | DENOMINA DE PRAÇA DORO GERMANO A PRAÇA PUBLICA AVENIDA HUMBERTO BEZERRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3273 | 01/01/2008 | DENOMINA DE CENTRO DE SAUDE FELIPE BRAGA QUEIROZ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3272 | 01/01/2008 | DENOMINA QUADRA BENEDITO FIRMINO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3271 | 01/01/2008 | DENOMINA DE ESCOLA MODELO MARIA DE LOURDES RIBEIRO JEREISSATI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3270 | 01/01/2008 | DENOMINA PRAÇA VEREADOR RAIMUNDO DE SA E SOUZA, A PRAÇA PUBLICA DA VILA TRES MARIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3269 | 01/01/2008 | FIRMA TERMO DE CONVENIO INSTITUCIONAL JUNTO A DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3268 | 01/01/2008 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3267 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3266 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3265 | 01/01/2008 | DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES PEDRO MESTRE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3264 | 01/01/2008 | DENOMINA RUA DOM ALUISIO LORSCHEIDER | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3262 | 01/01/2008 | FIRMA INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE POR IMOVEM PERTENCENTE A PARTICULAR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3261 | 01/01/2008 | FIRMA INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO PRETENCENTE A MUNICIPALIDADE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3260 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA FUNDAÇÃO MUSSAMBÊ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3259 | 01/01/2008 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E PATRIMONIO DE JUAZEIRO DO NORTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3258 | 01/01/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3001 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3257 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTURMENTO DE PERMUTA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3256 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3255 | 01/01/2008 | DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3254 | 01/01/2008 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PUBLICA DE AREAS VERDES E INSTITUCIONAIS NO LOTEAMENTO PLANALTO CARIRI II E CABO VERDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3253 | 01/01/2008 | DESCONTO NO IPTU 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3252 | 01/01/2008 | DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS DOMESTICOS OU DE ESTIMAÇÃO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3251 | 01/01/2008 | DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CHIQUITA CALLOU | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3250 | 01/01/2008 | DENOMINA PRAÇA MANOEL VIEIRA DA SILVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3249 | 01/01/2008 | DENOMINA PRAÇA MARIA ALVES BEZERRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3248 | 01/01/2008 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE PATRIMONIAL AMIGOS DO GUARANI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3247 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PERMISSAO DE USO CONJUNTO DE UNIDADES DE SAUDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3246 | 01/01/2008 | CRIA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A TABELA DE PROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3245 | 01/01/2008 | INSTITUI PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3244 | 01/01/2008 | REVOGA INCISO V DO ART. 2 E INCISO I DO PARAG 3 DO ART.3 DA LEI QUE DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3243 | 01/01/2008 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3210 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3242 | 01/01/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3241 | 01/01/2008 | ALTERA OS ARTIGOS 1 E 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 2174 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3240 | 01/01/2008 | ALTERA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USOE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3239 | 01/01/2008 | DENOMINA DE GERALDO ROCHA SOBREIRA PRAÇA PÚBLICA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 3238 | 01/01/2008 | INSTITUI A MEDALHA MERITO DO MAGISTERIO PADRE MURILO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 01/01/2008 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°27 | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 52 | 01/01/2008 | CONCURSO 11-DEFINITIVO | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 51 | 01/01/2008 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR 23 | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 50 | 01/01/2008 | ALTERA ART. 72, DO ESTATUDO DOS SERVIDORES | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 49 | 01/01/2008 | CRIA UMA VAGA PARA AUX. ADMINISTRATIVO NA SESP | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 48 | 01/01/2008 | ALTERA OS CARGOS PREVIJUNO | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 47 | 01/01/2008 | CRIANDO CARGOS TEMPORARIOS NA SAÚDE - II | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 46 | 01/01/2008 | CRIA UMA VAGA PARA AUX. ADMINISTRATIVO NA SEDUC | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 45 | 01/01/2008 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23 | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 44 | 01/01/2008 | CRIA CARGOS DE AUX. DE MANUTENÇÃO | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 43 | 01/01/2008 | CRIA NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 42 | 01/01/2008 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROFISSIONAIS DE SAÚDE CEO- HIV | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 41 | 01/01/2008 | ALTERA LEI COMP. Nº 12 - ESTATUITO DO SERVIDOR | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 39 | 01/01/2008 | ALTERA A CIP | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 18 | 26/02/2007 | CRIA VAGAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO MASGISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 4037 | 01/01/2007 | CONVENIO ARAJARA PARK | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3237 | 01/01/2007 | PERMUTA ANTONIO DAUDET