NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
5027 22/11/2019 DISPOE SOBRE ACESSO A INFORMACAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
236 01/03/2016 REGULAMENTA A LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO 2016 DECRETO
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Emitido dia 31/10/2024 às 21:05:20