O descumprimento de qualquer condicionante estabelecida pelas licenças/autorizações ambientais, podem gerar autuações e aplicação de penalidades como multas, processos administrativos no órgão ambiental e processo penal junto ao Ministério Público.
Sim. Conforme a Legislação Ambiental, nas seguintes situações: 1. toda vez que ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II. quando houver omissão ou falsa descrição de Informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença requerida; III. quando houver superveniência de graves ricos amblentais e de saúde.
O Memorial conserva um acervo museológico variado, composto por mais de dois mil itens, entre mobílias, indumentárias, louças, fotografias, quadros e outros itens que pertenceram ao Padre Cicero ou que se relacionam com a sua vida. A Biblioteca, que por sua diversidade de suportes pode ser considerada um Centro de Documentação, possui obras raras, revistas, jornais, fotografias, documentos impressos e manuscritos, que também tratam da trajetória do sacerdote, bem como das personalidades relacionadas à sua vivência; do município de Juazeiro do Norte e da região do Cariri.
No momento a Fundação Memorial Padre Cicero encontra-se em reforma, sem possibilidades de agendamento do auditório.
No momento a Fundação Memorial Padre Cicero encontra-se em reforma, sem possibilidades de agendamento do auditório. Para agendamento de mediações com nossos historiadores é necessário entrar em contato com o WhatsApp da Fundação (88) 998211231, para definir o dia e horário da mediação.
PREVIJUNO é um Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Juazeiro do Norte, segurados sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que assegura aos seus beneficiários, aposentadoria e pensão por morte
Averbação significa o reconhecimento pelo PREVIUNO de tempo de contribuição vertido a outro órgão de previdência, com o intuito de computar na concessão do benefício previdenciário a ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município do Juazeiro do Norte
E o documento que certifica o tempo de contribuição vertido a outro regime previdenciário, a exemplo do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS, ou outro Regime Próprio de Previdência Social, e que, uma vez averbado junto ao Município de Juazeiro do Norte, aumenta o tempo de contribuição e passa a ser computado para a concessão de benefícios previdenciários junto ao PREVIJUNO, desde que não seja concomitante.
As aposentadorias dos servidores que se aposentarem com fundamento na regra de transição e que tenham ingressado em cargo efetivo no serviço público até 31 de dezembro de 2003 serão concedidas com integralidade e paridade.
De acordo com a Constituição Federal, continuam contribuindo ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) apenas os servidores que receberem valor da aposentadoria superior ao teto do INSS que atualmente é de R$ 7.505,49. O mesmo ocorre no caso de pensões por morte. O valor de contribuição é o mesmo do pessoal da ativa, ou seja 11%, porém incide somente do valor que supera o teto.
Existem alguns casos em que o aposentado ou pensionista tem direito a concessão da isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Isso acontece quando o aposentado possui uma doença grave, entre as listadas pela legislação, mesmo que adquirida depois da aposentadoria. Para tanto, faz-se necessária a emissão de Laudo Médico pela Junta Médica do Município. Confira quais são essas doenças: Tuberculose ativa; Alienação mental; Esclerose múltipla; Neoplasia maligna; Cegueira; Hanseníase; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante; Nefropatia grave; Hepatopatia grave; Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); Contaminação por radiação; Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
Consultamos o quadro de vagas existente na Rede e encaminhamos a família à Unidade Escolar.
Orientamos à família a importância de um laudo médico, condição primeira para avaliação da necessidade do cuidador.
A família é encaminhada ao Setor de Transporte Escolar, onde é orientado sobre rota do ônibus em cada bairro, horários e identificação do ônibus.
Informamos que a forma de acesso ao serviço público no nosso município, se dá por concurso ou processo seletivo. Orientamos também que acessem frequentemente os canais oficiais de comunicação do município, onde são divulgados todos os editais em Diário Oficial.