GONDIM BARRETO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3236 | 01/01/2007 | 2007 - PAFE - APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3235 | 01/01/2007 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3234 | 01/01/2007 | DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO PRESÍDIO FEMININO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3233 | 01/01/2007 | 2007 CONTRIBUIÇÃO ICASA E GUARANI CAMPEONATO CEARENSE 2008 AUTORIZA CONVÊNIO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3232 | 01/01/2007 | ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE LEI 2618 E REVOGA LEI 2760 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3231 | 01/01/2007 | ALTERA INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE SAÚDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3230 | 01/01/2007 | RUA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3229 | 01/01/2007 | RUA BLANDINA SOBREIRA BEZERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3228 | 01/01/2007 | COMODATO PMJN -FUNDAÇÃO SALESIANA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3227 | 01/01/2007 | 2007 - DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3226 | 01/01/2007 | 2007 - SISTEMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PAESJUS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3226 | 01/01/2007 | 2007 - PAEJUS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3225 | 01/01/2007 | RUA MARIA BEZERRA DE MENEZES - NENEN BEZERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3224 | 01/01/2007 | RUA LUZIA MACHADO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3223 | 01/01/2007 | AUTORIZA CONVÊNIO COM OS SALESIANOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3222 | 01/01/2007 | ALTERA DOAÇÃO TERRAMARIS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3221 | 01/01/2007 | DOAÇÃO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3220 | 01/01/2007 | CONVÊNIO COM O TRT-JCJ-JUAZEIRO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3219 | 01/01/2007 | ALTERA A LEI Nº 3031-DOAÇÃO IRC-SEVERINO DUARTE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3218 | 01/01/2007 | LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3217 | 01/01/2007 | ESTACIONAMENTO TRANSPORTES ALTERNATIVOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3216 | 01/01/2007 | PASSE LIVRE AOS AGENTES DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3215 | 01/01/2007 | RUA JUIZ IDELMAR PEREIRA MATOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3214 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DAS CASAS POPULARES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3213 | 01/01/2007 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3212 | 01/01/2007 | CRIA O BANCO DE ALIMENTOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3211 | 01/01/2007 | ESCOLA TIRADENTES-CONCESSÃO DE USO AO ESTADO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3210 | 01/01/2007 | ANISTIA E PARCELAMENTO DE MULTAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3209 | 01/01/2007 | 2007 - DOAÇÃO COMUNIDADE SANTA CLARA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3208 | 01/01/2007 | RUA VICENTE HERCULANO PENA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3207 | 01/01/2007 | RUA SILVINO PEREIRA LIMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3206 | 01/01/2007 | RUA HUMBERLINO PEREIRA SUCUPIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3205 | 01/01/2007 | 2007 - REAJUSTE SALARIAL PROFESSORES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3204 | 01/01/2007 | CONSELHO MUNICIPAL DO BOLSA FAMILIA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3203 | 01/01/2007 | DOAÇÃO ONG PROJETO NOSSO LAR | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3202 | 01/01/2007 | PACTO COOPERAÇÃO JUAZEIRO-BARBALHA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3201 | 01/01/2007 | AFASTAMENTO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3200 | 01/01/2007 | CONTRATAÇÃO COM O IBRESP | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3199 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3198 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO CORAÇÃO DA MAMÃE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3197 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO IBRESP | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3196 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA ONG CONSTRUIR ECOLOGICAMENTE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3195 | 01/01/2007 | RESTAURAÇÃO DA ESTÁTUA DO PADRE CICERO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3194 | 01/01/2007 | ALTERA A LEI Nº 2798-2004 ART.2° | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3193 | 01/01/2007 | CRIA POLITICA DE ALFABETIZAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3192 | 01/01/2007 | CRIA SORTEIRO IPTU-2007 AUTOMÓVEL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3191 | 01/01/2007 | 2007 - CRÉDITO ESPECIAL REFORMA DA SEAST | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3190 | 01/01/2007 | 2007 ALTERA A LEI Nº 2275-98-ESCOLA LEÃO SAMPAIO CLASSE A | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3189 | 01/01/2007 | CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA SEC. DE SAÚDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3188 | 01/01/2007 | INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS EM JUAZEIRO DO NORTE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3187 | 01/01/2007 | DOAÇÃO DANSUL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3186 | 01/01/2007 | RUA PROFESSORA ELSA PEREIRA LIMA SANTOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3185 | 01/01/2007 | DOAÇÃO COMUNIDADE SAL DA TERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3184 | 01/01/2007 | ENCAMPAÇÃO ESCOLA JOSÉ MARROCOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3183 | 01/01/2007 | 2007 - ALTERA CARGOS NA SEFIN | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3182 | 01/01/2007 | DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO LEITE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3181 | 01/01/2007 | 2007 - DESCONTO DE 50% NO IPTU 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3180 | 01/01/2007 | RUA LUIZA PEIXOTO DA COSTA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3179 | 01/01/2007 | RUA JOÃO BATISTA DE LIMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3178 | 01/01/2007 | RUA ADALIO BEZERRA DE SOUZA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3177 | 01/01/2007 | RUA LIVINO MARCOLINO DOS SANTOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3176 | 01/01/2007 | RUA MARIA BERNADETE BARRETO BEM | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3175 | 01/01/2007 | RUA JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3174 | 01/01/2007 | RUA EZIO CARNEIRO LEITE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3173 | 01/01/2007 | RUA PROFA. RAIMUNDINHA TAVARES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3172 | 01/01/2007 | AV. CARLOS ALBERTO LEITÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3171 | 01/01/2007 | CONCXEDE INSENÇÃO DE ISS À FMJ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3171 | 01/01/2007 | CONCEDE INSENÇÃO DE ISS À FMJ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3170 | 01/01/2007 | 2007 - PERMUTA COM A POLICIA FEDERAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3169 | 01/01/2007 | 2007 - ABRE CREDITO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3168 | 01/01/2007 | 2007 CONCESSÃO DE UM TERRENO PARA CAGECE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3167 | 01/01/2007 | DOAÇÃO LOJA MAÇONICA DEUS E HUMANIDADE Nº 14 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3166 | 01/01/2007 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3165 | 01/01/2007 | RUA MARIA ROSA DE ALMEIDA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3164 | 01/01/2007 | RUA FRANCISCO CÂNDIDO COUTO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3163 | 01/01/2007 | RUA MANOEL VIEIRA DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3162 | 01/01/2007 | RUA MARIA ALVES BEZERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3161 | 01/01/2007 | RUA ENGº DIÓGENES AIRES GONDIM | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3160 | 01/01/2007 | RUA ANTONIO VIEIRA DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3159 | 01/01/2007 | AVENIDA JOSÉ TEOFILO MACHADO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3158 | 01/01/2007 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PROJETO PADRE CICERO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3157 | 01/01/2007 | RUA MANOEL GOUVEIA DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3156 | 01/01/2007 | RUA CLEIVAN PINHEIRO BEZERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3155 | 01/01/2007 | RUA JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA -NILSOLA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3154 | 01/01/2007 | RUA PROFESSOR RAIMUNDO GONÇALVES DE SANTANA-POPO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3153 | 01/01/2007 | RUA ANTONIO ALEXANDRINO DAS CHAGAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3152 | 01/01/2007 | RUA PROF. CICERO ALVES NOBRE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3151 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE ASISTENCIA DAS ASSOSIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE JUAZEIRO DO NORTE CAEC | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3150 | 01/01/2007 | LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3149 | 01/01/2007 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA SEJU-OUVIDORIA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3148 | 01/01/2007 | CRIA CONSELHO E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3147 | 01/01/2007 | 2007 - POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3146 | 01/01/2007 | FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3145 | 01/01/2007 | RUA FRANCISCA CORREIA CRUZ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3144 | 01/01/2007 | DE 2007 - ALTERA DESMEMBRAMENTO JORGE MAURO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3143 | 01/01/2007 | DE 2007 - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM O BEC - BRADESCO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3142 | 01/01/2007 | ESCOLA VEREADOR FRANCISCO BARBOSA DA SILVA-BAIRRO DO HORTO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3141 | 01/01/2007 | 2007 - READEQUAÇÃO SALARIAL SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3140 | 01/01/2007 | CONCEDE ABONO DE PRODUTIVIDADE AOS FAZENDÁRIOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3139 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE RAIMUNDO COSTA SOBRINHO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3138 | 01/01/2007 | CONCEDE 6% DE REAJUSTE PARA PROFESSORES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3138 | 01/01/2007 | ALTERA AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3123-2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3137 | 01/01/2007 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA PROJETO PADRE CÍCERO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3136 | 01/01/2007 | DESAFETA ÁREA DE DENILSON B. BENDER- CAGECE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3135 | 01/01/2007 | 2007 - REGULAMENTA O FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3134 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO RENASCER CHICO MENDES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3133 | 01/01/2007 | RUA JOÃO DANIEL DE FREITAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3132 | 01/01/2007 | RUA GEOVÁ MAGALHÃES SOBREIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3131 | 01/01/2007 | RUA JOÃO PAULO II | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3130 | 01/01/2007 | RUA JASON SOBREIRA DE CARVALHO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3129 | 01/01/2007 | RUA PEDRO SOBREIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3128 | 01/01/2007 | RUA LUIZ OLIVEIRA LEITE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3127 | 01/01/2007 | UTILIDADE PÚBLICA CRIASA - CASA DE REFERENCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3126 | 01/01/2007 | CONJUNTO JANUARIO MACEDO-FINANCIAMENTO - CONSTRUÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3125 | 01/01/2007 | PROIBE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS - APREENSÃO GURADA E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3124 | 01/01/2007 | FINANCIAMENTO E DESCONTO DE DÍVIDA ATIVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3123 | 01/01/2007 | CONCEDE 6% DE REAJUSTE PARA PROFESSORES REPOSIÇÃO SALARIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3122 | 01/01/2007 | 2007 - ABONO PROVISÓRIO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3121 | 01/01/2007 | CRIANDO CONSELHO DO FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3120 | 01/01/2007 | ALTERA AS BOLSAS DE ESTUDO DA FMJ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3119 | 01/01/2007 | CONVENIO ICASA E GUARANI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 01/01/2007 | ALTERA O ART. 70 DA LC Nº 23-2007-PREVIJUNO | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 36 | 01/01/2007 | 2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°27 | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 35 | 01/01/2007 | CRIA A TAXA DE REBOQUE DE VEÍCULOS PELO DEMUTRAN | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 34 | 01/01/2007 | CRIA CARGOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 33 | 01/01/2007 | ALTERA A LEI COMP. Nº 04 | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 32 | 01/01/2007 | ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 31 | 01/01/2007 | CRIA CARGO DE AGENTE MUNICIPAL NA SEAD | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 30 | 01/01/2007 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 27 | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 29 | 01/01/2007 | CO-GESTÃO SESAU-SANTO INÁCIO | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 28 | 01/01/2007 | REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACONAL | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 27 | 01/01/2007 | ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 26 | 01/01/2007 | ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 25 | 01/01/2007 | CRIA CARGOS DA PREVIJUNO | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 24 | 01/01/2007 | OUVIDORIA | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 23 | 01/01/2007 | REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 22 | 01/01/2007 | ALTERA O CTM-ISS-UNIMED | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 21 | 01/01/2007 | ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 20 | 01/01/2007 | ENCAPANÇÃO ESCOLA MONS. MACEDO | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 19 | 01/01/2007 | ALTERA O CTMM ART. 259 | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 18 | 01/01/2007 | CRIA CARGOS DA EDUCAÇÃO | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| ANEXOS DA 3062 | 01/01/2007 | LDO - 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 3118 | 01/01/2006 | PARCERIA COM A URCA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3118 | 01/01/2006 | PARCERIA COM A URCA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3117 | 01/01/2006 | DOAÇÃO PARA HELTRAN TRANSPORTES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3116 | 01/01/2006 | DENOMINA TRAVESSA GIL GRANGEIRO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3115 | 01/01/2006 | CONVÊNIO ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES - ARAÇÃO DE TARRAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3115 | 01/01/2006 | CONVENIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3114 | 01/01/2006 | PERMUTA DE IMÓVEL | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3113 | 01/01/2006 | ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3112 | 01/01/2006 | DOAÇÃO A LM IND. DE CALÇADOS E INJETADOS LTDA ME | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3111 | 01/01/2006 | PERMUTA DE IMOVEL | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3110 | 01/01/2006 | ATENÇÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DE DIABETE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3109 | 01/01/2006 | UTILIDADE PUBLICA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO SALGADO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3108 | 01/01/2006 | DOAÇÃO INDOV | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3107 | 01/01/2006 | DOAÇÃO JOEL GUILHERME TRAJANO MOVEIS LTDA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3106 | 01/01/2006 | ESTAGIO PROBATÓRIO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3106 | 01/01/2006 | ESTAGIO PROBATÓRIO - DOM 08.12.06 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3105 | 01/01/2006 | ALTERA LEI 3032-2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3104 | 01/01/2006 | ALTERA LEI 3082-2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3103 | 01/01/2006 | REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3102 | 01/01/2006 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3101 | 01/01/2006 | REVOGA A LEI 3036-2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3100 | 01/01/2006 | UTILD. PUB. AGENTES DE SAUDE SANITARISTAS DE JUAZEIRO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3099 | 01/01/2006 | DENOMINA RUA POSIDÔNIO FERREIRA DOS SANTOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3098 | 01/01/2006 | DENOMINA QUADRA FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3097 | 01/01/2006 | ESCOLA EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3096 | 01/01/2006 | CONVENIO COM A POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO CEARA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3095 | 01/01/2006 | ALTERA LEI 95 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3094 | 01/01/2006 | TERRAMARIS IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3093 | 01/01/2006 | DENOMINA RUA JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3092 | 01/01/2006 | CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA FEDERAL | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3091 | 01/01/2006 | ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3090 | 01/01/2006 | ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3089 | 01/01/2006 | CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3088 | 01/01/2006 | DENOMINA QUADRA DE ESPORTE VALDERI FURTADO LEITE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3087 | 01/01/2006 | DENOMINA DE RUA SÃO BRAZ | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3086 | 01/01/2006 | DIA DO MOTOCICLISTA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3085 | 01/01/2006 | CRIA O FUNDEMA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3084 | 01/01/2006 | ADICIONAL DE