A Ouvidoria ouve a família, aciona a Célula de Mediação de Conflitos existente na SEDUC. Esta visita a escola, reúne os envolvidos no conflito, media a situação e busca a solução.
Orientamos sobre a Lei de cumprimento do mínimo de 200 dias letivos; que no início do ano são programadas as atividades inerentes a cada período letivo, que o Calendário Escolar passa pela aprovação do Conselho Municipal de Educação, e que antes mesmo do início das aulas, a escola reúne sua equipe docente, apresenta, discute e legitima o Calendário Escolar. E este calendário está disponibilizado na escola para acesso e conhecimento de todos
A entrega pode ser feita presencialmente, no Setor de Perícias e Benefícios, localizado na Avenida Castelo Branco, n° 1157, ou via online, através do site www.servidor.juazeirodonorte.ce.gov.br, na aba Servidor,
Via online, através do site www.servidor.juazeirodanorte.ce.gov.br, na aba Servidor.
O documento pode ser acessado através do site da Prefeitura de Juazeiro do Norte, pela aba servidor, no campo
O município possui até o 5º dia útil para efetuar o pagamento dos servidores, porém, a municipalidade tem feito o pagamento dentro do referido mês.
O Concurso Público Municipal, realizado no ano de 2019, está vigente até de 2024.
Setor de Perícias e benefícios Temporários Telefone: (88) 98806-8040 E-mail: previdenciario.sead@juazeiro.ce.gov.br Recursos Humanos Telefone: (88) 3199-0362 E-mail: rh@juazeiro.ce.gov.br Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD Telefone: (88) 3199 0361 E-mail: pad sead@juazeiro.ce.gov.br Comissão Permanente de Licitação Telefone: (88) 3199-0363 E-mail: cpl@juazeiro.ce.gov.br Setor de Compras Telefone: (88) 3199-0454 E-mail: setordecompras.sead@juazeiro.ce.gov.br. Núcleo de Convênios E-mail: convenios.sead@juazeiro.ce.gov.br Assessoria Jurídica Telefone: (88) 3199 0361 E-mail: assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br o E-mail: portarias.sead@juazeiro.ce.gov.br Setor de Concursos Telefone: (88) 3199 0361 E-mail: concursopublico.sead@juazeiro.ce.gov.br Setor de Cessões e Permutas Telefone: (88) 3199 0361 E-mail: cessoesepermutas.sead@juazeiro.ce.gov.br Almoxarifado Telefone: (88) 3199-0375 Patrimônio Telefone: (88) 3199 0361 E-mail: patrimonio@juazeiro.ce.gov.br Escritório de Processos Organizacionais E-mail: epo.sead@juazeiro.ce.gov.br Setor de Planejamento E-mail: planejamento.sead@juazeiro.ce.gov.br Gestão da Informação e Documentação E-mail: gid.sead@juazeiro.ce.gov.br
Sim, a SEINFRA tem esse poder de efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em área de uso público e privado.
Sim, atualmente contamos com uma equipe de arquitetos que fazem os levantamentos para implementação de melhorias das condições de acessibilidade da população, levando-se em consideração os vários níveis de necessidades e a legislação pertinente.
Sim, a SEINFRA tem equipe especializada para fiscalizar, notificar e autuar obras que sejam regulares como irregulares. Devendo as obras seguirem as leis vigentes no Município que regularizam as construções.
Sim, tem uma de suas responsabilidades fazer levantamento, programação, fiscalizar obras de pavimentação das ruas da cidade.
Sim, a SEINFRA tem a responsabilidade de fiscalizar, fazer levantamentos quanto as edificações de moradias populares.
Sim, a SEINFRA é responsável na emissão do alvará de construção que é através deste documento que começa a regularização de obras como: casa, muros, prédios, etc. Após a emissão do alvará de construção com o término da obra o proprietário deverá dirigir-se a SEINFRA para emissão do habite-se que é o documento que vai constatar se a obra está conforme o pedido inicial e se está em condições de moradia.