CRÉDITO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3083 | 01/01/2006 | LIMITES PARA ELABORAÇÃO DE IPTU | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3082 | 01/01/2006 | REMISSÃO DE DÍVIDAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3081 | 01/01/2006 | DESCONTO NAS DÍVIDAS DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS VENCIDAS ATE´2004 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3080 | 01/01/2006 | TABELA MUNICIPAL DO SUS PARA FISIOTERAPIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3079 | 01/01/2006 | VAGA DE ESTACIONAMENTO PUBLICO PARA IDOSOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3078 | 01/01/2006 | ADICIONAL DE CRÉDITO AO ORÇAMENO VIGENTE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3077 | 01/01/2006 | COMODARO COM A SEST E SENAT | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3076 | 01/01/2006 | CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3075 | 01/01/2006 | SERVIDORES DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3074 | 01/01/2006 | PERMUTA DE IMÓVEIS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3073 | 01/01/2006 | CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SESI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3072 | 01/01/2006 | DENOMINA CIDADE UNIVERSITÁRIA PREFEITO RAIMUNDO MACEDO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3071 | 01/01/2006 | CRIA PRÊMIO DEMUTRAN | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3070 | 01/01/2006 | LOMBADA ELETRONICA APOS 24HS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3069 | 01/01/2006 | DIA DO HIP HOP | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3068 | 01/01/2006 | CONCEDE REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3067 | 01/01/2006 | DOAÇÃO NORDESTE IND. DE COMP. DE CALÇADOS LTDA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3066 | 01/01/2006 | DOAÇÃO BINNOS ALIMENTOS LTDA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3065 | 01/01/2006 | DOAÇÃO AROMED | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3064 | 01/01/2006 | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE PROFESSORES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3063 | 01/01/2006 | REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3062 | 01/01/2006 | LDO - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3061 | 01/01/2006 | RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA ; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1687-1991 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3061 | 01/01/2006 | RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - BAIRRO JARDIM GONZAGA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3060 | 01/01/2006 | ONG ADEMA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3059 | 01/01/2006 | RUA JOSÉ FERREIRA DUARTE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3058 | 01/01/2006 | RUA ESMERALDO CARDOSO LOBO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3057 | 01/01/2006 | RUA JOÃO JUSTINO FLORES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3056 | 01/01/2006 | ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DA SILVA BEM | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3055 | 01/01/2006 | ABERTURA DE CRÉDITO PROGRAMA PMAT | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3054 | 01/01/2006 | CRÉDITO ESPECIAL ESTAÇÃO FERROVIÁRIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3053 | 01/01/2006 | MINI-DISTRITO VEREADOR SEVERINO DUARTE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3052 | 01/01/2006 | CRIA INDICE DE DESEMPENHO DE POLITICAS PUBLICAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3051 | 01/01/2006 | ALTERA A LEI Nº 2059-95-CMAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3050 | 01/01/2006 | EMPRÉSTIMO BNDES-PMAT | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3049 | 01/01/2006 | SOBRE INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3048 | 01/01/2006 | RUA SINHÁ RIBEIRO CRUZ | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3047 | 01/01/2006 | RUA REGINA MARIA DA NATIVIDADE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3046 | 01/01/2006 | RUA BENEDITO FIRMINO DA SILVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3045 | 01/01/2006 | RUA JOAQUIM FERREIRA SOBRINHO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3044 | 01/01/2006 | ACRÉSCIMO DE 8% PARA PROFESSORES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3043 | 01/01/2006 | GRATIFICAÇÃO PESSOAL DA SAUDE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3042 | 01/01/2006 | ISENÇÃO TRIBUTARIA TRE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3041 | 01/01/2006 | AJUDA DE CUSTO PREFEITO MIRIM | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3040 | 01/01/2006 | DENOMINA ESCOLA TABELIÃO EXPEDITO PEREIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3039 | 01/01/2006 | RUA TEREZINHA SANTOS MACEDO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3038 | 01/01/2006 | RUA FRANCISCO MANGUEIRA ROLIM | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3037 | 01/01/2006 | RUA ROMILDO FERREIRA LINS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3036 | 01/01/2006 | RUA DAMIÃO PEREIRA DA SILVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3035 | 01/01/2006 | RUA JOAO JULIO DA SILVA NETO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3034 | 01/01/2006 | OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA RUA LOURDES VICTÓRIA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3033 | 01/01/2006 | PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3032 | 01/01/2006 | FILAS DE BANCOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3031 | 01/01/2006 | DOAÇÃO IRC LTDA INDÚSTRIA DE CALÇADOS- SEVERINO DUARTE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3030 | 01/01/2006 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GDF GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3030 | 01/01/2006 | ALTERA A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3030 | 01/01/2006 | A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3029 | 01/01/2006 | EMEI MARIA FRUTUOSO LOPES DA SILVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3028 | 01/01/2006 | FRATERNIDADE FEMININA CRUZEIRO DO SUL | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3027 | 01/01/2006 | UTILIDADE ONG PROJETO NOSSO LAR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3026 | 01/01/2006 | ALTERA LEI 2312-98 E REVOGA 2420-99 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3025 | 01/01/2006 | RUA FRANCISCO ALVES BEZERRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3025 | 01/01/2006 | RUA FRANCISCO ALVES BEZERRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3024 | 01/01/2006 | RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3024 | 01/01/2006 | RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3023 | 01/01/2006 | RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3023 | 01/01/2006 | RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3022 | 01/01/2006 | RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3022 | 01/01/2006 | RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3021 | 01/01/2006 | RUA FRANCISCA DUARTE GOUVEIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3021 | 01/01/2006 | RUA FRANCISCA DUARTE GOUVEIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3020 | 01/01/2006 | RUA THOMAS PINHEIRO BARBOSA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3020 | 01/01/2006 | RUA THOMAS PINHEIRO BARBOSA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3019 | 01/01/2006 | DENOMINA RUA ANNE KAROLAYNE RAMOS DA SILVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3018 | 01/01/2006 | AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3018 | 01/01/2006 | AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3017 | 01/01/2006 | CONJUNTO JOSÉ BOAVENTURA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3017 | 01/01/2006 | CONJUNTO JOSÉ BOAVENTURA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3016 | 01/01/2006 | RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3016 | 01/01/2006 | RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3015 | 01/01/2006 | RUA MONSENHOR MURILO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3014 | 01/01/2006 | DOAÇÃO INSTITUTO ECOCIDADANIA JURITI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3013 | 01/01/2006 | CONVÊNIO PMJN - APRECENET | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3012 | 01/01/2006 | PROGRAMA DE FEIRA LIVRE E ARTESANATO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3011 | 01/01/2006 | CONVÊNIO COM OS BANCOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3010 | 01/01/2006 | CRIA ESCOLA AMBIENTAL MONSENHOR MURILO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3009 | 01/01/2006 | CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3008 | 01/01/2006 | DISCIPLINA POSTOS DE GASOLINA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3007 | 01/01/2006 | UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO EDUCADORA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3006 | 01/01/2006 | PRIBE FUNCINAMENTO DE CASAS DE SHOWS PRÓXIMO A UFC | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3005 | 01/01/2006 | CRIA FUNDO DE RESERVA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3004 | 01/01/2006 | REGULAMENTA O ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3003 | 01/01/2006 | PSF JOÃO MAURÍCIO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3002 | 01/01/2006 | ALTERA A LEI DE CONCESSÃO BOLSA FACULDADE LEÃO SAMPAIO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3001 | 01/01/2006 | DOAÇÃO PLASTUB LTDA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 3000 | 01/01/2006 | DOAÇÃO TERRENO IGREJA ASEMBELIA DE DEUS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2999 | 01/01/2006 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2998 | 01/01/2006 | ANISTIA FISCAL | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2997 | 01/01/2006 | DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO ESTADO DO CEARÁ | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2996 | 01/01/2006 | COOPERATIVA DE CATADORES PAPEIS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2995 | 01/01/2006 | DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2995 | 01/01/2006 | DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2994 | 01/01/2006 | CADIM MUNICIPAL CADASTRO INFORMATIVO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 01/01/2006 | ALTERA A LC Nº 16 AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 16 | 01/01/2006 | CRIA CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 15 | 01/01/2006 | TRANSFORMA CARGOS DE MONITOR DE APRENDIZAGEM | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 14 | 01/01/2006 | CRIA CARGOS DA EDUCAÇÃO | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 13 | 01/01/2006 | ALTERA A LEI COMP. 01 REFORMA ADMINISTRATRIVA 3 | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 12 | 01/01/2006 | NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| Decisão Administrati | 01/01/2006 | JUCICLEIA PEREIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| ANEXO | 01/01/2006 | LEI Nº 3033-PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA-ANEXO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2625 | 13/10/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO COM SERVIDÃO PÚBLICA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIDADE COMUNITÁRIA DO SÍTIO LEITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 3429 | 01/01/2005 | PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 3429 | 01/01/2005 | PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2993 | 01/01/2005 | DOAÇÃO - UFC | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2992 | 01/01/2005 | DOAÇÃO - LEÃO SAMPAIO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2991 | 01/01/2005 | DOAÇÕES DE MENDONÇA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2991 | 01/01/2005 | ALTERA LEIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2990 | 01/01/2005 | DOAÇÕES DA SEDE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2990 | 01/01/2005 | DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE INCENTIVO
À EXPANSÃO INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO
E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2989 | 01/01/2005 | ESCOLA MONSENHOR MURILO GRANDE CHANCE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2988 | 01/01/2005 | CENTRO DE APOIO AOS ROMEIROS MONSENHOR MURILO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2987 | 01/01/2005 | AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2986 | 01/01/2005 | INTERLIGAÇÃO RESIDENCIAL DE ESGOTO À CAGECE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2986 | 01/01/2005 | ALTERA A LEI 1724-1992 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2985 | 01/01/2005 | GRATIFICAÇÃO GDF - SEFIN | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2984 | 01/01/2005 | DOAÇÃO CAGECE-RUA SÃO DOMINGOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2983 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLIOCA INSTITUTO PEQUENO PRINCIPE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2982 | 01/01/2005 | REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA - 50% DESCONTO ESTUDANTES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2981 | 01/01/2005 | ALTERA A LEI Nº 2419-PCC-SUPERVISOR PEDAGÓGICO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2980 | 01/01/2005 | ALTERA A CIP | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2979 | 01/01/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA DENILSON B. BENDERME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2978 | 01/01/2005 | DOAÇÃO INJEPLASTIC | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2977 | 01/01/2005 | DISCIPLINA O PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2976 | 01/01/2005 | C RIA ESTAURANTE POPULAR | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2975 | 01/01/2005 | RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA VIDAH | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2974 | 01/01/2005 | MENSAGENS SÓCIO-EDUCATIVAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2973 | 01/01/2005 | LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2972 | 01/01/2005 | CAMPANHAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2971 | 01/01/2005 | INSTITUI A QUINZE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2970 | 01/01/2005 | ALTERA A LEI Nº 2822- ACESSO LIVRE PARA IDOSOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2969 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA O CCDS-LEANDRO BEZERRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2968 | 01/01/2005 | DOAÇÃO TERRENO DA POLÍCIA FEDERAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2967 | 01/01/2005 | CONTRATAÇÃ TEMPORÁRIA PSF | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2966 | 01/01/2005 | DOAÇÃO DE IMÓVEL PERFIL IND. DE CALÇADOS. LTDA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2965 | 01/01/2005 | ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2964 | 01/01/2005 | RELATORIO DE COLETA DE LIXO À CÂMARA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2963 | 01/01/2005 | OBRIGA A NOTIFICAÇÃO ANTECIPADA SOBRE PENDÊNCIAS DE CONTRIBUINTE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2962 | 01/01/2005 | CRIA PROGRAMA DE LAZER DA 3A IDADE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2961 | 01/01/2005 | CRIA CONSELHO DAS ROMARIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2960 | 01/01/2005 | DIA MUNICIPAL DO GARI | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2959 | 01/01/2005 | DIA DA BOBILIZAÇÃO PELA DESPOLUIÇÃO DO RIO SALGADO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2958 | 01/01/2005 | DIA DO COMBATE AO STRESS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2957 | 01/01/2005 | DIA DO AGENTE DE SAÚDE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2956 | 01/01/2005 | ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO ANTONIO VIEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2955 | 01/01/2005 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1259-1987 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2954 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DAS PEDRINHAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2953 | 01/01/2005 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2952 | 01/01/2005 | RUA MARIA GENI DE LIMA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2951 | 01/01/2005 | RUA JOSÉ BEZERRA FILHO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2950 | 01/01/2005 | RUA MARIA ALMERINDA DE OLIVEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2949 | 01/01/2005 | RUA EXPEDITO LEANDRO DE SOUZA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2948 | 01/01/2005 | RUA VANDIR PEREIRA LIMA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2947 | 01/01/2005 | RUA JOÃO FREIRE DE ARAÚJO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2946 | 01/01/2005 | RUA MARIA HERBÊNIA FERREIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2945 | 01/01/2005 | RUA JOSÉ BANDEIRA DA SILVA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2944 | 01/01/2005 | RUA LUIZ DANTAS DE MACEDO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2943 | 01/01/2005 | RUA JOSÉ VALDI SABIÁ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2942 | 01/01/2005 | RUA PEDRO JOAQUIM DE SANTANA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2941 | 01/01/2005 | RUA NERCI CARVALHO MAGALHÃES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2940 | 01/01/2005 | RUA JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA MENEZES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2939 | 01/01/2005 | RUA HELENA BEZERRA DANTAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2938 | 01/01/2005 | RUA PROF.BALBINA GARCIA DOS SANTOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2937 | 01/01/2005 | RUA PEDRO GOMES DE SOUZA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2936 | 01/01/2005 | RUA MARIA MIMOSA DE LIMA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2935 | 01/01/2005 | RUA FRANCISCA GERMANA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2934 | 01/01/2005 | RUA IDELFONSO CABRAL COSTA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2933 | 01/01/2005 | RUA JOVELINA DE ALENCAR GONÇALVES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2932 | 01/01/2005 | RUA TEODOMIRO SAMPAIO NETO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2931 | 01/01/2005 | RUA JOÃO ANTÔNIO DE SANTANA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2930 | 01/01/2005 | CRÉDITO ESPECIAL CENTRO DE ZOONOSES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2929 | 01/01/2005 | ORÇAMENTO PARA 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2928 | 01/01/2005 | REAJUSTE SALARIAL DOS DOCENTES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2927 | 01/01/2005 | SEGUNDA PRORROGAÇÃO DOAÇÃO RIO DO PEIXE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2926 | 01/01/2005 | PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2925 | 01/01/2005 | PROJETO SÃO JOSÉ-SIÍTIO LEITE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2924 | 01/01/2005 | PLANO PLURIANUAL-2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2923 | 01/01/2005 | GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2922 | 01/01/2005 | PLACAS INDICATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2921 | 01/01/2005 | DISPLINA A PUBLICIDADE DE LICITAÇÕES MUNICIPAIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2920 | 01/01/2005 | COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2919 | 01/01/2005 | ALTERA A LEI Nº 2908-2005RUA ALCINA CARNEIRO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2918 | 01/01/2005 | ASSOCIAÇÃO DA VILA LOGRADOURO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2917 | 01/01/2005 | AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DAS ESCOLAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2916 | 01/01/2005 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2915 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DA VILA CÉLIA CALOU | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2914 | 01/01/2005 | RUA JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2913 | 01/01/2005 | RUA FRANCISCO BENEDITO DE OLIVEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2912 | 01/01/2005 | RUA ALAIDE GOMES DA SILVA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2911 | 01/01/2005 | RUA MARIA ANTONIA DE MORAIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2910 | 01/01/2005 | RUA JULIO SARAIVA DOS SANTOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2909 | 01/01/2005 | RUA JOSÉ SALES DE MORAIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2908 | 01/01/2005 | RUA ALCINA CARNEIRO DE OLIVEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2908 | 01/01/2005 | RUA ALCINA CARNEIRO DE OLIVEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2907 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ANA ZOÉ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2906 | 01/01/2005 | CRIA OLIMPÍADAS MUNICIPAIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2905 | 01/01/2005 | DOAÇÃO DE ÓRGÃOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2904 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA A AFIED | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2903 | 01/01/2005 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2902 | 01/01/2005 | RUA DO MOSTEIRO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2901 | 01/01/2005 | SEMANA MUNICIPAL DE LUTA P.CIDADANIA DOS DEFICIENTES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2900 | 01/01/2005 | RUA SOCORRO ALENCAR RIBEIRO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2899 | 01/01/2005 | ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA FAERT | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2898 | 01/01/2005 | DOAÇÃO DE IMÓVEL PVC IND. E COM. LTDA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2897 | 01/01/2005 | CRIA CASA DO CIDADÃO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2896 | 01/01/2005 | ALTERA A LEI Nº 2419-99-PCC | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2895 | 01/01/2005 | CRIA A FEIRA DO LIVRO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2894 | 01/01/2005 | DENOMINA RUA MOSTEIRO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2893 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO ESPAÇO DA PAZ SÉRGIO VIREIRA DE MELO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2892 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PARA O BEM COMUM - AVBEM | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2891 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA O ICASA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2890 | 01/01/2005 | DOAÇÃO TERRENO DA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2889 | 01/01/2005 | CRIA O COMCIDA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2888 | 01/01/2005 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2887 | 01/01/2005 | DIA DO ORGULHO GAY | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2886 | 01/01/2005 | DOAÇÃO OTAVIO LEITEIRO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2885 | 01/01/2005 | DOAÇÕES ROSALHA E OUTROS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2884 2005 | 01/01/2005 | PONTE PAPA JOÃO PAULO II | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2883 | 01/01/2005 | CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO PADRE CÍCERO NO HORTO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2882 | 01/01/2005 | LDO 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2881 | 01/01/2005 | PISO SALARIAL - SALÁRIO MINIMO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2880 | 01/01/2005 | CREDITO ESPECIAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2879 2005 | 01/01/2005 | GRATIFICAÇÃO POR EXCESSO DE ENCARGOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2878 | 01/01/2005 | ALTERA O REFIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2877 | 01/01/2005 | DOAÇÃO DEGIVAN | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2876 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA DISPENSÁRIO N.S.DAS DORES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2875 | 01/01/2005 | ANO MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE A PAZ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2874 | 01/01/2005 | DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA DUARTE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2873 | 01/01/2005 | UTILIDADE PÚBLICA-OSIP - CDAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2872 | 01/01/2005 | DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2872 | 01/01/2005 | DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2871 | 01/01/2005 | REFIS 2005 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2871 | 01/01/2005 | REFIS 2005 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2870 | 01/01/2005 | 2005 UTIL. PUBLICA ASSOC. ORGANIZADA DOS COMERCIANTE DA FEIRA DE TROCA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 2869 | 01/01/2004 | FISCALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 2868 |